atraso do voo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO - ASSISTÊNCIA MATERIAL - PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL - DANOS MORAIS - I-

Sentença de procedência - Apelo da ré - II- Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Atraso do voo incontroverso - Comprovado nos autos que o autor, em razão do atraso do voo, deixou de chegar ao seu destino em hora previamente ajustada em face de contrato de adesão e de resultado - Atraso na chegada ao destino de mais de 24 horas - Não comprovado que o atraso do voo ocorreu por conta de condições meteorológicas desfavoráveis - Cumpre à transportadora, ademais, nos casos de atraso de voo, o dever de prestar toda a assistência material necessária aos seus passageiros - Inteligência do art. 741 do CC e art. 27 da Resolução 400 da ANAC - Ré que, na hipótese, forneceu ao autor hospedagem para pernoite durante a espera para o voo - Ausência de prova, contudo, de que a ré forneceu ao autor alimentação adequada durante o longo atraso do voo remarcado - Autor, ainda, que perdeu compromisso profissional em razão do atraso do voo - Falha na prestação de serviços - Na específica hipótese de atraso/cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do Colendo STJ - Danos morais, na hipótese, caracterizados - O atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino, com a perda de compromisso profissional, aliado à deficiente prestação de assistência material pela ré, é suficiente para configurar o dano moral indenizável - Indenização devida, devendo ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar em enriquecimento sem causa do lesado - Indenização reduzida para R$6.000,00, face às circunstâncias do caso - III- Sentença parcialmente reformada - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido. ... (Continua)

2 - TJSP Recurso Inominado - Danos Morais - Atraso em vôo - Não comprovação sobre motivo que teria determinado o cancelamento e atraso do voo - Sentença, nesse particular, mantida pelos próprios fundamentos, com redução, todavia, dos valores fixados a tal título - Recurso parcialmente provido para tal fim

3 - TJSP Recurso Inominado - Danos Morais - Atraso em vôo - Não comprovação sobre motivo que teria determinado o cancelamento e atraso do voo - Sentença, nesse particular, mantida pelos próprios fundamentos, com redução, todavia, dos valores fixados a tal título - Recurso parcialmente provido para tal fim

4 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ATRASO DE VOO - REACOMODAÇÃO - ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - I-

Sentença de procedência - Apelo da ré - II- Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Atraso do voo incontroverso - Comprovado que os autores, em razão do atraso no segundo voo, deixaram de chegar ao seu destino em hora previamente ajustada em face de contrato de adesão e de resultado - Ocorrência do atraso por motivos operacionais que é fato que se insere no risco da atividade da ré, não constituindo hipótese de fortuito externo - Cumpre à transportadora, nos casos de atraso/cancelamento de voo, o dever de reacomodação ou reembolso, bem como de prestar toda a assistência material necessária aos seus passageiros - Inteligência do art. 741 do CC e arts. 21 e 27 da Resolução 400 da ANAC - Na específica hipótese de atraso/cancelamento de voo, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do Colendo STJ - Danos morais, na hipótese, não caracterizados - Em que pese o atraso do voo, a companhia aérea ré reacomodou os autores em outros voos até seu destino final, concluindo o transporte contratado, bem como forneceu-lhes toda a assistência material necessária durante a espera para o embarque (alimentação e hospedagem) - Inexistência, ademais, de qualquer prova de que, em razão do atraso do voo, os autores tenham perdido compromissos pessoais ou profissionais no destino - Não comprovada a ocorrência de qualquer fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade dos autores, não há que se falar em dano moral indenizável - III- Sentença reformada - Ação improcedente - Ônus sucumbenciais carreados aos autores - Apelo provido.... (Continua)

5 - TJSP *Ação de indenização por danos morais - - Atraso em transporte aéreo internacional (Auckland/Santiago/Curitiba) - Alegação de prática de overbooking, acarretando atraso do voo de conexão, com realocação dos autores chegando ao destino final com 5 horas de atraso - Improcedência - Falta de verossimilhança nas alegações de prática de overbooking - Prova produzida no sentido de que a aeronave com capacidade para 162 passageiros, decolou com 134 passageiros, contrariando a versão da prática de overbooking - Autores não demonstraram a negativa de check in no voo originário pela prática de overbooking - Atraso do voo não significativo de 5 horas, com a realocação dos passageiros para outro voo que partiu no mesmo dia, possibilitando o transporte dos autores ao destino contratado - Danos morais não configurados - Precedentes do STJ - Recurso negado*.  

6 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - TRANSPORTE AÉREO - Voo nacional - Atraso do voo de origem e embarque injustificado em aeronave com destino diverso do contratado - Trajeto final pela via terrestre - Falha na prestação de serviços - Dano moral configurado - Ofensa ao patrimônio imaterial bem arbitrada, seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - RECURSO IMPROVIDO, nos termos do Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - TRANSPORTE AÉREO - Voo nacional - Atraso do voo de origem e embarque injustificado em aeronave com destino diverso do contratado - Trajeto final pela via terrestre - Falha na prestação de serviços - Dano moral configurado - Ofensa ao patrimônio imaterial bem arbitrada, seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - RECURSO IMPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

7 - TJSP *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo internacional - Voo de Barcelona com destino a São Paulo, com conexão em Bogotá - Atraso do voo no trecho Barcelona-Bogotá, com perda do voo de conexão, remanejando a passageira em novo voo que importou em atraso de 8 horas para chegada ao destino - Aplicabilidade do Código de Defensa do Consumidor - Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados ao passageiro (CDC, art. 14) - Atraso do primeiro voo contratado por motivos operacionais, acarretando perda da conexão e o remanejamento de voo, chegando a autora com atraso de 8 horas no destino final e sem a prestação de assistência material de que trata a Res. 400 da ANAC - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial da transportadora - Fato suficiente para a caracterização dos danos morais - Indenização arbitrada em consonância aos critérios da razoabilidade e ponderação - Sentença mantida - Recurso negado.*

8 - TJSP Ação de indenização - responsabilidade civil - transporte aéreo internacional de passageiros - voo com conexão - atraso do voo inicial, perda do trecho seguinte e cancelamento do voo de volta - manutenção da aeronave - fortuito interno - inaplicabilidade da Convenção de Montreal - dano moral reconhecido - valor da indenização reduzido - ação julgada procedente - recurso parcialmente provido

9 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DO VOO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Argumentos da parte autora que não convencem - Responsabilidade objetiva - Cancelamento do voo restou incontroverso - Chegada ao destino postergado em mais de quarenta e duas horas - Discussão acerca da configuração do dever de indenizar restou preclusa, diante da ausência de recurso por parte da companhia aérea - Fixação do «quantum deve respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Impossibilidade de majoração do valor arbitrado - Importe indenizatório arbitrado em cinco mil reais respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DO VOO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Argumentos da parte autora que não convencem - Responsabilidade objetiva - Cancelamento do voo restou incontroverso - Chegada ao destino postergado em mais de vinte e quatro horas - Dever de indenizar restou precluso diante da ausência de recurso por parte da companhia aérea - Fixação do «quantum deve respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Impossibilidade de majoração do valor arbitrado - Importe indenizatório arbitrado em oito mil reais para cada autor respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO DE VOO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal dos autores visando a majoração do dano moral. Cabimento. Atraso de voo de mais de dez horas ocasionados pelo atraso do voo por culpa da empresa aérea. Perda de compromisso familiar importante e inadiável, que motivou a viagem da autora. Quantum indenizatório que deve ser majorado para R$10.000,00. Honorários advocatícios corretamente fixados, não se justificando o pedido de majoração. ... (Continua)

12 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO -

Necessidade de manutenção não programada - Fato que caracteriza fortuito interno - Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo - Atraso do voo que acarretou demora na chegada ao destino - Efetiva comprovação da ocorrência do prejuízo moral e de sua extensão - Indenização devida, com valor fixado - Recurso parcialmente provido... (Continua)

13 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - DESVIO DE ROTA - ATRASO DE VOO - REACOMODAÇÃO - ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - I -

Sentença de improcedência - Apelo das autoras - II - Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Desvio de rota e atraso do voo incontroversos - Comprovado nos autos que as autoras, em razão do atraso do voo, deixaram de chegar ao seu destino em hora previamente ajustada em face de contrato de adesão e de resultado - Cumpre à transportadora, nos casos de atraso/cancelamento de voo, o dever de prestar toda a assistência material necessária aos seus passageiros - Inteligência do art. 741 do CC e art. 27 da Resolução 400 da ANAC - Ré que, na hipótese, reacomodou as autoras em outro voo com destino a Goiânia, bem como prestou-lhes assistência material, fornecendo vouchers para alimentação - Na específica hipótese de atraso/cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do Colendo STJ - Danos morais, na hipótese, não caracterizados - Em que pese o desvio de rota e atraso do voo, a companhia aérea ré concluiu o transporte contratado, bem como forneceu às autoras toda a assistência material necessária - Ademais, inexiste nos autos qualquer prova no sentido que, em razão do cancelamento do voo, as autoras tenham perdido compromissos pessoais ou profissionais no destino - Não comprovada a ocorrência de qualquer fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade das autoras, não há que se falar em dano moral indenizável - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo de passageiros. Relação de consumo. Atraso do voo. Dano moral «in re ipsa. Mais de 20 (vinte) horas de atraso. Indenização devida. Fixação. Majoração. Cabimento. Adequação. Recurso da ré improvido e da autora parcialmente provido.

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INCONFORMISMO DA PARTE REQUERENTE. SUBSISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.

Trata-se de recurso de apelação em que o recorrente se insurge contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais, consubstanciado em atraso de voo, com ausência de informações adequadas e de fornecimento de assistência material no período de atraso. ... (Continua)

16 - TJSP Ação de indenização. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso do voo inicial e perda da conexão. Intercorrências operacionais. Circunstância inserida na álea inerente ao negócio jurídico e que integra o risco da atividade empresarial desenvolvida pela companhia aérea. Danos morais devidos. Quantum arbitrado que se afigura razoável e não comporta redução. Sentença mantida. Recurso Ementa: Ação de indenização. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso do voo inicial e perda da conexão. Intercorrências operacionais. Circunstância inserida na álea inerente ao negócio jurídico e que integra o risco da atividade empresarial desenvolvida pela companhia aérea. Danos morais devidos. Quantum arbitrado que se afigura razoável e não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Atraso do voo originário, seguido de cancelamento e reacomodação para o dia seguinte - Falha na prestação de serviços - Dano material documentalmente comprovado - Ré que não arrosta especificamente os gastos que integram o desembolso total efetuado pela parte autora, mas apenas soergue a tese de que a reacomodação eliminaria os Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Atraso do voo originário, seguido de cancelamento e reacomodação para o dia seguinte - Falha na prestação de serviços - Dano material documentalmente comprovado - Ré que não arrosta especificamente os gastos que integram o desembolso total efetuado pela parte autora, mas apenas soergue a tese de que a reacomodação eliminaria os danos materiais - Dano moral configurado - Ofensa ao patrimônio imaterial bem calibrada, seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - RECURSO IMPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

18 - TJSP APELAÇÃO - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL - CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS - DEMONSTRAÇÃO - OCORRÊNCIA - DANO MATERIAL E MORAL - NÃO CABIMENTO.

Atraso do voo - Más condições climáticas - Ocorrência - Pretensão indenizatória por dano material e moral - Não cabimento: - Considerando que o cancelamento do voo dos autores decorreu da ausência de condições climáticas favoráveis, circunstância comprovada por meio de relatório do clima e notícias de jornal, é certo que inexiste nexo causal a justificar o reconhecimento de dano moral ou material pelo mero atraso na chegada ao destino. ... (Continua)

19 - TJSP *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo internacional - Voo de Lisboa com destino a Campinas - Atraso do voo, remanejando os passageiros em novo voo que importou em atraso de quase 55 horas para chegada ao destino - Aplicabilidade do Código de Defensa do Consumidor - Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados ao passageiro (CDC, art. 14) - Atraso do voo contratado por motivos operacionais com necessidade de manutenção não programada da aeronave, acarretando remanejamento de voo, chegando aos autores ao destino com atraso de quase 55 horas, sem a prestação de assistência material adequada de que trata a Res. 400 da ANAC - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial da transportadora - Fato suficiente para a caracterização dos danos morais - Indenização arbitrada em consonância aos critérios da razoabilidade e ponderação - Sentença mantida - Recurso negado.

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO NACIONAL DE 05 (CINCO) HORAS. SENTENÇA

de IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ATRASO DO VOO POR MOTIVOS OPERACIONAIS QUE CONFIGURAM FORTUITO INTERNO, REALOCAÇÃO EM OUTRA AERONAVE, O QUE GEROU ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CABÍVEL. FIXAÇÃO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E NÃO ENSEJA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE ADVERSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO.  ... (Continua)

21 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO POR PROBLEMAS TÉCNICO OPERACIONAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Chegada ao destino com atraso de quase 12 horas. Prestação de serviço defeituoso caracterizada. Ré exerce típica atividade de risco. Fatos que decorreram de falha do serviço de transporte. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO POR PROBLEMAS TÉCNICO OPERACIONAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Chegada ao destino com atraso de quase 12 horas. Prestação de serviço defeituoso caracterizada. Ré exerce típica atividade de risco. Fatos que decorreram de falha do serviço de transporte. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Hipótese que configura fortuito interno. Comprovação documental de que foram fornecidas alimentação e hospedagem pela recorrente à recorrida, em razão do atraso. Ausência de dano imaterial, diante do comprovado fornecimento de alimentação e hospedagem. Recurso provido para julgar improcedente a ação".

22 - TJSP APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA

Transporte aéreo - Atraso de voo - Adiamento do voo, chegando os passageiros ao destino com 24 horas de atraso - Atraso ocorreu na cidade onde residem os autores - Mero aborrecimento contratual - Indenização - Não cabimento: - Na hipótese, não restou demonstrado que o atraso de voo, gerou dano moral, mas mero aborrecimento contratual insuscetível de causar lesão a direito da personalidade. Ademais, o atraso ocorreu na cidade onde os autores residem e foram informados sobre o atraso do voo com antecedência. ... (Continua)

23 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso do voo e consequente perda da conexão. CDC. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Dano moral configurado. Quantum arbitrado proporcional e razoável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO".

24 - TJSP Ação indenizatória em danos morais. Transporte aéreo nacional. Sentença de improcedência. Cancelamento do voo original e atraso do voo alterado, acarretando a perda da conexão. Excludente de responsabilidade não verificada no caso concreto. Falhas na prestação do serviço. Cancelamento do voo original que observou o art. 12 da Resolução 400 da ANAC. Todavia, ausência de fornecimento de assistência material pelo atraso de 14 horas do voo alterado. Descumprimento do art. 27, III, da Resolução. Entendimento do REsp. Acórdão/STJ do STJ. Dano moral configurado. Observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Indenização fixada em R$ 5.000,00 para cada autor. Recurso provido

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal da autora insistindo na ocorrência de danos morais, a partir do atraso do voo contratado junto à ré e do descumprimento das obrigações de assistência previstas na Resolução 400/16 da ANAC. ... (Continua)

26 - TJSP *Ação de reparação de danos - - Atraso em transporte aéreo nacional - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso exclusivo do autor - Dano moral - Inocorrência - Atraso do voo não significativo, com a realocação do passageiro para outro voo que partiu no mesmo dia, possibilitando o transporte do autor ao destino contratado - Ausência de nexo de causalidade entre a suposta conduta lesiva e o dano experimentado, impedindo o reconhecimento da responsabilidade civil da transportadora - Danos morais não configurados - Precedentes do STJ - Recurso negado*.  

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo. Atraso e posterior cancelamento de voo internacional. Alegação de problemas climáticos no aeroporto de destino. Circunstância não comprovada. Necessidade de se indenizar pelos danos imateriais, além das cortesias e reparo dos danos materiais. Danos que decorrem do próprio atraso do voo. Mero aborrecimento não demonstrado posto que o atraso não se limitou a algumas horas. Deficiência, ainda, do alojamento dos passageiros em hotel em razão do ocorrido. Prestação deficiente do serviço caracterizada. Indenização devida, determinado, apenas, a redução do valor anteriormente arbitrado. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Apelação. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor.

29 - TJSP «AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ATRASO DE VOO - DANOS MORAIS - I- Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Comprovado nos autos que a autora, em razão do atraso do voo deixou de chegar ao seu destino em hora previamente ajustada em face de contrato de adesão e de resultado - Necessidade de manutenção não programada na aeronave que configura fato que se insere no risco da atividade da ré, não constituindo hipótese de fortuito externo - Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do Colendo STJ - Danos morais, na hipótese, não caracterizados - Atraso na decolagem do voo de apenas quatro horas, o que deve ser entendido como mero dissabor na viagem da autora - A demora do voo, por si só, sem outras consequências extraordinárias capazes de causar humilhação ou depreciação da honra da autora e de afrontar sua dignidade humana, não implica em ofensa aos direitos da personalidade - Inexistência de prova de que o atraso tenha ocasionado a perda de compromissos pessoais ou profissionais pela autora - Ausência de demonstração de qualquer prejuízo em virtude do atraso do voo - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido.

30 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DO VOO POR NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL. 1. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. Ausência de comprovação nos autos de que os autores receberam assistência material adequada, consistente em alimentação, transporte e acomodação, tendo em vista recolocação em voo em dia Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DO VOO POR NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL. 1. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. Ausência de comprovação nos autos de que os autores receberam assistência material adequada, consistente em alimentação, transporte e acomodação, tendo em vista recolocação em voo em dia não consecutivo ao originalmente previsto. Chegada ao destino com atraso de mais de 72 horas. Prestação de serviço defeituoso caracterizada. Ré exerce típica atividade de risco. Ausência de excludentes. Fatos que decorreram de falha do serviço de transporte. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Comprovação documental. Valor arbitrado em sentença que observa o limite de 4.150 Direitos Especiais de Saque, previstos no art. 22, item 1, da Convenção de Montreal, aplicável à indenização por danos materiais. 3. DANO MORAL CONFIGURADO. Ofensa à dignidade e bem estar do passageiro, como demonstram as circunstâncias do caso concreto, não se tratando de mero dissabor. Situação que extrapolou o mero aborrecimento, causando angústia e sofrimento à recorrida. Indenização arbitrada em R$ 6.000,00 (R$ 3.000,00 para cada autor), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como considerando as circunstâncias do caso. Pretensão subsidiária de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

31 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ATRASO DE VOO - PERDA DE CONEXÃO - REACOMODAÇÃO - ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Atraso do voo incontroverso - Comprovado nos autos que a autora, em razão do atraso do primeiro voo, perdeu a conexão para Curitiba, deixando de chegar ao seu destino em hora previamente ajustada em face de contrato de adesão e de resultado - Transporte aéreo sujeito a problemas externos relativos às más condições climáticas - Mesmo em casos de fortuito externo, cumpre à transportadora o dever de prestar toda a assistência material necessária aos seus passageiros - Inteligência do art. 741 do CC e art. 27 da Resolução 400 da ANAC - Ré que, na hipótese, reacomodou a autora em outro voo até seu destino final (Curitiba), bem como prestou-lhe a devida assistência material, fornecendo voucher para alimentação e custeando táxi até Joinville - Na específica hipótese de atraso/cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do Colendo STJ - Danos morais, na hipótese, não caracterizados - Em que pese o atraso do primeiro voo, e a perda da conexão, a companhia aérea ré concluiu o transporte contratado, bem como forneceu à autora toda a assistência material necessária - Ademais, inexiste nos autos qualquer prova no sentido que, em razão do atraso do voo, a autora tenha perdido compromissos pessoais ou profissionais no destino - Não comprovada a ocorrência de qualquer fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade da autora, não há que se falar em dano moral indenizável - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido.... (Continua)

32 - TJSP Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação improcedente. 1. Cancelamento do voo inicialmente contratado. Atraso de dez horas na chegada ao destino final. Inequívoca a responsabilidade da ré pelo inadimplemento contratual. Consideração, porém, de não ter o autor demonstrado outros transtornos decorrentes do cancelamento do voo, além do atraso na chegada ao destino e do presumível desconforto. Mero atraso do voo não permitindo o reconhecimento de dano moral indenizável, à luz do disposto no art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, introduzido pela Lei 14.034/20, e da moderna orientação do STJ sobre a específica questão. 3. Sentença mantida.

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA. 

Insurgência recursal do autor insistindo na ocorrência de danos morais, a partir do atraso do voo contratado junto à ré e do descumprimento das obrigações de assistência previstas na Resolução 400/16 da ANAC. 2. DANOS MORAIS. Comprovação na forma do Lei 7.565/1986, art. 251-A. Presença dos elementos que demonstram o dano moral no caso (STJ, REsp 1.584.465), a saber: (a) atraso superior a 11 horas em relação ao horário originalmente contratado; (b) ausência de prestação de assistência prevista nos arts. 26 e 27 da Resolução 400/16 da ANAC; (c) perda de compromisso de trabalho importante. Valoração do dano moral em R$ 8.000,00, conforme pedido na petição inicial. 3. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... (Continua)

34 - TJSP TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO NACIONAL.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da requerida. FORTUITO INTERNO. Questões operacionais que impuseram o atraso do voo inicial, com consequente perda de conexão, que corresponde ao risco da atividade desempenhada e, por isso, aponta a hipótese de fortuito interno, pelo qual a companhia aérea tem responsabilidade. DANOS MORAIS. Ocorrência, tendo em vista o atraso em cerca de 10 horas na chegada ao destino, com redução significativa do aproveitamento da viagem.  Necessidade, porém, de redução do quantum indenizatório segundo às peculiaridades do caso e aos critérios adotados por esta C. Câmara. Precedentes. JUROS. Incidência desde a citação, e não após o trânsito em julgado da sentença, dada a relação contratual. Inteligência do CCB, art. 405. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Transporte aéreo nacional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Inadmissibilidade. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Descabimento. A inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do CDC, art. 6º, VIII. Orientação do STJ. Falha na prestação do serviço. Autor que chegou ao destino com dez horas de atraso. Dano moral. Inocorrência. Orientação do STJ, no sentido de que o simples atraso do voo não é considerado como causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral in re ipsa. Incumbia ao requerente a prova do prejuízo moral sofrido, não sendo suficiente a demonstração da falha na prestação do serviço, que inclusive restou incontroversa. Imprescindível a comprovação de que aludido descumprimento contratual tenha atingido o postulante em sua honra e dignidade. O simples descumprimento do contrato não é, por si só, capaz de ensejar indenização por danos morais. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido.

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE EMERGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR PARA QUE SEJAM FIXADOS DANOS MORAIS. REQUISITOS DO RESP 1584465/MG PARA FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL POR CONTA DO ATRASO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO -

Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Legitimidade de parte da empresa requerida - Serviço prestado via «codeshare - art. 7º, parágrafo único do CDC - Descabimento da alegação de prescrição - Em se tratando de pretensão indenizatória de danos extrapatrimoniais, vigora o prazo prescricional do CDC, art. 27 - ARE 766.618 ED/SP - Ajuizamento da ação dentro do prazo quinquenal - Atraso do voo inicial, que acarretou na perda do voo de conexão e chegada ao destino após quase 13 horas - Fortuito interno - Ausência de prestação de auxílio material - Descumprimento do regramento previsto na Resolução ANAC 400/2016, arts. 21, 26 e 27 - Prestação de serviço defeituoso caracterizada - Evento que extrapola a seara do mero dissabor - Dano moral configurado - Indenização devida - Inexistência de óbice ao livre arbitramento do «quantum indenizatório - Limitação do montante da indenização disposta pelo art. 22, item 1, da Convenção de Montreal, que se aplica, tão-somente, à reparação dos danos materiais por extravio de bagagem - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO NACIONAL SUPERIOR A 24 HORAS.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da requerida. FORTUITO INTERNO. Questões operacionais que impuseram o atraso do voo de conexão que corresponde ao risco da atividade desempenhada e, por isso, aponta a hipótese de fortuito interno, pelo qual a companhia aérea tem responsabilidade. DANOS MORAIS. Ocorrência, tendo em vista o atraso em cerca de 24h na chegada ao destino, com redução significativa do aproveitamento da viagem. Necessidade, porém, de redução do quantum indenizatório segundo às peculiaridades do caso e aos critérios adotados por esta C. Câmara. Precedentes. DANOS MATERIAIS. Ocorrência. Parte apelada que deixou de usufruir um dia de hospedagem no destino e necessitou desembolsar nova quantia para extensão da locação de veículo. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal da autora, insistindo na ocorrência de danos morais decorrentes do atraso do voo de mais de 6 horas, em relação ao horário originalmente contratado. ... (Continua)

40 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO. 1. Impugnação ao benefício de justiça gratuita que não pode ser acolhida, visto que não houve o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. 2. Atraso de voo por necessidade de manutenção extraordinária. Autora que recebeu alimentação e foi reacomodada no Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO. 1. Impugnação ao benefício de justiça gratuita que não pode ser acolhida, visto que não houve o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. 2. Atraso de voo por necessidade de manutenção extraordinária. Autora que recebeu alimentação e foi reacomodada no próximo voo, tendo pernoitando no saguão do aeroporto. Chegada ao destino com atraso de 16 horas. Prestação de serviço defeituoso caracterizada. Ré exerce típica atividade de risco. Ausência de excludentes. Fatos que decorreram de falha do serviço de transporte. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Dano moral configurado, dada a ofensa à dignidade e bem estar do passageiro, como demonstram as circunstâncias do caso concreto, não se tratando de mero dissabor. Situação que extrapolou o mero aborrecimento, causando angústia e sofrimento à recorrida. Valor da indenização majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), diante das circunstâncias do caso concreto e consentâneo com as funções compensatória e pedagógica. Sentença parcialmente reformada para majorar o valor fixado a título de indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP Ação indenizatória em danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos autores em relação ao quantum indenizatório arbitrado. Cancelamento do voo. Extravio de bagagens. Danos materiais. Indenização devidamente fixada pelo juízo a quo, limitada ao valor retido pela companhia de ônibus devido ao cancelamento das passagens, por força do atraso do voo. Danos morais. Majoração do valor arbitrado para R$ 5.000,00. Precedentes desta Câmara. Recurso provido em parte

42 - TJSP Direito do Consumidor e Civil. Ação de indenização por danos morais. Atraso de voo e perda de conexão. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Falha na prestação de serviço. Sentença mantida. Recurso não provido.

43 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - DANO MORAL -

Atraso de voo por, aproximadamente, 12 horas - Justificativa apresentada pela companhia aérea de que o atraso decorreu da necessidade de manutenção técnica não programada na aeronave, que não pode seguir a viagem contratada - Fato imprevisível - Não obstante os inegáveis transtornos acarretados aos passageiros em razão do atraso do voo, não ficou evidenciado, neste caso, dano moral indenizável, levando em conta a complexidade do voo, que somente pode ocorrer em total segurança aos passageiros - «A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do STJ - Dano moral não comprovado nos autos - Inexistência de dano moral indenizável em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos sofridos no dia a dia - Hipótese em que foi prestada, pela empresa ré, assistência ao passageiro durante o período de espera - O serviço de transporte aéreo foi efetivamente prestado, tendo o autor chegado ao seu destino, embora com os eventos por ele relatado - Ação improcedente - Em razão da sucumbência, arca o autor com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal da autora insistindo na ocorrência de danos morais, a partir do atraso do voo contratado junto à ré e do descumprimento das obrigações de assistência previstas na Resolução 400/16 da ANAC. ... (Continua)

45 - TJSP *Ação indenizatória (dano moral) - Transporte aéreo internacional - Aquisição de passagens aéreas de Paris a Fortaleza, com conexão em Lisboa - Atraso do voo com saída de Paris, perdendo o voo da conexão - Remanejamento da autora para voo com 16 horas de atraso para chegada ao destino - Falha na prestação de serviço da aérea ré evidenciada - Danos morais reconhecidos na sentença - Recurso exclusivo da autora - Majoração da indenização dos danos morais - Possibilidade - Transportadora requerida não forneceu assistência material - Danos morais majorados em consonância com a extensão do dano (art. 944 do CC) e em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte.*

46 - TJSP Indenizatória - Transporte aéreo internacional - Atraso de voo - Regra de incidência - Prevalência - Decisão vinculante do STF (RE 636331 - Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) - Convenção de Montreal - Decretos 59/2006 e 5910/2006 e CF/88, art. 178 - Transporte sucessivo - art. 36, itens 1 e 2 da Convenção de Montreal - Inexistência de expressa estipulação de responsabilidade solidária entre os transportadores - Responsabilização da ré pelo atraso do voo que não operou afastada - Ilegitimidade passiva - Reconhecimento - Extinção da ação - CPC art. 485, VI -Sucumbência revertida.

47 - TJSP Recurso inominado - Ação indenizatória transporte aéreo nacional - Atraso do voo e defeituosa prestação de serviços - Sentença de procedência - Pleito de reforma - Impossibilidade - Responsabilidade objetiva da empresa requerida - Inteligência do CDC, art. 14 - Falha no serviço - Manutenção emergencial não programada da aeronave não constitui força maior ou caso Ementa: Recurso inominado - Ação indenizatória transporte aéreo nacional - Atraso do voo e defeituosa prestação de serviços - Sentença de procedência - Pleito de reforma - Impossibilidade - Responsabilidade objetiva da empresa requerida - Inteligência do CDC, art. 14 - Falha no serviço - Manutenção emergencial não programada da aeronave não constitui força maior ou caso fortuito - Fortuito interno - Dano moral configurado - Existência do dever de indenizar - atraso de mais de sete horas na chegada ao destino - Montante indenizatório que deve ser consentâneo ao abalo sofrido - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Valor justo. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE REQUERIDA.

48 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso no voo que causou perda da conexão, obrigando o pernoite em cidade diversa do destino. Acomodação dos passageiros-autores na classe econômica da aeronave em trecho da viagem, apesar de terem adquirido passagem da classe executiva. Fatos que causaram aos recorridos angústia, aflição e aborrecimentos suficientes para a caracterização do dano moral. Aplicabilidade da indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia, em relação ao dano material ocasionado pelo atraso do voo. Cabimento, ainda, da devolução da diferença de preço dos bilhetes da classe executiva e econômica no trecho viajado. Recurso da companhia aérea improvido.

49 - TJSP Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo nacional. Sentença de improcedência. Atraso do voo em decorrência de restrição imposta pelo Controle de Tráfego Aéreo. Excludente de responsabilidade não verificada no caso concreto. Falhas na prestação do serviço. Ausência de prestação de auxílio material e reacomodação do autor no voo de conexão. Entendimento do REsp. Acórdão/STJ do STJ. Dano moral configurado. Observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Recurso provido

50 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS PELA SENTENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO. CONGESTIONAMENTO DO TRÁFEGO AÉREO QUE RESULTOU NO ATRASO DO VOO. REALOCAÇÃO EM OUTRA AERONAVE, O QUE GEROU ATRASO DE CERCA DE MAIS DE 12 (DOZE) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS MORAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E QUE NÃO ENSEJA O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DOS AUTORES. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.