cartao de credito fraudado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO FRAUDADO. SENTENÇA PROCEDENTE.

Apelação objetivando a reforma da r. sentença que condenou os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO FRAUDADO. SENTENÇA PROCEDENTE.

Apelação objetivando a reforma da r. sentença que condenou os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO FRAUDADO. SENTENÇA PROCEDENTE.

Apelação objetivando a reforma da r. sentença que julgou procedente o feito. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO FRAUDADO. SENTENÇA PROCEDENTE.

Apelação das partes objetivando a reforma da r. sentença que julgou parcialmente procedente o feito. ... (Continua)

5 - TJSP REGRESSO -

Cobrança - Instituição financeira que pretende ressarcir alegado prejuízo decorrente do uso de cartão de crédito fraudado - Ausência de prova da culpa da ré pela fraude, para que se cogite de possível sub-rogação - Não houve acionamento oportuno do «chargeback - Sentença de improcedência mantida, com ajuste da verba honorária - Fixação em percentual sobre o valor da causa - Recurso parcialmente provido... (Continua)

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO CARTÃO DE CRÉDITO FRAUDADO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Apelação objetivando a reforma da r. sentença que julgou parcialmente procedente o feito. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO FRAUDADO. SENTENÇA PROCEDENTE.

Apelação do réu objetivando a reforma da r. sentença que julgou procedente o feito. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO FRAUDADO. SENTENÇA PROCEDENTE.

Apelação das partes objetivando a reforma da r. sentença que julgou parcialmente procedente o feito. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. HONORÁRIOS READEQUADOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação da requerida, PagSeguro, contra sentença de procedência que a condenou a ressarcir danos amargados pelo autor, Banco Santander, perante consumidora. Ação de regresso do banco condenado contra a requerida (intermediadora de pagamentos) por danos decorrentes de fraude com cartão de crédito. Controvérsia acerca do direito de regresso do autor e da responsabilidade da requerida por transações fraudulentas cometidas em sua plataforma. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 171. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD.

A prova não é frágil, estando a condenação amparada em conjunto probatório convincente, robusto e suficiente, no qual restaram amplamente demonstradas a materialidade e a autoria, especialmente pelo Registro de Ocorrência e Aditamento, fatura do cartão de crédito fraudado, inscrição e situação cadastral da pessoa jurídica beneficiada, resposta do Banco Santander, bem assim pela prova oral colhida em sede policial e em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Restou evidenciado nos autos que o apelante, com o intuito de obter vantagem ilícita, enviou correspondência para a vítima, simulando uma fatura de cartão de crédito do banco Itaú, no valor de R$ 9.935,84. Acreditando tratar-se de documento oficial, o lesado pagou a fatura, todavia, passado alguns dias, teve o cartão recusado ao tentar efetuar uma compra. Ao entrar em contato com o gerente da sua conta bancária, a vítima foi informada que havia caído em um golpe, pois o beneficiário do pagamento foi a empresa de propriedade do recorrente. A investigação apurou que a empresa Lucas Comércio de Refrigeração de Autos LTDA ME, que recebeu o depósito, é de propriedade do recorrente que figura na qualidade de único sócio. Diante disso, evidenciada a consciente e volitiva conduta de obter vantagem ilícita, impõe-se a manutenção da condenação pelo CP, art. 171, caput. Na dosimetria, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Na segunda etapa, a reprimenda foi modestamente aumentada em 1/8 considerando a presença da agravante da reincidência marcada por uma condenação. O regime semiaberto deve ser mantido, pois é consentâneo com o art. 33, § 2º, «c e § 3º do CP, considerada a reincidência. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em função da presença da reincidência (CP, art. 44, II). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

11 - TJSP *Ação regressiva de cobrança - Fraude na contratação de cartão de crédito em nome de terceira pessoa que não mantinha relação jurídica com o Banco autor, utilizando o fraudador da plataforma da requerida para realização e recebimento de valores relativos a vendas fraudadas - Propósito de responsabilizar a requerida por permitir que o fraudador utilizasse a plataforma Pag Seguro para vendas fraudadas - Improcedência - Nexo causal inexistente - Cartão fraudado emitido pelo próprio Banco autor - Requerida atua como prestadora de serviço de recebimento de pagamentos eletrônicos, não se beneficiando do valor direcionado a terceiro fraudador que se utilizou da plataforma Pag Seguro para as vendas fraudadas - Inexiste indício mínimo de prova demonstrando a participação da requerida na fraude - Ausente nexo causal a ensejar a responsabilidade da requerida - Precedentes do TJSP - Recurso negado.

12 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CANCELAMENTO DO CARTÃO E DOS DÉBITOS VINCULADOS. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, determinando o cancelamento do cartão de crédito fraudado, a exclusão dos débitos vinculados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. A instituição financeira alega ausência de responsabilidade e pede a improcedência do pedido ou a redução do valor indenizatório. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por uso fraudulento de cartão de crédito. Dano moral. Responsabilidade do lojista pelas compras feitas em seu estabelecimento com cartão extraviado, furtado ou fraudado. Dissídio jurisprudencial configurado. Ilegitimidade passiva do lojista.

1 - Não há como imputar responsabilidade à empresa ou à loja em que foi utilizado cartão de crédito extraviado, furtado ou fraudado para a realização de compras, especialmente se houve uso regular de senha ou, então, em compras efetuadas pela internet, se houve a digitação de todos os dados necessários para a operação. ... (Continua)

14 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c.c obrigação de fazer e repetição de indébito - Contrato de cartão de crédito consignado fraudado - Sentença de parcial procedência declarando a inexistência do contrato, com restituição dos valores descontados, no que exceder a quantia transferida à autora - Recurso exclusivo da autora.

15 - TJSP DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Intervenção de terceiros não admitida no sistema dos Juizados Especiais, com exceção do incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Boleto de fatura mensal de despesas de cartão de crédito com inserção de dados falsos - Pagamento - Fraude realizada com dados da contratante - Responsabilidade Ementa: DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Intervenção de terceiros não admitida no sistema dos Juizados Especiais, com exceção do incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Boleto de fatura mensal de despesas de cartão de crédito com inserção de dados falsos - Pagamento - Fraude realizada com dados da contratante - Responsabilidade objetiva - Declaração de quitação da fatura referente ao mês do boleto fraudado - Obrigação de não fazer para abstenção de cobrança, sob pena de multa fixada em valor razoável - Pedido julgado procedente em primeiro grau - Danos materiais não configurados, já que o despendido pelo boleto fraudado é compensado pela declaração de quitação - Recurso parcialmente provido para excluir a condenação em danos materiais.

16 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito (cartão de crédito consignado) c/c com danos morais e tutela de urgência- Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Alega cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, sem que houvesse a realização da prova pericial grafotécnica postulada, que se faz necessário à comprovação da autenticidade da assinatura aposta no contrato- Cabimento na hipótese, pois a parte autora alega que o referido contrato foi fraudado, tendo sido assinado por terceiro. Prova pericial grafotécnica que se faz necessária - Cerceamento de defesa ocorrente - Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para a realização da prova- RECURSO PROVIDO.

17 - TJSP Consumidor - Pagamento de fatura do cartão de crédito por meio de boleto falso - Sentença de procedência que reconhece válido o pagamento fraudado e condena a instituição financeira em indenização por danos morais - Recurso Inominado da Instituição Financeira visando a reforma do julgado, sob alegação de ilegitimidade passiva, ausência de defeito do serviço e de danos morais - Preliminar de Ementa: Consumidor - Pagamento de fatura do cartão de crédito por meio de boleto falso - Sentença de procedência que reconhece válido o pagamento fraudado e condena a instituição financeira em indenização por danos morais - Recurso Inominado da Instituição Financeira visando a reforma do julgado, sob alegação de ilegitimidade passiva, ausência de defeito do serviço e de danos morais - Preliminar de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito, pois consiste em dirimir a questão da responsabilidade da Recorrente pela fraude - Boleto emitido com os dados pessoais do consumidor a indicar falha na proteção dos dados pessoais do consumidor - Atuação de terceiro que afasta a culpa exclusiva da vítima - Defeito no serviço caracterizado - Risco da instituição financeira pela insegurança do sistema de pagamento - Responsabilização da Recorrente reconhecida corretamente - Indenização por dano moral arbitrada no valor de R$ 2.000,00, que não representa quantia excessiva para a compensação do dano, uma vez que observou as atenuantes do caso - Dissabores experimentados que justificam o arbitramento da verba - Acréscimos moratórios das verbas condenatórias conforme jurisprudência dominante - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, sem fixação de verba honorária.

18 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO ENCAMINHADO PELO CORREIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO APENAS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. INCONFORMISMO DA AUTORA BUSCANDO O ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. BOLETO QUE PODE TER SIDO SUBSTITUÍDO OU FRAUDADO APÓS A EMISSÃO E ANTES DA ENTREGA, MOMENTO EM QUE A VIGILÂNCIA NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DO CONSUMIDOR DE CONFERIR OS DADOS CONSTANTES NO SISTEMA ELETRÔNICO ANTES DE CONFIRMAR O PAGAMENTO NEGLIGENCIADO. FALHA DO BANCO NÃO DEMONSTRADA CONCLUINDO-SE PELA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. DEMAIS COMANDOS DA SENTENÇA QUE DEVEM PERMANECER EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECURSO DO BANCO E DA PROIBIÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO.

19 - TJSP *Declaratória com pedido de danos materiais e morais - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário do autor - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo do Banco réu. 

20 - TJSP APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA (REGRESSO).

Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor de ressarcimento dos valores desembolsados no âmbito de ação indenizatória ajuizada por consumidor que foi vítima de fraude. Insubsistência. Condenação da autora em relação ao consumidor decorrente da ausência de relação jurídica concernente à prestação de serviço de cartão de crédito. Falha exclusiva da apelada que permitiu que o fraudador adquirisse cartão de crédito em nome de terceiro. Inexistência de nexo causal entre o ilícito praticado pelo fraudador e a conduta da apelante no âmbito da operação de compra por cartão do crédito que culminou em prejuízo ao consumidor. Sentença modificada para julgar improcedente a demanda. Inversão do ônus da sucumbência. ... (Continua)

21 - TJSP CONSUMIDOR. Golpe do cartão. Consumidor que foi vítima de fraudador, tendo este realizado, com o cartão de crédito, despesas incompatíveis com o perfil da correntista. Comunicação das operações fraudulentas. Despesas incompatíveis com o perfil do consumidor. Falha no serviço bancário. Incidência da súmula 479, do C. STJ. Hipótese de responsabilidade objetiva. Inexigibilidade reconhecida. Dano Ementa: CONSUMIDOR. Golpe do cartão. Consumidor que foi vítima de fraudador, tendo este realizado, com o cartão de crédito, despesas incompatíveis com o perfil da correntista. Comunicação das operações fraudulentas. Despesas incompatíveis com o perfil do consumidor. Falha no serviço bancário. Incidência da súmula 479, do C. STJ. Hipótese de responsabilidade objetiva. Inexigibilidade reconhecida. Dano material configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.

22 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Cartão de Crédito - Pagamento por meio de fatura encaminhada pelo correio - Boleto fraudado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito mencionado na inicial - Pretensão dos réus Itaú Unibanco Holding S/A. e Banco Itaucard S/A. de reforma. ADMISSIBILIDADE: Não há que se falar em falha do serviço administrativo do banco a ensejar indenização por danos materiais. Ausência de indícios de que o boleto foi emitido pelo banco ou por seus prepostos. Nexo causal não configurado. Sentença reformada. ... (Continua)

23 - TJSP "Contratação de seguro por furto/roubo de cartão de crédito - Consumidor que é desapossado do cartão por força de conduta tipificada como estelionato, sofrendo prejuízo em sua conta por conta de atos praticados na sequência pelo fraudador - Indenização devida, diante da falta de informação adequada ao consumidor acerca da diferenciação entre as condutas penais - Recurso improvido - Sentença Ementa: «Contratação de seguro por furto/roubo de cartão de crédito - Consumidor que é desapossado do cartão por força de conduta tipificada como estelionato, sofrendo prejuízo em sua conta por conta de atos praticados na sequência pelo fraudador - Indenização devida, diante da falta de informação adequada ao consumidor acerca da diferenciação entre as condutas penais - Recurso improvido - Sentença mantida"

24 - TJSP *Ação declaratória c.c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes.

25 - TJSP Ação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais. Golpe. Alegação do autor de que foi contatado por suposto funcionário do banco com oferta de cartão de crédito, porém não recebeu o cartão e verificou crédito de valor na sua conta, sendo informado de que se tratava de limite disponibilizado, que foi recusado, com orientação para pagamento de boleto para cancelar o empréstimo. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva do réu. Falha na prestação do serviço - Teoria do risco da atividade. O fraudador tinha informações pessoais e bancárias do autor, o que deu credibilidade ao golpe. Configurada a culpa concorrente do requerente, que agiu sem a cautela esperada ao efetuar o pagamento do boleto no valor creditado em razão do empréstimo, constando terceiro como beneficiário. Divisão do prejuízo entre as partes - CCB, art. 945. Danos morais não caracterizados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

26 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Reparação por danos morais. Clonagem de cartão de crédito. Apontamento indevido de correntista nos órgãos de proteção ao crédito. Saques indevidos efetuados por terceiro fraudador. Dever de segurança não observado pela instituição financeira. Incidência dos juros a partir do evento danoso. Exegese do art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ. Recurso desprovido.

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. CULPA DA AUTORA AO FORNECER DADOS PESSOAIS A TERCEIRO FRAUDADOR POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. INEXISTENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO DECORRENTE DA AÇÃO DE TERCEIRO FRAUDADOR. INCÚRIA DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO. RECURSO PROVIDO

28 - TJSP *Declaratória com pedido de restituição e danos morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes.

29 - TJSP INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Operações fraudadas - Uso de cartão da autora por terceiros - Fortuito interno - Declaração de inexigibilidade da dívida - Afastamento da alegação de necessidade de perícia - Competência dos Juizados Especiais firmada - Dano moral - Indevida inclusão do nome da autora nos cadastros de restrição de crédito - Configuração do dano moral in re ipsa - Estimativa correta Ementa: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Operações fraudadas - Uso de cartão da autora por terceiros - Fortuito interno - Declaração de inexigibilidade da dívida - Afastamento da alegação de necessidade de perícia - Competência dos Juizados Especiais firmada - Dano moral - Indevida inclusão do nome da autora nos cadastros de restrição de crédito - Configuração do dano moral in re ipsa - Estimativa correta da indenização - Recurso não provido.

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ESTABELECIMENTO COMERCIAL FUNDAMENTADA EM DIREITO DE REGRESSO DECORRENTE DE PAGAMENTO DE REPARAÇÃO À CLIENTE VÍTIMA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA.

Compulsando os autos do processo 0034850-35.2020.8.19.0209, verifica-se que o banco/apelado foi condenado ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais à sua cliente por reconhecimento da ocorrência de fraude bancária na contratação do cartão de crédito utilizado pelo terceiro fraudador. ... (Continua)

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Clonagem de cartão de crédito. Defeito na prestação de serviço. Saques indevidos efetuados por terceiro fraudador. Apontamento indevido da correntista nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral «in re ipsa. Dever de segurança não observado pela instituição financeira. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Relação de consumo. Reconhecimento. «Quantum reparatório. Atendimento dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Necessidade. Recurso desprovido.

32 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Contratação de cartão de crédito por terceiro e negativação do nome da autora. Sentença de parcial procedência. Insurgência da acionante cingida ao volume da reparatória.

33 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. A comunicação imediata a instituição financeira relativa a roubo de cartão de crédito onde coagido titular a entrega-lo juntamente com a senha pessoal, evidencia a falha na prestação do serviço quando possibilitada a realização de transações de consumo pelo fraudador, ensejando a necessidade de restituição ao cliente dos valores das operações de crédito que tiveram origem ilícita. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP Facebook. Invasão de conta. Falha no procedimento para bloqueio comprovado e recuperação da conta comprometida. Dano moral não configurado. Dever de reembolso dos valores gastos pelo terceiro fraudador no cartão de crédito previamente cadastrado na plataforma. Recurso parcialmente provido

35 - TJSP Ação julgada parcialmente procedente para declarar inexigível o débito decorrente de cartão de crédito e condenar o réu a indenizar dano moral no valor de R$ 5.000,00 - Preliminares bem afastadas pela sentença, mostrando-se presente a legitimidade do réu, que foi quem inseriu a restrição em nome do autor e com quem teria sido contratado cartão de crédito por fraudador - Também presente o Ementa: Ação julgada parcialmente procedente para declarar inexigível o débito decorrente de cartão de crédito e condenar o réu a indenizar dano moral no valor de R$ 5.000,00 - Preliminares bem afastadas pela sentença, mostrando-se presente a legitimidade do réu, que foi quem inseriu a restrição em nome do autor e com quem teria sido contratado cartão de crédito por fraudador - Também presente o interesse processual, já que a via utilizada foi adequada e o provimento buscado será útil para obtenção do bem da vida pretendido - Alegações de que o banco pode cancelar serviços e limites de crédito divorciadas do pedido, causa de pedir e sentença proferida - Ausência de prova de contratação regular do cartão de crédito, ônus do réu, ante a negativa do autor e indícios de irregularidade - Inserção indevida de seu nome nos cadastros restritivos que caracteriza o dano moral - Indenização fixada em conformidade com os critérios adotados pela jurisprudência - Recurso a que se nega provimento, condenando o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários fixados em 15% do valor corrigido da condenação pelo dano moral, somada ao valor do débito declarado inexigível.

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso das partes. Primeiro, reconhece-se o defeito do serviço bancário. Fraude bancária. «Golpe da maquininha". Ilícito praticado por fraudador, que logrou efetuar o débito de valor não autorizado pelos autores no cartão de crédito (R$ 4.252,42). Inexistência de culpa do consumidor. Instituição financeira que reconheceu a fraude e, apesar das alegações de ter realizado uma «investigação interna, não trouxe nenhum elemento que evidenciasse o procedimento, tampouco esclareceu se providenciou o estorno ou bloqueio do valor logo, naquele momento em que os consumidores noticiaram a fraude. Falhano procedimento de verificação, o chamado «chargeback". Sistema de cartão de crédito que permite ao fraudador credenciar-se - só assim consegue concretizar a fraude - como usuário da máquina de cartão de crédito. O banco réu, a bandeira e a adquirente (empresa intermediária - «maquininha) falham no dever de segurança deste cadastramento do lojista. Fortuito interno. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Declaração de inexigibilidade dos valores das transações impugnadas e seus encargos. Segundo, reconhece-se a existência de danos morais. Autores que experimentaram prejuízo decorrente de golpe. Atendimento inadequado do banco réu. Descaso com a demanda dos consumidores. Danos morais configurados. Indenização mantida em R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor), dentro de padrões admitidos pela Turma julgadora. E terceiro, afasta-se a sucumbência reciproca. Autores que não foram sucumbentes em nenhum de seus pedidos. Aplicação da Súmula 326/Egrégio Supremo Tribunal de Justiça. Precedentes desta Turma julgadora e do E. Tribunal de Justiça. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

37 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Alegado pelo autor que não havia justificativa para que o seu nome fosse incluído em órgão de proteção ao crédito pelo réu - Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja o autor hipossuficiente - Réu, cessionário do crédito discutido, que comprovou que o autor era titular do cartão de crédito questionado, o qual foi utilizado para compras - Réu que evidenciou que o autor tornou-se inadimplente após ter utilizado o cartão por diversos meses, tendo, até mesmo, realizado pagamentos, fato que destoa do perfil de fraudador - Autor que não atestou a regularidade do pagamento do saldo devedor do mencionado cartão à época da inclusão de seu nome no cadastro negativo - Inviável reputar-se como ilegítima a negativação do nome do autor - Ação improcedente - Sentença mantida - Apelo do autor desprovido.

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - LANÇAMENTOS REALIZADOS POR FRAUDADOR NO CARTÃO DE CRÉDITO - VALORES ESTORNADOS LOGO APÓS A CONTESTAÇÃO, OCORRENTE NENHUM DESEMBOLSO PELA AUTORA - NENHUM DANO MORAL A SER INDENIZADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

39 - TJSP CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE SERVIÇO DE OFERTA E ENTREGA DE PRODUTOS EM DOMICÍLIO POR APLICATIVO - ESTELIONATO - Denominado golpe do delivery - Cadastro de fraudador em aplicativo da empresa UBER - Operações de pagamento realizadas com fraude de terceiro - Discrepância entre as quantias das movimentações e o perfil do consumidor - Falha da prestação do serviço - Pedido julgado Ementa: CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE SERVIÇO DE OFERTA E ENTREGA DE PRODUTOS EM DOMICÍLIO POR APLICATIVO - ESTELIONATO - Denominado golpe do delivery - Cadastro de fraudador em aplicativo da empresa UBER - Operações de pagamento realizadas com fraude de terceiro - Discrepância entre as quantias das movimentações e o perfil do consumidor - Falha da prestação do serviço - Pedido julgado parcialmente procedente em primeiro grau - Ausência de danos morais- Recurso inominado da corré Uber - Preliminares rejeitadas - Recurso improvido.

40 - TJSP CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO - AUTOR QUE FOI INDUZIDO A ERRO NA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO PELO COMERCIANTE FRAUDADOR - LANÇAMENTO DO VALOR DE R$4.800,00 AO INVÉS DE R$28,00 - DESPESA QUE FOGE COMPLETAMENTE DO PERFIL DO CONSUMIDOR CUJOS GASTOS NÃO ULTRAPASSAM OS R$150,00 - AUSÊNCIA DE QUALQUER BLOQUEIO DE SEGURANÇA OU MESMO CONTATO DE VERIFICAÇÃO POR PARTE DO DEMANDADO - RESPONSABILIDADE - Ementa: CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO - AUTOR QUE FOI INDUZIDO A ERRO NA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO PELO COMERCIANTE FRAUDADOR - LANÇAMENTO DO VALOR DE R$4.800,00 AO INVÉS DE R$28,00 - DESPESA QUE FOGE COMPLETAMENTE DO PERFIL DO CONSUMIDOR CUJOS GASTOS NÃO ULTRAPASSAM OS R$150,00 - AUSÊNCIA DE QUALQUER BLOQUEIO DE SEGURANÇA OU MESMO CONTATO DE VERIFICAÇÃO POR PARTE DO DEMANDADO - RESPONSABILIDADE - INEXIGIBILIDADE DO LANÇAMENTO - NECESSIDADE - DANOS MORAIS AFASTADOS EM FUNÇÃO DO CONTEXTO DO OCORRIDO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

41 - TJSP Direito do Consumidor. Direito bancário. Cartão de crédito clonado. Atividade de terceiro fraudador. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Condenação a danos materiais. Insurgência do autor, que pretende a condenação em danos morais, bem como a repetição de indébito em dobro. Impossibilidade. Ausência de comprovação de lesão a direito da personalidade do autor, Ementa: Direito do Consumidor. Direito bancário. Cartão de crédito clonado. Atividade de terceiro fraudador. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Condenação a danos materiais. Insurgência do autor, que pretende a condenação em danos morais, bem como a repetição de indébito em dobro. Impossibilidade. Ausência de comprovação de lesão a direito da personalidade do autor, bem como da má-fé do requerido, essencial para o repetimento em dobro pretendido. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou pedido de suspensão dos efeitos de carta de arrematação da UPI Amambaí. Unidade produtiva isolada arrematada em leilão judicial realizado em setembro de 2021. Pagamento realizado mediante utilização de créditos concursais. Posterior deferimento de liminar em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico que determinou a suspensão dos efeitos de suposta cessão de crédito de R$ 27.164.206,09, utilizados pela arrematante para aquisição da UPI Amambaí, por conta de graves indícios de fraude. Decisão que foi objeto de agravo de instrumento, no qual este E. Tribunal de Justiça manteve a suspensão dos efeitos da cessão de crédito. Como o montante derivado desta cessão de crédito, cujos efeitos foram suspensos, corresponde a 83% do valor de arrematação, impõe-se a suspensão dos efeitos da carta de arrematação da UPI Amambaí. Descabida a aplicação do disposto no CPC, art. 903, caput. Previsão que visa a defesa dos interesses de terceiro de boa-fé, não se valendo para proteção do próprio fraudador. Se for reconhecida de forma definitiva a nulidade da cessão de crédito entre BBN Finance e BAMS, mais de 80% do valor da arrematação não terá sido pago, o que enseja a aplicação do art. 903, §1º, III, do CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou pedido de suspensão dos efeitos de carta de arrematação da UPI Amambaí. Unidade produtiva isolada arrematada em leilão judicial realizado em setembro de 2021. Pagamento realizado mediante utilização de créditos concursais. Posterior deferimento de liminar em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico que determinou a suspensão dos efeitos de suposta cessão de crédito de R$ 27.164.206,09, utilizados pela arrematante para aquisição da UPI Amambaí, por conta de graves indícios de fraude. Decisão que foi objeto de agravo de instrumento, no qual este E. Tribunal de Justiça manteve a suspensão dos efeitos da cessão de crédito. Como o montante derivado desta cessão de crédito, cujos efeitos foram suspensos, corresponde a 83% do valor de arrematação, impõe-se a suspensão dos efeitos da carta de arrematação da UPI Amambaí. Descabida a aplicação do disposto no CPC, art. 903, caput. Previsão que visa a defesa dos interesses de terceiro de boa-fé, não se valendo para proteção do próprio fraudador. Se for reconhecida de forma definitiva a nulidade da cessão de crédito entre BBN Finance e BAMS, mais de 80% do valor da arrematação não terá sido pago, o que enseja a aplicação do art. 903, §1º, III, do CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC. ASSINATURA FALSA CONSTATADA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. 1.

Numerosas ações permeiam esta Egrégia Corte, vitimando aposentados por meio de assinatura falsa em empréstimo ou contrato eletrônico fraudado. Falsidade constata em perícia grafotécnica. Pedido declaratório procedente. 2. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 14.120,00, em consonância com os elementos fáticos que permeiam o litígio. R. sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

45 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO - NEGATIVAÇÃO - Sentença de parcial procedência para condenar o banco requerido na obrigação de fazer consistente na abstenção da emissão de cartões de crédito vinculado ao CPF do autor e ao pagamento de indenização por dano moral - Irresignação do banco que não comporta Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO - NEGATIVAÇÃO - Sentença de parcial procedência para condenar o banco requerido na obrigação de fazer consistente na abstenção da emissão de cartões de crédito vinculado ao CPF do autor e ao pagamento de indenização por dano moral - Irresignação do banco que não comporta provimento - Cartão de crédito não contratado pelo consumidor - Sem apresentação de contrato válido devidamente assinado - Ausência de demonstração de manifestação de vontade - Inexistência de relação jurídica - Fortuito externo não caracterizado sem prova da participação de terceiro supostamente fraudador - Ônus da prova a cargo da casa bancária desatendido - Relação de consumo em que se estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores - Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479 do C. STJ. - Falha na prestação do serviço fornecido pela instituição bancária quanto ao aspecto da segurança que dele se espera - Dano moral configurado em razão da inscrição do consumidor em órgão de proteção ao crédito - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

46 - TJSP FRAUDE - Plataforma dos réus que foi utilizada por fraudador para a efetivação de transações com o cartão de crédito da autora - Falha na prestação do serviço - Ausência da segurança legitimamente esperada - Teoria do risco do empreendimento - Cobranças indevidas - A restituição dos valores pagos é medida que se impõe - Danos morais reconhecidos - Recurso provido.

47 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Fraude bancária - «Golpe da Maquininha -Sentença de parcial procedência - Operações de compras realizadas com o cartão do autor - Negativa de débitos e compras - Legitimidade do réu reconhecida - Demandante que foi vítima de golpe ao passar seu cartão na maquininha do fraudador sem a cautela necessária exigível nas operações com cartão- Perfil do usuário que não serve para invocar a responsabilidade do réu - Não demonstrado que as operações fugiram do limite de crédito - Responsabilidade objetiva afastada - Excludente de ilicitude verificada, nos termos do art. 14, § 3, II, CDC - Recurso do réu provido para julgar improcedente a ação... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Tutela provisória de urgência - Suspensão de cobrança relativa a boletos faturados em desfavor da recorrente - Cartão de crédito - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300, caput - Elementos dos autos que indicam ter a requerente concorrido para a concretização da alegada fraude, ao tratar mediante telefone com terceiro fraudador e digitar códigos para efetivação das transações - Necessidade de melhor exame dos fatos sob o crivo do contraditório - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito. Indenização por danos materiais. Utilização do cartão de crédito da autora por terceiro fraudador. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno.

50 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Reconhecimento de que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, o ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistentes no bloqueio indevido na margem consignável do benefício previdenciário da parte autora destinada à contratação de empréstimos, e no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a contratação pela parte autora - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte, em que julgou procedente a ação para «declarar a inexistência de relação jurídica contratual quanto ao contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável 20180320044011608000". ... (Continua)