cobranca de concessao publica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil publica. Cobrança de valores indevidos. Alegação de ilegitimidade da autarquia federal. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ilegalidade da cobrança tarifária local como se fosse interurbana. Lei complementar do estado de Santa Catarina 162/2008. Aplicação da Súmula 280/STF. O dissídio jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil publica. Cobrança de valores indevidos. Alegação de competência exclusiva da autarquia federal para regular serviços de telecomunicação. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Resolução 85/1998 da anatel. Inviabilidade de analisar eventual ofensa a normas infralegais em sede de recurso especial. O dissídio jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INCLUSÃO DE VANTAGEM EM FOLHA DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. É vedada a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nos casos em que se determina a inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, bem como a concessão de aumento ou extensão de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INCLUSÃO DE VANTAGEM EM FOLHA DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. É vedada a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nos casos em que se determina a inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, bem como a concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidor público. Recurso conhecido e não provido.

4 - TJSP FAZENDA PÚBLICA. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. PREÇO PÚBLICO. NÃO SE CONFUNDE COM TAXA. INEXISTÊNCIA DE COMPULSORIEDADE. DESNECESSIDADE DE LEI INSTITUINDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se demanda pela qual a recorrente, representada pela Defensoria Pública, busca afastar a cobrança de preço público pelo uso de um box no «Shopping Popular, no Município de Taubaté. A Ementa: FAZENDA PÚBLICA. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. PREÇO PÚBLICO. NÃO SE CONFUNDE COM TAXA. INEXISTÊNCIA DE COMPULSORIEDADE. DESNECESSIDADE DE LEI INSTITUINDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se demanda pela qual a recorrente, representada pela Defensoria Pública, busca afastar a cobrança de preço público pelo uso de um box no «Shopping Popular, no Município de Taubaté. A pretensão é embasada na alegação de o preço se tratar na verdade de uma taxa de exercício do poder polícia, e, por tal motivo, não prescindia de lei instituindo-o, o que não se verificou. Sustentou, ainda, a desproporcionalidade da medida. 2. Do que se extrai dos autos, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e o Município de Taubaté transacionaram em ação civil pública ajuizada por aquela em face deste, visando a regularizar a situação das pessoas que comercializavam produtos nas vias públicas da cidade (ambulantes), de onde estavam sendo retiradas pela Prefeitura. Tal transação resultou na construção do denominado «Shopping Popular pelo Município, com a concessão de espaços (boxes) aos comerciantes previamente cadastrados, através de sorteio. Ademais, o Decreto Municipal 14.055/2017 regulamentou o uso desses espaços pelos comerciantes, prevendo que isso se daria através de uma permissão de uso do bem público remunerada por um preço público. 3. Nesse cenário, entendo que sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 4. Não há que se falar em compulsoriedade do uso do espaço público pelos comerciantes. O ente federado municipal detém autonomia e competência para regular o uso do solo público. Ao que se aparenta, o Município de Taubaté o fez vedando o exercício de comércio nas vias públicas. Como consequência, as pessoas que antes exploravam irregularmente essa atividade podem continuar a exercê-la por três meios: (i) em imóvel próprio; (ii) em imóvel de terceiro cedido gratuita (comodato) ou onerosamente (locação); ou (iii) no imóvel público edificado pelo Poder Público, denominado «Shopping Popular". Nessa última situação, a Administração pode ceder o uso do espaço público gratuita ou onerosamente. Na espécie, no exercício da discricionariedade administrativa, a Administração municipal optou por fazê-lo onerosamente, cobrando, para tanto, o preço público impugnado, no que inexiste irregularidade e prescinde-se de lei. 5. O fato de Decreto em tela fazer referência a «taxa não tem o condão de modificar a natureza jurídica da exação, que, conforme exposto, corresponde à contrapartida pelo uso do espaço público. Taxa, como é de conhecimento, é a espécie de tributo cobrada como contrapartida do exercício do poder de polícia pela Administração, ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição (CTN, 77, caput). No caso em comento, não há nenhum serviço prestado pela Administração, tampouco limitação ou disciplina de direto dos cidadãos, mas apenas a contrapartida pelo uso permitido do imóvel público. 6. Recurso não provido.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COM COBRANÇA DE VALORES - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - RECURSO DA FAZENDA MUNICIPAL REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO FACE À FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO - TEMA 1075 DO C.STJ. - É ILEGAL O ATO DE NÃO CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO, QUANDO ATENDIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, A Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COM COBRANÇA DE VALORES - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - RECURSO DA FAZENDA MUNICIPAL REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO FACE À FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO - TEMA 1075 DO C.STJ. - É ILEGAL O ATO DE NÃO CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO, QUANDO ATENDIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, A DESPEITO DE SUPERADOS OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, REFERENTES A GASTOS COM PESSOAL DE ENTE PÚBLICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

6 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - Medida liminar de desocupação deferida e posteriormente revogada - Apresentação de contestação pela locatária, apontando existência de compra e venda simulada - Caso dos autos em que ainda há embargos de terceiro opostos por invasores do terreno, pleiteando a manutenção da posse e a suspensão do despejo, negando qualquer vínculo com as partes - Questão complexa envolvendo a participação do Ministério Público e das autoridades públicas, discutida em Ação Civil Pública, relativa à existência de loteamento irregular no local - Ausência dos requisitos para concessão da medida liminar de despejo - Necessidade de instrução - Decisão mantida.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR - ITBI -

Município de Santana do Parnaíba - Escritura pública de permuta - Alegação de cobrança indevida a título de ITBI, pois utilizado o valor venal de referência - Indeferimento da liminar - Não cabimento - Probabilidade do direito alegado, em sede de análise perfunctória, que se encontra em consonância com o teor do Tema 1.113 do E. STJ - Risco de dano caracterizado na cobrança de imposto, em tese, indevido - Preenchimento dos requisitos legais para a concessão do pedido liminar - Precedente desta C. Corte - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COM COBRANÇA DE VALORES - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO - TEMA 1075 DO C.STJ. - É ILEGAL O ATO DE NÃO CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO, QUANDO ATENDIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, A DESPEITO DE SUPERADOS OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COM COBRANÇA DE VALORES - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO - TEMA 1075 DO C.STJ. - É ILEGAL O ATO DE NÃO CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO, QUANDO ATENDIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, A DESPEITO DE SUPERADOS OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, REFERENTES A GASTOS COM PESSOAL DE ENTE PÚBLICO - INAPLICABILIDADE DO LCF 173/2020, art. 8º, IX - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

9 - TJSP apelação cível - Ação Concessão e Cobrança de Adicional de Insalubridade - Servidora Pública Municipal - Atendente em Posto de Saúde - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo - Laudo Pericial do Juízo concluiu pela concessão do adicional de insalubridade no grau médio - Sentença de procedência mantida - Concessão do adicional de insalubridade no grau médio - Sentença deve observar a prescrição quinquenal e o adicional de insalubridade deve incidir sobre o vencimento do cargo efetivo

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA.

Decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos em face da sentença encaminhada ao Portal Eletrônico do Município em 14/02/2024. O prazo recursal em dobro conferido às Fazendas Públicas (CPC/2015, art. 183), de 30 (trinta) dias úteis, iniciou-se em 26/02/2024 e exauriu-se em 09/04/2024. Interposição da apelação somente em 25/04/2024. Extemporaneidade reconhecida. Majoração da verba honorária sucumbencial (CPC/2015, art. 85, § 11). Recurso não conhecido... (Continua)

11 - STJ Administrativo e civil. Concessão de direito real de uso. Taxa de ocupação. Natureza jurídica. Receita patrimonial. Prazo prescricional. Prescrição. Código civil. Prazo decenal. CF/88, art. 173, § 1º. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. CCB/2002, art. 1.225. Decreto-lei 271/1967, art. 7º, §§ 3º e 4º. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Decreto 20.910/1932, art. 10. Lei 5.861/1972, art. 1º. Lei 5.861/1972, art. 2º. CTN, art. 174. Lei 10.527/2001, art. 2º. Lei 8.666/1993, art. 17, § 2º. Lei 8.666/1993, art. 23, § 3º. Lei 11.481/2007, art. 10.

Aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, nos termos do CCB/2002, art. art. 205 do Código Civil/2002, na cobrança de taxa de ocupação do particular no contrato administrativo de concessão de direito real de uso para a utilização privativa de bem público. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO («AVISO PRÉVIO). RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender cobranças de boletos vencidos e excluir apontamentos em órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa. 2.- A agravada firmou contrato de plano de saúde e optou por cancelamento, mas foi surpreendida com cobranças adicionais referentes ao denominado «aviso prévio". 3.- A questão em discussão consiste em verificar se os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão presentes, considerando a alegação de cobrança indevida de «aviso prévio após o cancelamento do contrato de plano de saúde. 4.- Preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300, caput). 5.- A Resolução Normativa 195/2009 da ANS foi revogada, após resultado da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo PROCON-RJ, tornando nulas cláusulas contratuais que exigiam cumprimento do «aviso prévio". Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

Decisão em que, devido a inexistir comprovação de concessão de efeito suspensivo no bojo do Recurso Extraordinário, determinou que, não havendo óbice ao prosseguimento da execução, o feito deverá prosseguir com a expedição de ofício à Depre. Agravante que alega que o prosseguimento da cobrança não depende da condição recursal apontada na r. decisão embargada, mas sim do trânsito em julgado do título. No caso de uma desapropriação, a indenização é prévia, não sendo possível aguardar-se o trânsito em julgado da ação para sua cobrança (CF/88, art. 5º, XXIV: «a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição). Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

14 - TJRS Direito público. Contrato de permissão onerosa. Rodovia pública. Propriedade da União. Concessionária. Poder de polícia. CTN, art. 78. Inexistência. Direito de passagem. Serviço de telecomunicação. Cobrança. Impossibilidade. Faixas de domínio de rodovia. Bem de uso comum. Concessionária de serviço público de telecomunicações. Cobrança. Impossibilidade.

«As faixas de domínio público de rodovias públicas constituem bem de uso comum do povo, de propriedade da União, não afastada em razão de concessão, impossibilitando-se a exigência de valores pela utilização para passagem de dutos e cabos de telecomunicações em face de concessionária de serviço público. Competência da União definida nos arts. 21, XI, e 22, IV, da CF/88 Federal. RE 581947, com repercussão geral. Precedentes do STF, STJ e TJRS. Apelação a que se nega seguimento.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Civil Pública.

16 - TJSP COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Termo de Quitação e Outras Avenças firmado entre três empresas privadas de sociedade limitada - Recurso inicialmente distribuído à 33ª Câmara de Direito Privado que declinou da competência, com determinação de remessa para a Seção de Direito Público - INVIABILIDADE - Debate limitado a instrumento particular celebrado entre empresas privadas, sem qualquer discussão de ordem pública de concessão de serviço público, ou qualquer contrato administrativo - Deslocamento da competência para julgamento desta matéria a uma das C. Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, da Resolução 623/13 - Recurso não conhecido, conflito de competência suscitado, com determinação de remessa ao Órgão Especial... (Continua)

17 - TJRJ Tributário. Imposto sobre Serviços - ISS. Fato gerador do ISSQN. Registro público. Cartórios. Legislação municipal que regulamenta o fato gerador do tributo em relação a estes serviços delegados. Medida cautelar de depósito e pretensão de concessão de autorização para realização de repasse desta cobrança aos tomadores, compulsórios, desses serviços. Deferimento do primeiro tópico e indeferimento do segundo. Inconformismo. CTN, art. 35. Lei Complementar 116/2003. CF/88, art. 150, II e CF/88, art. 236.

«Constitucionalidade de cobrança do ISSQN e da responsabilidade tributária dos Delegatários. Matéria pacificada pelo Colendo STF. Remuneração dos Cartórios. Serviços delegados, estabelecidos e fiscalizados pelo Poder Judiciário. Atividades remuneradas via edição de preços oficiais para a prática dos atos próprios destas atividades. Fato gerador estabelecido pela Municipalidade que excepciona as cobranças compulsórias embutidas nos preços públicos dos serviços. Discussão acerca da possibilidade de bitributação ou de confisco que transcende os limites da cognição sumária, necessitando dilação probatória. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - Decisão que indeferiu a liminar pela qual o agravante KLEBER visava a que fosse obstada a incidência de ICMS sobre o total da fatura, devendo ser excluída da base de cálculo a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) - Pleito de reforma da decisão - Cabimento em parte - O STJ já firmou entendimento no sentido de que o ICMS deve incidir somente sobre a potência efetivamente consumida - Súm. 391, de 07/10/2.009, do STJ - Ausência de afronta ao disposto nos arts. 142, parágrafo único; 151, II, ambos do CTN (Lei Fed. 5.172, de 25/10/1.966) e à Súm. 112 do STJ - Comprovação de incidência do ICMS apenas sobre a cobrança de «TUSD - Presença dos requisitos necessários para a concessão da liminar quanto à cobrança comprovada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido em parte, para conceder a liminar pleiteada para o fim de suspender as cobranças de ICMS calculadas sobre a cobrança de «Uso do Sistema de Distribuição (TUSD).

19 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COBRANÇAS INDEVIDAS DIRIGIDAS A TERCEIRO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando as rés à abstenção de cobranças por meio de ligações telefônicas e mensagens, mas rejeitando o pleito de indenização por danos morais. A autora recorre, requerendo a reforma da sentença para inclusão de indenização por dano moral, alegando desvio produtivo. O recurso foi interposto com concessão de justiça gratuita e admitido. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno contra decisão que indefere pedido de suspensão de liminar e sentença. Ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual. Concessão de liminar vedando concessionária de energia elétrica de fazer a cobrança retroativa nas faturas, contra os consumidores, de diferenças de ICMS resultantes da equivocada redução na base de cálculo do tributo. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS - AÇÃO REGRESSIVA -

Seguradora que busca o ressarcimento da indenização dos prejuízos causados por acidente automobilístico decorrente da presença de óleo na pista de rodovia administrada em regime de concessão pública - Concessionária tem obrigação de prover a segurança do trânsito na estrada sob concessão - Faute du service caracterizada - Causa do acidente comprovada - Inexistência de fiscalização no local do acidente - Responsabilidade caracterizada, sem demonstração de qualquer excludente - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão, em ação de cobrança, de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Rendimentos líquidos do agravante que não o enquadra na condição de necessitados, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão bem acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, não implicando que o custeio das despesas processuais seja prejudicial à subsistência dele e da família. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão, em ação de cobrança, de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Rendimentos líquidos dos agravantes que não os enquadram na condição de necessitado, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão bem acima da média nacional e superam significativamente o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, não implicando que o custeio das despesas processuais seja prejudicial às suas subsistências e das famílias. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão, em ação de cobrança, de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Rendimentos líquidos dos agravantes que não os enquadram na condição de necessitado, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão bem acima da média nacional e superam significativamente o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, não implicando que o custeio das despesas processuais seja prejudicial às suas subsistências e das famílias. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão, em ação de cobrança, de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Rendimentos líquidos dos agravantes que não os enquadram na condição de necessitado, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão bem acima da média nacional e superam significativamente o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, não implicando que o custeio das despesas processuais seja prejudicial às suas subsistências e das famílias. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

26 - TJSP COMPETÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA DE MENSALIDADES. MATÉRIA AFETA À JUSTIÇA ESTADUAL COMUM.

Não se trata de controvérsia propriamente relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada integrante do sistema federal de ensino, mas, sim, de relação que envolve cobrança de mensalidades de prestação de serviços educacionais, que pode obstar a expedição do respectivo diploma de conclusão. Portanto, a competência para processar e julgar a matéria é evidentemente da Justiça Estadual comum. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão, em ação de cobrança, de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Rendimentos líquidos dos agravantes que não os enquadram na condição de necessitado, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão bem acima da média nacional e superam significativamente o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, não implicando que o custeio das despesas processuais seja prejudicial às suas subsistências e das famílias. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão, em ação de cobrança, de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Rendimentos líquidos dos agravantes que não os enquadram na condição de necessitado, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão bem acima da média nacional e superam significativamente o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, não implicando que o custeio das despesas processuais seja prejudicial às suas subsistências e das famílias. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão, em ação de cobranca, de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Rendimentos líquidos das agravantes que não o enquadra na condição de necessitado, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão bem acima da média nacional e superam significativamente o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, não implicando que o custeio das despesas processuais seja prejudicial às suas subsistências e das famílias. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão, em ação de cobrança, de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Rendimentos líquidos dos agravantes que não os enquadram na condição de necessitado, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão bem acima da média nacional e superam significativamente o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, não implicando que o custeio das despesas processuais seja prejudicial às suas subsistências e das famílias. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. PROVENTOS. ÚLTIMA CLASSE. COBRANÇA. PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. 1. O Lei 12.016/2009, art. 14, §4º, veda a condenação ao pagamento em período anterior ao ajuizamento de Mandado de Segurança; 2. É necessário o ajuizamento de demanda autônoma para cobrança do período anterior; 3. Direito reconhecido ao pagamento das Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. PROVENTOS. ÚLTIMA CLASSE. COBRANÇA. PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. 1. O Lei 12.016/2009, art. 14, §4º, veda a condenação ao pagamento em período anterior ao ajuizamento de Mandado de Segurança; 2. É necessário o ajuizamento de demanda autônoma para cobrança do período anterior; 3. Direito reconhecido ao pagamento das diferenças da aposentadoria do autor com reflexos, conforme mandado de segurança 1000619-97.2014.8.26.0063; 4. O autor faz jus ao pagamento das diferenças pleiteadas entre a data da concessão da aposentadoria e a data da impetração do mandado de segurança; 5. Precedentes, Súmulas 269, 271 e 383 do STF; 6. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

32 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. ARBITRAMENTO DE VALOR DE IMÓVEL PARA BASE DE CÁLCULO. COBRANÇA DE JUROS E MULTA DE MORA. IMPOSSIBILIDADE ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de segurança impetrado por Kanwa Participações Ltda. - ME e Aron Belinky contra ato do Secretário dos Negócios Tributários da Fazenda do Estado de São Paulo, visando afastar a incidência de juros de mora e multa sobre valor adicional de ITCMD apurado em procedimento administrativo de arbitramento. Os impetrantes alegam que, após a concessão de segurança judicial anterior, que permitia o recolhimento do ITCMD com base no valor venal utilizado para fins de IPTU, a Fazenda instaurou procedimento para arbitramento do valor do imóvel, emitindo guia complementar que incluía juros e multa de mora retroativos à data da escritura de doação. Defendem que não houve inadimplência anterior ao arbitramento e, portanto, não caberia a cobrança desses consectários. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão, em ação de cobrança, de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Hipossuficiência financeira verificada somente quanto à agravante Daniele. Rendimentos líquidos da demais não a enquadra na condição de necessitada, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, não implicando que o custeio das despesas processuais seja prejudicial à subsistência deles e da família. AGRAVO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA.

Inscrição em dívida ativa. Dívida de convênio médico firmado em parceria com o município para atendimento de servidores. Desconto em folha que deixou de ser realizado durante recebimento de auxílio-doença previdenciário pela servidora. Dívida que é reconhecida e foi alvo de acordo na via administrativa. Pretensão de cancelamento da CDA em tutela de urgência. Ausência de provas que revelem cobrança abusiva ou indevida a ensejar a concessão da medida. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Concessão de rodovia. Pedágio. Discussão acerca da ilegalidade da cobrança. Natureza jurídica de preço público. Admissibilidade da cobrança. Recurso não provido.

36 - TJSP Contrato administrativo. Concessão de uso. Utilização de áreas públicas municipais para a implantação, instalação e passagem de equipamentos necessários à prestação de serviços de telefonia. Lei Municipal 4039/01. Município de Indaiatuba. Cobrança de remuneração pelo uso do solo e espaços públicos nomeada como preço público. Inviabilidade. Natureza de taxa. Caracterização da remuneração de um serviço público como taxa ou como serviço público conforme a compulsoriedade. Exigibilidade no caso da taxa, sendo facultativa para o preço público. Ausência de opção da autora entre contratar ou não com a ré. Necessidade do uso dos espaços públicos municipais para implantação da infra-estrutura de seus serviços. Procedência da declaratória do direito da autora de utilizar as áreas públicas municipais sem se sujeitar ao pagamento de valores a título de «preço público, declarada, ainda a inexistência de relação jurídica entre autora e ré, que obrigue ao pagamento da contribuição pecuniária estabelecida na referida lei municipal. Recurso desprovido.

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Declaratória cumulada com Repetição de Indébito - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) - Município de Araçatuba - Acórdão que deu parcial provimento ao apelo municipal, mantendo a cobrança da Contribuição para custeio de Iluminação Pública fundamentada na Lei 198/2008 - Interposição de Recurso Extraordinário - Orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 696) pela constitucionalidade da aplicação dos recursos arrecadados por meio da CIP na expansão e aprimoramento da rede - Recurso devolvido à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade - O entendimento do acórdão no sentido de que a cobrança é legal uma vez que segue os ditames constitucionais não destoa do paradigma sufragado pela Corte Suprema - Manutenção da conclusão do julgamento anterior... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - IPTU, Taxa de Iluminação Pública, Taxa de Emolumentos e Multa, dos exercícios de 2019 e 2020 - Reconhecimento do abandono do processo (art. 485, III, §1º, do CPC) - Sentença extintiva - Reforma parcial - Prévio requerimento fazendário de concessão de prazo para avaliar área tributada, com fim desapropriatório - Abandono da causa não configurado - Taxa de Emolumentos - Inconstitucionalidade da cobrança - Prosseguimento da demanda na origem, somente quanto aos débitos de IPTU, Taxa de Iluminação Pública e Multa - Recurso da Municipalidade parcialmente provido.

39 - TJSP Apelação cível. Obrigação de fazer. Pretensão de restabelecimento do fornecimento de água e comprovação da regularidade das cobranças. Reconvenção mencionando que a captação, tratamento e fornecimento de água são serviços prestados pela associação para atender as necessidades dos associados, não se tratando de concessionária de serviço público. Alega que a reconvinda é associada e deve ser condenada ao pagamento dos valores devidos. Sentença de parcial procedência da reconvenção e improcedência da lide principal. Irresignação de ambas as partes. Apelo da autora acenando com a abusividade na interrupção do fornecimento de água e ausência de obrigatoriedade de integrar os quadros da associação. Apelo da ré centrado na associação tácita da autora/apelada o que legitimaria a cobrança. Descabimento. Argumentações deduzidas por ambas as partes que não infirmam a conclusão proferida na sentença, notadamente no tocante à ausência de obrigatoriedade de fornecimento de água por parte da associação, bem como da cobrança por parte desta a respeito das taxas associativas. Hipótese que não trata de concessionária pública de serviço de água. Loteamento que dispõe de infraestrutura para captação, tratamento e fornecimento de água potável, cuja manutenção é de responsabilidade da associação requerida que, por sua vez, não é obrigada ao fornecimento de água aos não associados. Não comprovação da condição de associada que exsurge como obstáculo à cobrança das taxas associativas. Sentença mantida. Recursos desprovidos

40 - STJ Retificação de voto processual civil. Administrativo. Execução de obra pública. Utilização das faixas de domínio de rodovia sob regime de concessão. Servidão administrativa. Cobrança de prestação pecuniária. Matéria constitucional. Competência do STF. Súmulas s 05 e 07 do STJ.

1 - Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. Precedentes do STJ: REsp. 980.203, DJ 27.09.2007; AgRg no Ag 858.104/SC, DJ 21.06.2007; AgRg no REsp. 889.078, DJ 30.04.2007.... (Continua)

41 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA INATIVA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA.

Conversão em pecúnia em razão da aposentadoria. Possibilidade. Direito incorporado ao patrimônio da servidora. Impossibilidade de enriquecimento sem causa da Fazenda Pública. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em ação de cobrança, do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, indeferiu a gratuidade processual. Hipossuficiência financeira verificada somente quanto à agravante Cássia Ercolin Rendimentos líquidos dos demais que não os enquadram na condição de necessitados, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, não implicando que o custeio das despesas processuais seja prejudicial à subsistência deles e da família. AGRAVO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

43 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Imposto. Propriedade sobre veículos automotores. Insurgência contra a concessão da antecipação contra a Fazenda Pública. Desacolhimento. Possibilidade da antecipação da tutela contra o Poder Público limitando-se a suspender a cobrança do crédito tributário, enquanto não apreciada a sua legalidade. CPC/1973, art. 475 e do Lei 9494/1997, art. 1º. Cobrança de IPVA decorrente de revisão de ofício do lançamento, alterando a Fazenda do Estado de São Paulo os critérios do cálculo do tributo. Recolhimento realizado em conformidade com as determinações da Secretaria da Fazenda Estadual. Presença dos requisitos que ensejam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o julgamento da demanda. Recurso desprovido.

44 - TJSP Embargos de declaração. Multa aplicada pela ARTESP em razão de alegado descumprimento de contrato de concessão, concernente à não instalação de lombadas eletrônicas no sistema de cobrança automática em praças de pedágio. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos. Alegação de contradição quanto ao cumprimento da instalação dos medidores de velocidade na praça de pedágio Sales de Oliveira. Cumprimento da obrigação contratual que se deu com o encaminhamento dos Certificados de Aferição emitidos pelo IPEM/SP ao DER/SP. Morosidade da Administração Pública que não deve causar prejuízo à Concessionária. Embargos acolhidos sem efeito modificativo

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Declaratória cumulada com Repetição de Indébito - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) - Município de Araçatuba - Acórdão que deu parcial provimento ao apelo municipal, exclusivamente para afastar a multa de litigância de má fé imposta na impugnação à justiça gratuita, mantendo a cobrança da Contribuição para custeio de Iluminação Pública - CIP fundamentada na Lei 198/2008 - Interposição de Recurso Extraordinário - Orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 696) pela constitucionalidade da aplicação dos recursos arrecadados por meio de CIP para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede - Recurso devolvido à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade - O entendimento do acórdão no sentido de que a cobrança é legal uma vez que segue os ditames constitucionais não destoa do paradigma sufragado pela Corte Suprema - Manutenção da conclusão do julgamento anterior... (Continua)

46 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Concessão de rodovias. Extinção do processo. Fato ou direito superveniente. CPC/1973, art. 462. Aplicação. Apelação cível. Ação civil pública. Concessão de exploração, conservação, ampliação de rodovia, pedagiada. Termo de re-ratificação de contrato autorizando o aumento da tarifa e cobrança bidirecional. Perda do objeto da demanda. Nulidade da sentença.

«Não há falar em omissão de pedido posto na inicial, já que foi extinta a demanda, sem resolução de mérito. Inexistência de nulidade na sentença. O fundamento da ação civil pública é o vencimento do termo de aditivo contratual que autorizava a cobrança bidirecional e aumento de tarifa no trecho da rodovia pedagiada. Assinatura de re-ratificação do contrato de concessão pelas partes envolvidas, no curso da demanda, tornando regular a majoração da tarifa e sua bidirecionalidade, com efeito retroativo. Fato extintivo do direito do autor (CPC, art. 462). Extinção do feito. Apelação desprovida.... (Continua)

47 - STJ Direito administrativo. Recurso especial. Concessão de serviço público. Necessidade de uso do subsolo de rodovia pública federal. Cobrança de remuneração pelo dnit. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Recurso não provido.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO («ITCMD). BEM IMÓVEL. VALOR VENAL.

Impetrantes que recolheram o ITCMD relativo a imóvel rural utilizando como base de cálculo o valor venal para fins de ITR. Insurgência contra o valor apurado pelo Fisco em procedimento administrativo de arbitramento, que considerou como base de cálculo do imóvel rural o índice fornecido pelo IBAPE/SP, implicando cobrança de diferença e inscrição dos herdeiros na dívida ativa. Indeferimento da liminar que visava à emissão da certidão de homologação do ITCMD, a exclusão do débito da dívida ativa e a declaração de inexigibilidade da diferença cobrada pela Fazenda Estadual. Impossibilidade de adoção dos parâmetros previstos no Decreto Estadual 55.002/09. Ilegalidade do referido decreto à luz do CF, art. 150, I/88 e do art. 97, II e § 1º, do CTN. Precedentes. Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo pela Fazenda Pública, assegurados ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, desde que tal prerrogativa não seja exercida pelo Fisco com base no Decreto afastado. Decisão reformada em parte. Concessão da liminar para suspender os efeitos do lançamento. Recurso parcialmente provido... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Transporte público coletivo - Decisão de indeferimento da tutela de urgência postulada em ação civil pública para sobrestar os efeitos do Decreto 39.733/2022 do Município de Guarulhos - Inconformismo da autora - Cabimento - Fixação de tarifa de R$6,20 (seis reais e vinte centavos) para o transporte público coletivo municipal, com descontos e subsídios distintos a diversas classes de usuários - Ausência de descontos e subsídios apenas em relação aos usuários de Vale-Transporte - Resultado consistente em tarifa mais onerosa para a referida classe de usuários - Inadmissibilidade - Inteligência da Lei 7.418/1985, art. 5º - Ofensa ao princípio da isonomia - Precedentes do STJ e desta Corte - Fumus boni iuris da pretensão inicial verificado - Perigo na demora decorrente do ônus potencialmente indevido imposto aos beneficiários do Vale-Transporte - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Concessão da tutela de urgência de rigor para afastar a cobrança de tarifa efetiva mais elevada em relação aos usuários de Vale-Transporte - Recurso provido... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em ação de cobrança, derivada do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, indeferiu a gratuidade processual. Hipossuficiência financeira não verificada. Rendimentos líquidos que não enquadram os agravantes na condição de necessitados, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, não implicando que o custeio das despesas processuais seja prejudicial à subsistência deles e da família. Suspensão de custas não apreciado pelo Juízo « a quo". AGRAVO DESPROVIDO, na parte conhecida.... (Continua)