atualizacao integral tributaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento do débito fiscal. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. Não comprovação da quitação integral do débito.

«1. A existência de parcelamento do débito fiscal não é causa de extinção de punibilidade, mas de suspensão da pretensão punitiva estatal. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade. Depósito integral. Contemplação dos consectários legais. Súmula 112/STJ. Expedição de certidão. Inviabilidade. Precedentes.

«1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e a celeridade processual. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151, II. Depósito do montante integral. Acórdão recorrido atesta o depósito do valor total. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal regional consignou: «Compulsando os autos, verifica-se que o PA 25789000423200715, indicado na CDA (fl. 24), é objeto da ação anulatória proposta perante a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se obteve provimento jurisdicional concedendo liminar para obstar a ré, ora agravada, cobrar o débito (fl. 94). Também consta a realização de depósito judicial (fl. 97), em 22/1/2014, no montante de R$ 83.851,00, correspondente à atualização do valor contido na cobrança recebida (fl. 143), no valor de R$ 77.761,89, com vencimento em 28/2/2013. Cumpre ressaltar que a decisão proferida nos autos da ação anulatória 0139917-11.2013.402.5101 determinou a realização do depósito do valor da multa discutida, atualizada até a data em que for efetivado o depósito (fl. 94). A execução fiscal foi proposta em 1/12/2014, para cobrança de RS 150.431,16, sendo R$ 77.761,89 como principal e R$ 47.597,68, como juros e R$ 25.071,59, como encargo previsto no DL 1.025/69 (fl. 24). Destarte, ainda que não corresponda à integral idade do valor executado (fl. 24) corresponde ao valor tido como devido, quando do ajuizamento da execução fiscal, sendo certo que o depósito judicial daquela quantia justificou a suspensão da exigibilidade do crédito e eventual diferença deveria ser nela exigido o depósito. Destarte, considerando que ao tempo da propositura da execução fiscal encontrava-se suspensa a exigibilidade do crédito, nos termos do CTN, art. 151, V, não poderia a ora agravada propor a cobrança (fl. 158, e/STJ, grifou-se). ... (Continua)

4 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Apuração de eventual prática de crime contra a ordem tributária. Via administrativa exaurida. Débito que continua em discussão. Juízo garantido mediante carta de fiança no valor integral e atualizado da dívida. Prosseguimento das investigações. Desnecessidade, sob pena de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

5 - STJ Tributário. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de violação do CTN, art. 142, CTN, art. 151 e CTN, art. 201. Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Pagamento integral da dívida. Entendimento desta corte.

«I - A Corte de origem analisou as alegações da parte quanto à matéria tida como omissa, conforme se percebe do seguinte trecho do acórdão (fl. 141): - Na hipótese vertente não se efetivou o depósito integral do crédito tributário controvertido, porquanto o valor atualizado da dívida conforme a petição inicial é de R$ 2.125,29. Portanto, o valor depositado (R$ 1.245,05) é inferior ao da execução fiscal. Neste sentido, aliás, merece expressa lembrança o texto da Súmula 112, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que afirma: O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.? ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento - Ação anulatória de débito fiscal - Suspensão de exigibilidade do crédito tributário - Necessidade de depósito do montante integral - Não ocorrência - Pagamento realizado com base em documento inapto a determinar o valor exato do tributo devidamente atualizado - Decisão mantida - Recurso improvid

7 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Depósito do montante insuficiente para quitação do valor integral. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (Lei 6.830/1980, art. 9º e Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º (LEF) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

8 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Ato Administrativo - Empresa que explora atividade de comercialização de matérias de construção - Inobservância do art. 16, § 4º, da Lei Estadual 6.374/89, regulamentado pela Portaria CAT 95/06, que dispõe que o contribuinte deve manter seu endereço atualizado junto aos Órgãos da Administração Tributária - Ausência de prova pré-constituída quanto ao cumprimento integral das exigências da JUCESP ao seu pedido de alteração de endereço - Omissão injustificada que gera a presunção de exercício irregular de atividade econômica, de forma que a suspensão da inscrição cumpre a finalidade da lei - Segurança denegada - Recurso provido.

9 - STJ Processual civil e tributário. Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional pela corte de origem não caracterizada. Depósito judicial. Desistência da ação pela contribuinte. Mp 66/2002. Benesse de redução da mora pela aplicação da taxa selic e tjlp condicionada ao pagamento integral da dívida atualizada. Ausência de vício previsto no art. 1.022 do código fux. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

1 - Os supostos vícios integrativos, em verdade, não ocorreram. No ponto, as alegações repetem aquelas externadas no Agravo Interno e nos primeiros Aclaratórios, que esclareceram suficientemente a questão, denotando o intuito revisional da pretensão, incabível, como cediço, por meio de Embargos. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no pedido de reconsideração convolado em agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Issqn.Profissional autônomo. Notificação por edital.Lançamento de ofício. Atualização do cadastro municipal pelo contribuinte. Obrigação tributária acessória. Falta de peça obrigatória. Íntegra do

11 - STJ Processual civil. Tributário. Honorários. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Fazenda nacional. Reconhecimento integral do pedido. Não cabimento de honorários advocatícios. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando assegurar aos associados da parte autora a dedução, no Imposto de Renda, das despesas com o PAT, nos moldes estabelecidos na Lei 6.321/1976. Citada, a União reconheceu a procedência do pedido, nos termos da Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I, e requereu a não condenação em honorários advocatícios. Em sentença, homologou-se a procedência do pedido, sendo fixados honorários advocatícios em 2% do valor atualizado da causa. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para afastar a condenação em honorários. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar 110/2001. Repetição de indébito. Atualização monetária. Taxa selic.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC/1973, art. 545. Recurso especial. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Pagamento integral do débito fora do prazo. Irrf. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Diferença não constante da dctf. Possibilidade de exclusão da multa moratória.

«1. É cediço na Corte que «Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento. (REsp 624.772/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 31/05/2004) ... (Continua)

14 - TJSP Indeferimento da Petição Inicial. Decisão que determina apresentação de documentos atualizados da JUCESP, nota fiscal do serviço que alega ter prestado, apresentação de planilha atualizada e correção do valor da causa. Descumprimento integral, sob alegação de que teria comprovado a situação tributária, mas juntou documentos que datam de mais 3 meses a 9 meses antes do ajuizamento da ação. Juntada de documentos atualizados negligenciada. Enunciado o 135 do FONAJE «O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro - Palmas/TO), e Enunciado 02 do FOJESP «O acesso da micro-empresa ou empresas de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais, depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico". Além disso, não emitir nota fiscal significa situação fiscal irreal a presumir que a empresa não tem o enquadramento correto. Alegação de que «(...) o Judiciário não é órgão fiscalizador e empregado do Fisco (...), estratagema para tentar encobrir a sua prática ilegal de não emitir nota fiscal de serviço e sua real situação tributária para que possa ser autora no âmbito do Juizado Especial Cível. Sentença mantida. Recurso autoral negado provimento.

15 - TJRS Direito público. Crédito tributário. Taxa de lixo. Serviços urbanos. Cobrança. Impossibilidade. Especificidade e divisibilidade. Falta. Restituição dos valores. Cabimento. Direito tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Taxa de serviços urbanos. Ilegalidade. Repetição do indébito. Cabimento.

«Afasta-se a incidência da Taxa de Serviços Urbanos, prevista no art. 58 do Código Tributário Municipal de Santo Ângelo, como dívida do contribuinte do IPTU cuja zona seja beneficiada, efetiva ou potencialmente, por coleta de lixo, conservação de pavimentação e vigilância, não se tratando de serviços públicos específicos e divisíveis. Aplicação do CF/88, art. 145, II Federal e artigos 77 e 79, II e III, do Código Tributário Nacional. Cobrada taxa em desacordo com a legislação tributária, a repetição do indébito deve ser integral, com atualização de valores pelo IGP-M, a contar do recolhimento, e juros legais de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva, a teor dos arts. 161, § 1º, e 167, parágrafo único, ambos do CTN. Precedentes do TJRS e STF.... (Continua)

16 - TJSP 1- RECURSO INOMINADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IPVA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - AUTORA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA VISUAL IMPETROU O MANDADO DE SEGURANÇA DE 1063251-83.2018.8.26.0053 PARA VER RECONHECIDO O DIREITO A ISENÇÃO DO TRIBUTO - DEPÓSITO INTEGRAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019 EFETUADO DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO QUE FINDOU IMPROCEDENTE - DÉBITO QUE FOI MANTIDO EM ABERTO E EXIGIDO O PAGAMENTO DO IPVA 2019 PARA QUE O VEÍCULO FOSSE LICENCIADO EM 21/02/2020 - PAGAMENTO EFETUADO FORA DO PROCESSO NO VALOR DE R$ 2.902,35 EM

01/11/2019(fls.40) - COMPROVADO O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE PELA CONTRIBUINTE. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Processo administrativo. Intimação por edital. Exceção. Domicílio fiscal. Cadastro do contribuinte junto à administração. Decreto 70.235/1972, art. 23.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

18 - STJ Execução fiscal. Embargos à arrematação. Substituição do bem penhorado. Lei 6.830/80, art. 15, I. Inocorrência de violação.

«A substituição do bem penhorado por dinheiro deve ser precedida da atualização do seu valor, que deve ser suficiente ao pagamento integral do crédito tributário. Inocorrendo a violação ao artigo de lei alegada pelo recorrente, não se conhece do recurso especial.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Sentença extintiva. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da execução. Atualização. Inaplicabilidade da taxa selic.

1 - A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a Taxa SELIC é inaplicável na atualização de honorários advocatícios, ainda que a condenação tenha ocorrido em demanda de natureza tributária, de modo que sua aplicação deve ser restrita aos casos legalmente previstos.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. CDA. Requisitos de validade. Revisão dos fundamentos do acórdão. Súmula 7/STJ. Multa moratória. Cabimento. Juros de mora pela Taxa Selic. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Precedentes do STJ.

«1. A aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. ICMS. Vendas a prazo. Correção monetária. Base de cálculo. Valor da operação. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/68, arts. 1º, I e 2º, I.

«Nas vendas efetuadas a prazo, a correção monetária integra a base de cálculo do tributo, porquanto é apenas instrumento de atualização do valor monetário. O ICMS deve incidir sobre o valor real da operação, descrito na nota fiscal de venda do produto ao consumidor.... (Continua)

22 - TJSP Execução Fiscal. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN lançado de ofício mediante lavratura do AIIM 908/2012 relativo ao período de janeiro a dezembro de 2008, AIIM 1153/2013 referente ao período de janeiro a dezembro de 2009 e AIIM 1039/2014 concernente ao período de janeiro a dezembro de 2010. Decisão que homologou, após embargos à execução fiscal julgados parcialmente procedentes por esta Corte Estadual, o cálculo apresentado pela municipalidade exequente, no valor de R$ 96.460,10 (já incluídos os honorários advocatícios arbitrados na presente execução). Insurgência do banco executado. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Depósito judicial realizado no montante integral para fins de oposição de embargos à execução fiscal. Execução fiscal que é regida por lei própria (LEF), a qual determina nos arts. 9º, parágrafo 4º e 32, que a garantia em dinheiro por depósito ou penhora faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e por juros de mora. CTN, art. 151 fixa que o depósito do valor integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade. É manifesto que, se a exigibilidade do crédito tributário está suspensa, nos termos do CTN, art. 151, II, então, durante tal período, não incide multa moratória, mas apenas correção monetária e juros, que correm por conta da instituição financeira depositária. Inaplicabilidade do Tema 677 do C. STJ às execuções fiscais. A uma porque o procedimento da execução fiscal é regido por regras específicas definidas em legislação especial (Lei 6.830/1980) , devendo ser aplicado o que determinam os arts. 9º, parágrafo 4º e 32. A duas porque o precedente do Tema 677 foi erigido tendo por casos afetados execuções cíveis entre particulares, nas quais o credor só tem acesso ao depósito no final do processo, enquanto nas execuções fiscais parte significativa do depósito é colocada imediatamente a sua disposição, nos termos do Lei Complementar 151/05, art. 3º. Precedente desta C. Câmara de Direito Público. Condenação da executada no montante de 5% a título de honorários advocatícios referente aos embargos a execução fiscal que deve ser afastada. Quando do julgamento daquela ação autônoma, esta Corte Estadual fixou expressamente que os honorários seriam fixados em execução de sentença. Execução fiscal na qual ainda não foi proferida sentença. Pretendida condenação exclusiva da municipalidade ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no âmbito da execução fiscal. Desacolhimento. A sucumbência da parte agravante não pode ser desprezada a ponto de lhe isentar do pagamento pro rata dos ônus sucumbenciais, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 86. Ademais, no caso concreto, a imposição de honorários na ação executiva se assemelha aos casos em que a exceção de pré-executividade foi parcialmente acolhida, ou seja, deve ser fixada sob o valor que foi excluído do montante inicial. Decisão reformada em parte, a fim de excluir do montante apresentado pela Fazenda Municipal o valor referente à atualização monetária pela Selic entre 11/01/2018 e 05/08/2022, ficando homologado o valor de R$ 68.031,00, acrescido do montante fixado a título de honorários no despacho inicial (10%). Recurso parcialmente provido.

23 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Refis-df. Lei distrital. Súmula 280/STF. Atualização monetária. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões recursais. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1 - Afasta-se a violação ao CPC/2015, art. 1022, in casu, pois na linha da jurisprudência do STJ, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Agravo em recurso especial. ICMS. Isenção tributária. Transporte de mercadorias cuja destinação final é a exportação. Art. 3º, II, daLei Complementar 87/1996. Direito.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 710.260/RO, consignou que a isenção prevista no art. 3º, II, daLei Complementar 87/1996 não seria exclusiva das operações que destinam mercadorias diretamente ao exterior, alcançando outras que integram todo o processo de exportação, inclusive as parciais, como o transporte interestadual. ... (Continua)

25 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.085/STF. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência do STF sobre o tema. Tributário. Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). Majoração da base de cálculo por portaria ministerial. Delegação legislativa. Lei 9.716/1998, art. 3º, § 2º. Princípio da legalidade. Ausência de balizas mínimas definidas em lei. Atualização. Índices oficiais. Possibilidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. Súmula 636/STF. Alegada violação da CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, II. CF/88, art. 150, I.

«Tema 1.085/STF - Majoração de taxa tributária realizada por ato infralegal a partir de delegação legislativa e viabilidade de o Poder Executivo atualizar os valores fixados em lei, de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária.
Tese jurídica fixada: - A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º, CF/88, art. 5º, II, e CF/88, art. 150, I, o afastamento por completo de majoração referente à taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) promovida pela Portaria 257/2011 do Ministério da Fazenda a partir de delegação realizada pela Lei 9.716/1998, art. 3º, § 2º, sob o fundamento de ofensa ao princípio da legalidade e à relação de referibilidade entre o montante global recolhido dos contribuintes e as despesas relativas à atividade estatal que justifica a taxa.... (Continua)

26 - STJ Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Recurso especial. Omissão do julgado. Inocorrência. Produção de prova pericial. Dispensa. Análise da prova documental juntada aos autos. Julgamento antecipado. Possibilidade. Requisitos da CDA. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Multa moratória. CDC, art. 52. Inaplicabilidade. Cumulação de juros de mora e multa fiscal. Possibilidade. Créditos tributários. Aplicação da Taxa Selic. Legalidade.

«1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.

«1 - As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que, «embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária(AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/04/2015). Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.

«1 - As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que, «embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária(AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1379550/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/04/2015). Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.

«1 - As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que, «embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária(AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1379550/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/04/2015). Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.

«1 - As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que, «embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária(AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1379550/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/04/2015). Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência. 1. As turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que, «embora o STJ tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária(agrg nos edcl nos edcl no Resp 1379550/RS, rel. Ministro humberto martins, segunda turma, DJE 13/04/2015). Precedentes.

«2 - O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, na razão de 1% a 5% do valor atualizado da causa. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. PIS e Cofins. Exclusão de juros e correção monetária. Taxa Selic. Repetição de indébito. Jurisprudência do STJ.

I - Na origem, foi impetrado mandado de segurança objetivando a não incidência de PIS e de COFINS sobre a parcela referente aos juros remuneratórios e à correção monetária, decorrentes da atualização de valores recebidos via repetição de indébito pelo contribuinte. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa selic. Inclusão. Jurisprudência do STJ não alterada pelo julgamento do Tema 962/STF.

No âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa SELIC (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento que não sofreu alteração em virtude do julgamento do Tema 962/STF. ... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Matéria de fundo já submetida a representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Tributário. Icms. Substituição tributária para frente. Montadora/fabricante (substituta) e concessionária/revendedora (substituída). Veículos automotores. Valor do frete. Inclusão na base de cálculo quando o transporte é efetuado pela montadora ou por sua ordem. Exclusão na hipótese excepcional em que o transporte é contratado pela própria concessionária. Arts. 8º, II, «b, c/c 13, § 1º, II, «b, da Lei Complementar 87/96. CTN, art. 128. Aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º do CPC.

1 - «O valor do frete (referente ao transporte do veículo entre a montadora/fabricante e a concessionária/revendedora) integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação da mercadoria, para fins da substituição tributária progressiva («para frente), à luz do Lei Complementar 87/1996, art. 8º, II, «b.... (Continua)

35 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos conhecidos como agravo regimental. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Tributário. Taxa de utilização do siscomex. Portaria mf 257/2011. Majoração. Inconsitucionalidade. Atualização dos valores em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária. Possibilidade. Agravo a que se nega provimento.

«I - A majoração da taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, efetuada pela Portaria MF 257/2011, é inconstitucional, porquanto a delegação contida na Lei 9.716/1998, art. 3º, § 2º não trouxe critérios compatíveis com o Princípio da Legalidade. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. 

Ausência de pagamento de imposto devido em operações tributadas. Saídas de resíduos de alucoque sem destaque de imposto. Descumprimento de obrigações acessórias. Sentença que anulou os itens 1 e 7 do AIIM e determinou a atualização do crédito tributário pela taxa Selic. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Taxa selic sobre o indébito tributário. Incidência de pis e da Cofins. Possibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/88. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Depósito judicial. Levantamento. Atualização monetária. Expedição de alvará complementar. Impossibilidade. Preclusão lógica. Ocorrência.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

39 - TJSP RECURSO ESPECIAL.

Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora. Julgamento do REsp 1.470.443, Tema 878, STJ, Dje 15.10.2021. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Acórdão que afastou a incidência do imposto de renda nos juros de mora estando em conformidade com o Tema 808 do STF e tema 878 do STJ. Acórdão mantido. Devolução à Eg. Presidência de Direito Público. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Violação dos arts. 467, 468, 471, 473 e 474 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 188/STJ. Taxa selic. Cômputo dos juros de mora. Aplicação a partir da vigência da Lei 9.250/95. Entendimento da Primeira Seção. Ausência de cumulatividade com correção monetária e juros de mora.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Direito tributário e processual civil. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Forma de atualização do crédito. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.

«1 - A falta de combate a fundamento suficiente para manter íntegro o acórdão recorrido justifica a aplicação do disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

42 - STF Tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex. Majoração. Portaria MF 257/2011. Possibilidade de atualização de valores de acordo com os índice oficiais. CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º e 5º.

«1. É inconstitucional a majoração da taxa SISCOMEX promovida pela Portaria MF 257/2011, o que não impede que o Poder Executivo atualize os valores fixados em lei para a referida taxa em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Nítido pedido de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Denúncia espontânea. Lançamento por homologação. Ocorrência. CTN, art. 138.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

44 - STF Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Taxa de utilização do Siscomex. Portaria MF 257/2011. Majoração. Inconstitucionalidade. Atualização dos valores em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária. Possibilidade. Agravo a que se nega provimento. Lei 9.716/1998, art. 3º, § 2º.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Validade da taxa de utilização do sistema integrado de comércio exterior. Siscomex. Possibilidade de atualização de acordo com os índices oficiais. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do CPC/2015, art. 85, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

46 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao pis e à Cofins. Incidência sobre os juros e correção monetária equivalentes à taxa selic recebidos na restituição de indébito tributário. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

47 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO - EXERCÍCIOS DE 2017 A 2019 -

Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal com relação à coexecutada. Recurso interposto pelo Município.... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. Atualização monetária das parcelas. Taxa selic. Jurisprudência pacífica do STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... (Continua)

49 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - PRETENSÃO À NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DO REFERIDO AIIM - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO À LIMITAÇÃO DA RESPECTIVA MULTA PUNITIVA - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO À LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA À TAXA SELIC - POSSIBILIDADE - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA INTEGRALIDADE DO REFERIDO AIIM - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE LITIGANTE AO RECONHECIMENTO DA CONFISCATORIEDADE DAS MULTAS PUNITIVAS DOS ITENS III.6, III.7 E III.8 DO REFERIDO AIIM - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À MANUTENÇÃO INTEGRAL DA MULTA PUNITIVA APLICADA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE RÉ À ALTERAÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

Inicialmente: a) vício «ultra petita, suscitado pela parte ré, nas razões do respectivo recurso de apelação, não configurada; b) nulidade parcial da r. sentença ora impugnada, por ausência de fundamentação, arguida pela parte autora no respectivo inconformismo voluntário, não caracterizada. 2. No mérito da lide, os elementos de convicção produzidos nos autos, autorizam o reconhecimento da nulidade e inexigibilidade, ainda que parciais, do AIIM 3.093.455, ora questionado, relativamente, apenas e tão somente, ao respectivo item I.2, no aspecto da multa punitiva pertinente. 3. O resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, corrobora tal conclusão. 4. Possibilidade de mitigação da multa punitiva fiscal, sempre que se revelar manifestamente excessiva e desproporcional ao ilícito, caracterizando, pois, o efeito confiscatório previsto no art. 150, IV, da CF. 5. Exação excessiva, no tocante à multa, parcialmente caracterizada, mediante o arbitramento de sanções pecuniárias, no valor superior ao correspondente a 100%, sobre o montante do débito tributário. 6. Precedentes da jurisprudência dos CC. STF, STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 7. Ratificação do reconhecimento da ocorrência de sucumbência preponderante e exclusiva, experimentada pela parte autora, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015. 8. Observância do Tema 1.076, do C. STJ, no sentido da aplicação da regra objetiva, constante do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 9. Inviabilidade de adoção da diferença verificada entre o valor atualizado do débito tributário e o montante alcançado após o respectivo recálculo, como base de cálculo da verba honorária de sucumbência. 10. Equivalência do proveito econômico obtido na lide à vantagem auferida pela parte vencedora, ou seja, justamente o valor hígido da cobrança fiscal. 11. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte ré, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 12. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, para o seguinte: a) reconhecer a insubsistência parcial do item I.2, do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM 3.093.455-2, decorrente do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; b) determinar o recálculo da sanção pecuniária, limitada ao valor correspondente a 100%, sobre o montante do referido imposto; c) determinar o recálculo do referido débito tributário, com a limitação da incidência de juros de mora à Taxa SELIC (Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, do C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça); d) reconhecer a ocorrência de sucumbência preponderante e exclusiva, em desfavor da parte autora. 13. Ação, julgada parcialmente procedente, modificado, em parte, o resultado inicial da lide, apenas e tão somente, para o seguinte: a) alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, em favor da parte ré, para o valor hígido da cobrança fiscal, após o respectivo recálculo, na fase de execução de título judicial, mediante a consideração do percentual mínimo previsto nas respectivas faixas de incidência, consoante a regra do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do CPC/2015; b) arbitrar os honorários advocatícios recursais, em favor da parte ré, a título de observação. 14. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença ora impugnada. 15. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, parcialmente provido. 16. Recurso de apelação, oferecido pela parte autora, desprovido, com observação... (Continua)

50 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Conversão em renda. Saldo remanescente. Atualização posterior. Cobrança. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Modificação das premissas fático-jurídicas fixadas no acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de irresignação contra acórdão que confirmou a sentença que declarou extinta a Execução Fiscal, com fundamento no CPC/2015, art. 924, II, e CPC/2015, art. 487, III, por entender que, no caso, houve quitação integral da dívida cobrada no Executivo Fiscal. ... (Continua)