capital garantidor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Sentença. Cumprimento. Indenizatória. Fixação de pensão vitalícia à vítima. Determinação de depósito de capital garantidor em favor de vítima que se encontra viva. Descabimento. Impossibilidade de se determinar o depósito imediato de todos os alimentos futuros na hipótese. Constituição de capital garantidor deve ser feita nos termos do CPC/1973, art. 475-Q. Recurso provido.

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Indenizatória. Fase de execução. Decisão agravada que converteu eventual levantamento de valor depositado a título de capital garantidor em pagamento. Recurso do executado pleiteando a devolução da quantia ao juízo. Reforma da decisão. CPC/1973, art. 475-Q.

«O capital garantidor trata-se de obrigação de fazer cuja finalidade precípua é a de garantir o pagamento das prestações vincendas referentes ao pensionamento ao qual a agravante foi condenanda a pagar, in casu, pelo tempo de sobrevida da agravada, sendo certo que a manutenção de sua conversão em pagamento configuraria enriquecimento sem causa. Provimento ao recurso do executado. ... (Continua)

3 - TJSP Sentença. Cumprimento. Pensão mensal. Título executivo determinando a constituição de capital garantidor. Comparecimento do exequente na sede da executada para fornecimento de seus dados. Equiparação com inclusão em folha de pagamento. Descabimento. Constituição de capital garantidor determinada em acórdão. Manutenção, vedada sua substituição por inclusão em folha de pagamento. Litigância de má-fé. Caracterização por ambas as partes. Agravo provido com imposição de penalidade.

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Indenização. Capital ou caução fidejussória. Capital garantidor que tem amparo na Súmula 313/STJ. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 602, § 2º.

«Nos termos da Súmula 313/STJ: «Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.... (Continua)

5 - TJRJ Direito Civil. Acidente de trânsito. Demanda reparatória por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Constituição de capital garantidor para cumprimento das obrigações que se impõe. Reforma da sentença para que seja determinada a constituição do capital garantidor. Danos materiais fixados em sentença que devem ser mantidos. Ausência de provas de que a autora precisou de tratamento médico por longo período após o acidente, sendo cabível apenas o ressarcimento das despesas comprovadas, como fixado na sentença. Recurso parcialmente provido.

6 - TST Recurso de revista. Constituição de capital garantidor de pagamento.

«I. Esta Corte Superior firmou tese no sentido de que o CPC, art. 475-Q, 1973, vigente à época da interposição do recurso, é plenamente aplicável ao Processo do Trabalho e trata-se de faculdade atribuída ao magistrado, com o objetivo de assegurar o cumprimento da obrigação de pagar pensão mensal. ... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU AO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA RÉ A CONSTITUIR CAPITAL GARANTIDOR, NOS TERMOS DA SENTENÇA, SOB PENA DE PENHORA COM ESTA FINALIDADE. RECORRE A PARTE RÉ PLEITEANDO A MODIFICAÇÃO DO JULGADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE FOI EXTRA PETITA. O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR. NO CASO, O PEDIDO PARA A CONSTITUIÇÃO DO CAPITAL GARANTIDOR CONSTA DA EXORDIAL, O QUE AFASTA O ARGUMENTO DE QUE A SENTENÇA É EXTRA PETITA. CONTUDO, AINDA QUE NÃO HOUVESSE SIDO REQUERIDO PELO AUTOR, O JUÍZO DO CUMPRIMENTO QUE TEM A FACULDADE DE DETERMINAR A CONSTITUIÇÃO DO REFERIDO INSTITUTO OU A INCLUSÃO DO EXEQUENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO, SEM QUE TAL FATO CONFIGURE IRREGULARIDADE. CPC/2015, art. 533.

Frise-se, que não há impedimento para que o juízo no qual tramita o cumprimento determine a constituição do capital garantidor, pois, repita-se, tal instituto tem como objetivo apenas assegurar o pagamento das parcelas vincendas do pensionamento contemplado. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

8 - TJRJ Execução. Título executivo judicial. Sentença condenatória transitada em julgado proferida no bojo de ação de indenização por ato ilícito. Indenização que inclui o pagamento de prestação de alimentos. A formação do capital garantidor pode ser substituída, a requerimento do devedor, por fiança bancária, garantia real ou inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento. CPC/1973, art. 475-Q, § 2º.

«Como, «in casu, foi deferida a substituição da formação do capital garantidor pela carta de fiança, não deve ser reformada a decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de penhora «on-line dos ativos financeiros da sociedade devedora em contacorrente, já que o pagamento do pensionamento encontra-se, em tese, garantido. Todavia, como a obrigação de pagar pensão alimentícia em favor da vítima perdura enquanto ela viver, a fiança bancária deve ser concedida por prazo indeterminado, como única forma de tornar efetiva a garantia relativa ao pagamento da pensão vitalícia. Provimento parcial do Recurso, fixando-se, o prazo de dez dias para que o devedor apresente carta de fiança bancária com prazo indeterminado.... (Continua)

9 - STJ agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Pensionamento mensal. Constituição de capital garantidor. Obrigatoriedade. Concessionária de serviço público. Dispensa. Impossibilidade. Súmula 313/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente ferroviário. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Danos morais. Razoabilidade no valor da compensação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pensionamento para a companheira. Cabimento. Constituição de capital garantidor. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Acidente automobilístico ocasionado por defeito no pneu do veículo. Vítima acometida de tetraplegia. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao recurso especial da fabricante de pneu e deu parcial provimento ao apelo do autor para fixar pensionamento vitalício e determinar a constituição de capital garantidor ou caução fidejussória. Irresignação do autor.

«1. O termo inicial para o pensionamento vitalício, em caso de responsabilidade civil decorrente de ato ilícito, é a data do fato ensejador da reparação, qual seja, o evento danoso. ... (Continua)

12 - TJRJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenizatória. Empregado falecido. Vítima de arma de fogo em local de trabalho. Responsabilidade objetiva do empregador. Indenização corretamente fixada. Exclusão da companheira. Ausência de prova da união estável. Constituição de capital garantidor ao filho do de cujus. Considerações da Desª. Katya Maria Monnerat Moniz de Aragão Daquer sobre o tema. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«... Trata-se de processo cujo pai e companheiro dos autores foi vitimado por disparo de arma de fogo dentro da academia (1º réu) em que trabalhava por funcionário de empresa (2º réu) que prestava segurança. Não há prova nos autos de culpa exclusiva da vítima. Correta a sentença que condenou os réus solidariamente a indenizarem o 1º autor (filho da vítima), constituindo capital garantidor, eis que não há prova da união estável do falecido com a 2ª autora (3ª apelante). O quantum indenizatório e os honorários advocatícios foram bem apreciados pelo juiz de 1º grau. ... (Desª. Katya Maria Monnerat Moniz de Aragão Daquer).... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento de pedestre. Passagem clandestina. Art. 1539, CCB. Pensão vitalícia devida pela perda parcial da capacidade laborativa. Descabimento de 13º salário, pois tal verba tem natureza e cunho trabalhista que desborda do campo da responsabilidade civil. Constituição de capital garantidor. Súmula 313/STJ. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Reclamação. Acórdão determinando reserva de quantia para constituição de capital garantidor do pagamento de pensão mensal. Juízo `a quo´ que, ao incluir esse valor no débito atual total, acabou permitindo levantamento a maior pelos exequentes. Afronta à autoridade do acórdão. Não reconhecimento. Caso de simples equívoco na concretização de suas consequências processuais-Improcedência

15 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Atropelamento de pedestre. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Alegação de culpa exclusiva. Revisão do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor da pensão civil. Súmula 83/STJ. Constituição de capital garantidor. Súmula 313/STJ. Recurso não provido.

«1. Não há se falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, tornando-se dispensável que venha a examinar todas as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

16 - TJSP Seguridade social. Responsabilidade civil. Pensão. Fixação com base na importância que o autor recebia na época dos fatos. Necessidade. Vinculação ao piso salarial da sua categoria profissional. Descabimento. Pensão que deve ser vitalícia, abatendo-se os valores recebidos da previdência social em razão do acidente. Constituição de capital garantidor. Indispensabilidade. Súmula 313/STJ. Recurso parcialmente provido.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. 1. Tese sobre enriquecimento sem causa afastada. Conclusão calcada em peculiaridades do caso. Revisão inviável. Súmula 7/STJ. 2. Constituição de capital garantidor. Súmula 313/STJ. Acórdão em harmonia com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. 3. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 4. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a orientação do STJ, na via recursal especial, não há como acolher a pretensão que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença. Constituição de capital garantidor. 1. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 620. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. 2. Razões recursais insuficientes para infirmar a conclusão da decisão recorrida. 3. Agravo regimental desprovido.

19 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos morais e materiais. Morte de marido/pai em acidente de trabalho por culpa das rés. Capital garantidor. Súmula 313/STJ. Verba indenizatória fixada em 300 salários mínimos. Valor que não se mostra irrisório. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente em via férrea. Responsabilidade civil. Danos morais e estéticos. Revisão do quantum indenizatório. Reexame dos fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pensionamento. Constituição de capital garantidor. Substituição pela inclusão do vencedor na folha de pagamento. Empresa com capacidade econômica notória.

«1 - No tocante à verba indenizatória por danos morais e estéticos, na via especial não é cabível, em regra, a revisão do montante indenizatório fixado pela instância de origem, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O agravante, contudo, não logrou demonstrar que, na espécie, os valores arbitrados a título de indenização por danos morais e estéticos seriam irrisórios. ... (Continua)

21 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Responsabilidade. Acidente em estacionamento de condomínio. Falecimento da vítima. Culpa concorrente. Dano moral. Revisão do valor e do critério de proporcionalidade adotado. Inadmissiilidade. Constituição de capital garantidor da prestação de alimentos. Dispensa em razão da notória capacidade econômica da ré constatada pelas instâncias ordinárias. Art. 533, § 2 º, do CPC. Imprescindível reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ), como a revisão do critério de proporcionalidade adotado pelo Tribunal de origem ao fixar a indenização pelo dano moral, diante das circunstâncias que caracterizaram a culpa concorrente da vítima.... (Continua)

22 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito causado por condutor de cavalo mecânico. Responsabilidade solidária do proprietário do semirreboque. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Constituição de capital garantidor. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Indenização. Valor dos danos morais. Razoabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - O proprietário de semirreboque acoplado a cavalo mecânico é solidariamente responsável pelos danos decorrentes de acidente causado pelo condutor do veículo, devendo assim figurar no polo passivo da ação de indenização. Precedentes. ... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM LINHA FÉRREA. OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA. DEVER DE SEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. PENSÃO VITALÍCIA. TERMO INICIAL DO PENSIONAMENTO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DE JUROS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Ação de responsabilidade civil por atropelamento em linha férrea, julgada procedente. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Recém-nascido. Morte. Erro médico. Pensionamento. Capital garantidor. Substituição. Folha de pagamento. Inclusão. Possibilidade. CPC/1973, art. 475-Q, § 2º. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Passageiro encontrado morto na linha férrea. Responsabilidade objetiva da transportadora. Indenização. Pensão mensal. Vítima desempregada, que antes do evento danoso trabalhava como faxineiro. Fixação da remuneração levandose em conta o salário mínimo nacional, na razão de 2/3 do valor. Termo inicial do recebimento a partir da data do óbito, até a data em que a vítima completaria 65 anos de idade. Substituição da constituição do capital pela inclusão da autora em folha de pagamento da ré. CPC/1973, art. 475-Q, § 2º. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso da transportadora parcialmente provido apenas para alterar o termo inicial dos juros da mora, a partir da citação, substituir o capital garantidor pela inclusão da autora na folha de pagamentos e reduzir a verba honorária.

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Percentual correspondente à redução da capacidade laboral das vítimas. Determinação de nova perícia em liquidação de sentença. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Constituição de capital garantidor. Substituição pela inclusão em folha de pagamento. Possibilidade. Faculdade do juiz. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. A modificação do acórdão recorrido, quanto ao percentual correspondente à redução das capacidades laborais das vítimas e à necessidade de nova perícia médica em liquidação de sentença para averiguação das sequelas ainda presentes, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo e direito civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil do consórcio que administra a via onde ocorreu o sinistro. Inexistência. Majoração do quantum indenizatório. Desnecessidade. Rever o posicionamento da corte local demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Esta corte não se presta a analisar suposta violação a Súmula. Súmula280/STF. Constituição de capital garantidor. Substituição pela inclusão em folha de pagamento. Possibilidade. Faculdade do juiz. Transporte de passageiro. Responsabilidade contratual. Juros demora que incidem a partir da citação. Súmula 568/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Acidente aéreo. CPC, art. 475-Q, de 1973. Necessidade de constituição de capital. Situação econômica da demandada. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O conhecimento do recurso especial, no que se refere a eventual desacerto da Corte estadual em reconhecer a necessidade, no caso concreto, de constituição de capital garantidor do pagamento de pensão, demandaria nova incursão fático-probatória, procedimento vedado por incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Passageiro encontrado morto na linha férrea. Irrelevância da discussão sobre a causa da morte da vítima, se a esta caiu da composição ou foi atropelada na plataforma. Responsabilidade objetiva da transportadora por ausência de segurança e de adoção de medidas para coibir tais acontecimentos. Art. 17, do Decreto nº. 2.681/12. Ausência de comprovação de que a vítima tenha agido com culpa. Imposição de reparação por dano moral e pensionamento mensal, com base na remuneração da vítima. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso da transportadora parcialmente provido apenas para alterar o termo inicial dos juros da mora, a partir da citação, substituir o capital garantidor pela inclusão da autora na folha de pagamentos e reduzir a verba honorária.

30 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Passageiro empurrado e levado ao chão com traumatismo crânio-encefálico e descolamento da retina com perda total da visão do olho direito. Redução da sua capacidade laborativa. Passageiro que exercia função de taxista. Pensão arbitrada em dois salários mínimos mensais vigentes à época, convertidos em moeda e corrigidos desde então. Exclusão do 13º salário porque o passageiro era autônomo. Desnecessidade de capital garantidor porque a prestadora de serviços é uma empresa de economia mista e com notória capacidade financeira. Substituição da constituição do capital pela inclusão do beneficiário em folha de pagamento, com fulcro no § 2º, do CPC/1973, art. 475-Q. Despesas com tratamentos médicos que poderão ser trazidas aos autos afim de que sua apuração se faça por arbitramento, inclusive porque ele necessita de acompanhamento médico oftalmológico a cada seis meses. Indenizatória de danos materiais e morais parcialmente procedente. Reurso provido em parte para este fim.

31 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Tombamento de ônibus de turismo. Turistas estrangeiros. Lesão corporal do autor. Incapacidade laborativa parcial e permanente. Morte de cônjuge. Danos morais e materiais. Prestadoras do serviço de agenciamento de turismo. Concessionária da rodovia. Concausas. Corresponsabilidade. Nexo causal. Configuração. Pensionamento mensal. Termo final. Danos morais. Indenização. Exorbitância. Redução. Necessidade. Capital garantidor. Súmula 7/STJ e Súmula 313/STJ. Juros de mora. Citação. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Limites legais. Observância. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

32 - STJ Civil e processual. Ação indenizatória. Atropelamento em via férrea. Morte de pedestre menor de idade. Deficiência no isolamento e fiscalização da linha. REsponsabilidade da empresa concessionária do transporte. Danos materiais e morais devidos. Pensão. Juros moratórios. Súmula 54/STJ. Dispensa da constituição de capital garantidor da obrigação. Inclusão em folha de pagamento da ferrovia.

«Prevalece, no Superior Tribunal de Justiça, a orientação jurisprudencial no sentido de que é civilmente responsável a concessionária do transporte ferroviário pelo falecimento de pedestre vítima de atropelamento por trem em via férrea, porquanto incumbe à empresa que explora tal atividade cercar e fiscalizar, eficazmente, a linha, de modo a impedir a sua invasão por terceiros, notadamente em locais urbanos e populosos. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de indenização. Sequelas permanentes. Amputação de membro inferior. Concessionária de serviço público. Constituição de capital. Cabimento. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Revisão do valor. Juros de mora. Termo inicial. Pensão mensal. Dever de pagamento. Reexame de matéria de fato.

«1. A mera circunstância de a empresa ré ser concessionária de serviço público não a exime da constituição de capital garantidor, como forma de assegurar o cumprimento da obrigação (Súmula 313/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Constituição do capital garantidor. Revisão. Impedimento da Súmula 7/STJ. Culpa da vítima. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Dano moral. Falta de indicação do art. Violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Razoabilidade na fixação do quantum. Análise. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital para assegurar o pagamento da pensão. A determinação para inclusão do beneficiário na folha de pagamento da sociedade empresária, nos termos do art 475-Q, § 2º, do CPC/1973, artigo acrescentado pela Lei 11.232/2005, é faculdade do juiz, e não direito subjetivo do devedor. Precedentes. ... (Continua)

35 - TRT3 Execução. Doença profissional. Pensão. Constituição de fundo. Respeito à coisa julgada.

«Sendo expressamente determinada na r. sentença a constituição de capital garantidor da pensão mensal deferida, é indevida a sua modificação na fase de execução, sob pena de violação da coisa julgada.... (Continua)

36 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO FORMADO COM PEÇAS NECESSÁRIAS AO CONHECIMENTO DA CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 525. IMPROPRIEDADE DA UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO FORMA DE REAJUSTE DO VALOR FIXADO EM DECISÃO, DEVENDO SER OBSERVADO O SALÁRIO MENSAL DO DE CUJUS, DESDE A ÉPOCA DO SINISTRO, INCIDENTE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SIMPLES, OBSERVANDO-SE, TÃO SOMENTE, OS REAJUSTES SALARIAIS ANUAIS PRATICADOS PELA AGRAVANTE, DESDE ENTÃO, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, PARA A COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DEFERIDA, DEVENDO SER INCLUÍDO NO CÁLCULO 1 (UM) MÊS A MAIS POR ANO, PARA FAZER FACE AOS DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS DO PERÍODO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO TÓPICO REFERENTE À CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR. REPORTO-ME, TÃO SOMENTE, AO QUE CONSTOU NA DECISÃO DE FLS.604/606 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS NO QUE CONCERNE À CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL, DADA A REFERÊNCIA EXPRESSA AO ACÓRDÃO DE FLS.496/502, MANTIDO PELA DECISÃO DE FLS.552 DO STJ, OBEDECENDO-SE À NUMERAÇÃO PRIMEVA. PORTANTO, APESAR DE SUCINTA, HOUVE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA QUANTO AO TÓPICO ORA IMPUGNADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

37 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. CPC/1973, art. 475-Q. Ação indenizatória. Procedência. Aferição da necessidade de constituição de capital. Situação econômica da demandada. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Redimensionamento de pensão. Ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de modo divergente. Súmula 284/STF.

«1. O conhecimento do recurso especial, no que se refere a eventual desacerto da Corte estadual em reconhecer a necessidade, no caso concreto, de constituição de capital garantidor do pagamento de indenização, demandaria nova incursão fático-probatória, procedimento vedado por incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Passageiro encontrado morto na linha férrea. Responsabilidade objetiva da transportadora. Valor do dano moral arbitrado de forma adequada e mantido diante da perda abrupta do companheiro e pai dos três filhos da autora. Impossibilidade de fixação da indenização dos danos morais em salários mínimos. CF/88, art. 7º, IV. Conversão efetuada a partir da data da prolação da sentença (R$ 48.000,00), corrigida desde então. Súmula nº. 362, do STJ. Acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação, observando-se que a partir da vigência do novo Código Civil os juros de mora devem ser contados à base de 1% ao mês. Correção a partir de então pela tabela prática, mais juros da mora contados da citação. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso da transportadora parcialmente provido apenas para alterar o termo inicial dos juros da mora, a partir da citação, substituir o capital garantidor pela inclusão da autora na olha de pagamentos e reduzir a verba honorária.

39 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Erro médico. Menor. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 violação. Não ocorrência. CPC/1973, art. 602 prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Ministério Público. Intervenção obrigatória. Vício suprido. Parte interessada. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Substituição de perito. Desnecessidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Constituição de capital garantidor da indenização. Súmula 313/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Não configuração. Ausência de similitude fática.

«1. Não subsiste a alegada ofensa aos CPC/1973, art. 535, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente ferroviário. Danos morais e estéticos. Pensionamento mensal. Alegação de ofensa a enunciado sumular. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Capital garantidor. Não indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Culpa exclusiva/concorrente da vítima. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Não realização do cotejo analítico. Inclusão do recebimento do décimo terceiro salário no pagamento de pensionamento mensal. Súmula 83/STJ. Paradigmas provenientes do mesmo tribunal prolator do acórdão. Súmula 13/STJ. Recurso desprovido.

«1. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Conclusão do acórdão pelo descabimento do pedido de inclusão em folha de pagamento de concessionária de serviço público em substituição à constituição de capital assecuratório do adimplemento do pensionamento. Inexistência de prejuízo. Matéria fático probatória. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a possibilidade de substituição da constituição de capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento da empresa deve ser avaliada pelo juízo da execução no momento do cumprimento de sentença. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Acidente automobilístico. Morte de familiares. Ações indenizatórias. Origem. Julgamento conjunto. Preposto da empresa ré. Culpa exclusiva. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Arts. 35, 36, 37 e 38, do CTB, CTB. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Danos morais. Indenização. Razoabilidade. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Pensionamento mensal. Dependência econômica presumida. Termo final da obrigação. Expectativa média de vida do Brasileiro. Capital garantidor. Constituição. Súmula 313/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença condenatória. CPC, art. 20, § 3º, de 1973 limites mínimo e máximo. Ausência de extrapolação.

«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil do Estado. Ação indenizatória. Dano moral. Acidente de trânsito causado por agente do estado. Menor. Paraplegia e amputação do membro inferior direito. Danos materiais. Pensionamento. Termo inicial. Data da aposentadoria por invalidez. Termo ad quem. Pensão vitalícia. Constituição de capital garantidor. Desnecessidade. Indenização por dano moral. Valor irrisório dada a gravidade das lesões. Majoração. Possibilidade. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da condenação. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«1. Hipótese em que Willian Coelho ajuizou ação indenizatória em face da Fazenda do Estado de São Paulo, tendo em vista que, em 11.5.1998, foi vítima de acidente automobilístico envolvendo viatura da Polícia Militar do Estado de São Paulo conduzida por agente da ré, causador do dano. Do referido sinistro resultaram graves e irreversíveis lesões para o recorrente, que, entre outros gravames, sofreu paraplegia e amputação do membro inferior direito, razão por que postula o deferimento de indenização por dano material, consubstanciada em pensionamento mensal, bem como a majoração da indenização por dano moral. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Decisão monocrática que reconsiderou o anterior decisum singular para dar provimento ao apelo nobre. Irresignação da demandada.

«1. A mera circunstância de a empresa ré ser concessionária de serviço público não a exime da constituição de capital garantidor, como forma de assegurar o cumprimento da obrigação (Súmula 313/STJ). Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes, para explicitar o acórdão. Súmula 43/STJ e Súmula 313/STJ.

1 - A existência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado autorizam a oposição dos aclaratórios.... (Continua)

46 - STJ Recursos especiais. Direito civil e processual civil. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Tombamento de ônibus de turismo. Turistas estrangeiros. Lesão corporal do autor. Incapacidade laborativa parcial e permanente. Morte de cônjuge. Danos morais e materiais. Prestadoras do serviço de agenciamento de turismo. Concessionária da rodovia. Concausas. Corresponsabilidade. Nexo causal. Configuração. Pensionamento mensal. Termo final. Danos morais. Indenização. Exorbitância. Redução. Necessidade. Capital garantidor. Súmula 7/STJ e Súmula 313/STJ. Juros de mora. Citação. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Limites legais. Observância.

1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Manobra proibida. Morte do pai e marido das autoras. Pedido de indenização danos materiais e morais. Transação firmada entre as autoras e o proprietário do caminhão envolvido no acidente. Demais responsáveis. Coisa julgada. Inaplicabilidade. Responsabilidade da empresa contratante dos serviços prestados pelo proprietário do caminhão. Teoria do risco da atividade. Vínculo de preposição. Dano moral caracterizado. Indenização arbitrada. Enunciado de Súmula 7/STJ. Incidência. Pedido extra petita. Indenização calculada com fundamento no 13º salário da vítima. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Pedido de substituição do capital garantidor da condenação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido, especificamente sobre: (i) a existência de ato ilícito apto a gerar o dever sucessivo de indenizar, (ii) com relação aos vínculos contratuais geradores de solidariedade entre as rés; (iii) sobre a abrangência da transação firmada com um dos corréus e seu alcance sobre o objeto da presente demanda; e (iv) os valores arbitrados à título de indenização por danos morais e materiais - exigiria o revolvimento e a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo v. acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ recursos especiais. Ação condenatória. Crimes de homicídio tentado e consumado visando o recebimento de indenização securitária obtida de modo fraudulento. Tribunal de origem que reformou a sentença, em parte, para acolher a responsabilidade dos genitores do autor do delito, majorar a condenação atinente aos danos estéticos, fixar o ressarcimento das despesas médicas, estabelecer a constituição de capital garantidor das parcelas vincendas do pensionamento e os encargos moratórios. Oposição de embargos infringentes, não conhecidos. Insurgência dos demandados.

1 - Recurso especial dos genitores do autor do crime. 1.1 Acolhimento da tese de negativa de prestação jurisdicional, pois a instância precedente deixou de analisar importante ponto da tese recursal acerca do afastamento de responsabilidade ante a emancipação do criminoso por estabelecimento de economia própria. ... (Continua)

49 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E O POSTERIOR ESCLARECIMENTO PRESTADO PELO EXPERT, E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO TRAZIDA PELA PARTE RÉ, FIXANDO COMO SALDO REMANESCENTE DA EXECUÇÃO OS VALORES DE R$81.512,62 (PARCELAS VENCIDAS) E R$261.555,56 (PARCELAS VINCENDAS).RECORRE A PARTE EXEQUENTE PLEITEANDO A ANULAÇÃO DA DECISÃO PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO SOBRE O ESCLARECIMENTO DO PERITO E, SUBSIDIARIAMENTE, QUE: SEJA AMPLIADO O PRAZO PARA RECEBIMENTO DA PENSÃO VINCENDA; SEJA DEFERIDA A PENHORA ONLINE PARA CONSTITUIR CAPITAL GARANTIDOR, BEM COMO SEJAM INCLUÍDAS AS PENALIDADES DO §1º DO CPC, art. 523. PARTE RÉ QUE TAMBÉM RECORRE, SENDO OS RECURSOS APENSADOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. O RECURSO DA PARTE AUTORA MERECE PROSPERAR.

50 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.