1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aposentadoria híbrida por idade. Atividade rural.
«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Educação de jovens e adultos. Idade mínima. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdãos. Similitude fática. Ausência.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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3 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Requisitos. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Inicialmente não configurada a violação do CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e CPC/2015, art. 927. A alegação genérica de violação a Lei, sem indicar de forma precisa em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, enseja reconhecimento de deficiência de fundamentação no Recurso Especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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4 - STJ Processual Civil. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Trabalhador rural. Regime de economia familiar. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para decidir a causa sem resolução do mérito, por ausência de prova. ... ()
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5 - STJ Processo civil. Retratação da renúncia. Pessoa com 60 anos ou mais de idade. Precatório preferencial. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 2. Embargos declaratórios rejeitados.... ()
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6 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 13/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando concessão de benefício previdenciário a partir da data aposentadoria por idade de trabalhador rural do requerimento administrativo (01/10/2015), com correção monetária (IPCA-e) e juros de mora (Lei 11.960/2009) . A sentença julgou a ação de INSS procedente. No Tribunal a quo, o processo foi extinto sem resolução do mérito. ... ()
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7 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Qualidade de segurada. Descaracterização. Inversão. Súmula 7/STJ. Interposição de segundo agravo interno contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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8 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos consignou: «conforme disposto no antigo, art. 333 CPC e sob o qual foi proferida a sentença (CPC/2015, art. 373), cabe ao autor da demanda a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor. No caso dos autos, embora a parte autora tenha completado a idade para aposentadoria, não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência e, ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e rural (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27). A parte autora completou idade para aposentadoria em 2008, devendo demonstrar 162 (cento e sessenta e dois) meses de atividade rural. Contudo, os documentos apresentados, certidão de casamento constando a profissão cônjuge como lavrador e carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Salinas - MG sem comprovante de contribuição, são insuficientes a comprovar o exercício da atividade alegada (fls. 178-179, e/STJ). ... ()
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9 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Segurado especial. Falta de prova material. Extinção sem Resolução de mérito. Enunciado sumular 7 do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária previdenciária objetivando o pagamento do benefício de aposentadoria por idade, na medida de um salário mínimo mensal, a partir da data do protocolo administrativo (4/2/2013), a incidir mês a mês, mais os respectivos abonos anuais. O Tribunal a quo conheceu da apelação, do recurso adesivo e da remessa oficial, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso adesivo. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Deficiência na fundamentação. Ausência de prequestionamento. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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11 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Não comprovado. Deficiência de fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Pleito absolutório. Alegação de erro de tipo. Idade da vítima. Inexistência de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional quando a parte atende às exigências dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ. Precedentes.... ()
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12 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aposentadoria rural por idade. Requisitos. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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13 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aposentadoria rural por idade. Requisitos. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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14 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aposentadoria rural por idade. Requisitos. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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15 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentos não impugnados. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Prisão domiciliar. Filha adolescente. Idade superior a 12 anos. Ilegalidade não evidenciada.
1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes as alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. ... ()
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16 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Aposentadoria rural por idade. Requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. ... ()
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17 - STJ Previdenciário. Recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Acumulação de benefícios. Pensão especial de seringueiro e aposentadoria por idade rural. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
1 - A alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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18 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e da Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aposentadoria rural por idade. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/2015, art. 1.022, e a Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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19 - STJ Agravo interno. Plano de saúde. Reajuste por implemento de idade. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Beneficiário idoso vinculado há mais de 10 anos. Não impugnação específica das razões do acórdão estadual. Incidência do verbete 283/STF. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE POR ALCANCE DA IDADE LIMITE. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA. NOTIFICAÇÃO SOBRE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Ação de obrigação de fazer ajuizada por Regiane de Souza e Érika Souza de Oliveira contra Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A, buscando a manutenção de Érika como dependente no plano de saúde, alegando que após 24 anos de vínculo, a ré notificou a exclusão de Érika do plano por não comprovação de dependência econômica. A sentença julgou improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há uma questão central: (i) definir se a exclusão de Érika como dependente no plano de saúde, por ter alcançado a idade limite prevista contratualmente, é válida; III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Embora tenha sido decretada a revelia da ré pela ausência de contestação no prazo legal, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora é relativa, conforme o CPC, art. 344. O magistrado pode considerar as provas documentais dos autos para formar sua convicção, o que foi feito no caso. 4. O contrato de plano de saúde firmado pelas partes prevê, de forma expressa, a exclusão de dependentes ao atingirem a idade limite estabelecida pela legislação da Previdência Social, conforme a Cláusula 2-d. A norma aplicável, a Lei, art. 16, I 8.213/91, estabelece como dependentes os filhos menores de 21 anos, salvo se inválidos ou com deficiência grave, o que não foi comprovado no presente caso. 5. A invocação da teoria da supressio, que impediria a exclusão em razão do tempo de permanência de Érika no plano, não se aplica, uma vez que o período de 3 anos após o alcance dos 21 anos é insuficiente para gerar a legítima expectativa de manutenção indefinida da condição de dependente. 6. Não foram apresentados documentos médicos que comprovassem a necessidade de continuidade do tratamento de Érika, tampouco que este fosse essencial para a preservação de sua vida ou integridade física, não se aplicando a tese firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... ()
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21 - STJ Processo civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural ou urbana híbrida. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Controvérsia que demanda o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação de concessão de aposentadoria por idade rural ou urbana híbrida ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Incidência. Enunciados da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Deficiência na fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para, de ofício, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito. ... ()
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23 - STJ processual civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Aposentadoria por idade. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a remessa de ação previdenciária, ajuizada em 2020, para a Subseção Judiciária da Justiça Federal em Pato Branco/PR, diante da alteração promovida Emenda Constitucional 103/2019, pela Lei 13.876/2019, e da Portaria 1.351/2019 doTRF4. No Tribunal a quo, foi afastada a competência delegada e remetido o processo para a Subseção Judiciária da JustiçaFederal em Pato Branco/PR. ... ()
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24 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e da Lei 8.213/1991, art. 11, VII, §§ 1º a 9º, e Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aposentadoria rural por idade. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/2015, art. 1.022, e a Lei 8.213/1991, art. 11, VII, §§ 1º a 9º, e Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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25 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC, CPC/2015, art. 535, de 1973 e, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 3º e 267, VI, do CPC, CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aposentadoria rural por idade. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Segurado especial. Aposentadoria rural por idade. Violação do CPC/2015, art. 489. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Violação de Súmulas. Impossibilidade. Violação dos arts. 11, V, «g, VII, «a e § 1º, 48, § 2º e 143, 106, 55, § 3º, da Lei 8.213/91. Ausência de indicação clara, direta e particularizada da forma como o acórdão recorrido violou os dispositivos legais. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Comprovação dos requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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27 - STJ previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade. Atividade rural. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ.
1 - A agravante alega equívoco da decisão agravada por entender que o recurso especial exige revolvimento do contexto fático probatório, sendo que o que pretende é a correta valoração das provas, especialmente o entendimento proferido no REsp 1.352.721/SP. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Deficiência recursal. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS, objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para decidir a causa sem resolução do mérito, por ausência de prova. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Indeferimento. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Cumprimento dos requisitos. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por idade. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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30 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação previdenciária. Aposentadoria por idade rural. Exigência de prévio requerimento administrativo. Coisa julgada. Alegada violação ao art. 489, § 1º, V e VI, do CPC/2015. Inexistência de deficiência de fundamentação, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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31 - STJ Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e da Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aposentadoria por idade. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e aa Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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32 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por idade. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno não provido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgou Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação condenatória («indenizatória). Atropelamento. Morte filho menor de idade. Decisão monocrática negando seguimento ao apelo extremo. Insurgência recursal da ré.
«1. A alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535 enseja a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, ante a manifesta deficiência na fundamentação. ... ()
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34 - TJBA Mandado de segurança. Direito à educação. Exame supletivo realizado pelas comissões permanentes de avaliação (CPA). Menor de 18 anos de idade. Indeferimento da inscrição. Aprovação em exame vestibular para o curso de ensino superior antes da conclusão do ensino médio. Liminar deferida. CPC/2015, art. 8º.
«O ordenamento jurídico autoriza o magistrado a adotar as providências necessárias para alcançar com mais facilidade e eficiência o resultado prático almejado, ex vi, CPC/2015, art. 8º, que afirma que: «ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Imprescindível a observância ao mandamento inserto na CF/88, art. 208, V, que prescreve que o dever do Estado para com a educação será efetivado, dentre outras medidas, mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. ... ()
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35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Acidente. Sala de aula. Interior. Menor. Tenra idade. Dever de vigilância. Estabelecimento de ensino. Responsabilidade objetiva. Alegação genérica. Lei. Violação. Fundamentação. Deficiência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Honorários. CPC/2015, art. 85, § 11.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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36 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Labor rural. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Sumulares 282 e 356 do STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Insuficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de pedido de aposentadoria por idade híbrida, mediante reconhecimento de labor rural sem registro em CTPS exercido pela autora. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
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37 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC, art. 535, de 1973 e dos arts. 55, § 3º, 142 e 143 da Lei 8.213/1991. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aposentadoria rural por idade. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC, art. 535, de 1973 e aos arts. 55, § 3º, 142 e 143 da Lei 8.213/1991 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Procedência parcial do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Deficiência recursal. Ausência em impugnar os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por idade, mediante a averbação de tempo de serviço rural. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para reconhecer o período rural de 01/3/1970 a 31/7/1978. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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39 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Acidente do trabalho. Benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria por idade. Cumulação. Aposentadoria concedida após a entrada em vigor da Lei 9.258/97. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, compulsando o acórdão vergastado (fl. 103/e/STJ), percebe-se que, conquanto a eclosão da moléstia e o respectivo deferimento do auxílio-acidente tenham ocorrido antes da edição da Lei 9.528/97, a aposentadoria só foi concedida após a entrada em vigor de tal diploma legal. b) «Dessarte, o acórdão objurgado não está em consonância com a orientação do STJ, de que a cumulação do benefício de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria só é permitida quando a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores à edição da Lei 9.528/97. ; c) «Ademais, é inadmissível o Agravo Regimental, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, como é o caso dos autos. Incide o óbice da Súmula 284/STF.. ... ()
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40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde individual. Aumento de mensalidades por implemento de idade. Acórdão assevera a inexistência de previsão contratual de aumento em decorrência do implemento etário. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Recurso desprovido.
«1 - Não prospera a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia, não obstante tenha adotado fundamento diverso do pretendido pela recorrente. ... ()
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41 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Requisitos não comprovados, segundo a conclusão do tribunal de origem. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional que fundamenta a interposição do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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42 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade a pessoa portadora de deficiência. Impedimento. Longa duração. Lei Complementar 142/2013, art. 3º, IV. Atividades concomitantes. Contagem recíproca. Multa diária. Redução. Adequação dos juros e correção monetária. Apelação do INSS parcialmente provida. CF/88, art. 201, § 9º. CPC/1973, art. 461, § 6º. CPC/2015, art. 1.029, § 5º. Lei 8.213/1991, art. 96, III.
«1 - Sentença de 15/01/2018 (fls. 130/136) do Juiz Federal da 21ª Vara de Minas Gerais. Ajuizamento da ação: 14/03/2016. Entrada do processo no gabinete em 12/06/19. ... ()
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43 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Aposentadoria rural por idade. Arts. 926, caput; 927, III e IV, 1022, II, do CPC. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prova material do labor rural no período pleiteado. Revisão impossibilidade. Súmula 7/STJ
1 - Consigna-se que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas após 17 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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44 - STJ Previdenciário e processual civil. Aposentadoria rural por idade. Extensão de condição de rural ao cônjuge. Impossibilidade. Vínculo urbano. Ausência de prova em nome próprio. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legais e regimentais.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o exercício de atividade urbana pelo cônjuge, por si só, não descaracterizaria a parte autora como segurada especial, mas afasta a eficácia probatória dos documentos apresentados em nome do consorte, devendo ser juntada prova material em nome próprio. ... ()
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45 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material. Prova testemunhal inexistente. Conjunto probatório insuficiente. Fundamento do aresto recorrido nao atacado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Tribunal a quo asseverou que embora tenha sido apresentada início de prova material, não foi apresentada prova testemunhal apta a ampliar o alcance da prova material para comprovar o tempo de serviço rural vindicado. ... ()
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46 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/1973, art. 535 e dos Lei 8.213/1991, art. 48, § 2º, e Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aposentadoria rural por idade. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/1973, art. 535 e aos Lei 8.213/1991, art. 48, § 2º, e Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo inicial. Controvérsia sobre o momento de verificação do requisito. Data da ciência da exclusão por idade limite. Decadência não configurada. Súmula 7/STJ. Interpretação de Lei estadual em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Hipótese em que o Tribunal a quo estabeleceu que o termo inicial do prazo decadencial de impetração do Mandado de Segurança é o momento em que o candidato é excluído por extrapolar o requisito etário. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Requisitos. Deficiência recursal. Ausência clara e precisa das razões de violação de dispositivos legais. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva em ação civil pública, rejeitou parcialmente a impugnação, fixando o valor da execução, bem como rejeitou preliminar de revogação da justiça gratuita, não obstante o exequente dispor de renda mensal que extrapola os limites impostos. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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49 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Aposentadoria rural por idade. Ausência de início de prova material. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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50 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aposentadoria por idade rural. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Trabalho urbano do cônjuge. Não descaracterização da condição de segurada especial da autora. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
