casa de festas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Direito de vizinhança. Casa de festas em funcionamento em imóvel residencial. Poluição sonora. Produção de ruídos além dos limites de intensidade e horário. Perturbação do sossego. Pedido procedente. Valor do dano não informado no acórdão. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.277 e 1.336, IV.

«Farta prova documental e testemunhal a corroborar a narrativa do autor. Conduta anti-social daquele que, reiteradamente, promove eventos fora dos padrões aceitáveis de boa convivência. Violações dos arts. 1.277 e 1.336, IV do CCB/2002. Dano moral configurado. Astreinte. Verbas arbitradas de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

2 - TJRJ Agravo de Instrumento. Revisão de alimentos. Decisão que indeferiu a quebra de sigilo fiscal e bancário de empresa de titularidade do réu, bem como pedido de expedição de ofício a casa de festas para informar o valor da festa de casamento contratada pelo réu. Medida que é excepcional e só deve ser admitida se houver prova robusta de que o alimentante oculta seus rendimentos, hipótese não configurada no caso vertente. Art. 5º, X e XII da CF/88. Acerto da decisão agravada. Jurisprudência do TJ/RJ. Recurso desprovido.

3 - STJ Habeas corpus liberatório. Atentado violento ao pudor com violência real e presumida (art. 214 c/c art. 224, a e art. 29, todos do CPb). Vítimas com 9 e 12 anos de idade. Prisão preventiva suficientemente fundamentada. Garantia da ordem pública. Real periculosidade do réu que se valia de seu trabalho em casa de festas infantis e e de sua vizinhança para se aproximar das vítimas menores de idade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... (Continua)

4 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento de aluguel proposta por Shopping em face de casa de festas infantis. Liminar concedida expedindo mandado de despejo para imediata desocupação. Irresignação do locatário requerendo a suspensão da liminar até a conclusão dos seu contratos com os consumidores. Documentação nos autos que demonstra alta inadimplência do locatário. Art. 59 da Lei do Inquilinato que que estabelece o direito do locador à desocupação liminar em quinze dias, se demonstrada a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, independente do motivo. Recurso desprovido.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. HOMICÍDIO PRATICADO EM CASA DE FESTAS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. APELO ADESIVO DA DEMANDANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO LOCADOR DO ESPAÇO DESTINADO AO EVENTO E DO SEU ORGANIZADOR OU PROMOVENTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA CARACTERIZADO. ADOÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. ART. 14, § 1º, I

a III, DO CDC. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL E DANO MATERIAL EVIDENCIADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR A TÍTULO DE REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Modus operandi. Crime cometido em virtude de briga em festa. Vítima ceifada com mais de 20 golpes de arma branca. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Motivo fútil. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Risco comum. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Saúde debilitada. Teses não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo desprovido.

«1 - O invocado excesso de prazo e a debilidade de saúde não foram objeto de exame pelo Colegiado ordinário ao exarar o aresto recorrido, circunstância que inviabiliza sua análise por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL UTILIZADO PARA REUNIÕES E FESTAS. BARULHO EXCESSIVO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO DE VIZINHO. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. OCORRÊNCIA.

Sentença reformada para o fim de condenar a ré-locadora a solucionar o problema acústico, sob pena de multa a cada infração (utilização de som alto no local acima do tolerável, especialmente após as 22hs), no importe de r$ 3.000,00 (três mil reais). Danos morais, Configuração. Fixação do quantum indenizatório em R$ 12.000,00, a ser dividido igualmente entre os autores. Sucumbência pela ré. ... (Continua)

10 - TRT2 Enquadramento. Em geral recurso ordinário. Sinthoresp e sindieventos. Empresa de buffet de festas infantil. Enquadramento sindical. A representatividade sindical dos empregados de uma empresa é obtida pela atividade preponderante da mesma. Exceção feita somente quanto às categorias diferenciadas. No caso dos autos, ficou demonstrado que a atividade preponderante da empresa-ré se circunscreve à realização de festas infantis, cuja representatividade sindical é atribuída, atualmente, ao sindieventos e não ao sinthoresp, sindicato autor e ora recorrente. Recurso ordinário a que se nega provimento.

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Regime semiaberto harmonizado. Proibição de frequência a bares, casas de prostituição, casas de jogos, bailes e festas públicas. Condição que não corresponde à imposição de pena restritiva de direitos. Ilegalidade. Ausência. Súmula 493/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem considerou que «a condição imposta pelo Juízo a quo não se trata de pena restritiva de direitos, mas de condição legalmente imposta para o cumprimento do regime semiaberto harmonizado, concluindo daí que «autorizar o apenado a frequentar bares, casas de prostituição, casas de jogos, bailes e festas públicas seria incompatível com o cumprimento da pena". Nessa linha, a Corte de origem editou a Instrução Normativa 9/2015, regulamentando o uso de tornozeleira eletrônica, em que consta, como atribuições do magistrado, observando o caso concreto, estabelecer condições a serem cumpridas. ... (Continua)

12 - TJSP Família. Partilha. União estável. Comprovação de que se apresentava o casal como marido e mulher; de que esta dependia daquele; de que promoviam festas e de que fora, a virago, submetida a aborto, conduzida pelo varão. Existência. Fixação da proporção de cinquenta por cento dos bens para cada um. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

13 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. RECONVENÇÃO CONTENDO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVL POST MORTEM. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES AMBOS OS PEDIDOS. FALECIDO QUE ERA PORTADOR DE DEMÊNCIA VASCULAR CEREBRAL DESDE O DIA 26.06.2006, CONFORME LAUDO EMITIDO POR RENOMADO NEUROLOGISTA. IRRELEVÂNCIA. FALECIDOS QUE CONVIVERAM SOB O MESMO TETO, DESDE A DÉCADA DE 1980 ATÉ A DATA DO FALECIMENTO DE UM DOS CONVIVENTES (20.03.2010). COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS (ESTABILIDADE, DURABILIDADE E PUBLICIDADE DA RELAÇÃO) E DO REQUISITO SUBJETIVO (AFFECTIO MARITALIS) QUE É A INTENÇÃO DOS CONVIVENTES DE VIVEREM, COMO SE MARIDO E MULHER FOSSEM. OS FALECIDOS CONVIVERAM COMO SE CASADOS FOSSEM DESDE A DÉCADA DE 1980 ATÉ A DATA DO FALECIMENTO DE UM DOS CONVIVENTES (2010), SEM HAVER NOS AUTOS QUALQUER NOTÍCIA OU COMPROVANTE DE RUPTURA OU DESAVENÇAS DURANTE A RELAÇÃO. CONVIVENTES QUE SEMPRE MANTIVERAM UMA RELAÇÃO ÍNTEGRA E AMBOS CONTRIBUÍRAM PARA A PROSPERIDADE AMOROSA, FINANCEIRA E SOCIAL DO CASAL, PARTICIPANDO DE ALMOÇOS NA CASA DE AMIGOS E DE SOLENIDADES NA MARINHA, VIAJANDO, RECEBENDO AMIGOS E FAMILIARES NO ANTIGO E NO NOVO APARTAMENTO COM ALMOÇOS, FESTAS E REVEILLON, E, INCLUSIVE, BANCARAM FESTAS OU CASAMENTOS DE FAMILIARES. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE COMPROVAM A SÓLIDA RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL DO CASAL. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELAÇÕES DESPROVIDAS.

14 - TJPE Indenização por danos morais e materiais. Acidente em cama elástica. Preliminar de julgamento ultra e extra petita. Parcialmente acolhida. Ilegitimidade passiva da raio de sol festas infantis ltda. Acolhida. Preliminar de respeito à coisa julgada e de ofensa ao contraditório e ampla defesa e preliminar de inépcia da inicial. Não conhecidas. Indenização por danos morais. Cabimento.

«1. Há de se acolher parcialmente a preliminar de julgamento ultra petita, para rechaçar a parte da sentença recorrida que determina o pagamento dos danos materiais suportados pela menor, que serão apurados em fase de liquidação de sentença. ... (Continua)

15 - 2TACSP Direito de vizinhança. Medida cautelar inominada. Chácara alugada para festas em fins de semana. Desassossego dos vizinhos acionantes. Liminar deferida para vetar o uso anormal da propriedade, facultado o residencial próprio ou por locatário, sob pena de ser aplicada multa para cada vez que for descumprida a decisão.

«Inconformismo do proprietário demandado, que, alegando já ter alugado a chácara para fins residenciais, bate-se pelo redirecionamento da liminar em face dos locatários ou pela exclusão da multa fixada - é de ser mantida a liminar que garante o sossego da vizinhança, se o passado do vizinho, que com suas práticas odiosas a incomodava, foi trocado por prática presente de duvidosa boa aparência, cuja comprovação, para ocorrer, demanda tempo, e se ocorrer, nada custará ao destinatário daquela decisão.... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Regime semiaberto harmonizado. Proibição de frequentar bares, casas de prostituição, casas de jogos, bailes e festas públicas. Condição que não consubstancia imposição de pena restritiva de direitos. Súmula 493/STJ. Inaplicabilidade no caso concreto. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

17 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Condomínio em edificação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Responsabilidade civil do condomínio. Desabamento do teto de gesso do salão de festas em razão da queda de alvenaria do imóvel localizado no pavimento superior. Lesão corporal sofrida pela autora. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Lesão corporal sofrida pela autora durante confraternização no salão de festas. Duplo inconformismo. Preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam. Rejeição. Matéria que se encontra intimamente ligada ao mérito da causa. Alegação do condomínio de fato exclusivo de terceiro. Não caracterização. Falha no projeto de construção do edifício. Ausência de proteção sobre a rede de tubulação de água localizada acima do salão de festas. Omissão do condomínio. Dano moral e material configurados. Verba indenizatória a título de dano moral bem arbitrada. Desprovimento de ambos os recursos, rejeitada a preliminar.... (Continua)

18 - TJSP Direito de vizinhança. Ação aforada por condomínio com o fim de obter acesso à unidade autônoma de onde provém vazamento que está a atingir o salão de festas. Honorários sucumbenciais. Adoção de qualquer percentual sobre o valor da causa ou da condenação que levaria a uma paga manifestamente aviltante. Honorários que haviam de ser arbitrados nos termos do art. 85 § 8º do CPC. Recurso provido.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Fato do serviço. Realização de saques fraudulentos em conta-corrente, na época das festas natalinas. Relação de consumo configurada. Eficácia dos serviços não comprovada. Teoria do risco do negócio adotada (Código Civil, artigo 927, parágrafo único e Código de Defesa do Consumidor, artigo 14). Ausentes as excludentes (caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro). Indenização devida. Recurso provido.

20 - TJPE Família. Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática em recurso de apelação cível. Direito processual civil. Direito do consumidor. Preliminar de nulidade de decisão por ausência de intimação da ré para apresentar contrarrazões. Poderes conferidos ao relator, previstos no CPC/1973, art. 557, para negar monocraticamente seguimento ao recurso, são constitucionais. Preliminar rejeitada. Mérito. Atraso na entrega de mercadoria que frustrou legítima expectativa do recorrente de receber a família para as festas de fim de ano com os móveis novos em sua casa. Descaso da eletro shopping ante a condição da compra. Consumidor de baixa renda que adquiriu os móveis com todas as economias da família. Juízo de primeiro grau que fixou a indenização em quantum insuficiente para atender ao efeito pedagógico da condenação. Majoração. Empresa ré que irresigna-se em relação ao quantum indenizatório. Descabimento. Recurso improvido.

«1. O provimento monocrático dado pelo relator ao recurso é uma possibilidade prevista expressamente no Código de Processo Civil brasileiro, no art.557. Tais hipóteses não ferem os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois se fundam no princípio constitucional da celeridade processual ante entendimentos pacificados na Jurisprudência. Preliminar rejeitada; 2. O prazo requerido pelo autor da demanda ao funcionário da loja, mais que um compromisso da agravante, era uma condição da compra. O tempo gasto em inúmeras visitas à loja para receber algo que lhe era devido e previamente acordado, não pode ser caracterizado como mero dissabor. A incerteza de recebimento de mercadorias que custaram todas as economias da família, bem como o retardo na entrega, realizada após as festividades do final do ano, resultou num imenso desgaste, estresse, angústia e sofrimento; 3. Além de averiguar a condição econômica do prejudicado para não ensejar enriquecimento sem causa, deve o julgador aferir a capacidade financeira do causador do dano, sob pena de não efetivar o desestímulo à conduta ilícita; 4. A quantia de R$800,00 (oitocentos reais) em nada irá impactar a capacidade financeira da agravante. Indenização por danos morais majorada para R$3.000,00 (três mil reais); 5. Recurso de Agravo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

21 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESISTÊNCIA DO PROCESSO -

Exequente que pediu a desistência da ação - Decisão recorrida que determinou que se aguarde o julgamento de recurso de agravo de instrumento, interposto contra decisão anterior que indeferiu pedido de justiça gratuita - Inconformismo do exequente - Acolhimento, na parte conhecida - Pedido de desistência do processo, formulado antes do recolhimento das custas e despesas de ingresso, bem como da citação dos executados - Incidência, no caso, da norma que determina o cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) - Desnecessidade de se aguardar o julgamento de recurso de agravo de instrumento, no qual o exequente ora agravante pleiteia a concessão de justiça gratuita - Cancelamento da distribuição que resulta na inexigibilidade das custas e despesas processuais, inclusive o preparo desse recurso - Pedido de justiça gratuita que fica prejudicado - RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

22 - TRT4 Rescisão contratual. Abandono de emprego.

«Para a configuração do abandono de emprego, é necessária a presença do elemento material - ausência injustificada ao trabalho - e do elemento subjetivo - a intenção de abandonar. A ausência de comprovação destes elementos, aliado ao fato de que as ausências eram normalmente autorizadas pelo empregador, conduz à conclusão de que houve despedida sem justa causa, conforme alegado pelo obreiro. Negado provimento. [...]... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA «MINHA CASA MINHA VIDA". AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Decisão agravada que rejeitou a arguição de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e indeferiu a denunciação à lide à Caixa Econômica Federal. Inconformismo do réu. Não acolhimento. Legitimidade passiva ad causam. Instituição bancária que representa o Fundo de Arrendamento Residencial, atuando como entidade financeira executora do programa social. Competência da Justiça Estadual para julgar os feitos em que figure como parte o Banco do Brasil. Inteligência das Súmulas 508 e 556 do E. Supremo Tribunal Federal. Denunciação à lide. Inadmissibilidade. Inteligência do CDC, art. 88. Inexistência de interesse correlato da Caixa Econômica Federal em integrar o polo passivo. Eventual direito de regresso assegurado pelo CPC, art. 125, § 1º. Precedentes desta C. Corte e do E. STJ. Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita - Recurso interposto pelos autores. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão recorrida que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada - Inconformismo - Não acolhimento - Extrato da conta de poupança que não evidencia a alegada hipossuficiência para suportar as custas do processo - Decisão mantida - Recurso não provido

26 - TJSP PENSIONISTA. SERVIDOR PÚBLICO. PRÊMIO DE INCENTIVO DA LEI PAULISTA 8.975/1994. INCORPORAÇÃO E REFLEXOS NO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO, ADICIONAL DE FÉRIAS E NOS ADICIONAIS TEMPORAIS.

Código brasileiro de processo civil de 2015 adotou a teoria da substanciação, de modo que a petição inicial deve enunciar os fatos jurídicos sobre os quais, ao modo de causa próxima, ancora o pedido. Ausente, na inicial do caso sob exame, referência alguma ao equívoco no ato de concessão inicial da pensão por morte, sem direito à paridade e integralidade, não é possível considerar esse fato no julgamento de mérito da demanda. ... (Continua)

27 - TJRJ Direito do Consumidor. São Francisco do Itabapoana. Interrupção de energia elétrica. Danos morais. Apelação provida.

28 - TRT2 Tempo de serviço. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Fundação casa. Devido. Não se estende a vantagem pecuniária aos empregados de sociedade de economia mista ou de empresa pública, eis que estas se sujeitam às disposições contidas no CF/88, art. 173, § 1º, pois integram a administração pública indireta, mas com regime jurídico de direito privado. Sendo a empregadora uma fundação estadual - Fundação Casa -, como no caso vertente, cabível é a vantagem

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDAS RURAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DO AGRAVANTE. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PROVA DOCUMENTAL DE RENDA MENSAL ACIMA DO TETO UTILIZADO COMO PARÁMETRO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE QUE NÃO IMPEDE O ACESSO AO JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

30 - TJSP Agravo de Execução Penal - Recurso ministerial pretendendo cassar a decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto deferida sem a realização do exame criminológico - Sentenciado é reincidente e resgata pena pela prática de tráfico de drogas - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14/843/2024 - Respeitado o entendimento externado pelo magistrado de piso, inviável a discussão acerca da inconstitucionalidade incidental do referido comando normativo, uma vez que inserida na cláusula de reserva do Órgão Especial da Corte (Súmula Vinculante 10/STF) - Além disso, não se vislumbra ofensa aos postulados da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e razoável duração do processo - Pelo contrário, o dispositivo reflete uma escolha deliberada do legislador no que diz respeito à política criminal, sendo inadequado para o Poder Judiciário impor requisitos diferentes daqueles estabelecidos pela referida lei - Realização de exame criminológico - Avaliação pericial se revela medida necessária, mormente diante da recém sancionada Lei 14.843/2024, a fim de resguardar a ordem pública e afastar a possibilidade de recidiva delitiva - No caso em exame, apesar do sentenciado não possuir faltas disciplinares recentes, não há notícia nos autos de que ele esteja estudando ou trabalhando dentro do presídio e, além disso, verifica-se que ele tornou a praticar delitos sempre que fora inserido em regime mais brando - Portanto, esse cenário evidencia que a ausência de faltas disciplinares não demonstra ressocialização/ausência de periculosidade, mas tão somente que o cativo está adaptado ao sistema prisional - Dessa forma, como sempre venho me manifestando, a adoção de uma postura paternalista diante de cidadão que comete crimes gravíssimos como os praticados pelo cativo é medida imprudente, colocando em risco toda a sociedade - Ausência de elementos robustos que demonstrem a possibilidade de abrandamento prisional, sem que isso implique em perigo à ordem pública - Decisão cassada, com a determinação do retorno do sentenciado ao regime fechado e que seja realizado exame criminológico presidido por equipe multidisciplinar - Agravo provido

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DO AUTOR. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA A SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. UTILIZAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO PARA COMPRAS E DIVERSIDADE DE CONTAS BANCÁRIAS, CUJOS VALORES, MOVIMENTAÇÃO E SALDOS SÃO INCONDIZENTES COM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE QUE NÃO IMPEDE O ACESSO AO JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

32 - TJSP Embargos de declaração. Servidor Público Estadual. Abono de Permanência. Inclusão na base de cálculo do terço constitucional de férias e licença prêmio. Impossibilidade. PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, que afastou a natureza jurídica remuneratória do abono de permanência. Embargos acolhidos. Recurso inominado provido.

33 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA COM LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATOS BANCÁRIOS - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E EM FOLHA DE PAGAMENTO - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Descontos em folha de pagamento cujas parcelas mensais ultrapassam o importe de 30% dos vencimentos líquidos da autora - Comprometimento da manutenção da vida e necessidades básicas do ser humano - Admissibilidade dos descontos decorrentes de empréstimo consignado, em folha de pagamento, desde que limitados a 30% do valor líquido dos vencimentos do devedor, em face da evolução da jurisprudência pátria neste sentido, bem como em face do princípio da dignidade da pessoa humana - Impedir todo e qualquer desconto implicaria em vantagem manifestamente excessiva - Precedentes do E. TJSP - III - São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto a autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º da Lei 10.820/2003, art. 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento - Tese firmada em sede de recurso repetitivo, proferido pelo Colendo STJ - Hipótese, dos autos, que se subsume ao entendimento firmado pelo Colendo STJ - Lícitos, portanto, os descontos realizados, pela instituição financeira, diretamente na conta corrente do cliente bancário - Apelo parcialmente provido". ... (Continua)

34 - TRT2 Relação de emprego. Empregado doméstico. Casa de campo ou veraneio. Multipessoalidade com os membros da família do caseiro. Inadmissibilidade. Vínculo de emprego com a pessoa contratada para tomar conta da casa. Pagamento a outros membros nos finais de semana. Trabalho eventual. Lei 5.859/72, art. 1º. CLT, art. 3º.

«Para a finalidade do Lei 5.859/1972, art. 1º, que regula o trabalho doméstico, a multipessoalidade, isto é, a participação conjunta de várias pessoas da família para a execução dos serviços domésticos numa residência de veraneio, é fato impeditivo da existência de várias relações de emprego. Esta deve ser configurada com a pessoa contratada para tomar conta da casa, normalmente o homem, caseiro, ainda que viva com toda a sua família no local e todos participem das mesmas tarefas diárias. O pagamento que os demais membros da família receberem do dono do imóvel, nos finais de semana ou em período de férias, deve ser considerado remuneração por trabalho eventual, e não como salário.... (Continua)

35 - TJSP Embargos de declaração - alteração de julgamento em virtude de provimento a embargos de declaração anteriores - recurso do recorrente provido - consequente reforma da condenação ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais - aclaramento necessário - embargos de declaração providos

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO. PREPARO RECOLHIDO A MENOR E INTEMPESTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS POSTAIS. DESERÇÃO RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO DESPROVIDO

37 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação indenizatória por dano moral c/c obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso. Insurgência da casa bancária.

«1. Por força dos artigos 2º, § 4º, e 6º, caput e §§ 2º e 3º, da Resolução STJ 1/2012, as despesas relativas às custas judiciais e ao porte de remessa e retorno dos autos são feitas mediante Guia de Recolhimento da União. GRU. Nos casos em que os valores relativos ao porte de remessa e retorno são recolhidos pelo Tribunal de origem em nome próprio, o pagamento deve ser realizado pela forma lá disciplinada. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA DE HABITAÇÃO MINHA CASA MINHA VIDA.

Insurgência do autor em face da decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual para apreciar o feito e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Acolhimento. Competência da Justiça Estadual para julgar os feitos em que figure como parte o Banco do Brasil. Inteligência das Súmulas 508 e 556 do E. STF. Prescindibilidade da intervenção do Fundo de Arrendamento Residencial para integrar a lide. Instituição bancária que representa referido fundo na execução do programa social. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido, com determinação... (Continua)

39 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA POR CONDOMÍNIO PARTICIPANTE DO PROGRAMA « MINHA CASA, MINHA VIDA « EM FACE DE EMPRESA ADMINISTRADORA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA. REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. PROVIMENTO AO RECURSO.

Cinge-se o caso à análise da hipossuficiência do condomínio autor. ... (Continua)

40 - TST I - AGRAVO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. FÉRIAS. DOBRA. PARCELA «TRANSITÓRIA REMUNERAÇÃO PAGA FORA DO PRAZO LEGAL. SÚMULA 450. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ADPF 501. PROVIMENTO.

Constatado equívoco na análise do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAÇÃO CASA. FÉRIAS. DOBRA. PARCELA «TRANSITÓRIA REMUNERAÇÃO PAGA FORA DO PRAZO LEGAL. SÚMULA 450. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ADPF 501. PROVIMENTO. Ante possível violação do CLT, art. 145, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. FÉRIAS. DOBRA. PARCELA «TRANSITÓRIA REMUNERAÇÃO PAGA FORA DO PRAZO LEGAL. SÚMULA 450. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ADPF 501. PROVIMENTO. Esta colenda Corte Superior, em interpretação aos arts. 7º, XVII, da CF/88, 137 e 145 da CLT, firmou entendimento no sentido de que era devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, incluído o terço constitucional, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tivesse descumprido o prazo previsto para pagamento da remuneração das férias. Nesse sentido era a diretriz perfilhada na Súmula 450. O Supremo Tribunal Federal, todavia, na sessão virtual de 08/08/2022, em sua composição plenária, sob o fundamento de que a Súmula 450 viola os princípios da legalidade e da separação dos Poderes, julgou procedente a ADPF 501, para declarar a sua inconstitucionalidade e invalidar todas as decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no referido verbete sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro das férias, com supedâneo no CLT, art. 137. A atual jurisprudência desta Corte Superior acompanha a decisão emanada da Suprema Corte. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional registrou que a parcela «transitória remuneração não foi paga no prazo previsto no CLT, art. 145, razão pela qual concluiu que ao reclamante seria devida a dobra de férias, com os reflexos no terço constitucional, mas apenas em relação às diferenças pagas de forma intempestiva, quais sejam, as decorrentes da não integração da aludida verba na remuneração das férias relativas aos períodos aquisitivos de 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017. Neste contexto, dessume-se que a egrégia Corte Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento em dobro das férias relativamente à parcela paga em atraso, profere decisão que contraria a tese jurídica vinculante firmada pelo e. STF no julgamento da ADPF 501, incorrendo, portanto, em violação ao CLT, art. 145. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

41 - TRF3 Apelação. Conexão. CPC/2015, art. 55. Não ocorrência. Gratuidade de justiça. Minha casa minha vida. Inadimplemento contratual. Multa. CPC/2015, art. 99.

«Conforme o CPC/2015, art. 55, caput, define-se o fenômeno da conexão quando duas ou mais ações tiverem os mesmos pedidos ou as mesmas causas de pedir. Assim, nos termos da primeira parte do respectivo § 1º, as ações conexas deverão ser julgadas por um mesmo juiz, constituindo, pois, modificação de competência. Parte final do § 1º apresenta exceção: quando em uma das ações já houver sido proferida sentença. In casu, mesmo que houvesse identidade de pedido ou causa de pedir, o caso destes autos coaduna-se inevitavelmente com essa hipótese excepcional. O benefício da justiça gratuita pode ser requerido a qualquer momento, inclusive em sede recursal, CPC/2015, art. 99, caput. Comprovada a situação do CPC/2015, art. 98, caput. Apelante descumpriu prazo de entrega dos imóveis prontos, mesmo considerados os sucessivos termos de aditamento. Caracterizado o inadimplemento contratual, cabe à parte inadimplente pagar multa, que, no caso, não fere preceitos de razoabilidade. Apelação parcialmente provida.... (Continua)

42 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OMISSÃO CONFIGURADA - FUNDAÇÃO CASA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS .

Acolho os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, isentar a Fundação Casa do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 790-A, I, da CLT, sem efeito modificativo do julgado. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem efeito modificativo.... (Continua)

43 - TJSP Meio ambiente. Prova. Produção. Ação Civil Pública. Meio Ambiente. Obrigação de fazer. Repressão aos maus tratos de animais em festas de rodeio. Município de Matão. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Produção de toda a prova necessária nos autos. Desnecessidade de maior dilação para a formação do convencimento judicial. Prova destinada ao juiz da causa cumprindo somente a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. CPC/1973, art. 130. Preliminar rejeitada.

44 - TJSP Justiça gratuita concedida - Pedido de afastamento do benefício - Caso em que a assistência judiciária foi deferida pelo juiz que atua no local em que se situa a Santa Casa de Misericórdia, que está sob intervenção, havendo a afirmação categórica do juiz no sentido de que a insuficiência econômica da entidade seria fato notório - Benefício que, portanto, foi concedido diante da prova de que a Santa Casa não teria condições de custear as despesas e custas do processo, sem prejuízo da prestação dos serviços de saúde à população - Recurso improvido

45 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COLISÃO DE CAVALO CONTRA VEÍCULO ESTACIONADO EM ÁREA DE ESTACIONAMENTO DE EVENTO EM BARRETOS. SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, EM CARÁTER SOLIDÁRIO COM A ASSOCIAÇÃO CORRÉ, E ESTA ISOLADAMENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COLISÃO DE CAVALO CONTRA VEÍCULO ESTACIONADO EM ÁREA DE ESTACIONAMENTO DE EVENTO EM BARRETOS. SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, EM CARÁTER SOLIDÁRIO COM A ASSOCIAÇÃO CORRÉ, E ESTA ISOLADAMENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. Fato ocorrido em Barretos. Ação proposta em Casa Branca. Recorrente que pretende o reconhecimento de incompetência, sob o argumento de que a ação deveria ter sido proposto no foro do lugar do fato. A competência para o julgamento de ação indenizatória, pelo procedimento sumaríssimo, é do domicílio do autor ou o local do ato ou fato (Lei 9.099/95, art. 4º, III), podendo, ainda, a ação ser proposta no domicílio do réu (parágrafo único do mesmo artigo). Preliminar rejeitada. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DECLARAÇÃO DE REVELIA. Recorrente que foi declarado revel, por haver apresentado contestação após prazo de 15 dias da citação. Ausência de prejuízo. Para o reconhecimento de nulidade processual é necessário demonstrar que a parte tenha sido prejudicada pelo ato, ou seja, que tenha sofrido prejuízo. Todos os argumentos de fato e de direito do recorrente foram apreciados e rejeitados de forma expressa na sentença, o que descaracteriza prejuízo. Preliminar rejeitada. 3. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Recorrente que pretendia ouvir testemunhas, para provar a dinâmica dos fatos. Prova que se mostra irrelevante, pois a dinâmica dos fatos relatada pelo recorrente não afasta sua responsabilidade perante o recorrido, tendo em vista que este sofreu danos em razão da colisão do cavalo contra seu veículo, que estava regularmente estacionado em local a tanto destinado. Discussão que se mostraria relevante apenas em relação à corré, em eventual ação de regresso contra a corré, que não é o caso destes autos. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão do autor e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do CPC/2015, art. 370. A produção de prova deve ser útil à solução do processo. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar rejeitada. 4. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. Preliminar rejeitada. 5. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - RESPONSABILIDADE DO DONO DO ANIMAL PELOS DANOS POR ESTE CAUSADOS. O dono do animal responde pelos danos por este causados, se não provar culpa da vítima ou força maior (CC, art. 936). Conjunto probatório que não demonstra sequer início de prova de culpa da vítima. Regras de conduta da associação organizadora do evento que foram aceitas pelo recorrente não caracterizam a força maior para isentar sua culpa. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

46 - TJSP Concurso público. Fundação CASA. Candidato desclassificado na fase de investigação social. Pedido de anulação. Inadmissibilidade. Contratação temporária anterior, pela própria Fundação CASA, por cinco meses. Candidato que apresentou onze faltas injustificadas no mesmo mês. Análise dos antecedentes sociais do candidato realizada dentro de limites razoáveis. Não caracterizada violação ao devido processo administrativo porque não se trata de punição pelas faltas. Improcedência mantida. Recurso não provido.

47 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE HOSPEDAGEM EM CASA DE IDOSOS. NÃO UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PELOS MESES CONTRATADOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.

Contratação de hospedagem em casa de repouso para idosos. Falecimento durante internação hospitalar, antes mesmo de ingressar no estabelecimento réu, mas durante o período contratado. Pedido de restituição dos valores pagos e de indenização por danos morais, alegando enriquecimento sem causa por parte da ré. Sentença de improcedência dos pedidos, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Apelo da parte autora. Relação de consumo. CDC que estabelece objetivamente a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor. Princípios facilitadores da defesa do consumidor, entretanto, que não exoneram a parte autora do ônus de demonstrar minimamente o fato constitutivo do alegado direito, conforme o entendimento consolidado na Súmula 330, deste E. Tribunal. Alegada indevida retenção dos valores pagos que não se sustenta. Serviço contratado e disponibilizado aos autores, com reserva de vaga no período contratado, impossibilitando o retorno ao status quo ante. Desconto obtido pelos recorrentes em algumas parcelas, justamente pela reserva da vaga não utilizada, denotando que os recorrentes tinham entendimento do negócio que haviam celebrado. Ausência da falha na prestação do serviço, que afasta a pretensão indenizatória por danos morais. Recurso desprovido. Condenação dos recorrentes em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC).... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de crédito c/c pedido indenizatório. Duplicata. Protesto indevido. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da casa bancária.

«1. «O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalista (REsp 1.213.256/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 14/11/2011). ... (Continua)

49 - TJRJ Direito Civil. Interrupção do serviço de energia. Danos morais. Apelação desprovida.

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Lei 10.826/2003, art. 14. Prisão preventiva revogada pelo juízo de primeiro grau. Pedido de revogação das medidas cautelares de recolhimento domiciliar noturno, recolhimento domiciliar integral aos sábados, domingos e feriados, proibição de frequentar bares, festas e similares e proibição de ingerir bebida alcóolica e usar substâncias entorpecentes. Alegada desarrazoabilidade. Adequação e suficiência da medida menos gravosa. Elementos probatórios a indicar que o réu integra facção criminosa na função de olheiro. Necessidade das cautelares. Adequação. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)