cancelamento de multa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA - MÓVEIS PLANEJADOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CANCELAMENTO DE MULTA - DESISTÊNCIA POR PARTE DA COMPRADORA - DANOS MATERIAIS DEVIDOS - MULTA CONTRATUAL APLICÁVEL - REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA - art. 413 DO CÓDIGO CIVIL - PERCENTUAL FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E SUFICIENTE PARA INDENIZAR A EMPRESA VENDEDORA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO

2 - TJSP Mandado de segurança. Ato judicial. Impetração visando o cancelamento de multa por litigância de má-fé imposta em apelação. Descabimento. Ato judicial que comporta recurso conforme previsão legal. Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Falta de interesse de agir na modalidade adequação. Extinção do processo decretada, sem resolução do mérito.

3 - TJSP Mandado de segurança. Autoridade coatora. Ilegitimidade «ad causam. Mandado de segurança contra ato do Prefeito do Município de São Paulo que teria indeferido pedido de cancelamento de multa. Lei Cidade Limpa. Fiscalização e punição a cargo das Subprefeituras. Ilegitimidade reconhecida. Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Segurança denegada.

4 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual 356/97, arts. 1º e 2º. Tratamento fiscal diferenciado ao transporte escolar vinculado à cooperativa do município. Afronta ao princípio da igualdade e isonomia. Controle abstrato de constitucionalidade. Possibilidade. Cancelamento de multa e isenção do pagamento do IPVA. Matéria afeta à competência dos estados e à do distrito federal. Tratamento desigual a contribuintes que se encontram na mesma atividade econômica. Inconstitucionalidade.

«1. Norma de efeitos concretos. Impossibilidade de conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade. Alegação improcedente. O fato de serem determináveis os destinatários da lei não significa, necessariamente, que se opera individualização suficiente para tê-la por norma de efeitos concretos. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

5 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Trânsito. Administrativo. Ação objetivando o cancelamento de multa de trânsito e da respectiva pontuação negativa, com a expedição do certificado de licença anual, além de reparação a título de dano moral. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Veículo clonado. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Inquestionável o abalo psíquico ante a propositura de recurso na esfera administrativa a exigir do apelante, morador na cidade do Rio de Janeiro, o deslocamento para Niterói. Dificuldades injustificadas na vistoria. Os fatos narrados extrapolaram o simples aborrecimento. Dano moral caracterizado. Fixação da verba em R$ 2.000,00. Determinação de cancelamento definitivo no Detran/RJ.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Alegada violação a Lei 9.393/1996, art. 18. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada necessidade de cancelamento de multa. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).

«1 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação à questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). ... (Continua)

7 - TJSP Execução Penal. Pena de multa. Decisão atacada que indeferiu o pleito de extinção da pena pecuniária com base na hipossuficiência econômica. A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo C. Supremo Tribunal Federal. A despeito da revisão de tese alusiva ao Tema 931 do C. STJ, ainda não ocorreu a comprovação cabal relativa à impossibilidade de pagamento da multa. Extinção da pena de multa prematura, considerando a possibilidade, inclusive, de parcelamento e de desconto de eventual salário do preso. Pleito subsidiário de cancelamento da penhora prejudicado, eis que o juízo determinou a liberação do valor bloqueado, já que irrisório diante do valor da causa. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido.

8 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Valores provenientes de reajustamento de contrato. Rescisão. Cancelamento de multa. Pedidos parcialmente procedentes. Valor complementar. Pagamentos em atraso. Recurso improvido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se pleiteia o recebimento de valores provenientes de reajustamento de contrato, a rescisão e o cancelamento de multa administrativa. Na sentença, julgaram- se os pedidos parcialmente procedentes somente para o ressarcimento do valor complementar referente ao atraso no pagamento de notas fiscais, devidamente corrigido. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para fixar os honorários advocatí cios em 20% do valor da condenação. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, negou-se o provimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

9 - STJ Competência. Ação anulatória de multa de trânsito. Incompetência do Juizado Especial Federal. Julgamento pela Justiça Federal Comum. Precedente do STJ. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III.

«É entendimento pacífico deste Tribunal que os juizados especiais federais não têm competência para processar e julgar, a teor do que disciplina o Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III, as causas em que se discute «anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. As ações que visam à anulação ou o cancelamento de multa de trânsito lavrada pela Polícia Rodoviária Federal incluem-se na hipótese de exclusão do Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III, portanto, o Juizado Especial Federal é incompetente para processar e julgá-las. Precedente: CC 48022/GO, Rel. Min. Peçanha Martins, Rel. p/acórdão Min. Castro Meira, DJ de 12/06/2006.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Cancelamento de multa por infração correspondente a avanço de sinal vermelho. Improcedência. Alegação de ofensa à CF/88 e à Lei local. Impossibilidade de análise pela via do recurso especial. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso que deixa de atacar os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, inicialmente, cumpre salientar que descabe ao STJ se manifestar sobre potencial ofensa a dispositivos, da CF/88, sob pena de invasão da competência do STF.... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no agravo de instrumento. Restou plenamente fundamentada a razoabilidade do valor da multa estabelecida.

12 - TJSP Preliminares - Legitimidade - Obrigação de fazer - Outorga de escritura - Multa - Obrigação que foi imposta unicamente à corré Construtora Mendes Pereira Ltda. - Insurgência do banco apelante em relação ao tema que resta injustificada.

13 - TJSP Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de extinção da execução da pena de multa (R$ 220,00) pela hipossuficiência financeira do sentenciado. Embora não se desconheça o recente entendimento adotado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.785.861, não houve a efetiva demonstração acerca da eventual hipossuficiência econômica do sentenciado, capaz de justificar o inadimplemento da multa no caso concreto, salientando-se a possibilidade de parcelamento do valor. Possibilidade, inclusive, de suspensão do processo de execução, nos termos da Lei 6.830/80, art. 40, se não forem localizados bens penhoráveis. Decisão mantida. Agravo defensivo improvido.

14 - TJSP *Ação de cobrança - Transporte marítimo - Cobrança de valores por atraso no embarque de mercadorias e multa por cancelamento tardio das reservas - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo da ré no tocante à cobrança da multa pelo cancelamento relativo ao booking 68181075 - Reserva feita pela ré em 01/09/2022 para o transporte marítimo de 7 contêineres do Porto de Santos para o Porto de Cartagena com previsão de partida do navio em 04/10/2022 - Alteração unilateral dos termos da reserva pela autora - Partida efetiva em 10/10/2022 - Pedido de cancelamento em 23/09/2022 - Diante da previsão contratual para contagem do prazo para cancelamento da reserva, independentemente de multa, a partir da data estimada de partida, a autora considerou tardio o cancelamento realizado pela ré, efetuando a cobrança de multa - Requerida defende que, diante da possibilidade de alteração unilateral da data estimada de partida pela autora, de rigor, a correspondente alteração do termo inicial para a contagem do prazo de cancelamento da reserva, sem multa - Notificação encaminhada à requerida prevendo a contagem do prazo a partir da efetiva saída do navio - Contrato de adesão - Diante da divergência de interpretação das cláusulas, de rigor adotar-se a interpretação mais favorável ao aderente - Inteligência do art. 423 do CC - Falta de clareza e possível divergência entre as informações no contrato e na notificação - Possibilidade de alteração unilateral de data de transporte pela autora, sem correspondente mudança no prazo de cancelamento, que evidentemente desfavorece de maneira injustificada à aderente - Navio que partiu em 10/10/2022 - Cancelamento realizado em 23/09/2022 - Respeito ao prazo contratual de 14 dias - Multa indevida - Sentença parcialmente reformada para julgar a ação procedente em parte, em menor extensão - Recurso provido.

15 - TJSP Agravo em execução. Pedido almejando reforma da decisão que indeferiu pedido de extinção da execução da pena de multa (R$ 23.286,67), sob a alegação de hipossuficiência financeira do recorrente. Embora não se desconheça o recente entendimento adotado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.785.861, não houve a efetiva demonstração acerca da eventual hipossuficiência econômica do sentenciado, capaz de justificar o inadimplemento da multa no caso concreto, salientando-se a possibilidade de parcelamento do valor. Agravante que ainda cumpre pena corporal, não sendo sequer o caso de aplicação do mencionado precedente do STJ, que versa sobre a hipótese de extinção da punibilidade do agente quanto à pena de multa, pela hipossuficiência econômica, após o cumprimento da pena corporal ou alternativa, em caso de substituição. Possibilidade, inclusive, de suspensão do processo de execução, nos termos da Lei 6.830/80, art. 40, se não forem localizados bens penhoráveis. Decisão mantida. Agravo defensivo improvido.

16 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PRETENDENDO QUE O AGENTE FINANCEIRO PROMOVA O LEVANTAMENTO DA HIPOTECA GRAVADA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA CONTROVÉRSIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - IMÓVEL INTEGRALMENTE QUITADO PERANTE A CONSTRUTORA - A HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO, ANTERIOR OU POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 308 DO STJ - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO DA HIPOTECA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00.

17 - TJSP Multa. Condominial. Sanção por comportamento antissocial. Desnecessidade de previsão do ato constitutivo. Pagamento, ademais, anteriormente de outras multas sem qualquer ressalva. Pedido de cancelamento inviável. Sentença mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET - Cancelamento do contrato dentro do prazo de fidelização, o que deu azo à cobrança de multa - Partes que não mantêm interesse na consecução do negócio jurídico, rescisão contratual que deve prevalecer - Inexigibilidade da multa contratual pelo cancelamento dos serviços - Ré que admite não ter os mesmos serviços disponíveis Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET - Cancelamento do contrato dentro do prazo de fidelização, o que deu azo à cobrança de multa - Partes que não mantêm interesse na consecução do negócio jurídico, rescisão contratual que deve prevalecer - Inexigibilidade da multa contratual pelo cancelamento dos serviços - Ré que admite não ter os mesmos serviços disponíveis no novo endereço da recorrida - Aplicação do art. 58, § 2º, da Resolução 632/2014 da ANATEL - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

19 - TST Verba rescisória. Multa do CLT, art. 477. Hipóteses em que é devida ou indevida. Orientação Jurisprudencial 351/TST-SDI-I (cancelamento). Precedente do TST.

«A atual jurisprudência da SDI-I/TST - que terminou por ensejar o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351/TST-SDI-I (Resolução 163/2009) - além da que emana desta eg. Sexta Turma, abraça a tese de que a única hipótese de ser indevida a multa em apreço se configura quando é o empregado quem dá causa ao atraso no pagamento.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Concessão de tutela de urgência para que a agravante se abstenha de cobrar multa pelo cancelamento do contrato ou negative a agravada, por débitos gerados após o pedido de cancelamento - Irresignação da agravante que aduz a validade de cláusula contratual que condiciona a resolução da relação jurídica à aviso prévio de 60 dias - Descabimento - Abusividade da cláusula que estipula aviso prévio de 60 dias para cancelamento do serviço - Prêmios posteriores a solicitação de cancelamento são inexigíveis - Decisão mantida - Recurso desprovido.

21 - TJSP Ação REPARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prestação de Serviços. Telefonia. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente. telefonia. Prazo de vigência mínima do contrato. Cancelamento. Imposição de multa não efetivada. Cobrança pelos serviços prestados até o cancelamento. Decisão mantida.

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. DEVER DO CREDOR PIGNORATÍCIO. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que a condenou a promover o cancelamento de hipotecas sobre imóveis dos apelados, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. O banco alega ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir dos apelados e impugna a multa cominatória por considerá-la excessiva. ... (Continua)

23 - TJSP Obrigação de fazer - Fixação de multa diária - Necessidade de intimação pessoal da parte não observada - Cancelamento da multa que se afigura necessário - Recurso provido

24 - TJSP PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO - CANCELAMENTO INDEVIDO - ENFERMIÇO EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE - MULTA DIÁRIA DESPROPORCIONALE REDUZIDA - DECISÃO EM PARTE REFORMADA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. Inexistência de débitos c/c indenização por danos morais. Prestação de serviços de telefonia. Cancelamento do contrato e desistência posterior desse cancelamento. Abusividade da cobrança de multa por rescisão antecipada do contrato. Multa afastada. Dano moral configurado. Indenização arbitrada no valor de R$ 7.000,00 que deve ser reduzida para R$ 5.000,00 em Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. Inexistência de débitos c/c indenização por danos morais. Prestação de serviços de telefonia. Cancelamento do contrato e desistência posterior desse cancelamento. Abusividade da cobrança de multa por rescisão antecipada do contrato. Multa afastada. Dano moral configurado. Indenização arbitrada no valor de R$ 7.000,00 que deve ser reduzida para R$ 5.000,00 em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de procedência da demanda reformada em parte. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

26 - TJSP Cancelamento de plano de saúde coletivo (empresarial) pela contratante. Operadora que condiciona a resilição ao pagamento de multa de duas prestações (60 dias). Regramento objeto de cancelamento na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101 e Resolução 455/2020, da ANS. Inexigibilidade decretada pelo decisum de Primeiro Grau deve ser prestigiada. Não provimento

27 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO - MULTA - REDUÇÃO - I -

Decisão agravada que, dentre outras deliberações, majorou para R$50.000,00 a multa imposta à ora agravante, ante sua inércia no cumprimento da obrigação de fazer - II - Hipótese em que a ora agravante foi condenada a cancelar e dar baixa nas dívidas declaradas inexigíveis junto aos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 05 dias, do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa única de R$10.000,00 - Sentença que transitou em julgado em 28.07.2023 - Intimação da executada, ora agravante, a dar cumprimento à obrigação, na fase de cumprimento de sentença - Agravante que se manteve inerte - III - Cabível a cominação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 461, §4º, do ACPC com correspondência no CPC/2015, art. 537 - O objetivo da multa diária não é compelir a parte a pagar o seu valor, mas obrigá-la ao cumprimento da prestação de uma obrigação de fazer fixada na decisão judicial - IV - Hipótese em que o valor fixado em 1ª instância, na ordem de R$50.000,00 se mostra excessivo - Reduz-se a multa por atraso no cumprimento da obrigação para R$15.00,00 (quinze mil reais), em face dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como forma de adequação aos precedentes deste Tribunal e para evitar a onerosidade excessiva - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido".... (Continua)

28 - TJSP «Recurso Inominado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais - Remarcação de cruzeiro - Inviabilização da viagem em virtude das restrições decorrentes da pandemia - Autor que não demonstrou o pagamento de quantias superiores à condenação - Parcelas da taxa de remarcação e do seguro viagem que foram consideradas no quantum a ser restituído - Danos morais não caracterizados - Mero aborrecimento cotidiano - Ausência de negativação - Multa cominatória - Sentença que confirmou a liminar - Descumprimento não demonstrado - Questão que deverá, se o caso, ser dirimida em incidente de cumprimento de sentença - Sentença mantida -

29 - TJSP Apelação - Ação de adjudicação compulsória cumulada com cancelamento de hipoteca - Cancelamento de hipoteca - Procedência - Recurso do credor hipotecário - Legitimidade do agente financeiro para proceder ao cancelamento da hipoteca - Incontroversa quitação do imóvel - Compradores que fazer jus ao cancelamento do gravame - Aplicação da Súmula 308/STJ - Precedentes deste Tribunal e do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) sobre o tema - Multa diária arbitrada para o caso de descumprimento da liminar que será mantida - Sentença confirmada - Majoração dos honorários advocatícios do patrono dos autores (art. 85, §11 do CPC) - Não provimento

30 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PLANOS DE SAÚDE. CANCELAMENTO DE CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. MULTA RESCISÓRIA. CLÁUSULA ABUSIVA. CDC. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Exceção de pré-executividade apresentada por executada que alega a inexequibilidade do título consubstanciado em multa contratual por quebra do período de fidelidade. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Prestação de serviços. Buffet de casamento. Ação de cobrança de multa contratual. Inadimplemento incontroverso. Réus não comprovaram o cancelamento do contrato e a renúncia da contratada à cláusula penal. Multa exigível. Abusividade não verificada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

32 - TJSP Agravo de Instrumento - Insurgência contra r. decisão que concedeu a tutela de urgência e determinou o cancelamento do plano de saúde. Pleiteia exclusão ou redução da multa. Cláusula contratual que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias. Observância ao disposto da Resolução Normativa 455/2020, da ANS. Inexigibilidade das mensalidades vencidas durante o período de aviso prévio. Redução da multa aplicada para R$ 1.000,00 reais por cada ato de descumprimento. Decisão agravada parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

33 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Não recolhimento das custas. Cancelamento da distribuição. Cabimento. Resp1.361.811/RS, rito do CPC/1973, art. 543-C. Recurso protelatório. Imposição de multa. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

34 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Não recolhimento das custas. Cancelamento da distribuição. Cabimento. Resp1.361.811/RS, rito do CPC/1973, art. 543-C. Recurso protelatório. Imposição de multa. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

35 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil, consumidor e processual civil. CPC/2015. Cancelamento unilateral de bilhete aéreo. No-show no voo de ida. Cancelamento do voo de volta. Abusividade.. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.

1 - A controvérsia de fundo relativa à abusividade do cancelamento unilateral do voo de volta na hipótese de no-show do consumidor no voo de ida. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo em execução - Pena de multa - Pedido de extinção da pena de multa independentemente do pagamento e cancelamento da penhora - Multa extinta diante do adimplemento parcial, com determinação de perdimento do valor penhorado - Ausência de demonstração suficiente da essencialidade do valor penhorado para a subsistência do sentenciado e de sua família - Recurso não provido

37 - TJSP Prestação de serviços de telefonia. Plano corporativo. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

38 - TJSP Multa diária. Cominatória. Cancelamento de gravame firmado em acordo devidamente homologado. Propriedade da imposição. Valor da multa diária e do limite máximo adequados, considerados o caráter pedagógico e a condição das partes. Prazo suficiente para cumprimento da determinação judicial. Decisão mantida. Recurso improvido.

39 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPOSIÇÃO À EXEQUENTE DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DE 1% DO VALOR HISTÓRICO DA CAUSA - AGRAVANTES QUE SUSTENTAM QUE A BASE DE CÁLCULO DA MULTA DEVE SER O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA - CANCELAMENTO, PORÉM, DA MULTA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2080942-48.2024.8.26.0000 - PERDA DE OBJETO DO PRESENTE RECURSO - EXAME PREJUDICADO

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação anulatória. Decisão administrativa. Imposição de multa. Cancelamento de vôo. Inépcia. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

1 - A petição de agravo interposto com base no CPC, art. 545, que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a atacar as mesmas razões do recurso especial, configura-se inepta. Súmula 182/STJ.... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Cancelamento por inadimplemento - Decisão que defere a tutela de urgência para o restabelecimento do plano de saúde, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso, pelo período inicial de 30 dias - Irresignação da ré - Não acolhimento - Demonstração, a princípio, da notificação prévia acerca da dívida e da possibilidade de cancelamento do plano - Agravado, no entanto, que é menor de idade e enfrenta sequelas de um afogamento e não pode ficar privado do acesso ao plano de saúde, sob pena de prejuízos irreparáveis - Regularidade da notificação prévia e da possibilidade de cancelamento do plano que deverão ser melhor analisadas em sede de cognição exauriente - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Multa diária - Valor arbitrado com razoabilidade, considerando-se a urgência do caso - Confirmação do despacho - Não provimento

42 - TJSP Agravo de Instrumento - Telefonia - cancelamento equivocado de linha telefônica. Prazos fixados suficientes e desatendidos pela empresa de telefonia. Manutenção da decisão que majorou a multa diária. Valor não exorbitante. Agravo desprovido.

43 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. AVISO PRÉVIO. CANCELAMENTO ANTECIPADO. PRÊMIO COMPLEMENTAR. PEDIDO DE CANCELAMENTO

não COMPROVADO. MENSALIDADES DEVIDAS. PRÊMIO COMPLEMENTAR POR CANCELAMENTO INDEVIDO. Sentença que julgou a pretensão inicial PARCIALMENTE procedente. Reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que previu prazo mínimo de fidelidade e aviso prévio. Nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Inexigibilidade dos valores referentes AO PRÊMIO COMPLEMENTAR REFERENTE À MULTA contratual. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O RESPECTIVO PAGAMENTO E CANCELAMENTO DA PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. A Defensoria Pública tomou ciência da r. decisão objurgada, por meio de acesso ao portal eletrônico, em 02.10.2024, contra a qual se insurgiu somente em 19.10.2024. 2. Intempestividade. Intimada a defesa no dia 02.10.2024 (Lei 11.419/06, art. 5º, §§ 1º e 6º) e iniciado o prazo recursal no primeiro dia útil subsequente (03.10.2024 - CPP, art. 798, § 1º), este, já considerado o prazo em dobro ao qual faz jus a Defensoria Pública (Lei 7.871/1989 e Lei Complementar 80/94) , findou-se em 14.10.2024 (segunda-feira), de modo que o reclamo foi protocolado fora do prazo legal (Súmula 700/STF). 3. Da leitura das razões do agravo, nota-se, claramente que a defesa não se insurgiu contra a r. decisão subsequente do MM. Juízo a quo, na qual foi julgada extinta a pena de multa, ante o pagamento parcial. 4. Eventual inconformismo contra esta última decisão, se o caso, deve ser objeto de novo recurso. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de fazer. Cancelamento de consolidação de propriedade imóvel. Pedido de Astreintes. Impossibilidade de cumprimento da ordem judicial por ato de terceiro. Multa incabível. Decisão mantida

46 - TJSP RECURSO INOMINADO - Instituição de ensino - Relação de consumo configurada - Cancelamento de curso - Multa rescisória abusiva - Danos morais não configurados - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

47 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO EXTINTA A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. MULTA CONTRATUAL EXPRESSAMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES QUE SE MOSTRA DEVIDA. CLÁUSULA ELABORADA DE FORMA CLARA, COM PRÉVIO CONHECIMENTO DO CONTRATANTE E EM PERCENTUAL RAZOÁVEL, NÃO ENCONTRANDO ÓBICE NAS NORMAS DO CDC, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA 8.3 DO CONTRATO, SENDO DEVIDA A MULTA DE 10% DO VALOR DOS MÓDULOS A CURSAR PELO EMBARGANTE. COBRANÇA DA INTEGRALIDADE DAS MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA VIABILIZAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, DEVENDO A EMBARGADA, PORÉM, ELABORAR NOVA PLANILHA DO DÉBITO COM A EXCLUSÃO DAS MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cancelamento de registro em órgão restritivo de crédito devedor. Ausência de notificação. Devedor contumaz. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.

1 - «Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". (Súmula 385/STJ). ... (Continua)

49 - TJSP apelação. Ação declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de fazer. plano de saúde coletivo empresarial. AVISO PRÉVIO. CANCELAMENTO ANTECIPADO. prêmio complementar. INVIABILIDADE DE COBRANÇA. Sentença que julgou a pretensão procedente. Reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que previu prazo mínimo de fidelidade e aviso prévio. Nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Inexigibilidade dos valores referentes às mensalidades vencidas após o cancelamento e da multa contratual. Tutela de urgência concedida. Proibição de cobrança das mensalidades vencidas após o cancelamento do contrato. Sentença mantida. Recurso não provido.

50 - TJSP apelação. Ação declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de fazer. plano de saúde coletivo empresarial. AVISO PRÉVIO. CANCELAMENTO ANTECIPADO. prêmio complementar. INVIABILIDADE DE COBRANÇA. Sentença que julgou a pretensão procedente. Reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que previu prazo mínimo de fidelidade e aviso prévio. Nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Inexigibilidade dos valores referentes às mensalidades vencidas após o cancelamento e da multa contratual. Tutela de urgência concedida. Proibição de cobrança das mensalidades vencidas após o cancelamento do contrato. Sentença mantida. Recurso não provido.