audiencia previa
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Crime de imprensa. Audiência prévia de conciliação.

«Nos crimes de imprensa de competência originária dos tribunais não há audiência prévia de conciliação.... (Continua)

2 - TJSP Separação e divórcio. Conversão de separação judicial em divórcio. Desnecessidade de audiência prévia de conciliação. Falta de previsão legal. (Com doutrina).

3 - STJ Crime contra a honra. Lei 8.038/90.

«A Lei 8.038/1990 não prevê audiência prévia de conciliação nos crimes de ação de iniciativa privada.... (Continua)

4 - STJ Ação civil pública. Nulidade.

«O acórdão que julga agravo de instrumento extraído de ação civil pública é nulo, se proferido sem a audiência prévia do Ministério Público.... (Continua)

5 - STF 3. Servidor público. Vencimentos. Seguridade social. Previdenciário. Pensão previdenciária. Pagamentos reiterados à companheira. Situação jurídica aparente e consolidada. Cancelamento pelo Tribunal de Contas da União, sem audiência prévia da pensionista interessada. Procedimento administrativo nulo. Decisão ineficaz. Inobservância do contraditório e da ampla defesa. Violação de direito líquido e certo. Mandado de segurança concedido. Ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Precedentes. É nula a decisão do Tribunal de Contas da União que, sem audiência prévia da pensionista interessada, a quem não assegurou o exercício pleno dos poderes do contraditório e da ampla defesa, lhe cancelou pensão previdenciária que há muitos anos vinha sendo paga.

6 - TJRJ Processual. Não designação de audiência prévia de conciliação. Sentença posterior. Inexistência de nulidade se, pela conduta das partes, a conciliação não seria mesmo possível. CPC/1973, art. 448. (Com doutrina).

7 - STJ Pena restritiva de direitos. Descumprimento. Revelia. Conversão em privativa de liberdade. Oitiva do condenado. Necessidade. Direito à ampla defesa e contraditório. CF/88, art. 5º, LV. CP, art. 44, § 4º.

«A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade substituída, sem a oitiva do condenado, infringe o seu direito de defesa e de contraditório. «A revelia da executada equivale ao descumprimento da pena restritiva de direitos no que concerne à necessidade de prévia intimação da defesa para justificação. Estatui o § 4º do CP, art. 44 que «A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. Necessária, portanto, a audiência prévia da defesa, oportunizando-lhe a justificação. Ordem concedida, para anular a conversão, devendo o pedido do «Parquet ser apreciado novamente, após audiência prévia de justificação da defesa.... (Continua)

8 - STJ Pena restritiva de direitos. Descumprimento. Conversão em privativa de liberdade. Necessidade de oitiva do condenado. Direito à ampla defesa e contraditório. CP, art. 44, § 4º. CF/88, art. 5º, LV.

«A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade substituída, sem a oitiva do condenado, infringe o seu direito de defesa e de contraditório. A revelia da executada equivale ao descumprimento da pena restritiva de direitos no que concerne à necessidade de prévia intimação da defesa para justificação. Estatui o § 4º do CP, art. 44 que «A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. Necessária, portanto, a audiência prévia da defesa, oportunizando-lhe a justificação. Ordem concedida, para anular a conversão, devendo o pedido do «Parquet ser apreciado novamente, após audiência prévia de justificação da defesa.... (Continua)

9 - 1TACSP Juiz. Identidade física do Juiz. Audiência prévia, de justificação em ação possessória, que não vincula o Juiz. Sentença a ser proferida pelo magistrado que presidiu a instrução posterior. CPC/1973, art. 132.

10 - TJMG Separação e divórcio. Separação judicial. Revelia do varão. Necessidade, mesmo assim, da audiência prévia de conciliação. Anulação da sentença prolatada de imediato, sem observar esta formalidade. Lei 6.515/1977, art. 3º, § 2º (Divórcio). (Com precedentes).

11 - STJ Ação civil pública. Desapropriação. Liminar. Nulidade. Necessidade de oitiva do Poder Público. Lei 8.437/92, art. 2º. Inteligência.

«É nula a liminar concedida sem a audiência prévia do representante judicial da pessoa jurídica de direito público afetada.... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta disciplinar grave. Pedido de desclassificação para falta de natureza média. Homologação da falta sem designação de audiência prévia. Violação ao LEP, art. 118, § 2º. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. A instauração de procedimento administrativo para o reconhecimento da prática de falta grave é imprescindível e, na hipótese, observa-se que a autoridade administrativa respeitou os requisitos legais e apresentou fatos e provas que levaram à formação do convencimento das instâncias ordinárias, sendo incabível o reexame da questão em sede de habeas corpus. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. DEMONSTRAÇÃO DE RISCO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO AUTOR. MITIGAÇÃO DA NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, QUE PODERÁ SER REVISTA APÓS A REALIZAÇÃO DE REFERIDA AUDIÊNCIA, SE O CASO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO

14 - STJ Ação civil pública. Liminar. Necessidade de audiência prévia do poder público. Precedentes do STJ. Lei 8.437/92, art. 2º. Lei 7.347/85, art. 12.

«O Lei 8.437/1992, art. 2º dispõe ser necessária, na ação civil pública e no mandado de segurança aviados contra pessoa jurídica de direito público, a intimação prévia de seu representante legal. O conteúdo do disposto nesse dispositivo só poderia ser mitigado caso restasse constatado motivo relevante, hipótese inexistente no caso dos autos.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. Dever geral de promover a autocomposição e solução consensual dos conflitos. Audiência prévia de conciliação ou mediação. CPC, art. 334. Obrigatoriedade, salvo quando houver desinteresse por ambas as partes. Nulidade pela não realização. Necessidade de arguição na primeira oportunidade de se manifestar nos autos. Procedimento especial regido pelo Decreto-Lei 911/1969. Previsão específica. Não aplicação do CPC, art. 334. Não obrigatoriedade da audiência de conciliação. Nulidade não configurada na espécie.

1 - Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/4/2024 e concluso ao gabinete em 29/8/2024.... (Continua)

16 - STJ Juizado especial criminal. Lesão corporal. Violência doméstica contra a mulher. Audiência prévia de conciliação e suspensão condicional do processo. Descabimento. Lei 9.099/95. Inaplicabilidade. CP, art. 129, § 9º. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 41. Lei 9.099/1995, art. 72 e Lei 9.099/1995, art. 89.

«A Lei 11.340/2006 é clara quanto a não-aplicabilidade dos institutos da Lei dos Juizados Especiais aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Ausência de audiência prévia. Inovação recursal e supressão de instância. Fato típico. Absolvição ou desclassificação da conduta. Impossibilidade de incursão na seara fático probatória. Fração da perda dos dias remidos. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Agravo não provido.

«1 - No tocante a alegação de nulidade da anotação da falta grave por inexistência de audiência prévia, nota-se que não foram objeto das razões do mandamus. Cuida-se, portanto, de evidente inovação recursal, vedada em sede de agravo regimental. ... (Continua)

18 - TJSP Prazo. Apelação. Sentença proferida em audiência prévia de tentativa de conciliação, designada nos termos do CPC/1973, art. 331. Inaplicabilidade do disposto no § 1º do artigo 242 do referido diploma legal. Designação da audiência sem constar qualquer advertência quanto à possibilidade de prolação de sentença na data especificada. Tempestividade do recurso reconhecida. Recurso provido para receber o apelo interposto pelo ora agravante.

19 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Conversão em privativa de liberdade. Audiência prévia de justificação não designada. Nulidade. Inocorrência. Interrupção no cumprimento. Intimação pessoal para justificar. Desatendimento e não retomada no cumprimento da sanção. Disponibilização ao sentenciado da oportunidade para a justificação, não atendido o chamamento e comparecimento em cartório para requerer a realização do ato reclamado. Conversão mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO/COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO QUE DETERMINOU O ENVIO DO PROCESSO AO CEJUSC PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO - MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DA AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 319, VII E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM SER IMPROVÁVEL A OBTENÇÃO DE RESULTADO POSITIVO - DISPENSA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA - POSSIBILIDADE - DECISÃO MODIFICADA

21 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.

Decisão que reconheceu a prática de falta grave e regrediu o sentenciado sem a realização de audiência prévia. Impossibilidade. Necessidade de oitiva judicial do apenado nos casos de regressão definitiva. Prescindibilidade da audiência somente nos casos de sustação cautelar. Precedentes deste Tribunal e do Colendo STJ. Inteligência do art. 118, §2º, da LEP. Nulidade reconhecida de ofício.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Falta grave. Homologação judicial. Pad regular. Audiência prévia. Oitiva do apenado. Ausência de regressão de regime. Prescindibilidade.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Nulidade. Ausência de audiência prévia. Falta grave. Prescrição. Inovação de tese. Falta de prequestionamento. Habeas corpus de ofício. Descabimento. Alteração da data-base. Necessidade. Prazo que começa a correr da data da última falta.

«1. As alegações de que o procedimento administrativo foi nulo em razão da não realização da audiência prévia e de que a falta grave estaria prescrita constituem inovação de tese, pois não constaram das contrarrazões oferecidas pela defesa ao recurso especial acusatório e, ainda, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, carecendo de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... (Continua)

24 - STJ Prisão preventiva. Cumprimento. Definição do local. Transferência de preso determinada para estabelecimento mais curial. Competência do juízo da causa. Aplicação de Regime Disciplinar Diferenciado — RDD. Audiência prévia do Ministério Público e da defesa. Desnecessidade. Ilegalidade não caracterizada. Inteligência da Res. 557 do Conselho da Justiça Federal. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 86, § 3º. CPP, art. 312.

«... Sobre a falta de prévia intimação da defesa e do Ministério Público, verifico que à construção dos estabelecimentos penais federais se seguiu a edição, pelo Conselho de Justiça Federal (CJF), da Resolução 502, substituída pela Resolução 557. Na ausência de outro instrumento legal, tais resoluções têm governado os procedimentos de inclusão e transferência de presos no Sistema Penitenciário Federal. ... (Continua)

25 - TJRS Direito criminal. Medida restritiva de direito. Pena privativa de liberdade. Substituição. Audiência de justificação. Necessidade. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Agravo em execução. Pena restritiva de direitos convertida em pena privativa de liberdade sem audiência prévia de justificação. Decisão desconstituída.

«Não há constrangimento ou ilegalidade na retomada da pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Entretanto, há de ser obedecido o devido processo constitucional, possibilitando-se a justificação da falta, ouvindo-se, inclusive, o apenado (ampla defesa, contraditório). AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Ausência de audiência prévia. Inovação recursal. Descaracterização. Revolvimento fático probatório. Inadmissibilidade. Perda de 1/3 dos dias remidos.. Inocorrência. Agravo desprovido.

«1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior «é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016). ... (Continua)

27 - STJ Pena. Execução penal. Regime prisional. Progressão. Regressão posterior. Audiência prévia do condenado. Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º.

«A Lei 7.210/1984 (LEP), que instituiu entre nós a política de execução penal, incorporou no seu texto dogmas de elevado conteúdo pedagógico e de grande alcance na busca do ideal de recuperação e ressocialização do condenado, conferindo, para tanto, especial relevo à atuação do Juiz da Vara das Execuções Penais. ... (Continua)

28 - TJRJ Procedimento sumário. Revelia. Audiência de conciliação prévia. CPC/1973, art. 277 e CPC/1973, art. 319.

«Réu que não comparece à audiência de conciliação nem se faz representar pelo advogado que constituíra, limitando-se a mandar ao juízo, através da esposa de seu patrono, petição a informar estar doente e não poder comparecer, atestado médico e instrumento de representação judicial com outorga de poderes para transigir. Sentença de procedência com decreto da revelia. Na audiência prévia de conciliação prevista no CPC/1973, art. 277, não há necessidade de comparecimento do réu se este constituiu advogado com poderes para transigir. Se em razão de doença do demandado nem ele nem seu patrono comparecem ao ato, configura-se a revelia.... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Seguro prestamista vinculado a contrato de financiamento imobiliário. Ação de cobrança. Tutela de urgência. Deferimento. Recurso manifestamente intempestivo. Circunstância de a lei processual estabelecer como termo inicial do prazo para a contestação a data da audiência prévia de tentativa de conciliação, se frustrada a conciliação (art. 335, I), não alcançando o prazo para agravar contra a decisão dispondo sobre tutela de urgência, que se conta da data em que o interessado é intimado da interlocutória.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse de imóvel - Tutela provisória concedida após realizada a audiência de justificação prévia (art. 562 CPC) - Insurgência da ré visando a revogação - Não acolhimento - Demonstrado nesta fase de cognição sumária o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561 - Inocorrência de cerceamento de defesa, por não ouvidas testemunhas da ré na audiência prévia - Audiência com participação da agravante na colheita de prova testemunhal produzida pelo autor - Direito de defesa a ser exercido posteriormente na fase contestatória, com produção de prova na instrutória - Alegação de existência de usucapião em andamento que não obsta o cumprimento da ordem - Inteligência dos arts. 1.210 e seguintes do Código Civil - Pleito de produção de prova pericial - Não conhecimento - Ausência de interesse recursal - Supressão de instância - Matéria que não foi objeto do decisum agravado - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar que os descontos fiquem restritos aos termos da proposta apresentada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do autor. Não acolhimento. Não preenchimento dos requisitos legais. Fatos que são controvertidos e que somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Necessidade da audiência prévia, de forma a assegurar o amplo contraditório e verificar o cumprimento ou não das questões contratuais e legais pelas partes. Inteligência do CDC, art. 104-A Precedentes desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, SOB FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO DA VOTAÇÃO DE 2/3 DOS COOPERADOS, FAVORÁVEL À DISSOLUÇÃO DA COOPERATIVA, TAMPOUCO DA AUDIÊNCIA PRÉVIA DO RESPECTIVO ÓRGÃO EXECUTIVO FEDERAL, NA FORMA DOS arts. 46, § ÚNICO, E 65, § 1º, DA Lei 5.764/71. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. CÓPIA DE ATA DE ASSEMBLEIA DA COOPERATIVA SEM ASSINATURA DOS COOPERADOS E PUBLICAÇÃO EM JORNAL QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

33 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para limitar o desconto a 30% da remuneração líquida da autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. TUTELA DE URGÊNCIA. Não preenchimento dos requisitos legais. Fatos que são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, diante da necessidade da audiência prévia no CDC, art. 104-A de forma a assegurar o amplo contraditório e verificar o cumprimento ou não das questões contratuais e legais pelas partes. Precedente desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVID... (Continua)

34 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para limitar o desconto a 30% da remuneração líquida da autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. TUTELA DE URGÊNCIA. Não preenchimento dos requisitos legais. Fatos que são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, diante da necessidade da audiência prévia no CDC, art. 104-A de forma a assegurar o amplo contraditório e verificar o cumprimento ou não das questões contratuais e legais pelas partes. Precedente desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Contratos bancários - Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento - Concessão de tutela de urgência em parte, para limitação de descontos a 30% em relação aos empréstimos consignados contraídos pela coautora, sob pena de multa diária de R$1.000,00 para cada lançamento mensal a maior, limitada ao total de R$30.000,00 - Inadmissibilidade - Observância aos procedimentos previstos nos art. 104-A e seguintes do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/21, com a realização da audiência prévia de conciliação e apresentação de proposta de pagamento das dívidas na primeira fase procedimental - Prejudicado o tópico recursal referente à multa cominatória - Recurso provido na parte conhecida... (Continua)

36 - TJSP SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela para limitar ao percentual máximo de 35% sobre os valores creditados em conta corrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do banco réu. Pretensão de que seja revogada a tutela de urgência deferida. Possibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Fatos que são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, diante da necessidade da audiência prévia no CDC, art. 104-A de forma a assegurar o amplo contraditório e verificar o cumprimento ou não das questões contratuais e legais pelas partes. Precedente desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Imposto de importação. Alíquota ad valorem. Alteração. Valor da mercadoria. Limites legais. Observância. Deficiência da argumentação recursal. Súmula 284/STF. Audiência prévia. Desnecessidade. Motivos de ordem global configurados. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal privada. Calúnia, difamação e injúria. Audiência prévia de conciliação. Não realização. Nulidade. Inocorrência. Concurso material de infrações de menor potencial ofensivo. Soma das penas em abstrato superior a dois anos. Competência da justiça comum. Atipicidade do fato. Ausência de justa causa. Impossibilidade. Descrição razoável dos fatos imputados. Teses defensivas que dependem de instrução. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. As instâncias ordinárias reconheceram que por diversas vezes foi tentado efetivar a intimação do recorrente sobre a designação da audiência de conciliação, restando todos aqueles atos judiciais frustrados. Ademais, o querelante, em duas oportunidades, manifestou perante o Togado que não tinha interesse em conciliar-se com o ofensor. Tais fatos, demonstram a prescindibilidade da realização da audiência prévia de conciliação, inexistindo ofensa ao CPP, art. 520. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Ausência de audiência prévia. Inovação recursal e supressão de instância. Fato típico. Absolvição ou desclassificação da conduta. Impossibilidade de incursão na seara fático probatória. Fração da perda dos dias remidos. Fundamentada. Agravo não provido.

«1 - No tocante a alegação de nulidade da anotação da falta grave por inexistência de audiência prévia, nota-se que não foi objeto das razões do mandamus. Cuida-se, portanto, de evidente inovação recursal, vedada em sede de agravo regimental. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Ausência de audiência prévia. Inovação recursal e supressão de instância. Fato típico. Absolvição ou desclassificação da conduta. Impossibilidade de incursão na seara fático-probatória. Fração da perda dos dias remidos. Fundamentada. Agravo não provido.

«1 - No tocante a alegação de nulidade da anotação da falta grave por inexistência de audiência prévia, nota-se que não foi objeto das razões do mandamus. Cuidase, portanto, de evidente inovação recursal, vedada em sede de agravo regimental. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Cometimento de falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reinício do prazo para obter o benefício da progressão de regime prisional. Perda dos dias remidos. Ofensa à coisa julgada. Não-Ocorrência. Ordem denegada.

1 - Na apuração administrativa de falta grave, inexiste cerceamento de defesa pela falta de audiência prévia do condenado com deu Defensor, sobretudo quando o apenado presta depoimento na presença de Advogado nomeado para acompanhar os atos do Procedimento Administrativo Disciplinar e a Defensoria Pública oferece defesa escrita antes da homolagação da falta grave pelo Juízo das Execuções.... (Continua)

43 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação de repactuação de dívidas. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para limitar o desconto a 30% da remuneração líquida da autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. JUSTIÇA GRATUITA. Não conhecimento. Questão ainda não analisada pelo juízo de origem. Eventual apreciação, nesta sede, ensejaria indevida supressão de instância. Matéria não conhecida. TUTELA DE URGÊNCIA. Não preenchimento dos requisitos legais. Fatos que são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, diante da necessidade da audiência prévia no CDC, art. 104-A de forma a assegurar o amplo contraditório e verificar o cumprimento ou não das questões contratuais e legais pelas partes. Precedente desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... (Continua)

44 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Corrupção de menor. Ausência de audiência prévia. Possibilidade. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso habeas corpus improvido.

«1 - Em relação à ausência da audiência de custódia, o entendimento majoritário desta Sexta Turma é no sentido de que sua não realização não enseja nulidade da prisão preventiva em que posteriormente convertida, pois observadas as outras garantias processuais e constitucionais, restando então superado o exame desse tema. ... (Continua)

45 - STJ Sistema financeiro de habitação. Execução extrajudicial. Audiência prévia de conciliação. Dispensa. Julgamento antecipado da lide. Ausência de nulidade. Decreto-lei 70/66. Constitucionalidade pressupostos formais. Escolha do agente fiduciário.

«1. A omissão do magistrado em realizar a audiência prévia de conciliação não induz a nulidade do processo, na hipótese de o caso comportar o julgamento antecipadamente da lide por se tratar de matéria de direito. Situação que se amolda à hipótese prevista no CPC/1973, art. 330, I, que possibilita ao magistrado desprezar a realização do ato. ... (Continua)

46 - STJ Compra e venda. Imóvel. Consumidor. Ação «quanti minoris. Determinação de ofício que obriga a empreiteira a realizar obras para adequar o imóvel aos fins destinados. Decisão «extra petita. CPC/1973, art. 460. CDC, art. 6º, VI, CDC, art. 84, §§ 3º e 5º.

«Tendo a petição inicial veiculado pedido específico visando o abatimento do preço dos imóveis adquiridos na planta, em vista de diferença detectada entre o que foi contratado e o que foi efetivamente entregue, não poderia o magistrado, de ofício, em audiência prévia de conciliação, determinar que a ré apurasse os vícios e realizasse os reparos necessários. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Audiência prévia. Pessoa jurídica de direito público. Liminar. Ação civil pública. Lei 8.437/92, art. 2º. Princípio da eventualidade. Princípio da impugnação específica. Mitigação. Poder geral de cautela.

1 - A medida liminar foi requerida em ação civil pública, em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, quando ainda tramitava o processo perante a Justiça Estadual, ocasião na qual a autarquia federal, após ser devidamente intimada, nos termos da Lei 8.437/92, art. 2º, preferiu manifestar-se apenas sobre a incompetência absoluta daquele juízo.... (Continua)

48 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Alegada nulidade de acórdão em que se defere liminar sem audiência prévia dos interessados. Decadência da impetração configurada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. A notificação dos magistrados vinculados ao e. TJAP deu-se em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa, «para prevenir eventual argüição de nulidade quando do julgamento de mérito da questão. ... (Continua)

49 - TJSP Locação de equipamento odontológico. Ação declaratória de inexistência de débito. Contrato por prazo certo, mas que previa a possibilidade de denúncia por qualquer das partes e a qualquer tempo mediante prévio aviso, no caso de desinteresse em mantê-lo. Disposição autorizada pelo direito positivo. Possibilidade da convivência da prerrogativa da denúncia imotivada com a cláusula que previa prazo determinado para a relação contratual. Multa em concreto devida ante à denúncia imotivada. Ausência de abusividade do valor reclamado. Recuso improvido

50 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETROLEIRO. JORNADA 14X21. DESRESPEITO À NORMA COLETIVA QUE PREVIA SISTEMA COMPENSATÓRIO DE FOLGAS PROPORCIONAIS. INVALIDADE.

Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados.... (Continua)