certidao de intmacao do acordao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - INTIMAÇÃO INDEVIDA - PARTES ESTRANHAS AO PROCESSO - RECONHECIMENTO DO VÍCIO - ACOLHIMENTO.

Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que não conheceu do agravo de instrumento com base no não recolhimento das custas de intimação das agravadas. Embargante que alegou erro material na intimação de pessoas que não eram partes no processo, fato que resultou no não conhecimento do recurso. Cabimento. Intimação que foi direcionada a terceiros estranhos à demanda, o que configura erro da serventia. Reconhecimento do vício e anulação do «Termo de Vista e certidão de intimação, bem como do acórdão embargado. Determinação para a correta intimação dos agravados, com exceção da parte que já apresentou contrarrazões. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR O ERRO MATERIAL... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 2/10/2020; já o termo inicial para contagem do prazo ocorreu em 5/10/2020 e o termo final em 26/10/2020; todavia o recurso somente foi interposto em 4/11/2020, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no CPC/2015, art. 994, VI, combinado com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de intimação das contrarrazões. Certidão atestando a intimação da parte embargante. Não apresentação de documento constitutivo do direito. Ausência de faturas. Descabimento da análise de material fático probatório. Súmula 7/STJ. Interpretação de normas infralegais. Inviabilidade na via eleita. Agravo interno da concessionária desprovido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiente formação do instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Acórdão recorrido, certidão de intimação do acórdão recorrido, certidão de intimação da decisão agravada. CPC, art. 544, § 1º. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação.

1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças - como no caso, em que o agravante não trasladou cópia do v. acórdão recorrido, da certidão de intimação do respectivo acórdão, e da certidão de intimação da decisão agravada -, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Formação do instrumento. Certidão de intimação do acórdão. Peça essencial.

«Consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a certidão de intimação do acórdão recorrido se tornou peça essencial à formação do instrumento, a partir da vigência da Lei 8.038/90. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Falta de certidão de intimação do acórdão recorrido. Não correlação com certidão de intimação da decisão denegatória de recurso especial do tribunal de origem.

1 - A decisão agravada constatou, de um lado, a falta da certidão de intimação do acórdão recorrido.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 525, I. Ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado. Comprovação mediante certidão. Ausência de certidão de intimação do acórdão dos embargos declaratórios. Súmula 223/STJ.

1 - A ausência certidão de intimação do acórdão que julgou os embargos de declaração, enseja o não conhecimento do agravo de instrumento. Súmula 233/STJ.... (Continua)

8 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de nulidade do acórdão - Julgamento que se deu sem a devida intimação do apelado para apresentar contrarrazões - Certidão de decurso do prazo emitida incorretamente, tendo em vista que não há certidão de intimação nos autos - Acórdão que, por tal razão, é nulo - Embargos providos para anular o julgamento anterior e determinar a intimação do DETRAN/SP para apresentar contrarrazões de apelação

9 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração em agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Inteiro teor do acórdão recorrido, respectiva certidão de intimação, íntegra do recurso especial, contrarrazões ou certidão de sua não apresentação, decisão agravada e respectiva certidão de intimação. Inobservância do art. 544, § 1º do CPC. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o art. 544, § 1o. do CPC, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Certidão de intimação do acórdão. Juntada posterior do agravado. Circunstância que não supre a omissão. CPC/1973, art. 544, § 1º.

«... Com efeito, cabe ao agravante o ônus da formalização correta do instrumento, apresentando todas as peças obrigatórias exigidas pelo CPC/1973, art. 544, § 1º. Verifico que, no caso concreto, a recorrente não juntou cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido e, por essa razão, a verificação da tempestividade só pôde ser auferida pela juntada posterior de de tal documento pelo agravado, o que de modo algum, supre a omissão da certidão para efeito de conhecimento do recurso. ... (Min. João Otávio de Noronha).... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de cópia na íntegra do acórdão recorrido e da certidão de intimação. Peça obrigatória à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º.

1 - Ausência de cópia do acórdão recorrido, bem como da certidão de sua intimação, peças elencadas no CPC, art. 544, § 1º, revela a má-formação do agravo de instrumento e enseja o seu não-conhecimento.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Formação deficiente do recurso de agravo. Ônus do agravante. Ausência da certidão de intimação do acórdão recorrido. Súmula 223/STJ. Improvimento.

1 - Inadmissível o agravo de instrumento deficiente quanto ao traslado da certidão de intimação do acórdão recorrido (Lei 8.038/1990, art. 28, parágrafo 1º combinado com o art. 544, parágrafo 1º, do CPC).... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Certidão de intimação do acórdão dos embargos declaratórios. Peça obrigatória elencada no CPC, art. 544, § 1º. Súmula 223/STJ.

1 - A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Traslado deficiente. Cópia do acórdão dos embargos de declaração e da respectiva certidão de intimação.

1 - A ausência das peças enumeradas no CPC, art. 544, § 1º enseja o não conhecimento do agravo de instrumento.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de data na cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. Impossibilidade de aferição da tempestividade. CPC, art. 544, § 1º. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação.

1 - Segundo o CPC, art. 544, § 1º, o agravo de instrumento deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Traslado de peças obrigatórias. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Ausência. Súmula 223/STJ. A inviabilidade de conhecimento do agravo de instrumento devido à ausência de peça obrigatória, como a cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido, indispensável à verificação da tempestividade do recurso especial, é entendimento pacificado neste tribunal, ex VI da súmula 223/STJ. Agravo regimental improvido.

17 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Porte de remessa e retorno do recurso especial. Peça desnecessária. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Peça essencial. Ausência na formação do agravo. Ônus do agravante. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 544, § 1º. Súmula 223/STJ.

«A alteração do CPC/1973, art. 544, § 1º, pela Lei 10.532, mostra que a cópia do comprovante de pagamento relativo ao porte de remessa e retorno do recurso especial não é peça obrigatória para a instrução do agravo de instrumento. A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do agravo de instrumento. Precedentes.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça essencial. Certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração. Aferição da tempestividade do recurso especial.

1 - A cópia da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração é peça indispensável à formação do instrumento, sendo que sua ausência impede a aferição da tempestividade do recurso especial.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ausência de peça de colação obrigatória ao agravo de instrumento. Certidão de publicação do acórdão recorrido. Ônus do agravante.

1 - Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática proferida pela Relatora do agravo de instrumento, com nítida intenção de impugnar e reformar a decisão. Embargos recebidos como agravo regimental, em face dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. Peça essencial. Não conhecimento do recurso.

«A Eg. Sexta Turma desta Corte manifestou-se de forma unânime sobre a questão acerca da ausência de cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido nos autos de agravo de instrumento interposto contra o trancamento de recurso especial na origem, oportunidade em que proclamou o entendimento no sentido de que, na linha da orientação do C. STF, o traslado dessa peça é imprescindível à compreensão da controvérsia sobre a tempestividade do apelo nobre.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Formação deficiente do recurso de agravo. Ausência do traslado do acórdão dos embargos de declaração, de sua respectiva certidão de intimação e das contrarrazões ao recurso especial. Ônus do agravante. Agravo improvido.

1 - É ônus da parte instruir corretamente o agravo de instrumento e velar pela sua formação perante o Tribunal de origem.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Traslado de peças obrigatórias. Certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração e a íntegra do recurso especial inadmitido. A usência. Súmula 223/STJ. A inviabilidade de conhecimento do agravo de instrumento devido à ausência de peça obrigatória, como a cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido, indispensável à verificação da tempestividade do recurso especial, é entendimento pacificado neste tribunal, ex VI da súmula 223/STJ. Agravo improvido.

23 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Instrução deficiente. CPC, art. 544, § 1º. Ausência de traslado do acórdão recorrido e sua certidão de intimação.

1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

24 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Contrarrazões ao recurso especial e certidão de publicação do acórdão impugnado. Ausência. Carimbo de protocolo ilegível. Impossibilidade de se aferir a tempestividade do recurso especial interposto. Agravo improvido.

1 - Inadmissível o agravo de instrumento deficiente quanto ao traslado das contrarrazões ao recurso especial e da certidão de intimação do acórdão recorrido (Lei 8.038/1990, art. 28, parágrafo 1º combinado com o art. 544, parágrafo 1º, do CPC).... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Formação deficiente. Juntada tardia de certidão de intimação do acórdão recorrido.

1 - Segundo o CPC, art. 544, § 1º, o agravo de instrumento deverá instruído deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Formação do agravo de instrumento. Ausência da cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. Peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.

1 - O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças relacionadas no CPC, art. 544, § 1º, sob pena de não-conhecimento. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º. Ausência da certidão de intimação do acórdão recorrido.

1 - O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças listadas no CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Formação deficitária do instrumento. Inobservância do art. 544, § 1o. Do CPC com a redação anterior à Lei 12.322/10. Ausência da certidão de intimação do acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o art. 544, § 1o. do CPC, com a redação anterior à Lei 12.322/10, mas vigente à época da interposição do recurso, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia, salvo nos casos, excepcionais em que as peças juntadas aos autos, mesmo incompletas, permitirem a devida apreensão da matéria debatida, o que não ocorre na presente demanda. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Traslado de peças obrigatórias. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Ausência. Súmula 223/STJ.

A inviabilidade de conhecimento do Agravo de Instrumento devido à ausência de peça obrigatória, como a cópia da certidão de intimação do Acórdão recorrido, indispensável à verificação da tempestividade do Recurso Especial, é entendimento pacificado neste Tribunal, ex vi da Súmula 223/STJ. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

30 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. CPC, art. 544, § 1º. Ausência da certidão de intimação do acórdão recorrido e do inteiro teor da petição do recurso especial. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, parágrafo 1º, do CPC.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência do acórdão recorrido e sua respectiva certidão de intimação. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência do acórdão recorrido e sua respectiva certidão de intimação torna deficiente a instrução do agravo, desatendendo à exigência prevista no art. 544, parágrafo 1º, da Lei Adjetiva Civil.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de peça. Cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. CPC, art. 544, § 1º.

1 - Compete ao agravante zelar pela correta formação do agravo de instrumento, trasladando as peças elencadas no CPC, art. 544, § 1º, entre elas a cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido, sob pena de não-conhecimento do recurso.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência do acórdão recorrido e da certidão de intimação. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência do acórdão recorrido e da sua certidão de intimação torna deficiente a instrução do agravo de instrumento, desatendendo à exigência prevista no art. 544, parágrafo 1º, da Lei Adjetiva Civil e impossibilitando a exata compreensão da controvérsia.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de traslado de peças obrigatórias. Certidão de intimação do acórdão recorrido.

1 - O traslado da certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça essencial à formação do instrumento de agravo, visto figurar no elenco do § 1º, do CPC, art. 544, e ser imprescindível à aferição da tempestividade do mesmo.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência da certidão de intimação do acórdão recorrido. Peça obrigatória. Documento apontado pelo agravante não corresponde à peça mencionada, mas sim à certidão de publicação da decisão agravada.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Ausência. Peça obrigatória (CPC, art. 544, § 1º). Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não se conhece do agravo de instrumento que não está instruído com a cópia da certidão de intimação do acórdão hostilizado, por ser peça obrigatória, conforme o disposto no CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Acórdão estadual que reconheceu a tempestividade de agravo de instrumento, a despeito da ausência de juntada da certidão de intimação da decisão agravada. Recurso especial não admitido na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência do agravante.

«1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.409.357/SC, relatado pelo Ministro SIDNEI BENETI e submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: «A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Cópia do acórdão recorrido e da certidão de intimação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Peças obrigatórias. Ausência. Não conhecimento do agravo de instrumento.

I - É entendimento consolidado neste STJ que o Acórdão recorrido e a certidão de intimação do Acórdão proferido nos Embargos de Declaração constituem peças obrigatórias na formação do Agravo de Instrumento, conforme explicitado no CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação da decisão agravada. Necessidade para aferição da tempestividade do recurso. Ônus do agravante descumprido. Agravo improvido. Aplicação de multa.

1 - O acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado por regras procedimentais, que têm dentre suas finalidades a de resguardar a segurança jurídica das partes envolvidas; in casu, a correta interposição do recurso constitui ônus do qual não se desincumbiu a agravante.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração. Desatenção ao comando do CPC, art. 544, § 1º. Peça essencial para aferição tempestividade recurso especial. Juízo de admissibilidade do tribunal a quo. Não vinculação. 1. É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não conhecimento do recurso, sendo responsabilidade do agravante zelar pela completa formação do instrumento.

2 - Não merece trânsito o agravo de instrumento cuja formação resta deficiente, pois é obrigação do agravante juntar ao instrumento a cópia da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração a fim de atender ao comando do CPC, art. 544, § 1º, providência não adotada na espécie.... (Continua)

41 - STJ Direito tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto. Falta de peça obrigatória. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Agravo improvido.

1 - É dever da parte agravante o traslado de todas as peças necessárias à formação do agravo de instrumento que impugna decisão denegatória da subida de recurso especial.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação do agravo. Ausência de peça. Cópia da certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração. Obrigatoriedade.

1 - É dever do agravante zelar pela formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo todas as peças elencadas no art. 544, § 1º do CPC.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação do agravo. Ausência de peça. Cópia da certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração. Obrigatoriedade.

1 - É dever do agravante zelar pela formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo todas as peças elencadas no art. 544, § 1º do CPC.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos declaratórios.

1 - A certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos declaratórios constitui peça obrigatória nos termos do § 1º do CPC, art. 544.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias(CPC, art. 544, § 1º). Certidão de intimação do acórdão recorrido; contrarrazões ao recurso especial ou a certidão de não interposição. Diligência. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - É ônus do agravante zelar pela correta formação do instrumento de agravo nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

46 - STJ Direito civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. Ausência do acórdão recorrido e a certidão de intimação. CPC, art. 544, § 1º.

1 - É dever do agravante zelar pela completa e escorreita formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo tanto as peças descritas expressamente descritas no CPC, art. 544, § 1º, quanto aquelas que se revelem imprescindíveis à compreensão da controvérsia.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo regimental. Súmula 115/STJ. Ausência de peças obrigatórias. Cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso especial, das contrarrazões, da decisão agravada e da certidão da respectiva intimação. Inobservância do art. 544, § 1o. Do CPC. Não conhecimento.

1 - Não constando dos autos o instrumento de mandato outorgado ao Advogado subscritor do Agravo Regimental, aplica-se a Súmula 115/STJ, que dispõe ser inexistente, na instância especial, recurso interposto por Advogado sem procuração nos autos.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Ausência de cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. Peça obrigatória.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, em que não juntada aos autos cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido, acarreta o não conhecimento do recurso.... (Continua)

49 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. Cópia da certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração. CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior. Inadmissibilidade.

1 - É dever do agravante zelar pela completa e escorreita formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo tanto as peças descritas expressamente no CPC, art. 544, § 1º, quanto aquelas que se revelem imprescindíveis à compreensão da controvérsia.... (Continua)

50 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. Cópia da certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração. CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior. Inadmissibilidade.

1 - É dever do agravante zelar pela completa e escorreita formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo tanto as peças descritas expressamente no CPC, art. 544, § 1º, quanto aquelas que se revelem imprescindíveis à compreensão da controvérsia.... (Continua)