celeridade processual honorarios recursais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Ação rescisória extinta, sem Resolução do mérito. Honorários advocatícios arbitrados mediante juízo de equidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor irrisório. Pedido de majoração. Recurso provido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, celeridade e economia processual. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Valor dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

«1. Os embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa devidamente decidida podem ser recebidos como agravo regimental, em conformidade com o princípio da fungibilidade recursal e economia processual. ... (Continua)

3 - TJSP Preliminar. Revelia decretada pela r. sentença, com reconhecimento da procedência da ação. Presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial em razão de irregularidade na assinatura de carta de preposição apresentada em audiência de conciliação. Mera irregularidade. Medida incompatível com os princípios da simplicidade, informalidade e da celeridade processual que regem o Juizado Especial. Ementa: Preliminar. Revelia decretada pela r. sentença, com reconhecimento da procedência da ação. Presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial em razão de irregularidade na assinatura de carta de preposição apresentada em audiência de conciliação. Mera irregularidade. Medida incompatível com os princípios da simplicidade, informalidade e da celeridade processual que regem o Juizado Especial. Precedentes. Preliminar acolhida. Sentença anulada, com retorno dos autos ao Juízo de origem para que nova decisão seja proferida. Recurso prejudicado. Honorários incabíveis (Lei 9.099/95, art. 55).

4 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Fornecimento de água e esgoto - Inadimplemento da consumidora - Procedência do pedido em primeiro grau - Pleito de inclusão das parcelas vencidas e vincendas - Possibilidade de inclusão - Economia e celeridade processual - Entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo - Reconhecimento - Pedido de majoração dos honorários sucumbenciais - Impossibilidade de majoração recursal em caso de provimento do recurso - Recurso provido em parte

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários recursais. Descabimento. Enunciado Administrativo 7/STJ. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

6 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação monitória - Citação do réu/executado na fase de conhecimento - Nulidade - Pronunciamento judicial que decreta a nulidade do ato e declara nulo o processo a partir da citação - Decisão não terminativa - Interposição de apelação - Juízo de admissibilidade recursal - Superação - Observância aos princípios da economia e celeridade processuais, primazia do julgamento de mérito, instrumentalidade das formas e fungibilidade recursal - Possibilidade - Honorários advocatícios em favor da parte executada - Descabimento - Observância a tese fixada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, na forma do CPC, art. 1.036 - Ausência de extinção de mérito da execução na forma e hipóteses do CPC, art. 924 - Nulidade de citação, cuja consequência processual é o prosseguimento do feito - Precedentes - Pretensão afastada - Decisão mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

7 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Matéria constitucional. Competência recursal do STF. Não cabimento do apelo nobre por eventual violação de normas infralegais. Presença dos requisitos para fixação dos honorários recursais, em razão do não conhecimento do recurso especial, na decisão monocrática agravada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos da companhia rejeitados.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

8 - STJ Execução de título extrajudicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão. Configurada. Nulidade prejudicada. Celeridade. Economia processual. Efetividade. Primazia do julgamento de mérito. Teoria da causa madura. Devedor. Bens não encontrados. Prescrição intercorrente. Confirmada. Honorários advocatícios. Superveniência da Lei 14.195/2021. Alteração legal. Impossibilidade de fixação de honorários. Extinção sem ônus. Marco temporal. Sentença. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Processual civil. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. CPC/2015, art. 921, § 5º (alteração da Lei 14.195/2021) . CPC/2015, art. 85, § 10. CPC/2015, art. 921, III, e §§ 2º, 4º e 5º. Lei 14.195/2021, art. 58, V.

Após a alteração do CPC/2015, art. 921, § 5º, promovida pela Lei 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Transferência de ativos de iluminação pública. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Falta de interesse de agir e inépcia da inicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria constitucional. Competência recursal do STF. Não cabimento do apelo nobre por eventual violação de normas infralegais. Presença dos requisitos para fixação dos honorários recursais, em razão do não conhecimento do recurso especial, na decisão monocrática agravada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos da companhia rejeitados.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

10 - TJPE Direito administrativo e processual civil. Ação de desapropriação. Imissão provisória na posse. Perícia judicial. Abstenção de atos de execução material com alteração física do imóvel. Poder geral de cautela. Eficácia global da atividade jurisdicional. Propósito de preservação dos elementos hábeis a possibilitar a aferição do justo valor da futura indenização pela expropriação do imóvel. Razoabilidade. Peculiaridades. Celeridade processual. Fixação de prazo para realização, conclusão e apresentação do laudo pericial. Agravo de instrumento que se dá parcial provimento. Decisão unânime.

«1. Malgrado assista razão ao agravante ao asseverar que o Decreto 3.365/1941, art. 15, ao disciplinar a imissão provisória na posse, em caso de alegação de urgência, condiciona tal provimento tão somente ao depósito da quantia arbitrada, independente da citação do réu, é de se ter em conta que, in casu, o Magistrado motivou seu convencimento na necessidade de se preservar a apuração do justo valor da indenização, com implícito suporte no poder geral de cautela. É fato que o poder geral de cautela atua como poder integrativo de eficácia global da atividade jurisdicional. Ou seja, corresponde ao poder do juiz em determinar ou adotar medidas de prevenção contra um dano iminente, visando à declaração de um direito e a sua garantia, encontrando seu fundamento na necessidade de se preservar a eficácia das manifestações jurisdicionais ante o decurso do tempo exigido pela tramitação processual, hábil a provocar ou ensejar variações irremediáveis não só nas coisas como nas pessoas e relações jurídicas substanciais envolvidas no litígio. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou o cálculo apresentado pelo exequente e determinou que a executada proceda ao pagamento do saldo remanescente - Inconformismo - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Alegação de divergência de cálculos em relação à data de início do cômputo de juros - Afastamento - Evento danoso que se deu a partir da inserção do nome do autor no cadastro de inadimplentes, e não na data em que começaram as cobranças do suposto débito - Precedentes deste E. Tribunal - Honorários advocatícios incidentes sobre o valor das custas processuais - Não conhecimento - Alegações não formuladas perante o juízo de primeiro grau - Impossibilidade de inovação recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Suficiência das provas atestadas pelas instâncias ordinárias. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. Agravo improvido.

«1 - Segundo o princípio da livre persuasão racional, a dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador. Assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas por entendê-las irrelevantes para a formação de sua convicção ou meramente protelatórias ao andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade processual. Com isso, pode o magistrado julgar antecipadamente a lide quando concluir que a questão controvertida é unicamente de direito ou que as provas já apresentadas com a exordial e com a peça de defesa são suficientes para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Servidor público federal. Mudança de domicílio em virtude de participação em concurso de remoção. Ajuda de custo indevida. Recurso prematuro. Pendência de embargos de declaração. Desnecessidade de ratificação das razões recursais em caso de ausência de alteração da conclusão do julgado. Honorários advocatícios. Ausência de demonstração de irrisoriedade ou exorbitância. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte assenta que, no caso da remoção de Servidor, em virtude de participação em concurso de remoção, é descabido o pagamento de ajuda de custo na forma do Lei 8.112/1990, art. 53, todos, uma vez que a oferta de vagas pela Administração Pública somente tem por objetivo racionalizar os interesses particulares dos Servidores que, de forma contumaz, entram em conflito no que se refere à escolha de lotação, não havendo portanto, falar, nesse caso, em interesse de serviço. Precedentes: AgRg no REsp. 1.466.541/PB, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 10.2.2016; Pet 9.867/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 9.11.2015 e REsp. 387.189/SC, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 1.8.2006. ... (Continua)

14 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. MATÉRIA NÃO AVENTADA NO RECURSO DE REVISTA E NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST. No caso, não merece conhecimento o agravo, haja vista que a reclamada não impugna objetivamente os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido quanto aos seguintes temas: «Adicional de Periculosidade, «Indenização por Danos Morais, «Contribuição Previdenciária Patronal, «Horas Extras e «Honorários Periciais". Nas razões de agravo, a reclamada se limita a afirmar que não seria devido o pagamento de diferenças de remuneração variável. Observa-se, portanto, que a parte incorre em manifesta inovação recursal, uma vez que tal matéria não foi objeto de análise pelo Regional, tampouco constou das razões de recurso de revista e de agravo de instrumento. Logo, a argumentação recursal revela-se inteiramente dissociada dos fundamentos da decisão agravada. Segundo o princípio da dialeticidade e, conforme o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula 422, item I, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido .

15 - TJSP RECURSO INOMINADO - FALSIDADE CONTRATUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ANTE À NECESSIDADE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS. 1.Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da r sentença de primeiro grau, arguindo a desnecessidade de perícia grafotécnica. 2. Sem razão, contudo. 3. Isso porque, os pontos Ementa: RECURSO INOMINADO - FALSIDADE CONTRATUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ANTE À NECESSIDADE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS. 1.Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da r sentença de primeiro grau, arguindo a desnecessidade de perícia grafotécnica. 2. Sem razão, contudo. 3. Isso porque, os pontos controvertidos da lide cingem-se à falsidade ou não da assinatura aposta pelo autor no contrato em questão. E, para a solução de tais controvérsias, reputo indispensável a produção de prova pericial. 4. Por conseguinte, há que consignar que a prova pericial é incompatível com os princípios preconizados para os Juizados Especiais Cíveis, quais sejam oralidade, celeridade, simplicidade e economia processual: Lei 9099/95, art. 2º. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Sucumbente, arcará o recorrente com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo, por equidade e ante à ausência de condenação, em R$ 1.000,00.

16 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Adesão a parcelamento. Honorários. Cabimento. Súmula 280/STF. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e a celeridade processual. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO ANALISADA. O exame das razões recursais revela que a recorrente se limita a arguir, genericamente, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, em razão de a Corte a quo não ter sanado as omissões indicadas nos embargos de declaração. Em nenhum momento especifica quais seriam essas omissões, tampouco se dedica a demonstrar que realmente teriam ocorrido. Tal conduta não se coaduna com o Princípio da Impugnação Específica - orientador da defesa do réu no processo (CPC/2015, art. 341) e aplicável, em sua essência, ao processo em geral - que, em uma de suas facetas, determina que sejam expostos, de forma delimitada, os argumentos que embasam a pretensão de reforma. Agravo de instrumento conhecido e não provido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. A decisão de admissibilidade nada mencionou a respeito dos «honorários sucumbenciais". A parte não opôs embargos de declaração em relação a tal omissão. Desse modo, preclusa a oportunidade para recorrer sobre o tema. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. BANCO BANESPA. PLR . PAGAMENTO AOS INATIVOS DEVIDO . PRESCRIÇÃO PARCIAL. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O autor, admitido em 1974 e aposentado em 1998, requer o pagamento de PLR, cuja natureza é a mesma da gratificação semestral que foi suprimida pelo empregador em 2001. Nesses casos, o entendimento atual desta Corte é de que a verba pleiteada é devida ao trabalhador após a aposentadoria e que é parcial a prescrição a ser aplicada. Na forma autorizada pelo art. 1.013, §4º, do CPC, em observância ao princípio da celeridade processual e estando a «causa madura, torna-se necessário adentrar no mérito da ação. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que o autor foi admitido em 1974 e aposentado em 1998; a PLR nunca foi paga aos aposentados; o presente pleito tem a mesma natureza da gratificação semestral que foi suprimida, não guardando nenhuma relação com a PLR em si e houve supressão de benefício não previsto em lei, em 2001. Nesse caso, entendimento atual desta Corte é de que a verba pleiteada é devida após a aposentadoria. Precedentes. Impõe-se o deferimento do pedido, nos termos da Súmula 51, I, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

18 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Embargos de declaração da novacap rejeitados.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

19 - TST DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . 1. CONCESSÃO DEREPOUSOSEMANAL REMUNERADO APÓS OSÉTIMO DIACONSECUTIVO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 410 DA SBDI-1 DO TST. REGISTRO FÁTICO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE HOUVE PAGAMENTO EM DOBRO NAS OCASIÕES EM QUE DESRESPEITADA A REGRA, E DE QUE NÃO HÁ PROVA DE DIFERENÇAS DEVIDAS. PRETENSÃO CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 2. REFLEXOS DAS HORAS DE SOBREAVISO HABITUALMENTE PRESTADAS . VIOLAÇÃO REFLEXA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL APONTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . 1. PRESCRIÇÃO. INVALIDAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS . 2. EQUIPARAÇÃO. VANTAGENS PESSOAIS DO PARADIGMA. 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. 4. REFLEXOS DE SOBREAVISO EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM REGURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo interno conhecido e não provido. 5. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA SÚMULA 463/TST. RECLAMAÇÃO AJUIZADA EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo de interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. 6. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CLT, art. 791-A INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017, APENAS ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS 11/11/2017. TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 0003 DESTA CORTE. 7. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. REGISTRO FÁTICO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE NÃO FOI RESPEITADA A ALTERNÂNCIA ENTRE OS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO. PRETENSÃO CALCADA NO REVOLVIMENTO DE PROVAS. 8. INTERVALODE 15 (QUINZE) MINUTOS ENTRE O TÉRMINO DA JORNADA NORMAL DE TRABALHO E O INÍCIO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA. PREVISÃO EM NORMA INTERNA . TESES RECURSAIS DE QUE O REFERIDO INTERVALO FOI CORRETAMENTE ANOTADO NOS CARTÕES DE PONTO E USUFRUÍDO, E DE QUE HOUVE MERA REGULAMENTAÇÃO DO INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 9. REFLEXOS DE SOBREAVISO EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE AS HORAS DE SOBREAVISO NÃO ERAM HABITUAIS. PRETENSÃO CALCADA NO REVOLVIMENTO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. 10. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. RELATIVIZAÇÃO DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA CORTE CONSTITUCIONAL. FIXAÇÃO DO ÍNDICE PERTINENTE NESTA FASE PROCESSUAL, NÃO OBSTANTE O TRT TER REMETIDO À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DISCIPLINA JUDICIÁRIA. CELERIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. RELATIVIZAÇÃO DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA CORTE CONSTITUCIONAL. DISCIPLINA JUDICIÁRIA. CELERIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível violação do CLT, art. 879, § 7º . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. RELATIVIZAÇÃO DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA CORTE CONSTITUCIONAL. DISCIPLINA JUDICIÁRIA. CELERIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, decidiu «conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao CLT, art. 899, § 4º, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". A inovação decorrente da decisão proferida pela Suprema Corte, à luz das discussões até então travadas na Justiça do Trabalho, causou - e causará - grandes incertezas nos processos em que a matéria já estava em debate. Isso porque inúmeras são as questões jurídicas que ficaram em aberto e não foram solucionadas pelo caso julgado no STF. Além disso, na quase totalidade dos processos em curso nos Tribunais Regionais e nesta Corte Superior, a discussão se limitava a definir entre aplicar a TR ou o IPCA-E, para a integralidade do débito e para todo o período de apuração, sem que tal celeuma alcançasse também a taxa de juros. Por sua vez, o próprio STF, em outro momento, decidiu que a fixação da tese jurídica em tais casos não produz de forma automática e geral a desconstituição de todas as decisões judiciais proferidas em data pretérita e muito menos dispensa a adoção dos procedimentos e ações próprios . Ainda que tenham sido proferidas com fundamento em norma declarada inconstitucional, é imprescindível que a parte interponha o «recurso próprio (se cabível) ou se valha da ação rescisória; conclusão em sentido diverso ocasionaria uma outra violação constitucional relacionada à necessidade de observância do devido processo legal. Essa é a essência do Tema 733 de Repercussão Geral. Aplicar o precedente do STF não significa atropelar o rito procedimental, desprezar os pressupostos recursais ou mesmo desconstituir a decisão que lhe tenha sido contrária, tanto que, se não houver prazo para a ação rescisória, nada mais haverá a ser feito, em virtude da «irretroatividade do efeito vinculante". Assim o disse o próprio Supremo. É certo, ainda, ter havido determinação expressa de que «os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial". Assim, objetivou-se garantir que, alcançada a matéria de fundo, porque atendidos os pressupostos extrínsecos do apelo e outros requisitos de natureza formal, indispensáveis ao seu exame (como, por exemplo, as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT, a indicação de violação ou divergência apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista), a decisão vinculante será aplicada integralmente, sem ponderações além daquelas já estabelecidas na modulação de efeitos. Comando seguido por disciplina judiciária, em atenção ao disposto no § 3º da CF/88, art. 102. Destaque-se que o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento de inúmeras Reclamações Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para esclarecer que, na fase pré-judicial, incide o IPCA-E cumulado com juros moratórios previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

20 - TJSP Apelação Cível - Indenização - Conexão - Inadmissibilidade - Reunião dos processos que resta inviabilizada porquanto a presente ação já fora sentenciada (CPC, art. 55, § 1º) - Inviabilidade de anulação da sentença ou de reunião de processos para julgamento conjunto - Ausência de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias - Acolhimento da pretensão do apelante que implicaria indevida ofensa ao juiz natural e prejuízo à celeridade processual.

21 - TST I. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. REAJUSTES SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Na hipótese, a Reclamada transcreveu o tópico relativo às diferenças salariais, na íntegra, sem a indicação específica do trecho objeto da insurgência. A parte não se desincumbiu do ônus processual, previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, razão pela qual, fica inviabilizado o processamento do recurso de revista. Nesse contexto, a decisão agravada merece ser mantida, ainda que por outro fundamento. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. II. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DO § 2º DO art. 282, §2º, DO CPC/2015. Diante da possibilidade de provimento do recurso de revista, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, deixo de analisar a arguição de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º. 2. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.467/21017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CREDENCIAL SINDICAL. SÚMULA 219/TST. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. III. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.467/21017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CREDENCIAL SINDICAL. SÚMULA 219/TST. Demonstrada possível violação da Lei 5.584/70, art. 14, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. IV. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CREDENCIAL SINDICAL. SÚMULA 219/TST. POSSIBILIDADE DE EXAME DOS REQUISITOS DA SÚMULA 219/TST SEM REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DIVISADA. 1. Nas lides trabalhistas ajuizadas antes do advento da Lei 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos somente quando comprovada a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Lei 5.584/70, art. 14 e Súmula 219/TST e Súmula 329/TST). 2. Na hipótese, embora o Tribunal Regional tenha registrado que o Reclamante não está assistido pela entidade sindical, constata-se que o Autor apresentou declaração de hipossuficiência e comprovou estar assistido pelo sindicato representante de sua categoria profissional. 3. De acordo com decisões da SBDI-1 desta Corte, é possível constatar a veracidade das alegações de preenchimento dos requisitos relativos ao deferimento de honorários advocatícios, a fim de se concluir pela caracterização de violação aa Lei 5.584/70, art. 14, sem que isso importe em revolvimento fático probatório. 4. Ao indeferir o pagamento de honorários assistenciais, ainda que devidamente comprovada a assistência sindical, a decisão do Regional incorreu em violação da Lei 5.584/70, art. 14. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido.

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO DESERTA. CPC, art. 85, § 11. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão que acolheu embargos de declaração e condenou a agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 12% sobre o valor atualizado da condenação. A agravante alega que, em razão do julgamento de deserção de seu recurso de apelação, não caberia o arbitramento de honorários, conforme entendimento do Tema 1059 do STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Preclusão consumativa e inovação recursal. Embargos do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

24 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória em fase de cumprimento definitivo de sentença. Rescisão de contrato de aquisição de imóvel. Decisão agravada que rejeitou a Impugnação ao cumprimento de sentença e determinou nova avaliação do imóvel penhorado. Recurso da executada.

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, por meio do qual o agravante alega indevida cumulação de multa cominatória e honorários advocatícios; necessidade de intimação pessoal para cobrança da multa; revisão da responsabilidade solidária e afastamento da multa cominatória. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em avaliar: (i) a possibilidade de cumulação de multa cominatória e honorários advocatícios; (ii) a ocorrência de intimação pessoal para cobrança de multa; (iii) a possibilidade de revisão da responsabilidade solidária; (iv) o afastamento ou a redução da multa cominatória. III. Razões de Decidir: 3. É possível a cumulação de multa cominatória e honorários advocatícios no mesmo incidente processual, favorecendo a economia e celeridade processuais. 4. A intimação eletrônica, pelo portal, é considerada pessoal, conforme Lei 11.419/2006 e CPC/2015, art. 183, § 1º. 5. A condenação solidária imposta aos coexecutados não pode ser alterada na fase de execução devido à coisa julgada na fase de conhecimento. 6. A multa cominatória já foi reduzida em instância superior, na fase de conhecimento, não cabendo nova revisão. IV. Dispositivo e Tese: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Admite-se a cumulação de multa cominatória e honorários advocatícios em um mesmo incidente processual de cumprimento de sentença. 2. A intimação eletrônica, via portal, é pessoal para fins de cobrança de multa cominatória. 3. A coisa julgada formada quanto à responsabilidade solidária dos entes federados não pode ser modificada em execução. 4. Adequação das astreintes às peculiaridades do caso, especialmente porque já reduzida na fase recursal do processo de conhecimento. Legislação Citada: Lei 11.419/06, art. 6º; CPC/2015, art. 183, § 1º; CPC/2015, art. 525, § 5º; Lei 8.906/94, art. 24, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 410. TJSP, Agravo de Instrumento 3003088-58.2024.8.26.0000, Rel. Des. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª Câmara de Direito Público, j. 17.05.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2098442-30.2024.8.26.0000, Rel. Des. CARLOS EDUARDO PACHI, 9ª Câmara de Direito Público, j. 08.05.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2071064-70.2022.8.26.0000, Rel. Des. ANTONIO CARLOS VILLEN, 10ª Câmara de Direito Público, j. 26.06.2022... (Continua)

26 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Honorários advocatícios. Não cabimento. Recurso especial interposto na vigência do código buzaid. Embargos de declaração opostos pelos contribuintes rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISS - Extinção da execução fiscal, ante o não cumprimento da decisão de emenda - Execução ajuizada sem indicação da parte contrária apta a constituir a relação processual e receber citação - Aplicação do art. 321, caput e parágrafo único, CPC - Incidência do art. 6º da LEF em conjunto com os princípios da celeridade processual e efetividade jurisdicional - Prazo para emenda da inicial adequado ao cumprimento da ordem judicial pelo Município - Ocorrência da preclusão temporal - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISS - Exercício de 2017 - Extinção da execução fiscal, ante o não cumprimento da decisão de emenda - Execução ajuizada sem indicação da parte contrária apta a constituir a relação processual e receber citação - Aplicação do art. 321, «caput e parágrafo único, do CPC - Incidência do art. 6º da LEF em conjunto com os princípios da celeridade processual e efetividade jurisdicional - Prazo para emenda da inicial adequado ao cumprimento da ordem judicial pelo Município - Ocorrência da preclusão temporal - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Afetação da máteria pela Primeira Seção. Tema 1177/STJ. Condenação da união em honorários advocatícios de sucumbência em sede de ação civil pública. Determinação de suspensão dos feitos nesta corte. Anulação do acórdão embargado e sobrestamento do processo. Embargos de declaração acolhidos.

1 - A matéria objeto do acórdão embargado foi recentemente afetada pela Primeira Seção deste Tribunal para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos no Tema 1177/STJ («Definir se é possível ou não a condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência em sede de ação civil pública), conforme acórdãos proferidos em 22/11/2022 no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. Acórdão/STJ, tendo sido determinada ainda a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

31 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - POSSIBILIDADE -

Contra a decisão que extingue a execução, em razão do cumprimento da obrigação de pagar, com fulcro no CPC/2015, art. 924, II, cabe recurso de apelação (art. 203, § 1º e 1009, ambos do CPC/2015) - Nesse contexto, considerando que, neste caso, a interposição de agravo de instrumento não se trata de erro grosseiro e que esse equívoco não pode ser atribuído ao agravante, pois o douto Magistrado poderia ter extinguido a obrigação de pagar, em observância ao princípio da fungibilidade (CPC, art. 277), do aproveitamento dos atos processuais (CPC, art. 283 e da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII , da CF/88), recebo este recurso de agravo de instrumento como recurso de apelação - Recurso conhecido, recebido e processado como recurso de apelação. ... (Continua)

32 - STJ Recurso. Julgamento imediato pelo relator. Inteligência do «novoCPC/1973, art. 557.

«O «novoCPC/1973, art. 557 tem como escopo desobstruir as pautas dos tribunais, a fim de que as ações e os recursos que realmente precisam ser julgados por órgão colegiado possam ser apreciados o quanto antes possível. Por essa razão, os recursos intempestivos, incabíveis, desertos e contrários a jurisprudência consolidada no tribunal de segundo grau ou nos tribunais superiores deverão ser julgados imediatamente pelo próprio relator, através de decisão singular, acarretando o tão desejado esvaziamento das pautas. Prestigiou-se, portanto, o princípio da economia processual e o princípio da celeridade processual, que norteiam direito processual moderno.... (Continua)

33 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . 1. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. REGISTRO DE PERCEPÇÃO HABITUAL DA VERBA ANTES DA PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E DA ADESÃO DO EMPREGADOR AO PAT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1, AMBAS DO TST. 2. BANCO DO BRASIL. ANUÊNIO. SUPRESSÃO DA PARCELA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 294 DESTA CORTE. ANUÊNIO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA E POSTERIORMENTE EM ACORDO COLETIVO. INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. 3. FGTS. PRESCRIÇÃO. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 5. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. RELATIVIZAÇÃO DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA CORTE CONSTITUCIONAL. DISCIPLINA JUDICIÁRIA. CELERIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível violação da Lei 8.177/91, art. 39. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. RELATIVIZAÇÃO DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA CORTE CONSTITUCIONAL. DISCIPLINA JUDICIÁRIA. CELERIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, decidiu «conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao CLT, art. 899, § 4º, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". A inovação decorrente da decisão proferida pela Suprema Corte, à luz das discussões até então travadas na Justiça do Trabalho, causou - e causará - grandes incertezas nos processos em que a matéria já estava em debate. Isso porque inúmeras são as questões jurídicas que ficaram em aberto e não foram solucionadas pelo caso julgado no STF. Além disso, na quase totalidade dos processos em curso nos Tribunais Regionais e nesta Corte Superior, a discussão se limitava a definir entre aplicar a TR ou o IPCA-E, para a integralidade do débito e para todo o período de apuração, sem que tal celeuma alcançasse também a taxa de juros. Por sua vez, o próprio STF, em outro momento, decidiu que a fixação da tese jurídica em tais casos não produz de forma automática e geral a desconstituição de todas as decisões judiciais proferidas em data pretérita e muito menos dispensa a adoção dos procedimentos e ações próprios . Ainda que tenham sido proferidas com fundamento em norma declarada inconstitucional, é imprescindível que a parte interponha o «recurso próprio (se cabível) ou se valha da ação rescisória; conclusão em sentido diverso ocasionaria uma outra violação constitucional relacionada à necessidade de observância do devido processo legal. Essa é a essência do Tema 733 de Repercussão Geral. Aplicar o precedente do STF não significa atropelar o rito procedimental, desprezar os pressupostos recursais ou mesmo desconstituir a decisão que lhe tenha sido contrária, tanto que, se não houver prazo para a ação rescisória, nada mais haverá a ser feito, em virtude da «irretroatividade do efeito vinculante". Assim o disse o próprio Supremo. É certo, ainda, ter havido determinação expressa de que «os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial". Assim, objetivou-se garantir que, alcançada a matéria de fundo, porque atendidos os pressupostos extrínsecos do apelo e outros requisitos de natureza formal, indispensáveis ao seu exame (como, por exemplo, as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT, a indicação de violação ou divergência apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista), a decisão vinculante será aplicada integralmente, sem ponderações além daquelas já estabelecidas na modulação de efeitos. Comando seguido por disciplina judiciária, em atenção ao disposto no § 3º da CF/88, art. 102. Destaque-se que o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento de inúmeras Reclamações Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para esclarecer que, na fase pré-judicial, incide o IPCA-E cumulado com juros moratórios previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Discussão quanto à apreciação equitativa dos honorários advocatícios. Ausência de omissão. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo município do Rio de Janeiro/RJ rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

35 - TJDF Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Não localização do devedor. Pretensão de intimação por edital. Impossibilidade. Rito sumaríssimo. Agravo de instrumento conhecido e improvido. Lei 9.099/1995, art. 2º.

«1 - No caso dos autos, pretende o agravante a reforma de decisão que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de intimação do devedor por edital e determinou o retorno dos autos ao arquivo. Não foi formulado pedido de antecipação de tutela recursal. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, obscuridade ou contrariedade. Ausência. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela contribuinte rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

38 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU BANCO MIZUHO DO BRASIL . LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. RELATIVIZAÇÃO DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA CORTE CONSTITUCIONAL. DISCIPLINA JUDICIÁRIA. CELERIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CLT, art. 879, § 7º. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU BANCO MIZUHO DO BRASIL . LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. RELATIVIZAÇÃO DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA CORTE CONSTITUCIONAL. DISCIPLINA JUDICIÁRIA. CELERIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, decidiu «conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao CLT, art. 899, § 4º, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". A inovação decorrente da decisão proferida pela Suprema Corte, à luz das discussões até então travadas na Justiça do Trabalho, causou - e causará - grandes incertezas nos processos em que a matéria já estava em debate. Isso porque inúmeras são as questões jurídicas que ficaram em aberto e não foram solucionadas pelo caso julgado no STF. Além disso, na quase totalidade dos processos em curso nos Tribunais Regionais e nesta Corte Superior, a discussão se limitava a definir entre aplicar a TR ou o IPCA-E, para a integralidade do débito e para todo o período de apuração, sem que tal celeuma alcançasse também a taxa de juros. Por sua vez, o próprio STF, em outro momento, decidiu que a fixação da tese jurídica em tais casos não produz de forma automática e geral a desconstituição de todas as decisões judiciais proferidas em data pretérita e muito menos dispensa a adoção dos procedimentos e ações próprios . Ainda que tenham sido proferidas com fundamento em norma declarada inconstitucional, é imprescindível que a parte interponha o «recurso próprio (se cabível) ou se valha da ação rescisória; conclusão em sentido diverso ocasionaria uma outra violação constitucional relacionada à necessidade de observância do devido processo legal. Essa é a essência do Tema 733 de Repercussão Geral. Aplicar o precedente do STF não significa atropelar o rito procedimental, desprezar os pressupostos recursais ou mesmo desconstituir a decisão que lhe tenha sido contrária, tanto que, se não houver prazo para a ação rescisória, nada mais haverá a ser feito, em virtude da «irretroatividade do efeito vinculante". Assim o disse o próprio Supremo. É certo, ainda, ter havido determinação expressa de que «os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial". Assim, objetivou-se garantir que, alcançada a matéria de fundo, porque atendidos os pressupostos extrínsecos do apelo e outros requisitos de natureza formal, indispensáveis ao seu exame (como, por exemplo, as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT, a indicação de violação ou divergência apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista), a decisão vinculante será aplicada integralmente, sem ponderações além daquelas já estabelecidas na modulação de efeitos. Comando seguido por disciplina judiciária, em atenção ao disposto no § 3º da CF/88, art. 102. Destaque-se que o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento de inúmeras Reclamações Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para esclarecer que, na fase pré-judicial, incide o IPCA-E cumulado com juros moratórios previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO A 11/11/2017. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Prevaleceu, no âmbito desta 7ª Turma, a tese da imediata incidência das aludidas alterações, considerando que o contrato de trabalho envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva. Preservam-se, assim, apenas as prestações consumadas antes da vigência da novel legislação. Após 11/11/2017, data da vigência da Lei 13.467/2017, o CLT, art. 71, § 4º foi alterado. Portanto, conforme a posição firmada neste Colegiado, à qual me curvo por disciplina judiciária, aplica-se a nova redação do mencionado artigo. Recurso de revista não conhecido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica . Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONSTAS. SENTENÇAS PROFERIDAS DE 1ª E 2ª FASES, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FALECIMENTO DAS PARTES. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA.

Recorre o ex-patrono da parte autora em face da sentença de extinção do feito, sob o argumento de que as sentenças de 1ª e 2ª fase da ação de prestação de contas, condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Plano de sáude. Indevida recusa de cobertura securitária. Danos morais devidos. Proporcionalidade. Honorários. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

41 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelos contribuintes rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração do município do Rio de Janeiro rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

43 - STJ Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Execução. Incidente de liquidação de sentença. Impugnação. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Rejeição. Honorários. Não incidência.

«1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental em vista da instrumentalidade e a celeridade processual. ... (Continua)

44 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo município de joão pessoa/pb rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AO FUNDAMENTO DE QUE A PLANILHA DE CÁLCULOS INCLUIU HONORÁRIOS PREVISTOS NO § 1º DO CPC, art. 523, O QUE SOMENTE PODE SER FEITO APÓS A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, E, PORTANTO, INCABÍVEL NA DEMANDA FUNDAMENTADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Alegação de inadequação da extinção porque: (a) a inclusão dos honorários iniciais no valor de 10% já tinha sido determinada nos autos; (b) bastaria a apresentação de novos cálculos para sanar eventual equívoco. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Ausência de condenação. Coisa julgada. Incidência da Súmula 453/STJ. Omissão não configurada. Embargos de declaração opostos pelos particulares rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

47 - STJ administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Impetração de mandado de segurança contra decisão judicial. Inovação recursal, em sede de recurso ordinário. Impossibilidade. Teses recursais não articuladas na inicial do writ. Não conhecimento. Inexistência de teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão judicial impugnada. Nomeação de advogado dativo, após dupla intimação da defensoria pública para atuar no feito. Necessidade de defesa técnica devidamente justificada pela autoridade impetrada. Necessidade de assistência jurídica integral e gratuita ao hipossuficiente e observância ao melhor interesse do menor envolvido na lide. Ato judicial em conformidade com o comando do art. 7º da Lei estadual 18.664/2015. Recurso em mandado de segurança parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do ... (Continua)

48 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo contribuinte rejeitados, com incidência da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

50 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS DA PERÍCIA CONTÁBIL. INSURGÊNCIA RECURSAL SUSTENTANDO QUE HÁ DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIOR DETERMINANDO QUE SE REALIZE PRIMEIRO A PERÍCIA DE ENGENHARIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PROVIMENTO DO RECURSO. EXCEÇÃO PREVISTA NA TESE APROVADA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.704.520/MT, QUE MITIGOU A TAXATIVIDADE DO art. 1.015, SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, TENDO EM VISTA A VERIFICAÇÃO, IN CASU, DA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. A TODA EVIDÊNCIA, A NÃO APRECIAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA GUERREADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL PODERÁ CAUSAR PREJUÍZO À REALIZAÇÃO DA PROVA E A INDESEJADA DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, CIRCUNSTÂNCIA QUE, EVENTUALMENTE CONFIRMADA, AFRONTARIA, EM ÚLTIMA ANÁLISE, A GARANTIA FUNDAMENTAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DOS MEIOS QUE GARANTAM A CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO (art. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). NO MÉRITO, CONSTATA-SE QUE A DECISÃO DE FLS. 3278/3279 - 0003278 DOS AUTOS PRINCIPAIS DETERMINOU «QUE SE REALIZE, PRIMEIRAMENTE, A PERÍCIA DE ENGENHARIA PARA DELIMITAÇÃO DO ESCOPO DA PERÍCIA CONTÁBIL E IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS QUE PRECISAM SER ESCLARECIDOS". O PRÓPRIO MAGISTRADO RECONHECEU, QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE A DECISÃO DE FLS. 3278 ENFRENTOU A ORDEM DAS PERÍCIAS, DETERMINANDO QUE A PERÍCIA DE ENGENHARIA DEVERIA PRECEDER A CONTÁBIL. ENTRETANTO, NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NEM ESCLARECEU O MOTIVO DA MUDANÇA DO SEU POSICIONAMENTO ANTERIOR. CUMPRE REGISTRAR QUE NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A DECISÃO DE FLS. 3278/3279 - 0003278. DESSE MODO, A QUESTÃO ATINENTE À ORDEM DE REALIZAÇÃO DAS PERÍCIAS É MATÉRIA SUPERADA, NÃO SENDO MAIS POSSÍVEL REDISCUTIR A MATÉRIA. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA «MESMO AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA ESTÃO SUJEITAS À PRECLUSÃO PRO JUDICATO, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODEM SER REVISITADAS SE JÁ TIVEREM SIDO OBJETO DE ANTERIOR MANIFESTAÇÃO JURISDICIONAL (RCL 43.634/CE, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 10/5/2023, DJE DE 24/5/2023.). REFORMA DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR QUE A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL SEJA REALIZADA SOMENTE APÓS A CONCLUSÃO DA PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA, OCASIÃO EM QUE OS HONORÁRIOS DO PERITO SERÃO FIXADOS OBSERVANDO A DELIMITAÇÃO DO ESCOPO DA PERÍCIA E IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS QUE PRECISAM SER ESCLARECIDOS.