1 - TRT3 Penhora. Dinheiro. Agravo de instrumento. Interposição de agravo de petição. Medida processual adequada para atacar ato judicial proferido na fase de execução com contéudo decisório.
«O trancamento da Execução não é justificável, sobretudo quando se verifica que o Agravo de Petição, nos termos do CLT, art. 897, alínea «a, é cabível contra qualquer ato judicial que, proferido na fase executória, tenha conteúdo decisório, não se limitando às sentenças proferidas em sede de embargos à execução ou de terceiro. É direito constitucional da parte atacar o ato judicial, valendo-se de meios eficazes e que lhe são assegurados para o cumprimento do título exequendo, evitando que se opere a preclusão. EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE DINHEIRO NA «BOCA DO CAIXA. Em se tratando de execução definitiva de Termo de Acordo homologado em Juízo, que, como é cediço, transita em julgado na data da homologação (CLT, art. 831, parágrafo único), a jurisprudência trabalhista, consagrada na Súmula 417, bem como na Orientação Jurisprudencial 93 da SBDI-2, ambas do c. TST, autoriza a penhora sobre dinheiro em caixa, ou «na boca do caixa, recaindo a constrição não apenas sobre dinheiro, mas também sobre o faturamento da Empresa Executada, desde que não demonstrado o comprometimento ao prosseguimento regular de suas atividades. A finalidade principal da Execução consiste na satisfação da dívida, sobretudo quando se trata de crédito alimentar, como na espécie. Em face de todo o exposto, impõe-se dar provimento ao Agravo de Petição para determinar a penhora em dinheiro a ser realizada na «boca do caixa da Executada, do faturamento diário, pelo prazo necessário ao exaurimento da Execução.... ()
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2 - TJRJ Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de certidão de crédito para protesto. Baixa e arquivamento. Impossibilidade. Reforma da decisão que se impõe. CPC/2015, art. 517.
«1. Volta-se a recorrente contra decisão que reconheceu a incompatibilidade da expedição da certidão de crédito para protesto com o prosseguimento da execução. ... ()
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3 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal acolhidos. Extinção da execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Cancelamento da penhora de bem imóvel. Emolumentos cartorários. Decreto-lei 1.537/1977. Isenção da Fazenda Pública. Recurso especial provido.
«I - Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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4 - STJ Recurso especial. Processual civil. Conflito entre decisões judiciais transitadas em julgado. Prevalência da segunda decisão. Precedente da Corte Especial. Juros moratórios legais. CCB e de 2002. Correção monetária. Igp-M. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Multa por não cumprimento voluntário. CPC/73, art. 475-J
1 - Na linha da jurisprudência desta Casa (EAREsp. Acórdão/STJ, da Corte Especial), no conflito entre decisões judiciais que não foram desconstituídas por ação rescisória, prevalecerá aquela que por último foi proferida e transitou em julgado. ... ()
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5 - TST Fraude à execução. Matéria decidida à luz de legislação infraconstitucional. Óbice da Súmula 266/TST.
«1. Trata-se de agravo de instrumento que busca destrancar recurso de revista interposto contra acórdão proferido em sede de agravo de petição, agitado a partir de violação do CF/88, art. 5º, II, XXII, e LV, sob o argumento de que a decisão recorrida «perpetua erro de fato, pratica injustiça social privilegiando o crédito trabalhista em detrimento do direito constitucional a propriedade (sic) ao considerar «desnecessária provas da má fé e da insolvabilidade da ré, para que se preencha ao mínimo os requisitos da fraude à execução.2. Ficou registrado pelo Colegiado local que a venda do imóvel foi feita em fraude à execução, uma vez que o «imóvel penhorado foi vendido aos embargantes em 12/01/04 ... a ação principal ... proposta em 13/11/1998, ocorrendo o transito em julgado em 31/01/03-. 3. Em suma, o Colegiado local firmou a tese de ser suficiente à caracterização da fraude à execução que a existência de ação capaz de reduzir o executado à insolvência, transitada em julgado, o que consignou «obstaria qualquer alienação de seus bens. 4. Constata-se, assim, que a controvérsia gira em torno de melhor interpretação de dispositivo infraconstitucional, especificamente o CPC/1973, art. 593, II, segundo o qual «Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens: II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Nesse contexto, não se infere a ofensa direta e frontal à literalidade do art. 5º, II, XXII, e LV, mas, quando muito, hipotética violação oblíqua, vindo à baila os da § 2º do CLT, art. 896. Diante do óbice da Súmula 266/TST, o recurso não se habilitava à atividade cognitiva extraordinária desta Corte. ... ()
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6 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado, furto qualificado tentado, desacato e corrupção ativa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade dos delitos. Modus operandi. Reincidência específica. Tentativa de suborno dos policiais. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a medida cautelar e a pena provável. Inviabilidade de exame. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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7 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.022/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo de controvérsia. Recurso de agravo de instrumento. Direito empresarial e direito processual civil. Decisões interlocutórias proferidas em recuperação judicial e falência. Recorribilidade por agravo de instrumento. Decisões proferidas em procedimento comum que observam a regra do CPC/2015, art. 1.015, e incs. com a flexibilização trazida pela tese da taxatividade mitigada. Decisões proferidas nas fases de liquidação e cumprimento da sentença, no processo executivo e na ação de inventário que observam a regra do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Cabimento de agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias que se justifica diante da provável inutilidade de rediscussão da matéria por ocasião do julgamento de apelação, que, quando cabível, apenas ocorrerá quando medidas invasivas e graves já houverem sido adotadas e exauridas. Hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas na Lei 11.101/2005. Concretizações do risco de lesão grave e de difícil reparação exigidos pelo CPC/1973. Ressignificação do cabimento à luz do CPC/2015. Natureza jurídica do processo recuperacional. Liquidação e execução negocial. Natureza jurídica do processo falimentar. Liquidação e execução coletiva. Aplicabilidade da regra do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Cabimento de agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos recuperacionais e falimentares. Modulação. Segurança jurídica e proteção da confiança. Recorribilidade diferida de quem não impugnou imediatamente as interlocutórias fora da hipóteses de cabimento previstas na Lei 11.101/2005. Possibilidade. Aplicabilidade da tese às decisões proferidas após a publicação do acórdão e a todos os agravos de instrumentos interpostos anteriormente, mas ainda pendentes de julgamento no momento da publicação do acórdão. Lei 11.101/2005, art. 17, caput. Lei 11.101/2005, art. 59, § 2º. Lei 11.101/2005, art. 100. CPC/1973, art. 522, caput. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.022/STJ - Definir se é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em processos de recuperação judicial e falência em hipóteses não expressamente previstas na Lei 11.101/05.
Tese jurídica firmada: - É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência, por força do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único.
Anotações Nugep: - Modulação de Efeitos:
«26) A fim de propiciar a necessária segurança jurídica e proteger as partes que, confiando na irrecorribilidade das decisões interlocutórias fora das hipóteses de cabimento previstas na Lei 11.101/2005, não interpuseram agravo de instrumento com base no CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único, faz-se necessário estabelecer que decisões interlocutórias que não foram objeto de recurso de agravo de instrumento poderão ser objeto de impugnação pela parte em apelação ou em contrarrazões, como autoriza o CPC/2015, art. 1.009, § 1º, nos processos em que efetivamente houver a previsão de cabimento do recurso de apelação e se entender a parte que ainda será útil o enfrentamento da questão incidente objeto da decisão interlocutória naquele momento processual.
27) De outro lado, também é necessário estabelecer que a presente tese jurídica vinculante deverá ser aplicada: (i) a todas as decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão que fixou a tese; (ii) a todos os agravos de instrumento interpostos antes da fixação da tese e que ainda se encontrem pendentes de julgamento ao tempo da publicação deste acórdão, excluindo-se, tão somente, os agravos de instrumento que não foram conhecidos pelos Tribunais Estaduais ou Regionais Federais por decisão judicial transitada em julgado.» (acórdão publicado no DJe de 10/12/2020).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 11/9/2019 e finalizada em 17/9/2019 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 100/STJ.
Tema 988/STJ.Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 23/9/2019)» ... ()
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8 - STJ Ação popular. Transação. Ação anulatória de acordo homologado judicialmente em sede de ação civil pública com a anuência do parquet. Coisa julgada material. Inocorrência. Crivo jurisdicional adstrito às formalidades da transação. Cabimento da ação anulatória do CPC/1973, art. 486. Inocorrência das hipóteses taxativas do CPC/1973, art. 485. Amplas considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema, especialmente sobre a distinção entre a ação anulatória e ação rescisória e sua aplicação. Precedentes do STJ. Lei 4.717/1965, art. 1º. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC/1973, art. 459.
«... Deveras, muito embora o Tribunal a quo não tenha se pronunciado quanto a ser juridicamente possível o pedido de anulação de acordo homologado judicialmente, com fulcro no CPC/1973, art. 486, bem como quanto às expressões «sentenças meramente homologatórias. e «sentenças de mérito propriamente ditas. referido fato não obsta o conhecimento do presente apelo extremo, porquanto o órgão de origem, apesar de não concordar com a tese da recorrente, externou o seu posicionamento quanto à matéria em debate. ... ()
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9 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 777/STJ. Tributário. Certidão de Dívida Ativa – CDA. Protesto. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil e administrativo. Violação dos CPC/2015, art. 948 e CPC/2015, art. 949. Não configuração. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Protesto. Constitucionalidade declarada pelo STF (ADI Acórdão/STF,). Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único, com a redação da Lei 12.767/2012. Legalidade. Lei 9.492/1997, art. 19. CPC/2015, art. 784, IX e CPC/1973, art. 585, VII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 777/STJ - Legalidade do protesto da CDA, no regime da Lei 9.492/1997.
Tese jurídica firmada: - A Fazenda pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma da Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único, com a redação dada pela Lei 12.767/2012.
Anotações Nugep: - Os REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ integram a CONTROVÉRSIA 30/STJ.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 28/02/2018 e finalizada em 06/03/2018 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II). (Decisão de afetação publicada no DJe de 23/3/2018). ... ()
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10 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 777/STJ. Tributário. Certidão da Dívida Ativa - CDA. Protesto cambial. Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Violação do CPC/2015, art. 948 e CPC/2015, art. 949. Não configuração. Certidão da dívida ativa. Protesto. Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único, com a redação da Lei 12.767/2012. Legalidade. Lei 9.492/1997, art. 19. CPC/1973, art. 585, VII. CPC/2015, art. 784, IX. Lei 6.830/1980, art. 2º. CF/88, art. 2º. CPC/1973, art. 615-A. CPC/2015, art. 828. CPC/2015, art. 517. CPC/2015, art. 523. Lei 13.606/2018, art. 25. Lei 10.522/2002, art. 25-B. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 777/STJ - Legalidade do protesto da CDA, no regime da Lei 9.492/1997.
Tese jurídica firmada: - A Fazenda pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único, com a redação dada pela Lei 12.767/2012.
Anotações Nugep: - Os REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ integram a CONTROVÉRSIA 30/STJ.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 28/02/2018 e finalizada em 06/03/2018 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II). (Decisão de afetação publicada no DJe de 23/3/2018).. ... ()
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11 - STJ Honorários advocatícios. Honorários da sucumbência. Hermenêutica. Direito intertemporal: CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Natureza jurídica híbrida. Natureza jurídica processual e natureza jurídica material. Hermenêutica. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Preservação do direito adquirido processual. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema com ampla citação de precedentes.
«... 2. A controvérsia dos autos está em definir a regra de direito intertemporal que terá eficácia - a lei processual velha ( CPC/1973) ou a lei processual nova (CPC/2015) -, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, quando se estiver diante de processo pendente ao tempo do advento do novo Código de Processo Civil. ... ()
