clinica de medicina estetica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral, estético e material. Consumidor. Médico. Clínica de medicina estética. Responsabilidade objetiva. Tratamento de depilação definitiva a laser. Reação alérgica que provocou acne e feridas inflamadas no rosto do autor. Danos materiais, estéticos e morais. Verba fixada a título de dano moral (R$ 20.000,00) e dano estético (R$ 10,000.00). CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Autor que procurou a clínica ré e com ela firmou contrato de prestação de serviços pelo qual pagou à vista valor superior a dois mil reais para a realização de tratamento de depilação definitiva a laser na região da barba e do pescoço. Primeira sessão do tratamento que provocou reação colateral alérgica consistente em foliculite e acne, deixando o rosto do paciente repleto de feridas inflamadas. A responsabilidade da clínica é objetiva, disciplinada no CDC, art. 14. Comprovados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, o ato ou fato danoso, o nexo causal e os danos provocados. Clínica ré que não logrou êxito em afastar o nexo causal, nem sua culpa no evento. Direito do autor ao ressarcimento do valor pago pelo tratamento, cuja única sessão realizada causou-lhe todos os problemas que deram ensejo à presente ação. Danos materiais consistentes nas despesas tidas pelo autor com profissionais, tratamentos e medicamentos, cujo ressarcimento também se impõe, somente quanto ao valor comprovado nos autos, bem como quanto ao valor pago pelo serviço não realizado adequadamente, no total de R$4.127.04. Pleito de indenização por lucros cessantes que não merece acolhimento, haja vista a inexistência de prova nos autos quanto às atividades laborativas desenvolvidas pelo autor. Danos estéticos fartamente comprovados, que devem ser reparados, no valor de R$10.000,00 assim como os danos morais, a teor do que autoriza a Súmula 96 deste Tribunal. Impõe-se a majoração da indenização arbitrada a título de danos morais, para R$ 20.000,00 diante dos parâmetros que devem ser observados pelo julgador ao arbitrar o «quantum indenizatório. Somando o dano moral e o estético a quantia de R$ 30.000,00. Provimento parcial do apelo autoral e desprovimento do recurso da ré.... (Continua)

2 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL - CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA - IMPLANTE DE PRÓTESES MAMÁRIAS (SILICONE) - COMPLICAÇÕES CIRÚRGICAS ASSOCIADAS AO TIPO DE PROCEDIMENTO - RISCO DA ATIVIDADE - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO COM CULPA PRESUMIDA DO MÉDICO (JURISPRUDÊNCIA DO STJ) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CLÍNICA MÉDICA POR ATOS LESIVOS DE SEU PREPOSTO (JURISPRUDÊNCIA DO STJ) - PROVA DOS DANOS - FATOS INCONTROVERSOS - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - REFORMA DA SENTENÇA.

Apelação interposta pela consumidora contra sentença de improcedência na ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos movida em face de clínica de medicina estética e médico cirurgião (preposto) por conta de defeito em cirurgia plástica de caráter eletivo. ... (Continua)

3 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura e danos morais. Rol da ans. Obesidade mórbida. Finalidade estética afastada. Súmula 7/STJ. Clínica médica especializada. Internação. Cobertura obrigatória. Precedentes. Decisão mantida.

1 - No caso, o acórdão recorrido concluiu que a situação da recorrida não pode ser enquadrada como tratamento de finalidade estética, ante a urgência de emagrecimento da paciente, por se encontrar acometida de doenças graves, em situação crítica, necessitando de cuidados específicos, em clínica especializada, pelo fato de apresentar quadro patológico. Também registrou que «não consta nos autos qualquer indicação de hospitais e clínicas credenciadas que realizem o tratamento médico indicado".... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Responsabilidade civil. Erro médico em reiteradas cirurgias plásticas. Omissão do conselho regional de medicina do estado de Mato Grosso do Sul. Danos morais. Revisão da indenização. Exorbitância não configurada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra o Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul - CRM/MS e A J R O, em razão da realização de reiteradas cirurgias plásticas das quais derivaram danos materiais, morais e estéticos em diversos pacientes, objetivando a condenação dos réus à indenização pelas sequelas advindas dos procedimentos cirúrgicos indevidamente realizados pelo ex-médico. ... (Continua)

5 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Rol da ans. Omissão inexistente. Obesidade mórbida. Finalidade estética afastada. Súmula 7/STJ. Clínica médica especializada. Internação. Cobertura obrigatória. Precedentes. Decisão mantida.

1 - Não foi demonstrada a alegada violação do CPC, art. 1.022 uma vez que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, resolveu, de forma integral, a controvérsia posta. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Obesidade mórbida. Cobertura obrigatória. Rol da ans. Internação. Clínica médica especializada. Possibilidade. Situação grave. Finalidade estética e rejunescedora. Descaracterização. Melhora da saúde. Combate às comorbidades.

1 - O presente recurso examina se é possível o custeio de tratamento contra obesidade mórbida (grau III) em clínica especializada de emagrecimento quando a paciente/recorrida apresenta diversas comorbidades provenientes do excesso de peso e necessita de internação urgente. ... (Continua)

7 - TJRJ ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. CIRURGIA PLÁSTICA NO ABDÔMEN. ERRO MÉDICO. DANO MORAL. DANO ESTÉTICO.

Ação indenizatória para reparar os danos morais e estéticos experimentados pela Autora em virtude de falha na prestação do serviço de cirurgia plástica cujo resultado foi insatisfatório. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CIRURGIA ESTÉTICA. IMPLANTE DE PRÓTESE MAMÁRIA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.

Parte autora que, alegando erro médico em cirurgia estética mamária, realizada pelos dois primeiros réus, no estabelecimento hospitalar do terceiro demandado, visa nestes autos à reparação de danos materiais, morais e estéticos. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Obesidade mórbida. Internação em clínica médica especializada. Possibilidade. Insucesso de tratamentos multidisciplinares ambulatoriais. Contraindicação de cirurgia bariátrica. Doença coberta. Situação grave e emergencial. Finalidade estética e rejuvenescedora. Descaracterização. Melhoria da saúde. Combate às comorbidades. Necessidade. Distinção entre clínica de emagrecimento e spa. Dano moral. Não configuração.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. Alegação de erro médico. Videolaparoscopia. Parada cardiorrespiratória na recuperação anestésica. Teoria do risco da atividade. CCB, art. 927, p. U.. Inaplicabilidade às cirurgias não estéticas. Responsabilidade objetiva da clínica médica. Inexistência de defeito do serviço. Fundamento não impugnado óbice da Súmula 283/STF.

«1. Controvérsia acerca da responsabilidade civil de clínica médica em razão de intercorrência cirúrgica que deixou sequelas permanentes na paciente. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E FALSA IDENTIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ERRO MATERIAL NO LANÇAMENTO DO DISPOSITIVO PENAL. REJEIÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA TEORIA DA TIPICIDADE CONGLOBANTE. DESPROVIMENTO.

Apelante condenado às penas de 06 (seis) meses de detenção e 06 (seis) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto no art. 282, parágrafo único, CP, 02 (dois) anos de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa, pela prática do delito previsto no CP, art. 299, sendo certo que constou art. 297 na parte dispositiva da sentença em razão de erro material, e 03 (três) meses de detenção pela prática do crime descrito no CP, art. 307. Fixado o Regime Aberto, substituindo-se a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da soma das reprimendas a ser fixada pela Vara de Execuções Penais. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Quadro de algia crônica. Perda parcial e permanente dos movimentos de uma das pernas. Responsabilidade civil subjetiva do médico reconhecida. Inviabilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Responsabilidade objetiva da cooperativa médica e do hospital. Dano moral e estético. Valor das indenizações. Juros de mora. Prescrição.

«1. Ante a evolução dos procedimentos médicos sucessivamente realizados e do quadro resultante dessas várias cirurgias narradas no acórdão recorrido, inviável reconhecer o implemento do prazo prescricional previsto no CDC, art. 27, pois ausente o reconhecimento pelas instâncias de origem da data da inequívoca ciência dos danos. ... (Continua)

13 - TJSP Plano de saúde. Cirurgia plástica complementar a bariátrica. Mamoplastia com próteses e lipossucção com construção de glúteos. Alegação de natureza estética. Sentença de procedência parcial, com custeio na rede credenciada. Irresignação da operadora. Prejudicial de cerceamento de defesa. Os procedimentos solicitados foram objeto de análise durante o julgamento de precedente da matéria - tema 1069 - e a Sociedade Médica especializada reconheceu, em tese, sua natureza estética, sendo necessária prova técnica para aferir se, de acordo com a condição clínica da autora, configura-se o caráter de exceção, eminentemente reparador. Sentença anulada. Prejudicial da apelação acolhida, prejudicada a análise do mérito.

14 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Omissão inexistente. Obesidade mórbida. Finalidade estética afastada. Clínica médica especializada. Internação. Cobertura obrigatória. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Cirurgia plástica complementar a bariátrica. Alegação de natureza estética. Sentença de procedência, com custeio na rede credenciada. Irresignação da operadora. Prejudicial de cerceamento de defesa. Os procedimentos solicitados foram objeto de análise durante o julgamento de precedente da matéria - tema 1069 - e a Sociedade Médica especializada reconheceu, em tese, sua natureza estética, sendo necessária prova técnica para aferir se, de acordo com a condição clínica da autora, configura-se o caráter de exceção, eminentemente reparador. Sentença anulada. Prejudicial da apelação acolhida, prejudicada a análise do mérito... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. TORSÃO TESTICULAR. PERDA DE UM TESTÍCULO EM RAZÃO DA DEMORA DE DIAGNÓSTICO. PACIENTE QUE COMPARECEU AO HOSPITAL NO DIA ANTERIOR E FOI LIBERADO SEM O ESGOTAMENTO DA INVESTIGAÇÃO CLÍNICA DA CAUSA DA DOR. RETORNO DO PACIENTE NA UNIDADE MÉDICA NO DIA SEGUINTE, OCASIÃO EM QUE REALIZADO O DIAGNÓSTICO E MEDIDAS DE INTERVENÇÃO. NEGLICÊNCIA VERIFICADA NA ESPÉCIE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA.

A responsabilidade civil médica exige prova da culpa, nas modalidades de imprudência (agir com descuido), negligência (deixar de adotar as providências recomendadas) ou imperícia (descumprimento de regra técnica da profissão). ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer, visando a compelir a ré a autorizar e custear a cirurgia de «reconstrução da mama com prótese, de alegado caráter reparador, indicada a paciente pós-cirurgia bariátrica, com consequente indenização dos danos morais alegadamente sofridos. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência deferida - Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Tratamento de fisioterapias neuromotora e respiratória para Neurofibromatose Tipo I e Paraparesia Crural Espática Sequelar (CID-10: Q85 e G82.1) - Insurgência - Pretensão de que a empresa ré seja obrigada a custear o tratamento com fisioterapias neuromotora e respiratória; subsidiariamente, de não aplicação da multa cominatória ou, ainda, sua drástica redução - Impossibilidade - Indicação médica e comprovação científica, consoante as notas técnicas Nat-Jus - Precedentes desta E. Seção de Direito Privado I - Fisioterapias para tratamento de neurofibromatose - Insurgência - Impossibilidade - Indicação médica, comprovação científica e notas técnicas Nat-Jus nesse sentido - Precedentes desta E. Seção de Direito Privado I - Indicação de clínica conveniada que se situe até 10 km da residência do paciente - Precedentes desta E. Câmara - Em caso de não haver clínica apta, reembolso integral - Multa cominatória que atende princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

19 - TJPE Mandado de segurança. Concurso público. Edital que previu 50 vagas conferiu uma opção discricionária à administração pública de remanejamento de vagas previstas para o certame, a ser exercida com atenção à necessidade do serviço público e antecipando-se a uma possível aprovação assimétrica dos candidatos nas diversas especialidades médicas, o que efetivamente ocorreu. Impetrante que figurou dentro do remanejamento das vagas para a especialidade a que concorreu, ocorrido quando da homologação do certame. Vaga que não surgiu durante o prazo de validade do concurso. Direito líquido e certo configurado. Precedentes STF e STJ. Segurança concedida para determinar a imediata nomeação do impetrante ao cargo de médico clínico geral do quadro de oficiais médicos da polícia militar de Pernambuco, à unanimidade de votos.

«É após a expiração do prazo de validade do concurso público que se inicia o prazo de 120 (cento e vinte) dias para que aquele que eventualmente possua direito líquido e certo à nomeação impetre o mandamus para purgar a eventual ilegalidade perpetrada pela Administração Pública. Até então esta desfruta a administração de discricionariedade na nomeação dos aprovados, respeitada a ordem de classificação. Necessidade no caso em apreço, de se esmiuçar com atenção as normas editalícias que regeram o concurso e os documentos trazidos aos autos a fim de se constatar ou não a aprovação do impetrante dentro do número de vagas indicadas no edital ou remanejadas para a sua especialidade, se for o caso. Direito líquido e certo do impetrante deve ser aferido com base na classificação discriminada por especialidade médica e não segundo a classificação geral de 50 (cinquenta) candidatos, nos termos do item 5.1 do edital. Impetrante que concorria às vagas da especialidade «Clínica Médica, conforme cópia Convocação para o Curso de Formação de Oficiais de Saúde de fls. 49/51 dos autos, para qual, inicialmente, estavam previstas 06 (seis) vagas. Item 1.2 do edital que conferiu uma opção discricionária à Administração Pública de remanejamento de vagas, a ser exercida com atenção à necessidade do serviço público e antecipando-se a uma possível aprovação assimétrica dos candidatos, o que efetivamente ocorreu. Coordenador de Saúde da PMPE, por meio do Ofício 408/13- DS (fls. 128), que informa que «quando da homologação do concurso, houve o remanejamento das vagas e que tal remanejamento «foi confirmado com a nomeação dos primeiros vinte e cinco colocados, onde a especialidade CLÍNICA MÉDICA o edital menciona 06 (seis) vagas e foram nomeados 07 (sete) aspirantes. Considerando a informação prestada pelo Coordenador de Saúde da PMPE, trazida quando da impetração, de que tal remanejamento ocorrera quando da homologação do certame e figurando o impetrante dentro de tal listagem (27ª colocação geral e 8º na especialidade clínica médica), se extrai a conclusão de que a especialidade do impetrante foi contemplada com o referido remanejamento, que passou a contar com 13 vagas, razão pela qual a questão sai do campo de discricionariedade da administração. Remanejadas as vagas conforme asseverado pela própria autoridade subscritora do ofício colacionado às fls. 128, e figurando o impetrante dentro dos contemplados, configurado o direito líquido e certo do mesmo, razão pela qual devida a sua nomeação, posto que dentro das vagas previstas para o certame. Essa compatibilidade mostra-se suficiente para se deferir a segurança ora pleiteada, porque, combinada à cláusula editalícia permissiva do remanejamento, constata-se que 7 (sete) vagas foram efetivamente remanejadas, segundo a discricionariedade da Polícia Militar, para a especialidade clínica médica, que passou a contar com 13 (treze) vagas, dentre as 50 (cinquenta). O impetrante, 8º (oitavo) colocado para especialidade de clínica médica está, portanto, dentro das vagas previstas para o certame e deve ser nomeado, na esteira dos precedentes dos Colendos STJ e STF. Para a jurisprudência pacificada dos tribunais, o candidato classificado dentro do número de vagas previstas em edital tem o direito líquido e certo à nomeação, ficando, assim, a Administração vinculada a contratar o número de aprovados para suprir as vagas por ela abertas e consideradas necessárias. Por fim, percebe-se que a vaga em questão não surgiu durante o prazo de validade do concurso. No quadro de oficias médicos da Polícia Militar havia na época da realização do certame 50 vagas, que inicialmente foram distribuídas no edital entre especialidades médicas de uma determinada maneira mas que, no decorrer do procedimento, foi modificada justamente em atenção a conveniência do serviço público e a própria previsão editalícia. Segurança concedida para determinar a imediata nomeação do impetrante ao cargo de médico clínico geral do quadro de oficiais médicos da Polícia Militar de Pernambuco.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. FISIOTERAPIA. ERRO DE PROCEDIMENTO. QUEIMADURA DE SEGUNDO GRAU NA PARTE SACRA, COM EVOLUÇÃO PARA NECROSE. PACIENTE IDOSA, PORTADORA DE HEPATITE C E ESCLEROSE MÚLTIPLA, FALECIDA NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL INDIRETO. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSOS DA CLÍNICA E DO ESPÓLIO. REFORMA DO DECISUM.

Ação indenizatória por danos materiais, estéticos e morais, decorrentes de queimadura após sessão de fisioterapia. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a primeira ré ao pagamento de indenização por danos materiais, bem como por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) e, ainda, por danos estéticos, na monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); além do que condenou a segunda ré a promover o reembolso da consulta médica, conforme os termos contratuais vigentes à época dos fatos. Condenada, ainda, a primeira ré, ante a sucumbência em maior parte dos pedidos, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Por fim, julgou improcedente o pedido reconvencional da primeira ré (Clínica Jal) e condenou-a ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Recurso do espólio, a pretender a condenação solidária da operadora de plano de saúde à indenização moral e estética, bem como a majoração das referidas verbas. Recurso da clínica, a se bater pela inexistência de comprovação do nexo causal entre a fisioterapia e a queimadura e a pretender o provimento do pedido reconvencional. Subsidiariamente, a redução as verbas indenizatórias. Solidariedade. As operadoras de planos de saúde respondem solidariamente pela falha na prestação dos serviços médicos e hospitalares próprios ou credenciados. Precedentes do STJ. Mérito. Controvérsia que envolve a apuração da falha na prestação do serviço pelas rés e os danos estéticos e morais decorrentes dele. Relação jurídica em exame possui indiscutível natureza consumerista. Rés que respondem objetivamente pelos danos causados, a menos que comprovem a inexistência de defeito na prestação do serviço ou o fato exclusivo de terceiro ou do próprio consumidor, nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC. Documentação acostada, em especial relatórios médicos, laudo de exame de corpo de delito e fotografias que, corroboradas pela prova oral produzida, comprovaram, minimamente, a tese autoral. As rés, por outro lado, não lograram trazer aos autos qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte contrária, tal como era seu ônus processual (CPC, art. 373, II, e CDC, art. 14, § 3º), o que poderiam ter feito, por meio da realização de prova pericial indireta. Ao contrário, na última audiência de instrução realizada, dispensaram a realização de tal prova e concordaram com o julgamento do feito. Correta a procedência dos pedidos indenizatórios que, no entanto, deverão se estender à operadora de plano de saúde. Dano material, sem insurgência das partes. Dano estético. Fotografias colacionadas aos autos, corroboradas pelos laudos médicos, acerca da significativa ferida formada na região sacra, em especial devido ao estado de necrose, comprovam que a lesão gerou alteração de forma duradoura/permanente na aparência externa da idosa. Majoração da verba para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Evidente caracterização do dano moral. Quantum Reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Fixação da indenização que merece incremento, a fim de compensar os danos sofridos pela consumidora, pessoa idosa, acometida de hepatite tipo C e esclerose múltipla. Paciente que, desprovida de sensibilidade e mobilidade da cintura para baixo, após os fatos narrados na inicial, viu-se impedida até mesmo de fazer uso de fraldas, tão importante por conta da ausência de controle das funções fisiológicas, além de ter sofrido diversos outros transtornos, conforme findou revelado pelas provas documentais acostadas. Elevação da indenização para R$ 20.000,00. Reconvenção. Improcedência que se mantem, ante a procedência dos pedidos autorais, e ainda, a considerar que eventual prejuízo com o descredenciamento pela operadora de plano de saúde deverá ser objeto de ação em face desta, e não da segurada. Repartição do ônus sucumbencial entre a clínica e a seguradora de saúde, em razão da reconhecida solidariedade entre elas, mantidos os honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em consonância com o CPC, art. 85, § 2º. Honorários sucumbenciais em relação à reconvenção, a serem suportados apenas pela reconvinte, majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO (ESPÓLIO). DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO (CLÍNICA).... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer, visando a compelir a ré a autorizar e custear procedimentos indicados a paciente pós-cirurgia bariátrica, de alegado caráter reparador, com consequentemente indenização dos danos morais alegadamente sofridos. Sentença que acolhe o pedido cominatório e rejeita o pedido indenizatório. Inconformismo de ambas as partes. ... (Continua)

22 - TJSP Responsabilidade civil. Dano estético. Surgimento de doença no exercício de atividade ocupacional. Tendinite no ombro direito e bursite bilateral nos ombros. Quadro clínico de LER (lesão por esforços repetitivos). Inexistência de dano estético. Falta de prova do nexo causal entre a patologia e a tarefa profissional. Patologia que pode ser desencadeada por inúmeros fatores. Ausência de incapacidade laborativa em regime de readaptação, compatibilizando-se suas limitações físicas a outras atividades regulares. Concessão de pedidos de licença médica. Servidora afastada há mais de sete anos e readaptada em novas funções. Ressarcimento indevido. Rompimento do nexo de causalidade. Improcedência do pedido. Recurso não provido.

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Plano de saúde. Cirurgia bariátrica. Cirurgias plásticas reparadoras. Mastopexia com colocação de prótese. Necessidade médica. Negativa de cobertura. Alegação de exclusão contratual. Finalidade meramente estética. Descabimento. Procedimento terapêutico indispensável. Negativa indevida. Dano moral não reconhecido pelas instâncias ordinárias. Manutenção. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - «Havendo expressa indicação médica, alusiva à necessidade da cirurgia reparadora, decorrente do quadro de obesidade mórbida da consumidora, não pode prevalecer a negativa de custeio da intervenção cirúrgica indicada - mamoplastia, inclusive com a colocação de próteses de silicone -, sob a alegação de estar abarcada por previsão contratual excludente («de cobertura de tratamentos clínicos ou cirúrgicos, e próteses, meramente para fins estéticos»); pois, na hipótese, o referido procedimento deixa de ser meramente estético para constituir-se como terapêutico e indispensável» (REsp. 1.442.236, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe de 28/11/2016). ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RESULTADO INSATISFATÓRIO. AUSÊNCIA DO TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO. CIRURGIA DE REPARO QUE NÃO FOI REALIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. INADIMPLEMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O RESULTADO SERIA POSSÍVEL DE OCORRER NO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO PELO MÉDICO, QUE NÃO TERIA AGIDO COM IMPERÍCIA. APONTADA, CONTUDO, A AUSÊNCIA DE TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO ASSINADO PELA AUTORA, ESSENCIAL DIANTE DA NATUREZA ELETIVA DO PROCEDIMENTO. FIRME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO E DE CONSENTIMENTO ESPECÍFICO. CULPA PRESUMIDA. OBJETIVO NÃO ALCANÇADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA PELA FALHA DO PROFISSIONAL PERTENCENTE AO SEU QUADRO, EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTODETERMINAÇÃO. DANO MATERIAL DEMONSTRADO PELA NECESSIDADE DO CUSTEIO DE CIRURGIA REPARATÓRIA, LIMITADO O SEU VALOR, CONTUDO, AO TOTAL INVESTIDO PELA AUTORA NO PROCEDIMENTO (R$ 25.603,00), DEVIDAMENTE ATUALIZADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA, COM VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00. DANOS ESTÉTICOS VISÍVEIS, ARBITRADA A REPARAÇÃO EM R$ 15.000,00. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE IMPERÍCIA OU NEGLIGÊNCIA NA CONDUTA OPERATÓRIA EM SI, DE ACORDO COM A PROVA TÉCNICA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA AUTORA.

25 - TJSP Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Hipertrofia mamária (gigantomastia). Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Realização de auditoria médica pela ré, que aponta inadequação da prescrição médica em razão de sobrepeso da autora. Ponto nodal do litígio que consiste na verificação da adequação da prescrição médica ao quadro clínico da beneficiária. Esclarecimento também necessário sobre a natureza do procedimento - estético ou reparador. Juízo de primeiro grau que julgou antecipadamente a lide, sem facultar às partes a produção de quaisquer provas suplementares. Prova pericial médica, com exame físico da paciente, que se mostra essencial, como expressamente requerido pela autora. Sentença anulada para que seja realizada a perícia médica. Recurso provido

26 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Plano de saúde. Relação de consumo. Demanda ajuizada com objetivo de compelir o plano de saúde a custear cirurgias plásticas reparadoras e materiais necessários em paciente pós-cirurgia bariátrica.

27 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Direito Civil. Relação de consumo. Verbete 608 da Súmula do STJ. Contrato de Plano de Saúde. Cirurgias pós-bariátricas. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Situação dos autos que se submete ao entendimento fixado no Tema Repetitivo 1.069, do STJ, in verbis: «(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida; (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador". No caso, embora o Apelante tenha recorrido ao procedimento da junta médica, nos termos da tese fixada pelo STJ, constata-se que o médico desempatador não avaliou presencialmente a paciente e o exame documental, pela junta médica, não se mostra capaz de infirmar o exame clínico do médico assistente. Inteligência dos Verbetes Sumulares nos 211 e 340 desta Corte de Justiça. Falha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa. Entendimento consolidado nos Enunciados nos 209 e 339 da Súmula deste Tribunal. Verba compensatória arbitrada, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se mostra adequada às circunstâncias do caso e aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Verbete 343 da Súmula deste Sodalício. Manutenção da sentença que se impõe. Majoração dos honorários devidos pelo Apelante, na forma do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

28 - TJRJ Agravo de instrumento. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Plano de saúde. Cirurgia após bariátrica. Decisão agravada deferitória da tutela de urgência para cumprimento em 30 dias, sob pena de multa. Recurso da ré. Cirurgia bariátrica realizada no ano de 2018. Relatório médico que solicitou os procedimentos somente no ano de 2024, sem mencionar urgência. Ausência de urgência que desautoriza o deferimento da respectiva tutela. Inteligência da segunda parte do Tema 1069 do STJ: «(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Necessária dilação probatória para apuração da natureza estética ou reparadora dos procedimentos cirúrgicos requeridos pela consumidora. Irreversibilidade da medida ante à hipossuficiência da consumidora, que não terá capacidade financeira de arcar com eventual reembolso no caso de improcedência do pedido. Reforma da decisão interlocutória recorrida. Ausência dos requisitos legais do CPC, art. 300. Provimento do recurso.

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATENDIMENTO MÉDICO EM HOSPITAL MUNICIPAL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONSTATAÇÃO DE ERRO MÉDICO. FALTA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NO MOMENTO ADEQUADO, BEM COMO NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME LOCAL (OTOSCOPIA) OU RETIRADA CIRÚRGIA DAS LARVAS. NEXO CAUSAL ENTRE A EXASPERAÇÃO DA SITUAÇÃO CLÍNICA DO PACIENTE E A GRAVE FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. BOLETIM DE EMERGÊNCIA, RECEITUÁRIOS E PERÍCIA JUDICIAL MÉDICA. PROVAS DO DANO MORAL E ESTÉTICO SUPORTADO PELO AUTOR E DA CONDUTA DESIDIOSA DOS SERVIDORES DO RÉU. SENTENÇA PROCEDÊNCIA CORRETA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

30 - TJRJ DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.

31 - TJSP APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais, Morais e Desvio Produtivo. Cirurgia estética não realizada. Rescisão contratual. Restituição dos valores pagos. Sentença que declarou a rescisão do contrato e determinou a restituição das quantias pagas pela autora, relativas ao procedimento cirúrgico. Indeferimento de indenização por danos morais e desvio produtivo do consumidor, ante a ausência de comprovação de dificuldades na obtenção de informações sobre o adiamento da cirurgia. Retenção de valores referentes a serviços administrativos não acolhida, uma vez que são inerentes à atividade da clínica médica. Recursos das partes a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

32 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação por Danos Morais. Plano de saúde. Relação de consumo. Demanda ajuizada com o objetivo de compelir o plano de saúde a custear cirurgias plásticas reparadoras em paciente pós-cirurgia bariátrica.

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Quadro de algia crônica. Perda parcial e permanente dos movimentos de uma das pernas. Responsabilidade civil subjetiva do médico reconhecida. Inviabilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Responsabilidade objetiva da cooperativa médica e do hospital. Dano moral e estético. Valor das indenizações. Juros de mora. Prescrição.

«1. Ante a evolução dos procedimentos médicos sucessivamente realizados e do quadro resultante dessas várias cirurgias narradas no acórdão recorrido, inviável reconhecer o implemento do prazo prescricional previsto no CDC, art. 27, pois ausente o reconhecimento pelas instâncias de origem da data da inequívoca ciência dos danos. ... (Continua)

34 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORA ACOMETIDA DE NEOPLASIA NO TECIDO CONJUNTIVO. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE RADIOTERAPIA. COBERTURA. ADMISSIBILIDADE. AUTORA QUE É BENEFICIÁRIA DO PLANO OPERADO PELA RÉ E DEMONSTROU A PRESCRIÇÃO MÉDICA DO TRATAMENTO PLEITEADO. IRRELEVÂNCIA DE SUA AUSÊNCIA DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. SÚMULA 102 DESTA CORTE. BENEFICIÁRIA, ADEMAIS, QUE FAZ JUS À COBERTURA DO TRATAMENTO POR RADIOTERAPIA, NA ESTEIRA DA SÚMULA 95 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DA PRÓPRIA GRAVIDADE DE SEU QUADRO CLÍNICO. FIXAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO, QUE COMPORTA EXTENSÃO. MULTA DIÁRIA, TODAVIA, FIXADA EM R$ 10.000,00, VALOR EXCESSIVAMENTE ELEVADO. REDUÇÃO OPERADA AO PATAMAR DE R$ 750,00. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

35 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Plano de saúde. Relação de consumo. Demanda ajuizada com objetivo de compelir o plano de saúde a custear cirurgias plásticas reparadoras em paciente pós-cirurgia bariátrica. Sentença de procedência. Condenação da ré ao custeio das cirurgias indicadas pelo médico da autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Apelação interposta pelo plano de saúde.

36 - TJSP APELAÇÕES. ERRO MÉDICO. CIRURGIA OFTALMOLÓGICA DESNECESSÁRIA. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Requerente que teve indicada cirurgia para retirada de tumor no olho direito, mas que acabou submetida, por equívoco do médico requerido, sem consentimento e tampouco indicação médica, a uma cirurgia de glaucoma. Perícia que concluiu pela inadequação do procedimento. Conclusão pela não observância da boa prática médica e desnecessidade dessa intervenção cirúrgica. Reparação devida. Dano moral configurado. Necessidade de nova intervenção no mesmo olho, ainda inflamado por ocasião do primeiro procedimento realizado por equívoco, para retirada do tumor. Valor arbitrado na origem, em R$ 30.000,00, que não merece redução, tampouco majoração. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sopesada a gravidade da conduta com as potenciais consequências clínicas, mesmo sem evolução para quadro grave, e nem acarretar sequelas duradouras, para além dos sintomas próprios dos efeitos colaterais. Sucumbência, que, no caso, deve ser considerada recíproca, dada a existência de pedido claro e expresso também deduzido para reparação de suposto dano estético, apontado em valor específico (R$ 50.000,00), que não restou acolhido, o mesmo devendo ser dito quanto ao pleito de pensão vitalícia. Improcedência dessas pretensões, que inexoravelmente caracteriza sucumbência recíproca, do que decorre a imposição de divisão das custas processuais entre as partes e arbitramento de verba honorária também em favor do patrono do apelante, em percentual a incidir sobre o valor dessa pretensão reparatória não acolhida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO MÉDICO E DO HOSPITAL PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSOS DO PLANO DE SAÚDE E ADESIVO DESPROVIDOS.... (Continua)

37 - TJSP DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. GIGANTOMASTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA.

Caso em exame ... (Continua)

38 - TJSP Reparação de dano moral, estético e material. Negligência em parto. Autora acometida de Encefalopatia Crônica Não Evolutiva (ECNE), também conhecida por Paralisia Cerebral Espástica (PCE), sequela neurológica evoluindo com déficit motor com hemiparesia espástica com predomínio braquial à direita. Prova pericial produzida. Defeituosa prestação de serviço comprovada, por demonstrado que o atendimento dispensado à Autora e sua genitora, durante o parto, não seguiu a boa prática médica. Hipótese que demandava a adoção de monitoração contínua da frequência cardíaca fetal, a cada 30 minutos, e das contrações uterinas (cardiotocografia), o que não foi observado na conduta médica adotada pela Ré, no atendimento realizado. Sentença de parcial procedência mantida. Verba honoraria majorada. Recurso não provido

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ERRO MÉDICO - DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS.

Sentença de procedência. Recurso dos requeridos. Não acolhimento. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa. O julgador tem o poder-dever de indeferir diligências que considere inúteis ou meramente protelatórias. Suficiência da prova dos autos, inclusive do laudo pericial produzido. Nada nos autos demonstra a existência de vício ou erro na prova técnica. Falha no dever de informação capaz de justificar a condenação dos danos materiais e morais. Técnica que se mostrou inadequada ao resultado perseguido. Responsabilidade objetiva da clínica médica. Contrato em que constava que o procedimento visava preencher a região frontal conforme combinado em avaliação prévia. Resultado não alcançado. APELAÇÃO NÃO PROVIDA... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Plano de saúde. Obesidade mórbida. Cirurgia reparadora. Negativa. Conduta abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Na forma do entendimento desta Corte, «[h]avendo expressa indicação médica, alusiva à necessidade da cirurgia reparadora, decorrente do quadro de obesidade mórbida da consumidora, não pode prevalecer a negativa de custeio da intervenção cirúrgica indicada - mamoplastia, inclusive com a colocação de próteses de silicone -, sob a alegação de estar abarcada por previsão contratual excludente («de cobertura de tratamentos clínicos ou cirúrgicos, e próteses, meramente para fins estéticos»); pois, na hipótese, o referido procedimento deixa de ser meramente estético para constituir-se como terapêutico e indispensável» (REsp. 1.442.236, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 28/11/2016). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA COM RETALHOS CUTANEOS E MUSCULAR, ALÉM DE CORREÇÃO DE DEFORMIDADES POR EXÉRESE DE TUM. TEMA 1069.

(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Decerto não merece reforma a sentença.... (Continua)

42 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de suposto erro médico. Alegação de erro médico durante cirurgia de biópsia de medula que resultou em tetraplegia e posterior óbito do paciente. Improcedência. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Laudo pericial que atestou a adequação das condutas médicas conforme a prática médica atual. Inexistência de falha, negligência ou imprudência por parte da ré. Complicações inerentes ao quadro clínico do paciente e ao procedimento cirúrgico realizado. Afastamento das alegações da apelante. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Condenação das apelantes ao pagamento dos honorários advocatícios, majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida. Recurso desprovido.

43 - STJ Consumidor. Planos de saúde. Seguro saúde. Contrato de adesão. Interpretação. Hermenêutica. Emagrecimento. Cirurgia bariátrica. Tratamento de obesidade mórbida. Finalidade terapêutica. Necessidade para a preservação da vida da paciente. Abusividade da negativa da cobertura securitária. Interpretação dos contratos de adesão. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, 47, 51 e 54, § 3º. Lei 9.656/1998, art. 10. CCB/2002, art. 423.

«... A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte situa-se em torno da verificação da legalidade da negativa de cobertura pelo plano de saúde administrado pela empresa recorrida do valor da cirurgia bariátrica realizada pela recorrente para tratamento de obesidade mórbida. ... (Continua)

44 - TJRJ EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. BEBÊ PORTADOR DE SÍNDROME DE WEST QUE FOI LEVADO AO PRONTO ATENDIMENTO DE HOSPITAL COM SINTOMAS DE FEBRE E DIFICULDADE RESPIRATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. INFANTE QUE, EM RAZÃO DO EVENTO, FICOU EM ESTADO GRAVE, PRECISOU PERMANECER INTERNADO NA UTI POR CINCO MESES, FOI SUBMETIDO A TRANSFUSÃO SANGUÍNEA E TRAQUEOSTOMIA, UTILIZOU TREZE ANTIBIÓTICOS VENOSOS E MEDICAÇÃO PARA O CORAÇÃO E TEVE SETE PNEUMONIAS DURANTE O PERÍODO DA INTERNAÇÃO. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$150.000,00 PARA O MENOR E R$100.000,00 PARA A MÃE QUE DEVEM SER ALTERADOS: R$100.000,00 PARA A CRIANÇA E R$75.000,00 PARA A GENITORA. DANOS ESTÉTICOS E PENSIONAMENTO DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS QUE DEVEM SER AFASTADOS PELO FATO DE A PROVA TÉCNICA TER APURADO QUE AS SEQUELAS SERIAM DECORRENTES DA SÍNDROME DE WEST. JUROS DE MORA SOBRE A VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS DOS RÉUS.

Cuida-se de demanda em que os Autores reclamaram de falha no atendimento do Hospital Santa Teresa e da Amil Assistência Médica em relação ao primeiro Demandante, à época bebê. ... (Continua)

45 - TJSP PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO -

Possibilidade - Ação de obrigação de fazer, fundada em contrato de assistência médico-hospitalar - Indicação médica para realização de mamoplastia com prótese e dermolipectomia - Demanda julgada procedente, concedida a tutela de evidência na própria sentença - Probabilidade de provimento do recurso de apelação - Aplicação do §4º do CPC, art. 1.012 - Relevante fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final demonstrados - «Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador - Tese firmada no TEMA 1069 do STJ (STJ - 2ª Seção, RECURSO ESPECIAL 1872321/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, julgado em 13 de setembro de 2023, negaram provimento aos recursos, votação unânime) - Requerente que, dentre outros argumentos, pede a nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa, diante necessidade da produção de prova pericial - CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA REQUERENTE, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO.

Erro médico. Insurgência em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e estéticos. Reforma impertinente. Responsabilidade atribuída ao profissional de medicina que é subjetiva, mediante prova da culpa. Responsabilidade do hospital que é objetiva, mas que depende da demonstração de falha no serviço prestado pelos médicos integrantes do corpo clínico da ré. Autora que teve reação alérgica ao tomar medicação prescrita por profissionais médicos da requerida. Laudo que, no entanto, não apontou a existência de nexo de causalidade que justifique a responsabilização do nosocômio. Autora que durante tratamento de episódio depressivo moderado foi acometida pela síndrome DRESS (grave reação adversa a medicamentos). Reações alérgicas que são eventos inesperados e não decorrentes de propriedades toxicológicas conhecidas do medicamento e que resulta de interações entre o sistema imunológico e a predisposição individual de cada pessoa. Reação adversa que não significa que os fármacos utilizados para tratamento da depressão estavam equivocados. Expert que também afirmou que não era possível ter conhecimento prévio dessa reação adversa apresentada pela autora. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Lista de procedimentos da ans. Rol exemplificativo. Tratamento de obesidade mórbida. Mamoplastia com colocação de prótese mamária. Indicação médica. Procedimento necessário e complementar ao tratamento. Negativa de cobertura. Dano moral configurado. Agravo desprovido.

«1 - É inadmissível a recusa do plano de saúde em cobrir tratamento médico voltado à cura de doença prevista no contrato sob o argumento de não constar da lista de procedimentos da ANS, pois este rol é exemplificativo, impondo-se uma interpretação mais favorável ao consumidor. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação Cível - Ação de Indenização por Dano Estético e Moral - Atendimento médico ortopédico em Unidade Pública de Saúde do Município-réu - Tratamento de fratura de osso de dedo da mão, com imobilização, que progrediu para infecção, necrose e necessidade de amputação - Osteomielite como causa para amputação parcial - Dúvida acerca da contribuição do primeiro atendimento para tal lesão/dano - Prova pericial que inadmite a tese de erro médico - Conclusão pela adoção dos procedimentos listados pela literatura médica frente aos dados clínicos, investigação e exames realizados, no momento em que fora buscado o primeiro atendimento médico, adequados. Apelação da autora - Desprovimento de rigor.

49 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Demanda proposta postulando o custeio das cirurgias reparadoras necessárias em razão da parte autora ter emagrecido cerca de 40 quilos após ter-se submetido à cirurgia de gastroplastia redutora. ... (Continua)

50 - TJRJ Apelação Cível. Demanda Indenizatória por Danos Materiais c/c Compensatória de Danos Morais e Estéticos. Relação de Consumo. Responsabilidade civil de médico cirurgião plástico decorrente de procedimento embelezador insatisfatório. Blefaroplastia, Ritidoplastia e Mastoplastia. Sentença de improcedência. Recurso da Autora. Obrigação de resultado. Responsabilidade civil subjetiva. Entendimento do Eg. STJ no sentido de que «em procedimento cirúrgico para fins estéticos, conquanto a obrigação seja de resultado, não se vislumbra responsabilidade objetiva pelo insucesso da cirurgia, mas mera presunção de culpa médica, o que importa a inversão do ônus da prova, cabendo ao profissional elidi-la (eliminá-la) de modo a exonerar-se da responsabilidade contratual pelos danos causados ao paciente, em razão do ato cirúrgico". Ônus do médico de comprovar que atuou de acordo com a melhor técnica, a afastar eventual imprudência, negligência ou imperícia. Comprovação, in casu, de sequelas decorrentes somente da Ritidoplastia. Cicatriz no lado esquerdo da face e lesão neurológica no nervo do rosto. Paciente que se submeteu, posteriormente, a cirurgia reparadora. Médico Réu que não nega o insucesso da cirurgia. Defesa fundada na alegação de que a paciente assinou Termo de Consentimento Informado e de que não há, nos autos, prova de culpa na sua atuação. Laudo pericial realizado quase uma década após a cirurgia e após a Demandante ter passado por cirurgia reparadora. Estudo inconclusivo quanto à efetiva extensão das sequelas provocadas pelo procedimento malfadado nos anos subsequentes à realização do procedimento estético. Análise da Expert a respeito da técnica utilizada pelo médico também comprometida porque «Não consta nos autos o prontuário médico em consultório do acompanhamento pré, per e pós-operatório". Documentos que seriam fundamentais para afastar a culpa do médico. Aplicação da jurisprudência do Ínclito Tribunal da Cidadania para concluir que o Réu/Apelado não se desincumbiu do ônus que lhe competia de elidir sua culpa. Danos morais e estéticos caracterizados. Declaração de psiquiatra no sentido de que a paciente apresentava «quadro clínico sugestivo de Transtorno Misto Ansioso e Depressivo (CID F41.2), transtorno este que apresenta seus sintomas recorrentemente relacionados à sua aparência facial, contribuindo para sua baixa estima". Cirurgia reparadora realizada posteriormente com o objetivo de «melhorar o aspecto da região, reduzindo o aspecto de retração cicatricial local que gera deformidade visível local para a paciente". Aplicação do critério bifásico para quantificação dos valores compensatórios a título de dano moral e de dano estético. Condenação ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada uma das espécies de dano imaterial, a totalizar R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com juros de mora desde a citação e atualização monetária a partir deste julgamento. Precedentes deste Eg. TJRJ. Danos materiais efetivamente comprovados referentes a (i) gastos com o pré-operatório da cirurgia reparadora; (ii) dispêndio com a cirurgia reparadora em si; e (iii) despesas com tratamento psiquiátrico. Indenização devida no valor de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais) como juros de mora desde a citação e atualização monetária a partir de cada desembolso. Inversão da sucumbência que se impõe. Condenação do Réu/Apelado a arcar com as despesas processuais e a pagar valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor da condenação ao patrono da Autora/Apelante, nos termos doa CPC, art. 85, § 2º. Honorários recursais inaplicáveis à espécie. Apelo conhecido e parcialmente provido.