atraso pagamento servidores
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidores públicos estaduais. Juros e correção monetária. Atraso no pagamento. Prescrição. Não-Ocorrência.

1 - O prazo prescricional em relação à correção monetária e aos juros moratórios se inicia a partir do momento em que é efetuado o pagamento do débito em atraso sem a atualização, tendo em vista que é nesse momento que se caracteriza lesão do direito subjetivo à recomposição do valor monetário e aos juros da prestação.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidores municipais. Vencimentos pagos com atraso. Juros e correção monetária. Prescrição. Termo inicial. Data do efetivo pagamento. Precedentes.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento firmado no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de juros e correção monetária configura-se no momento em que a Administração deixa de efetuar o pagamento devido aos servidores. Precedentes.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público municipal. Pagamento em atraso. Juros e correção monetária. Prazo prescricional. Termo inicial. Data do pagamento. Incidência da súmula 83/STJ. Esta c. Corte já firmou o entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a cobrança de juros e correção monetária decorrentes do pagamento em atraso de valores devidos aos servidores públicos é de 5 (cinco) anos e começa a correr a partir do efetivo pagamento dos atrasados. Aplicação da súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

4 - TJSP RETRATAÇÃO. Ação de repetição do indébito. Servidores Públicos do Município de São Paulo. Recebimento de verbas referentes a incorreto pagamento de vencimentos/proventos pagos com atraso em virtude do cumprimento de decisões judiciais.

5 - STJ Agravo regimental em agravo. Servidor público. Gratificação natalina. Pagamento em atraso. Correção monetária. Índice. Inpc. Precedentes do STJ.

«1. O INPC, por ser o índice que melhor reflete a realidade inflacionária, deve ser utilizado para a atualização monetária das parcelas pagas em atraso a servidores públicos (REsp 1.097.672/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 15/06/2009). ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Data do pagamento da remuneração dos servidores municipais. Auditores fiscais. Súmula 280/STF.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que negou provimento ao Agravo.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Servidores públicos. Verbas remuneratórias. Fator de Atualização Monetária - FAM. Pagamento em atraso. Interrupção do prazo prescricional por ato formal de reconhecimento da dívida. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Honorários de advogado. Apreciação eqüitativa do juiz. Reexame em recurso especial. Inviabilidade.

«1. Conforme assentado no Resp 1.112.114, pela 3ª Seção, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, «o ato administrativo que reconhece a existência de dívida interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando este a fluir apenas a partir do último ato do processo que causou a interrupção. Por outro lado, «tendo a Administração admitido a existência de dívida de valor consolidado, sem, contudo, estipular prazo para seu pagamento, torna-se inaplicável a regra prevista no caput do CCB, art. 397, devendo os juros moratórios incidir a partir da citação, nos termos do art. 397, parágrafo único, c.c 405 do Código Civil e 219, caput, do CPC/1973, calculados sobre o montante nominalmente confessado. ... (Continua)

8 - STF Servidor público. Pagamento de vencimentos. Constituição Estadual que estabelece data-limite para o pagamento de vencimentos, corrigindo-se monetariamente seus valores se pagos em atraso.

«A jurisprudência do STF já se firmou (particularmente ao julgar a ADIn 176) no sentido de que o estabelecimento, em Constituição Estadual, de data-limite para o pagamento dos servidores estaduais e a determinação de correção monetária, em caso de atraso, não ofendem o princípio da independência dos Poderes, pois não implicam a criação de cargos ou o aumento de remuneração, nem ferem o poder de iniciativa exclusiva do Governador do Estado. Ademais, de há muito, e independentemente de lei que a imponha, este Tribunal se manifesta no sentido da incidência de correção monetária sobre os vencimentos pagos em atraso por entender tratar-se de dívida de caráter alimentar; assim, por haver, em última análise, a Constituição estadual reconhecido esse caráter a tais débitos, não há como pretender-se tenha ela invadido competência privativa da União Federal.... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Servidores públicos estaduais. Pagamentos efetuados em atraso pela administração. Juros de mora. Anatocismo. Não ocorrência.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

10 - TJPE Agravo de instrumento. Gratificação de estabilidade financeira. Restabelecimento em favor dos servidores. As Portarias que concederam aos servidores o pagamento da referida gratificação, tais como os demais atos administrativos, têm presunção de legitimidade e devem ser cumpridos pela adminsitração. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

«1. O juízo a quo deferiu em parte o pedido de medida liminar para determinar que a autoridade coatora continue ou restabeleça o pagamento da estabilidade financeira no valor da maior gratificação até que seja concedida, ao servidor, a oportunidade de escolha prevista no art. 109, § 2º, XXXVII da Lei Orgânica do Município. ... (Continua)

11 - TJSP Processo administrativo. Servidor público municipal. Demissão. Reintegração e pagamento de indenização em parcelas. Improbidade administrativa. Afastamento dos servidores dos cargos que ocupam. Admissibilidade. Suspensão do pagamento da indenização e indisponibilidade dos bens. Possibilidade. Recurso parcialmente vencido.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Servidores públicos. Pagamento com atraso. Consectários. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança coletivo impetrado por sindicato. Servidores públicos estaduais. Atraso e parcelamento no pagamento de salários pelo estado de Minas Gerais. Ausência de norma legal expressa dispondo sobre tais questões. Inadequação da via mandamental. Extinção de ofício e sem Resolução do mérito.

1 - A ampla devolutividade do recurso ordinário em mandado de segurança, assemelhado à apelação, autoriza ao tribunal revisor efetuar amplo escrutínio da causa a ele devolvida, como bem se extrai da combinada exegese do CPC/2015, art. 1.028 e CPC/2015, art. 1.013. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Agravo regimental recurso especial. Servidor público estadual. Conversão dos salário em urv. A conversão dos vencimentos em URV dos servidores que recebem antes do último dia do mês deve observar a URV da data do efetivo pagamento. Agravo regimental desprovido.

«1. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 (REsp. 1.101.726/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 13.8.2009). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Princípio da fungibilidade recursal. Servidores aposentados e pensionistas vinculados ao ministério da agricultura, pecuária e abastecimento. Pagamento de gratificação. Paridade com os servidores ativos. Ministro de estado do planejamento, orçamento. Ilegitimidade passiva.

«1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Servidor público. Greve. Desconto dos dias nãotrabalhados. A decisão administrativa que determina o desconto em folha de pagamento dos servidores grevistas é compatível com o regime da lei. Agravo regimental não provido.

17 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Pagamento. Limitação temporal. Servidores do INSS. Lei 10.355/2001. Reestruturação da carreira previdenciária. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Pagamento. Limitação temporal. Servidores do INSS. Lei 10.355/2001. Reestruturação da carreira previdenciária. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial federal. Pagamento de diárias em atraso. Dano não comprovado. Incursão no acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo interno do sinpofesc a que se nega provimento.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que não há elementos nos autos que comprovem os danos sofridos pelos Servidores que tiveram pagamentos diárias feitos em atraso, uma vez que demonstrado que o reembolso efetuado no mês seguinte ao deslocamento do Servidor. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Servidores públicos estaduais. Pagamentos efetuados em atraso pela administração. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F e sucessivas alterações. Aplicação imediata.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Pagamento. Servidores do INSS. Lei 10.355/2001. Reestruturação da carreira previdenciária. Limitação temporal. Possibilidade. Coisa julgada. Súmula 283/STF.

«1. Com relação aos CPC, art. 467 e CPC, art. 468, inarredável a incidência da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. ... (Continua)

22 - STJ Servidores do judiciário estadual. Conversão dos vencimentos em urv. Data do efetivo pagamento. Inovação de argumentos. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11, II. Atraso no pagamento de salários de servidores municipais. Desnecessidade de comprovação de dolo específico e de dano ao erário, na hipótese. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo e pela configuração de ato de improbidade administrativa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

24 - TJSP POLICIAL MILITAR. Vencimentos. Adicional de insalubridade, adicional de local de exercício e auxílio alimentação. Pagamento com atraso de 30 (trinta) dias. Correção monetária. Art. 116, da Constituição Estadual. Inocorrência. Vantagens que dependem da frequência do servidor, cuja a análise é feita quando se encerra o mês, depois de fechada a folha de pagamento para o mês subsequente. Ausência de pagamento em atraso. Improcedência do pedido. Recurso do autor improvido.

25 - TJRS Direito público. Ato de improbidade administrativa. Não caracterização. Lei 8429/199, art. 11. Dano causado ao erário incomprovado. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Atraso. Transferência. Sindicato. Servidores. Vencimentos. Violação a principios. Aplicabilidade aos agentes políticos. Atos de administração.

«1. A Lei 8.429/1992 aplica-se aos Prefeitos e Vice-Prefeitos que tenham participado da prática de atos de improbidade no exercício da função administrativa. Há de alcançar, todavia, apenas a conduta ímproba própria na prática de atos de administração e de uso de recursos públicos. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Pagamento. Servidores do INSS. Lei 10.355/2001. Reestruturação da carreira previdenciária. Limitação temporal. Possibilidade. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de se concluir pela violação à coisa julgada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Vencimentos. Conversão em URV. Data do pagamento dos servidores. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Unicamp objetivando o pagamento das diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos em URV. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido, respeitada a prescrição quinquenal. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Licença para mandato classista. Limite de dispensa de servidores. Discricionariedade da administração. Pagamento de auxílio-alimentação. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, o ora recorrente impetrou mandado de segurança contra ato do Procurador Geral de Justiça do Estado de Sergipe que deferiu o afastamento de apenas 01 membro da Diretoria do Sindicato. Para tanto, ressalta haver direito líquido e certo dos dirigentes sindicais à liberação de carga horária nos termos do CE, art. 278/SE, o qual não restringiu o afastamento a (apenas) 01 servidor público. Assevera, ademais, que o próprio TJSE libera três diretores em tempo integral com todos os direitos e vantagens e sem qualquer prejuízo da remuneração. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em agravo e instrumento. Servidores públicos estaduais. Conversão da moeda. Urv. Lei 8.880/94. Aplicabilidade geral. Critérios. Data do efetivo pagamento. Precedentes.

1 - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a conversão determinada pela Lei 8.880/94, norma de ordem pública, com eficácia imediata e abrangência nacional, aplica-se indistintamente a todos os servidores públicos, sejam eles federais, estaduais, distritais ou municipais.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Desconto em folha de pagamento. Empréstimo consignado. Ilegitimidade passiva. Associação de servidores. Súmula 7/STJ. Exame de Lei local na via especial. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à ilegitimidade da parte na hipótese em que seja necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidores públicos. Pagamento indevido por erro da administração. Recebimento de boa-fé. Verba de caráter alimentar. Devolução. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - Descabe a restituição de valores recebidos de boa-fé pelo servidor em decorrência de errônea interpretação da lei pela Administração Pública. Precedente da Primeira Seção no REsp 1.244.182/PB (julgado pelo rito do CPC, art. 543-C. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Servidor público municipal. Juros e correção monetária. Atraso no pagamento. Prescrição. Não-Ocorrência.

1 - O prazo prescricional em relação à correção monetária e aos juros moratórios se inicia a partir do momento em que é efetuado o pagamento do débito em atraso sem a atualização, tendo em vista que é nesse momento que se caracteriza lesão do direito subjetivo à recomposição do valor monetário e aos juros da prestação.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Sindicato. Servidores federais. Enquadramento. Diferenças. Lei 12.774/2012. Pagamento administrativo. Alegada violação do art.

1 -022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Contrato de prestação de serviço. Fornecimento de alimentação a pacientes, acompanhantes e servidores de hospitais públicos. Atraso no pagamento por mais de 90 dias. Exceção do contrato não cumprido. Lei 8.666/1993, art. 78, XV. Suspensão da execução do contrato. Desnecessidade de provimento judicial. Análise de ofensa a dispositivo constitucional: descabimento. Infringência ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CPC/1973, arts. 126, 131, 165 e 458, II. Inexistência.

«1. Descabe ao STJ, em sede de recurso especial, analisar possível ofensa a dispositivo constitucional. ... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação judicial proposta em 10/11/2022 - Atraso de salário entre junho de 2016 a janeiro de 2017 - eventual direito a juros, multa e correção. Verificada a prescrição (Decreto 20.910/32, art. 1º) - Saldo do cartão do servidor relativo aos meses de março, abril e maio de 2017 também prescrito. Pagamento de cestas básicas relativas aos anos de 2016 (julho a dezembro) e 2017 Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação judicial proposta em 10/11/2022 - Atraso de salário entre junho de 2016 a janeiro de 2017 - eventual direito a juros, multa e correção. Verificada a prescrição (Decreto 20.910/32, art. 1º) - Saldo do cartão do servidor relativo aos meses de março, abril e maio de 2017 também prescrito. Pagamento de cestas básicas relativas aos anos de 2016 (julho a dezembro) e 2017 (agosto) - requerimento administrativo de fls. 101 direcionado ao Município de Cubatão e não à Caixa de Previdência dos Servidores Públicos, ré nesta ação - suspensão da prescrição não ocorrida - Comprovação do pagamento das referidas cestas básicas referentes aos meses de julho a novembro de 2018. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

36 - STJ Administrativo. Processual civil. Pedido de sobrestamento. Indeferido. Precedente. Servidor público estadual. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/94. Aplicabilidade a todos os servidores públicos federais, distritais, estaduais ou municipais. Conversão. Data do efetivo pagamento. Precedentes.

1 - De acordo com o prescrito no CPC, art. 543-B o sobrestamento do feito apenas deverá ser cogitado por ocasião do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto contra decisão desta Corte.... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Processual civil. Pedido de sobrestamento. Indeferido. Precedente. Servidor público estadual. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/94. Aplicabilidade a todos os servidores públicos federais, distritais, estaduais ou municipais. Conversão. Data do efetivo pagamento. Precedentes.

1 - De acordo com o prescrito no CPC, art. 543-B o sobrestamento do feito apenas deverá ser cogitado por ocasião do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto contra decisão desta Corte.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Verba remuneratória. Pagamento em atraso. Correção monetária. Juros. Prescrição. Termo inicial. Data do efetivo pagamento. Agravo regimental desprovido. A jurisprudência desta c. Corte superior firmou-Se no sentido de que, em se tratando de ação proposta com o intuito de se cobrar a correção monetária e os juros relativos a verbas remuneratórias pagas com atraso, o prazo prescricional tem início a partir da data do pagamento do principal sem a atualização. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

39 - STJ Administrativo. Servidor público. Atraso no pagamento dos vencimentos. Empréstimo consignado. Ressarcimento dos custos pelo estado. Liquidação de sentença. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Mato Grosso do Sul contra decisão proferida na fase de liquidação do título judicial que rejeitou alegações de prescrição e de ilegitimidade ativa da parte credora, nos autos da ação coletiva ajuizada pela Federação dos Trabalhadores em Educação do Estado do Mato Grosso do Sul, que condenou o ente federado a ressarcir custos com operações de empréstimos consignados tomados pelos servidores, ativos e aposentados, em razão de atrasos nos pagamentos dos vencimentos, ocorridos entre 2000 e 2003. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento aos pedidos para aplicar aos critérios de correção monetária e de cálculos dos juros de mora o entendimento do STF quanto à aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial dos servidores. ... (Continua)

40 - STJ Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incorporação de quintos. Servidores públicos. Edcl nos edcl no re 638.115/CE. Repercussão geral. Modulação dos efeitos. Reconhecimento administrativo. Pagamento de parcelas atrasadas. Impossibilidade.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em sede de repercussão geral, assentou a compreensão segundo a qual não é devida a incorporação de quintos/décimos por servidores em razão do exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001, ante a ausência de norma expressa autorizadora. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Servidores estaduais. Pagamento retroativo. Reajuste. Prescrição. Parcelas vencidas antes do quinquênio. Súmula 85/STJ.

«1. O Tribunal local decidiu que, «em se tratando de conduta omissiva sucessivamente reiterada mês a mês pela Administração Pública, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, mas somente quanto às prestações vencidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação, conforme dispõe o Enunciado 85 da Súmula/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Gratificação de desempenho. Extensão aos servidores inativos. Proporcionalidade. Descabimento. Limitação. Pagamento de honorários advocatícios. Lei 7.347/1985, art. 18. Isenção não extensiva às execuções.

«I - No tocante à alegada violação do Lei 7.347/1985, art. 18, assinale-se que a regra ali posta, embora vede que a associação, enquanto autora da ação civil pública, seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, não repercute nas subsequentes ações executivas da decisão favorável, pois nestas já não se cuida do escopo coletivo, senão do interesse unicamente individual reconhecido no título judicial. ... (Continua)

43 - STJ Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Incorporação de quintos. Servidores públicos. Edcl nos edcl no re 638.115/CE. Repercussão geral. Modulação dos efeitos. Reconhecimento administrativo. Pagamento de parcelas atrasadas. Impossibilidade.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em sede de repercussão geral, assentou a compreensão segundo a qual não é devida a incorporação de quintos/décimos por servidores em razão do exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001, ante a ausência de norma expressa autorizadora.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Servidores públicos municipais. Pagamentos em atraso. Correção monetária. Juros de mora. Prescrição. Interrupção. Recontagem do prazo pela metade. Aplicação da súmula 182/STJ. Não impugnação dos fundamentos adotados. Agravo regimental a que se nega seguimento.

1 - É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo regimental previsto no CPC, art. 545, o agravante deve impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão monocrática guerreada, o que não ocorreu na hipótese dos autos, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

45 - STJ Administrativo.. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Alteração da data de pagamento. Parcelamento das remunerações dos servidores. Déficit orçamentário. Ato administrativo devidamente motivado. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Cuidam os autos de mandado de segurança, por meio do qual pretende o SINSEMA, assegurar o direito de seus representados de receberem suas remunerações exatamente nas datas pré-fixadas mensalmente, declarando-se, assim, ilegal e abusivo os atos das autoridades coatoras de descumprimento das escalas de pagamento previamente divulgadas, com o pagamento das parcelas salariais em datas diversas das publicadas. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-Administrativo. Gdata. Pagamento aos inativos dos mesmos valores pagos aos servidores em atividade. Fundamentação constitucional. Competência do STF.

1 - A controvérsia dos autos, relativa ao reconhecimento do direito dos servidores inativos à percepção da gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa - GDATA, nos mesmo valor pago aos servidores ativos, foi apreciada pelo Tribunal a quo com fundamento de natureza eminentemente constitucional. Assim, não cabe a esta Corte examinar a questão, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Urv. Prejuízo que deve ser apurado de acordo com a data do efetivo pagamento. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidores Públicos do Estado de São Paulo, em que pleiteiam a reparação do prejuízo decorrente da errônea conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor-URV. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Servidores públicos. Pagamento de verbas remuneratórias. Juros moratórios. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicabilidade aos processos em curso.

«1. Os juros moratórios devem incidir no patamar de 0,5% (meio por cento) ao mês após a vigência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, incluído pela Medida Provisória 2.180-35/2001, e no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, a partir da Lei 11.960/2009. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidores públicos estaduais. Conversão de vencimentos para urv. Lei 8.880/94. Data do efetivo pagamento. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Resp1.101.726/SP.

1 - A Terceira Seção do STJ, ao apreciar o Recurso Especial 1.101.726/SP sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, consagrou o entendimento de que os servidores cujo pagamento era efetuado antes do último dia do mês têm direito à conversão desses vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/1994, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. ... (Continua)

50 - TJSP Recurso Inominado. Direito Administrativo. Guarda Municipal de Campinas. Pedido de progressão vertical da Classe Especial para a Classe Distinta, incluindo o pagamento das verbas em atraso.  Progressão vertical - Lei municipal 12.986/07. O Município não se exime da obrigação de promover a progressão vertical dos servidores que preencham os requisitos legais ao argumento de falta de previsão Ementa: Recurso Inominado. Direito Administrativo. Guarda Municipal de Campinas. Pedido de progressão vertical da Classe Especial para a Classe Distinta, incluindo o pagamento das verbas em atraso.  Progressão vertical - Lei municipal 12.986/07. O Município não se exime da obrigação de promover a progressão vertical dos servidores que preencham os requisitos legais ao argumento de falta de previsão orçamentária. Tema 1.075 do C. STJ: «É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no, I do parágrafo único do Lei Complementar 101/2000, art. 22. Interstício temporal completado. Bom comportamento presumido. Inexistência de provas de ausência de vagas. Requisito da formação acadêmica atendido. Requisitos para progressão vertical presentes, com efeitos financeiros a partir de março/2023, na forma de legislação vigente. Sentença reformada. Pedido parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.