cartorio judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS (Monocrática). Agravo de instrumento. Execução fiscal. Delegação ao credor para cumprir ordem judicial com força de mandado e ofício. Determinação que cabe ao cartório judicial executar. CPC/2015, art. 152, II.

«Havendo sido atribuída à decisão força de mandado e ofício, cabe ao cartório judicial cumprir a ordem do magistrado, em exegese ao CPC/2015, art. 152, II. ... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Inscrição do nome do autor fundada em informação prestada por Cartório Judicial. Desnecessidade de nova comunicação ao interessado, que já tomara ciência no respectivo processo. Informação disponível à consulta pública no Cartório Judicial. Exercício regular de direito pelo credor que efetuou a cobrança do título, sendo responsável pela medida registrária. Exclusão do nome realizada antes mesmo da juntada do comprovante de recebimento da ordem judicial. Dano moral não evidenciado. Descabimento da pretensão indenizatória. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

3 - STJ Ilegalidade do recebimento do recurso da acusação por servidor do cartório judicial. Inobservância às formalidades previstas no art. 81 da consolidação normativa da Corregedoria geral da justiça do estado do Rio de Janeiro. Matéria não submetida à apreciação da instância de origem. Supressão de instância.

«1. A apontada ilegalidade do recebimento do recurso ministerial por servidor do cartório judicial não foi objeto de apreciação pela Corte Estadual, não sendo possível o seu exame diretamente por este Sodalício, sob pena de se configurar a indevida prestação jurisdicional em supressão de instância. Precedente. ... (Continua)

4 - TJSP Suspeição. Exceção. Falência. Propositura contra serventuários do cartório judicial. Desacolhimento. Ausência de demonstração da existência de interesse dos exceptos nas questões falimentares. Exceção improcedente. Recurso improvido.

5 - TJRS (Monocrática) Processual civil. Execução fiscal. Penhora de recebíveis de cartões de crédito e débito. Cumprimento da constrição. Incumbência do cartório judicial. Lei 6.830/1980, art. 11, § 1º. CPC/2015, art. 835. CPC/2015, art. 152, I e II.

«Deferida penhora sobre recebíveis da parte executada, relativamente a parte de créditos que possui perante administradora de cartões de crédito e débito, a configurar constrição judicial sobre o faturamento da empresa (LEF - Lei 6.830/1980, art. 11, § 1º, c/c o CPC/2015, art. 835), incumbe ao cartório judicial a efetivação dos atos a que correspondem a constrição, indelegáveis à parte credora, no caso a expedição de ofício a que conferida força de mandado judicial, tal como decorre do CPC/2015, art. 152, I e II, CPC/2015, art. 154, I a III. ... (Continua)

6 - STJ Ato processual. Certidão. Ato privativo do escrivão judicial.

«Os atos do processo somente podem ser certificados pelo escrivão (CPC, art. 141, V) e, por outro lado, as cópias desses atos apenas têm força probatória quando conferidas, no cartório judicial, com os respectivos originais (CPC, art. 365, III). Se as intimações judiciais são feitas informalmente, sem os registros próprios, esse mau costume deve ser reprimido por representação à Corregedoria-Geral da Justiça, não autorizando o Estado de Pernambuco, que em Juízo é parte como outra qualquer (CPC, art. 125, I), a designar funcionário da Administração para a lavratura das certidões judiciais que lhe interessem.... (Continua)

7 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Cartório judicial. Privatização. Lei 9.880/93. Redação decorrente da Lei 10.544/95-RS. Inconstitucionalidade. Alcance da declaração. ADCT da CF/88, art. 31.

«O conflito frontal da Lei do Estado com a Constituição Federal (art. 31 do ADCT/88) implicou o afastamento total e retroativo, à data do surgimento de eficácia, do ato.... (Continua)

8 - TJSP Recurso. Correição parcial. Decisão que determinou que a extração de cópias para translado fosse providenciada pela recorrente, através da Defensoria Pública. Alegação da Defensoria de que tal providência cabe ao cartório judicial. Questão meramente administrativa. Recurso indeferido liminarmente.

9 - STJ Ação rescisória. Documento novo. Certidão de cartório judicial, informando sobre antiga demanda pela área em litígio. Prova que poderia ter sido usada pelos autores na ação cuja sentença pretendem rescindir, e que por si só não lhes assegura pronunciamento favorável. Documento novo não caracterizado. Rescisória rejeitada. CPC/1973, art. 485, VII. (Com doutrina).

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Sindicância administrativa para apuração de eventuais irregularidades cometidas por servidores de cartório judicial. Abalo psicológico sofrido por funcionário imputado à ré. Descabimento. Ato praticado por juiz corregedor no exercício de dever legal. Indenização indevida. Recurso não provido.

11 - TJSP Agravo de Execução Penal - Entrevista reservada dos agravantes com sua procuradora - Pedido de envio de link pelo cartório judicial - Impossibilidade - Organização das entrevistas que é feita pela direção do estabelecimento prisional - Decisão mantida - Recurso não provido.

12 - STJ Ato processual. Certidão. Ato privativo do escrivão judicial. CPC/1973, arts. 125, I, 141, V e 365, III.

«Os atos do processo somente podem ser certificados pelo escrivão (CPC, art. 141, V) e, por outro lado, as cópias desses atos apenas têm força probatória quando conferidas, no cartório judicial, com os respectivos originais (CPC, art. 365, III). Se as intimações judiciais são feitas informalmente, sem os registros próprios, esse mau costume deve ser reprimido por representação à Corregedoria-Geral da Justiça, não autorizando o Estado de Pernambuco, que em Juízo é parte como outra qualquer (CPC, art. 125, I), a designar funcionário da Administração para a lavratura das certidões judiciais que lhe interessem.... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Negócio jurídico bancário. Cumprimento de sentença. Impugnação. Protocolo. Custas. Recolhimento. Não comprovação. Pagamento. Intimação. Cartório. Garantia. Incidente. Deserção. Descabimento. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cancelamento na distribuição. Prazo para recolhimento de custas. Intimação assegurada pelo cartório judicial. Boa-fé. Princípio da não surpresa.

«1. O recolhimento das custas da impugnação ao cumprimento de sentença deve se dar no prazo de 30 (trinta) dias após o protocolo, independentemente de prévia intimação da parte, não sendo reputado deserto o incidente se o pagamento ocorre após o transcurso do aludido prazo, mas antes do efetivo cancelamento da distribuição. Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.361.811/RS. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito - Determinação de emenda à inicial para que a parte compareça em cartório judicial para ratificar o ato de outorga do mandato - Superveniência de sentença de indeferimento da petição inicial - Perda do objeto - Precedente do STJ - Recurso prejudicado

15 - STJ Prazo. Férias forenses. Julho. Termo «a quo. Lei Complementar 35/1979 (LOMAN), art. 66. Certidão do cartório judicial. Atestado início equivocado das férias. Irrelevância. Justa causa não-configurada.

«Nos termos do Lei Complementar 35/1979, art. 66, as férias forenses de julho têm início no dia 2, razão pela qual os prazos processuais se suspendem somente a partir dessa data. ... (Continua)

16 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Notificação realizada diretamente pelo arrendador. Possibilidade. A exigência de notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora em contratos de arrendamento mercantil cumpre-se com carta da própria financeira enviada ao endereço do contratante declinado no contrato, não sendo necessário que o ato seja praticado por cartório judicial ou extrajudicial. Extinção afastada. Regular processamento. Recurso provido.

17 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Cartório judicial. Disciplinar. Demissão. Falsificação de assinatura. Advocacia administrativa. Impedimento ou suspeição. Inexistência de hipótese legal. Precedente. Ausência de prejuízo à defesa. Precedente. Direito líquido e certo inexistente.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se denegou a ordem ao pleito mandamental de anulação de processo disciplinar em razão da alegação de suspeição da autoridade processante, uma vez que ela também seria a vítima de um dos delitos apurados - falsificação de assinatura do juiz. ... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do apelado junto a Serasa. Desobrigatoriedade da comunicação tratada no artigo 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor quando a informação é proveniente do Distribuidor Judicial. Determinação da Corregedoria Geral de Justiça. Cancelamento da inscrição anterior ao ajuizamento da ação. Ingresso obstado em carreia militar antes mesmo do próprio cartório judicial comunicar o distribuidor a respeito da extinção da execução. Ausência de responsabilidade da Serasa. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Ação julgada extinta, com fundamento no CPC/1973, art. 269, I. Recurso provido.

19 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Agravo de instrumento. Alegado descumprimento do CPC/1973, art. 526. Exigibilidade, para o não conhecimento do recurso, da prova de que a petição não fora apresentada pelo agravante, que só pode ser feita pela certidão expedida pelo escrivão do cartório judicial que tem o controle sobre os documentos protocolados e eventualmente ainda não juntados aos autos do processo. Ausência de comprovação. Preliminar não acolhida. Recurso improvido.

20 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Decretação equivocada de falência. Quebra de empresa, com extensão indevida dos efeitos da sentença à outra. Ajuizamento da indenizatória contra a bovespa, cblc, finasa, equifax do Brasil, banco alvorada e jucesp. Inclusão em seus cadastros como falida, inadimplente, sem as devidas cautelas. Inviabilidade. Empresas e entidades referidas agiram em cumprimento a uma ordem judicial, com base em dados fornecidos pelo cartório judicial. Responsabilidade exclusiva do estado caracterizada. Afastamento das preliminares de ilegitimidade passiva, bem como carência da ação à cblc e bovespa, que se confundem com o mérito.

21 - STF Peculato. Tipificação. Concurso de pessoas. Co-autoria. Co-réu não servidor público. CP, art. 29 e CP, art. 312, § 1º.

«Cometem peculato o serventuário de cartório judicial e o co-autor, mesmo que não tenha este a qualidade de funcionário público, que se apropria indevidamente do dinheiro recolhido a título de depósito judicial mediante falsificação de alvarás.... (Continua)

22 - TJSP Agravo de Instrumento - Determinação de categorização das peças principais de processo digitalizado, sob pena de arquivamento - Desproporcionalidade - Imposição que se demonstra irrazoável, tendo em vista não ser obrigatória quer a digitalização, quer a categorização de peças, em analogia à realidade do processo físico, em que esta não se dá naturalmente por ação quer do cartório judicial, quer das partes - Autos diminutos que podem, no caso concreto, serem bem analisados independentemente da listagem requisitada - Precedente - Decisão reformada - Agravo provido

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Recurso provido. Petição recursal. Intempestividade. Alegação de erro do cartório judicial. Comprovação. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso por meio de fax. Momento da interposição. Data do protocolo judicial. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 1.1. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de comprovação do alegado erro da serventia judicial. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Fundo especial de reaparelhamento e modernização do judiciário de Goiás. Cobrança de percentual sobre rendimento bruto de cartório judicial não oficializado. Constitucionalidade. CF/88, art. 165, § 9º, II.

««A exigência de prévia lei complementar estabelecendo condições gerais para a instituição de fundos, como exige o art. 165, § 9º, II, da Constituição, está suprida pela Lei 4.320, de 17.03.64 (STF, ADIN-MC 1.726, Pleno, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 30/04/04). «As custas, a taxa judiciária e os emolumentos constituem espécie tributária, são taxas, segundo a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STF. II. - A Constituição, art. 167, IV, não se refere a tributos, mas a impostos. Sua inaplicabilidade às taxas. A cobrança de «cinco por cento (5%) da arrecadação bruta, pela prestação de serviços das serventias não oficializadas e extrajudiciais quando utilizam as instalações e dependências do Poder Público não coincide com a base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF.... (Continua)

25 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Ação anulatória. Petição inicial. Emenda para autenticação de assinatura na procuração e comparecimento em cartório judicial. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022. Enunciados 4 e 5 (Comunicado CG 424/2024). Não-cumprimento da determinação judicial que autoriza indeferimento da petição inicial. Apelação desprovida... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Questão relevante para a solução da lide. Omissão configurada.

1 - Trata-se de Recurso Especial contra acórdão que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto, no Tribunal de origem, pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, sob o fundamento de que não foi juntada cópia da certidão de intimação da decisão agravada.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO.

Execução. Abandono do feito por mais de 30 dias após intimação pessoal do exequente. Extinção por abandono. Caso em que não houve apreciação do pedido de penhora, pela exequente. Falta de intimação da patrona, no Diário Oficial, de manifestação sob pena de extinção por abandono. Certidão de inércia, pelo cartório judicial, é equivocada. Extinção por abandono é precoce. Nulidade da r. sentença declarada. Recurso provido... (Continua)

28 - TJSP Extinção do processo. Ação acidentária. Documentos juntados aos autos. Determinação para autenticação das cópias. Recorrente que apesar de instada pelo Magistrado «a quo deixou de cumprir tal encargo, limitando-se a agravar na forma retida. Circunstância, todavia, que não justifica a extinção do feito. Desnecessidade da apresentação de cópias autenticadas, presumindo-se a autenticidade da fotocópia, sendo ônus da parte contrária a sua impugnação. Eventual dúvida quanto a autenticidade que deve ser sanada pelo escrivão do cartório judicial confrontando a cópia com os originais. CPC/1973, art. 385. Extinção afastada, determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para regular trâmite da ação. Recurso do autor e agravo retido providos para esse fim.

29 - STJ «Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Prolação por juiz substituto, nomeado para atuar na vara até aquele dia, após o expediente forense. Tese de ausência de jurisdição. Descabimento. Ordem denegada. CPP, art. 413 e CPP, art. 647.

«1. O fato de a sentença de pronúncia ter sido prolatada após o término do expediente forense não afasta a competência do Juiz substituto designado para atuar na Vara do Tribunal do Júri até o término daquele dia, uma vez que o exercício da jurisdição não se confunde com o horário de funcionamento do cartório judicial. 2. Habeas corpus denegado.... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Sentença que julgou extinto o processo, com fundamento no CPC, art. 485, I - Autor que havia sido intimado para ratificação da procuração outorgada aos advogados, com o comparecimento pessoal em Cartório Judicial - Descumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Medidas aplicadas conforme recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG 02/2017 e 456/2022) - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM RECONHECIMENTO DE FIRMA E O COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA EM CARTÓRIO JUDICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HOUVE NOVA DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU NÃO REVOGOU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE NA EXIGÊNCIA DO COMPARECIMENTO PESSOAL DA AUTORA EM JUÍZO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. VÁLIDA A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA A CAUSA. NÃO HÁ EXIGÊNCIA PARA RECONHECIMENTO DE FIRMA NA PROCURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO

32 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiência no instrumento. Falta de peça obrigatória. Íntegra dos acórdãos do tribunal de origem. Necessidade de certificação nos autos. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. A adequada instrução do instrumento é ônus que compete unicamente à parte agravante, de modo que, constatada eventual falha no processo de digitalização, cabe ao recorrente requerer a certificação dessa circunstância nos autos pelo cartório judicial, sob pena de não conhecimento do seu recurso. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiência no instrumento. Falta de peça obrigatória de incumbência da parte adversa. Necessidade de certificação nos autos. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. A adequada instrução do instrumento é ônus que compete unicamente à parte agravante, de modo que, constatada a eventual falta de peça obrigatória de incumbência da parte adversa, cabe ao recorrente requerer a certificação dessa circunstância nos autos pelo cartório judicial, sob pena de não conhecimento do seu recurso. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que julgou extinto o processo, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Autora que havia sido intimada para ratificação da procuração outorgada aos advogados, com o comparecimento pessoal em Cartório Judicial ou a apresentação de procuração com firma reconhecida - Descumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Medidas aplicadas conforme recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG 02/2017 e 456/2022) - Sentença mantida- Recurso desprovido... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de demonstração do dissídio. Tema mencionado, a título meramente informativo, no relatório do acórdão embargado. Ausência de valoração no capítulo decisório. Inaptidão para configurar entendimento dissonante.

«1. A questão controvertida tem por objeto a decisão que determina o cancelamento da distribuição do incidente de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, com base no CPC/1973, art. 257, em razão da falta de recolhimento das custas. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória - Sentença que, nos termos dos arts. 485, IV, do CPC, extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de pressuposto de constituição e de seu desenvolvimento válido e regular - Recurso da parte autora. ... (Continua)

37 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Aplicação da Súmula 106/STJ. Inércia do judiciário apontada no acórdão. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.

«1 - O Tribunal a quo aplicou a Súmula 106/STJ e afastou a prescrição no caso concreto, pois consignou que a Execução Fiscal foi ajuizada dentro do prazo legal; todavia, o cartório judicial somente deu cumprimento ao despacho inicial mais de oito anos depois da ordem (fl. 110, e/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contestação. Intempestividade. Erro material. Sentença prolatada. Agravo de instrumento. Via inadequada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. CPC/1973, art. 535. Pretensão. Rediscussão. Violação. Ausência.

«1. Consignado pelo Tribunal estadual que o recorrente teve ciência da sentença que julgou antecipadamente a lide por ausência de contestação e que a alegação de suposto equívoco do cartório judicial na juntada da referida peça de defesa deveria ter sido formulada em apelação, a ausência de impugnação desse fundamento atrai as disposições da Súmula 283/STF. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Fungibilidade recursal. Embargos recebidos como agravo regimental. Deficiência de formação do agravo de instrumento. Não ocorrência. Reiteração do REsp. Existência. Tempestividade. Aferição. Falha do cartório judicial. Lei 11.960/09. Inovação legislativa posterior à interposição do REsp. Aplicação. Possibilidade. Art. 257 do RISTJ e Súmula 456/STF. Inconstitucionalidade afastada pela Corte Especial. Agravo não provido.

1 - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIGÊNCIA DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA AUTORA NO CARTÓRIO JUDICIAL - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE NA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA, MORMENTE O COMPARECIMENTO PESSOAL DA AUTORA EM JUÍZO - PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - SUFICIÊNCIA, QUANDO INEXISTAM INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE E, SOBRETUDO, QUANDO OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO FEITO REFORCEM SOBREMANEIRA O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM SUPOSIÇÃO DE SAÚDE FINANCEIRA DO CONSTITUINTE - RENÚNCIA DA PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR DE SE VALER DO FORO DE SEU DOMICÍLIO, EM TEMPOS DE PROCESSO ELETRÔNICO, QUE NÃO SE TRADUZ ÓBICE OU SIGNIFICADO DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA VIR A JUÍZO - JUSTIÇA COMUM - ELEIÇÃO DA PARTE - JUIZADOS ESPECIAIS - OBRIGATORIEDADE INEXISTENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

41 - STJ Direito penal. Prescrição da condenação. Pena restritiva de direito. Termo inicial. Trânsito em julgado da condenação para a acusação. Interrupção. Início do cumprimento (primeiro comparecimento em entidade conveniada).

1 - Não há falar em interrupção da prescrição da condenação quando o apenado, comparecendo em cartório judicial, retira o ofício para, ulteriormente, desempenhar atividades junto a entidade assistencial. A teor da LEP, art. 149, o início do cumprimento da reprimenda de prestação de serviço à comunidade se dá com o primeiro comparecimento no estabelecimento conveniado e, não, em juízo.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Descabimento. Magistrado que, constando indícios de litigância predatória, determinou ao autor diversas providências, dentre elas, a juntada de procuração específica com firma reconhecida e o comparecimento em cartório judicial para ratificação da procuração e dos termos do ajuizamento. Descumprimento. Medida que está em consonância com as recomendações previstas pelo NUMOPEDE no Comunicado CG 02/2017 e com os enunciados 4 e 5 e do Comunicado CG 424/2024. Inexistência de nulidade. Indeferimento da petição inicial acertado. Inteligência do art. 321, parágrafo único, do CPC. Recurso desprovido... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. Interposição de recurso em sentido estrito por advogado de livre escolha da ré. Falha do cartório judicial. Indevida certificação de inércia do profissional. Nulidade da decisão de destituição do profissional e de todos os atos posteriores. Habeas corpus concedido.

1 - Aos acusados são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual penal. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência atual de tribunal superior. Ministério Público. Intimação pessoal realizada em cartório judicial. Interposição de embargos de declaração perante o tribunal a quo fora do prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade. Agravo a que se nega provimento.

«1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao caput do CPC/1973, art. 557, que franqueia ao relator a possibilidade de negar provimento ao recurso especial quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência atual e dominante de Tribunal Superior. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Termo final do prazo para ajuizamento de embargos à execução. Informação equivocada constante de sítio eletrônico de tribunal. Intempestividade afastada. Justo motivo.

«1.- Nova orientação da Corte Especial do STJ no sentido de que, embora extraoficiais, as informações constantes de sítio eletrônico dos Tribunais geram nos jurisdicionados legítimas expectativas, que não podem ser simplesmente desconsideradas em benefício do formalismo, sob pena de violação ao princípio maior da boa-fé. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita ainda não apreciada pelo juiz da causa - Impossibilidade de conhecimento do agravo neste específico ponto, sob pena de supressão de instância - Conhecimento excepcional do recurso, sob pena de frustrar-se a garantia de acesso ao Poder Judiciário - Observação, pelo cartório judicial de primeiro grau, do disposto no art. 1.097 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Ação declaratória de prescrição de dívida c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Razoabilidade - Assinatura eletrônica por entidade certificadora não credenciada junto ao ICP - Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024 - Decisão mantida - Recurso improvido, com observação quanto ao disposto no art. 1.097 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU e tcdl. Município do Rio de Janeiro. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo município do Rio de Janeiro visando a cobrança de crédito tributário. Na sentença a execução foi extinta. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada. Ausência de comprovação da tempestividade recursal. Decisão agravada mantida.

«1.- É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência das peças obrigatórias de que trata o CPC/1973, art. 525, I, importa o não conhecimento do recurso, inadmitida sua juntada ulterior. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso excepcionalmente conhecido, embora não devidamente preparado, sob pena de frustrar-se a garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário - Pedido da gratuidade processual que deverá ser, antes, efetivamente apreciado pelo juízo de primeiro grau, competente para o feito, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Observação, pelo cartório judicial de primeiro grau, do disposto no art. 1.097 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Execução de título extrajudicial - Magistrado que rejeitou a impugnação à penhora de imóvel, não reconhecendo o imóvel como bem de família - Razoabilidade - Questão que já havia sido apreciada anteriormente - Além disso, não obstante a alegação de fato novo, qual seja, de que o agravante passou a residir no bem, não há provas suficientes nos autos - Decisão mantida - Recurso improvido, com determinação de observação quanto ao art. 1.097 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da parte autora. Determinação de emenda da inicial para a apresentação de comprovante atualizado de endereço, declaração de próprio punho, extrato bancário e comparecimento pessoal da autora ao cartório judicial. Decisão que se mostra condizente com o CPC, art. 139, III e com o Comunicado CG 02/2017, a fim de prevenir a litigância predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário. Medidas que se revelam necessárias para verificar a veracidade das alegações da petição inicial. Recorrente que não apresentou justa causa para não providenciar o cumprimento integral das determinações do Juízo a quo. Indeferimento da peça inicial que se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)