compensacao dano moral
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo em recurso especial. Compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Compensação. Dano moral. Valor. Redução.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

2 - TJMG Transporte coletivo. Reajuste em prazo inferior a um ano. Ação civil pública. Município de poços de caldas. Contrato de concessão de serviço de transporte coletivo urbano. Reajuste da tarifa em prazo anterior a um ano. Ilegalidade. Compensação. Dano moral coletivo. Cabimento

«- É nulo o novo reajuste da tarifa do transporte coletivo urbano antes de decorrido um ano após o último reajuste concedido (Lei 10.192/01, art. 2º, § 1º, e art. 3º). ... (Continua)

3 - TRT3 Compensação. Dano moral. Compensação material.

«A dignidade humana não é passível de mensuração em dinheiro, mas, se configurado o dano, na pior das hipóteses pode o ofendido sentir-se parcialmente aliviado com o abrandamento do agravo na forma de compensação material. Além disso, a medida tem uma faceta pedagógica no sentido de alertar o ofensor para que não persista em atitude dessa natureza. Quanto ao valor atribuído à indenização, a questão não se resume a mera operação matemática e, à míngua de parâmetros objetivos, cabe ao Judiciário mensurar a justa indenização pelos danos morais sofridos. Assim, a compensação pelo dano deve levar em conta o caráter punitivo em relação ao empregador e compensatório em relação ao empregado. Deve-se evitar que o valor fixado propicie o enriquecimento sem causa do ofendido, mas também que seja tão inexpressivo a ponto de nada representar como punição ao ofensor, considerando sua capacidade de pagamento, salientando-se não serem mensuráveis economicamente aqueles valores intrínsecos atingidos.... (Continua)

4 - TJSP *Indenização - Ocorrência de bloqueio indevido do cartão de crédito da autora mesmo após o pagamento antecipado da fatura por falha na compensação - Dano moral configurado - Dever de indenizar inafastável - Fixação em R$ 10.000,00 que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença reformada - Recurso provido.

5 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência, com consequente apelo da autora. Contratação negada. Perícia conclusiva acerca da falsidade da assinatura ali aposta. Contrato viciado. Depósito de valores na conta da autora que não convalida o contrato impugnado. Valores que, ademais, foram depositados nos autos pela requerente. Aplicação das normas do CDC e da Súmula 297 do C. STJ. Falha na prestação do serviço. DANO MATERIAL. Dever de devolução das quantias indevidamente descontadas, permitida a compensação. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado ao réu. Sentença reformada. Apelação provida... (Continua)

6 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais - impugnação à autenticidade das assinaturas - repetição em dobro do indébito indevida - ausência de má-fé na cobrança - restabelecimento do «status quo ante - dever do demandado de restituir as parcelas descontadas, bem como da autora de devolver a quantia transferida para sua conta corrente - possibilidade de compensação - dano moral configurado - valor da indenização fixado - recurso parcialmente provido

7 - TJSP Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais - contrato de empréstimo bancário - nulidade do contrato reconhecida em Primeiro Grau - perícia grafotécnica atestou a falsidade das assinaturas no contrato questionado - responsabilidade civil objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - disponibilização do crédito deve ser restituída - possibilitada a compensação - dano moral reconhecido - valor da indenização e do percentual da honorária sucumbencial majorados - recurso da autora provido - recurso do réu parcialmente provido

8 - STJ Consumidor. Banco de dados. Recurso Especial. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Alegação de existência de decisão judicial que impedia a negativação. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Comunicação prévia do devedor. Necessidade. Dano moral. Configuração. Fixação do valor da compensação. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 43.

«- Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPENSAÇÃO. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora em ação anulatória de fraude em empréstimo consignado, cumulada com pedido de restituição de indébito e reparação por danos morais. A sentença declarou a inexigibilidade do débito, condenou o banco à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Contratos de empréstimo consignado em benefício previdenciário - Contratações negadas - Ausência de prova da legitimidade das operações - Escorreito decreto de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade dos débitos - Restabelecimento do statu quo ante, com determinação à autora de restituição das quantias mutuadas - Condenação da ré à devolução (simples) e atualizada de valores comprovadamente descontados - Autorizada compensação - Dano moral - Não ocorrência - Indenização descabida - Mero aborrecimento - Atingimento exclusivo da esfera patrimonial da pessoa, sem repercussão significativa, especialmente porque, somados os descontos no período, seriam compatíveis com os valores emprestados - Autora que não negou o recebimento das quantias, tampouco se prontificou a devolvê-las administrativamente ou por meio de depósito judicial - Condenação afastada - Sentença reformada - Parcial procedência da demanda - Recurso da autora desprovido e provido em parte o da ré.

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MATERIAIS E MORAL -

Prescrição - Não consumação - Prazo decenal - Inteligência do art. 205 do Código Civil - Precedentes - Preliminar rejeitada - Contrato bancário de cartão de crédito consignado - Instituição requerida que não produziu provas aptas a demonstrar que o autor seria o responsável pelo empréstimo tomado - Prova pericial, ademais, que concluiu que as assinaturas não provieram do punho do autor - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Devolução dos valores que deve se dar de forma simples, nos termos da modulação determinada pelo C. STJ, admitida a compensação - Dano moral caracterizado - Valor fixado em primeiro grau que se pautou dentro dos parâmetros norteados para casos como o dos autos (cinco mil reais) - Sentença mantida - Recursos improvidos... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência do contrato de empréstimo, condenar o requerido à devolução, de forma simples, dos valores indevidamente descontados, e ao pagamento, a título de indenização por danos morais, fixada em R$3.000,00, admitida compensação. Apelo de ambas as partes. Negativa de contratação de empréstimo consignado, com descontos em benefício previdenciário. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ). Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticado por terceiro no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). Dano material verificado. Restituição do valor que deve ser em dobro, mantida a compensação. Dano moral que se caracteriza com a própria ocorrência do fato. Valor da indenização por danos morais aumentado para R$ 10.000,00 - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO

13 - TJSP Apelação. Reserva de Margem Consignável. Contrato celebrado com vício na declaração de vontade do autor. Ausência de informações claras e detalhadas sobre as diferenças entre as modalidades de empréstimo com desconto em folha, principalmente quanto à incidência de juros e forma de abatimento do débito incidente na reserva de margem consignável. Faturas que não revelam a utilização do cartão de crédito pelo autor. Cabimento da readequação do contrato ao empréstimo consignado que se pretendia, originalmente, celebrar. Repetição do indébito de forma simples. Abatimento dos valores já debitados para fins de compensação. Dano moral. Improcedência.

14 - TJSP Recurso inominado. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade dos débitos oriundos dos contratos questionados e condenou a recorrente à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Contrato de mútuo. Alegação de que restou comprovada a contratação; e de que deve haver a compensação do valor devido com o montante creditado em favor do recorrido; de que não restou configurado nenhum dano moral ao recorrido; de que o valor da indenização gera o enriquecimento sem causa do recorrido e deve ser reduzido; de que os juros legais sobre a indenização por danos morais devem ser fixados a partir do arbitramento e, pelos danos materiais, desde a citação. Direito do consumidor. Empréstimo não reconhecido pelo recorrido. Inexistência de prova da contratação. Assinaturas nitidamente divergentes, documento de identificação desatualizado e a restituição, pelo recorrido, dos valores creditados a título de empréstimo (fls. 26/32) que atribui verossimilhança às alegações. Fortuito interno. Inteligência da Súmula 479/STJ. Culpa da recorrente. Determinada a devolução simples, pelo recorrente, dos valores descontados do benefício previdenciário do recorrido. Juros moratórios. Incidência a contar do ilícito, uma vez reconhecida a ausência de contratação. Inteligência do art. 398 do CC. Compensação com valores creditados. Impossibilidade. Pedido que depende de apreciação em ação própria. Restituição do montante do suposto empréstimo já realizada pelo recorrido. Descontos em benefício previdenciário, especialmente após a restituição pelo recorrido dos valores indevidamente creditados em sua conta. Danos morais in re ipsa. Quantum adequado e proporcional, considerando a extensão do dano, de modo a reparar o prejuízo e servir de desestímulo (art. 944 do CC). Correção monetária e juros de mora fixados corretamente de acordo com a Súmula 362/STJ. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

15 - TJSP Contratos bancários. Cartão de crédito consignado (RMC). Ação de declaração de nulidade c/c reparação por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Contratação negada pela autora. Réu não apresentou nenhuma prova da celebração do contrato. Cabia à instituição financeira ré provar a autenticidade do contrato, ônus do qual não se desincumbiu. Mantida a declaração de inexigibilidade do contrato e dos descontos dele decorrentes. Desnecessidade da comprovação de má-fé para aplicação da restituição em dobro do indébito. Mantida a restituição dobrada, contudo, comporta reforma a sentença para modular a restituição do indébito na forma do EAREsp. Acórdão/STJ. Observação de que eventuais valores recebidos pela autora devem ser restituídos, admitida a compensação. Dano moral configurado e arbitrado com moderação em R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP CONSUMIDOR - PRÁTICA DE FRAUDE - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DO CONSUMIDOR CONTRA A SUA VONTADE - FALTA DE PROVA DE QUE AS CAUTELAS NECESSÁRIAS FORAM TOMADAS - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO NECESSÁRIA - A atuação de terceiro que realiza a contratação e promove o uso de cartão de crédito, bem como formaliza empréstimo em nome do consumidor, sem a sua participação ou autorização, fraudando o sistema de segurança do fornecedor, não afasta a responsabilidade deste último se o mesmo não prova que agiu com as cautelas básicas exigidas - Dever de disponibilização de serviços seguros que compete ao fornecedor, atribuindo-lhe, consequentemente, total responsabilidade na hipótese de falha das garantias propostas - Falta de prova, ademais, de que o Acionante veio a solicitar o cartão de crédito fornecido pelo Requerido e desbloqueá-lo para uso próprio - Declaração de inexigibilidade de débito que se impõe diante da realidade estampada nos autos - DANOS MORAIS - Descontos de valores indevidos sobre a aposentadoria, provocando, assim, desassossego e grande incômodo ao consumidor, caracteriza o abalo moral e impõe ao fornecedor o dever de compensação pelos prejuízos suportados pelo primeiro - Danos morais suportados pelo Recorrido, que se apresentam «in re ipsa, dispensando a comprovação correspondente, máxime diante dos transtornos causados e da dificuldade surgida para a superação dos problemas - Valor arbitrado para a compensação do dano moral (R$6.000,00) em patamar razoável e compatível com o prejuízo suportado, prestando-se, também, a evitar a repetição de atos idênticos, conferindo-lhe efeito pedagógico, sendo de rigor, por isso, a sua manutenção - Montante indenitário justo, que não pode ser reduzido provido - Sentença mantida - Recurso improvido.

17 - TJRJ Apelação. Direito do consumidor. Consumidor que recebe ligação do Banco BMG S/A com oferta de empréstimo consignado com desconto em contracheque, vindo a ser surpreendido com a entrega de um cartão de crédito. Valor equivalente ao mínimo debitado mensalmente do seu contracheque, sobrevindo a cobrança de juros na fatura seguinte. Contrato não desejado. Princípio da preservação do negócio jurídico. Conversão do negócio em mútuo com pagamento por consignação em folha, aplicando-se a taxa média de mercado do aludido contrato. Devolução das quantias eventualmente pagas a maior que deve se dar na forma simples, haja vista a existência de controvérsia acerca da matéria discutida, autorizada a compensação. Dano moral que se afasta à míngua da comprovação de abalos aos direitos da personalidade. Provimento parcial do recurso.

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR INDICADO ERRO MÉDICO DURANTE PARTO. ESQUECIMENTO DE MATERIAL NO CORPO DA PARTURIENTE. Pedido julgado procedente na origem. Apelo da universidade requerida. Responsabilidade civil da Administração. Art. 37, § 6º, da CF. Esquecimento de material médico cirúrgico no corpo da autora quando da realização de seu parto que causou dor e sofrimento, com necessidade de nova internação. Conjunto de provas que demonstra a ocorrência de prática médica inadequada, causadora do sofrimento alegado, ainda que sem sequelas. Danos bem demonstrados, de ocorrência segura. Arbitramento da compensação em R$ 18.180,00 aclimado ao método bifásico propalado por doutrina e jurisprudência para a fixação da reparação por dor moral. Juros de mora que fluem desde o evento danoso, consoante expressa dicção do verbete sumular 54 do STJ. Honorários advocatícios de sucumbência fixados na origem em patamar compatível com a complexidade relativa da causa, que envolveu realização de perícia. Preservação do desfecho assinalado em primeiro grau. RECURSO DESPROVIDO.

19 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Contratos. Cartão de crédito consignado. Ação de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Impugnação da autenticidade do contrato. Réu que não requereu perícia. Inexistência do negócio jurídico. Caracterizada a violação a boa-fé objetiva. Repetição em dobro do indébito com compensação. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÃO RECONHECIDA COMO INDEVIDAMENTE CONTRATADA - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES E EM DOBRO DE VALORES - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 5.000,00 - RECURSO DA RÉ -

celebração indevida de contrato em nome da apelada - manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - alegação da apelante de que o contrato foi celebrado eletronicamente - ausência de prova da referida contratação pela apelada - ato de terceiro que não elide a responsabilidade da apelante - caso fortuito interno - imperativa a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da apelante na devolução dos valores indevidamente descontados - devolução dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma simples com referência aos descontos efetivados até 30/03/2021 e em dobro aos efetivados posteriormente - conduta da apelante, no mínimo, indicativa de culpa gravíssima que tem os mesmos efeitos do dolo na esfera civil - hipótese que se enquadra na Súmula 159/STF e no art. 42, parágrafo único do CDC - manutenção da forma de devolução estabelecida em primeiro grau ante o impedimento de «reformatio in pejus - produto do empréstimo depositado nos autos pela apelada - inviabilidade de compensação - dano moral - ocorrência - perturbação ao estado de espírito da apelada que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - fixação da indenização em R$ 5.000,00 - valor que não comporta redução por estar adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação - percentual mínimo admitido em lei e que, portanto, não admite diminuição - sentença mantida - recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de prescrição, rejeitada - Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica - Contratação não provada - Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam; reverte-se débitos e créditos - Repetição e devolução de valores devida, com compensação - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - Sentença parcialmente modificada - Recurso do banco provido em parte, e da parte ativa desprovido... (Continua)

22 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência do demandado. Cartão RMC. Demandante que alegou falsidade de assinatura. Banco não se desincumbiu de seu ônus. Inexistência de relação jurídica entre as partes e consequente inexigibilidade dos débitos com a devolução dos valores, autorizada a compensação. DANO MORAL CONFIGURADO. Desconto sobre benefício de natureza alimentar. Indenização reduzida para R$ 5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à função compensatória do instituto. Apelação parcialmente provida... (Continua)

23 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Improcedência. Inconformismo. Acolhimento. Empréstimo consignado. Apelante nega contratação. Cabia à instituição financeira comprovar a regularidade do negócio (CPC, art. 373, II). Elementos apresentados insuficientes para tanto. Falha na prestação dos serviços. Nulidade do ajuste. Precedente desta Câmara. Dever de repetição, em dobro, dos descontos efetuados no benefício previdenciário do demandante, possibilitada a compensação. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Reparação fixada em R$10.000,00 é proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. ... (Continua)

24 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FRAUDE. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES SEM COMPENSAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. ... (Continua)

26 - TJSP Direito do consumidor. Contratos. Cartão de crédito consignado. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais. Sentença extra petita. Declaração de inexistência de relação jurídica não objeto do pedido. Preponderância do julgamento de mérito. Não apresentação do contrato impugnado. Nulidade da contratação. Devida restituição com compensação. Dano moral não configurado. Nulidade parcial da sentença reconhecida de ofício. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... (Continua)

28 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Situação não ocorrente - Desnecessidade de depoimento pessoal da autora - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

29 - TST Recurso ordinário. Ação rescisória. Compensação. Dano moral e material. Acidente do trabalho. Responsabilidade do banco. Manutenção do plano de saúde e pagamento de despesas médicas. Inexistência de afronta ao art. 927 do Código Civil e Súmula 410. Não provimento.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional, com fundamento no óbice inscrito na Súmula 410, julgou improcedente o pleito rescisório do autor voltado à desconstituição do acórdão regional proferido nos autos originários, que ratificou o indeferimento do pedido de compensação por dano material e moral decorrente do acidente do trabalho, bem como de manutenção do plano de saúde e ressarcimento das despesas médicas. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por danos morais e materiais. Transporte aéreo internacional. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Agência de viagens. Autora intermediadora da aquisição de passagens aéreas na classe executiva. Remanejamento para voo em classe inferior (downgrade). Alegação de que o valor da passagem aérea foi restituído ao consumidor, pela agência, por meio do instituto da compensação. Dano material não comprovado. Compensação entre credor e devedor distintos da relação descrita. Pessoa jurídica que tem personalidade jurídica claramente distinta da de seus sócios. Inteligência do CCB, art. 368. Ademais, faturas arroladas que foram emitidas em data posterior àquela mencionada na autorização da compensação. Dano moral não configurado. Pessoa jurídica. Ausência de efetiva comprovação do abalo à honra objetiva da autora. Honorários de sucumbência. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Tema 1076 do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com devolução de valores, indenização por danos morais e tutela de urgência. Empréstimo consignado condicionado ao recebimento de cartão de crédito com reserva de margem consignada. Desconto mensal no benefício da parte autora do valor mínimo da fatura do cartão de crédito que abate apenas os juros e encargos do Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com devolução de valores, indenização por danos morais e tutela de urgência. Empréstimo consignado condicionado ao recebimento de cartão de crédito com reserva de margem consignada. Desconto mensal no benefício da parte autora do valor mínimo da fatura do cartão de crédito que abate apenas os juros e encargos do cartão, não incidindo sobre o valor principal da dívida, o que impossibilita o pagamento do valor integral do empréstimo e caracteriza uma cobrança praticamente perpétua. Ausência de comprovação de que a contratação tenha sido precedida de informação clara e adequada a respeito das características da modalidade de concessão de crédito mediante cartão com reserva de margem, inclusive, número de parcelas, data de início e término do pagamento do empréstimo. Falha na prestação do serviço consistente em informação deficitária ao consumidor. Vício de consentimento. Abusividade configurada. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Repetição em dobro do indébito (valores com a rubrica 217), permitida a compensação. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CC PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE. SENTENÇA PROCEDENTE.

Apelação objetivando a reforma da r. sentença que julgou procedente o feito. ... (Continua)

33 - TRT3 Dano moral. Caracterização. Dano moral. Caracterização.

«Para que haja responsabilidade civil do empregador, em face de pedido de compensação por danos morais, cabe à vítima demonstrar a prática de ato abusivo ou ilícito, o dano efetivo e o nexo de causalidade. O dano moral passível de compensação há de decorrer de um ato ilícito, que deverá estar provado e correlacionado com o lesionamento íntimo a um direito ínsito à personalidade, independentemente de repercussões patrimoniais. Patente nos autos a prática de ato ilícito por parte da empregadora, consistente na publicação de edital convocatório da trabalhadora, com alusão específica ao abandono de emprego, quando ela, ré, vinha anuindo com as ausências da empregada ao serviço, seguindo-se à ilegítima dispensa por justa causa, fica configurado ato capaz de lesionar não só a honra subjetiva da empregada, mas também a imagem que ela possui perante a comunidade local, devendo ser deferida a respectiva indenização compensatória por danos morais.... (Continua)

34 - TRT3 Dano moral. Indenização. Dano moral. Acidente fatal.

«O falecimento do trabalhador provoca dano moral aos familiares, dado o sentimento de tristeza causado pela perda do ente querido. Azevedo Marques, citado por Carlos Roberto Gonçalves, afirma que a expressão «luto da família deve ser entendida como o sentimento de tristeza causa pelo falecimento de pessoa querida (Comentário, RF, 78:548). No mesmo sentido Yussef Said Cahali ensina que o artigo referido acima não assegura apenas o ressarcimento dos danos materiais sofridos em razão do tratamento da vítima e seu funeral «mas, sim, de propiciar aos seus familiares ainda uma compensação pecuniária reparatória do dano moral, que lhes possibilite, para satisfação pessoal e conforto espiritual, tributar à memória do falecido o preito de saudade e a reverência póstuma (Dano Moral, 2. ed, Revista dos Tribunais). O reconhecimento da ofensa moral, no caso resulta, simplesmente, da gravidade da situação e da comprovada conduta ilícita atribuída ao empregador. A perda do entre querido configura dano moral (dano em ricochete). Por esse motivo, nem mesmo se exige da reclamante a comprovação do sofrimento, bastando, para tanto a demonstração do nexo de causalidade e da culpa da empregadora de modo a evidenciar o direito à indenização por danos morais nesse caso. A responsabilidade civil, no caso, conta com o respaldo do artigo 5º, X, da Constituição e CCB, art. 186 e CCB, art. 948.... (Continua)

35 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Empréstimos consignados. Portabilidade. Procedência. Inconformismo do réu. Perícia grafotécnica concluiu serem falsas as assinaturas atribuídas ao requerente. Fraude perpetrada por terceiros, que se utilizaram dos dados pessoais do autor. Falha na prestação dos serviços. Nulidade dos contratos. Restituição simples dos descontos realizados antes de 30.03.2021 e em dobro quanto aos posteriores a essa data, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e em razão da modulação dos efeitos do julgamento do EAREsp 676.608, sob a sistemática dos recursos repetitivos, pelo E. STJ. Correção monetária e juros de mora a contar do desembolso (Súmulas 43 e 54 do E. STJ. Alteração de ofício, pois se trata de matéria de ordem pública, o que não configura reformatio in pejus". Ausência de comprovação quanto à disponibilização dos créditos na conta bancária do requerente. Inviabilidade de compensação. Dano moral in re ipsa. Razoável a importância de R$ 5.000,00, arbitrada pelo Juízo a quo, quantia inferior à adotada por esta Câmara. Sentença reformada. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo inerno no recurso especial. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. Dano moral. Ocorrência. Longo atraso na entrega de imóvel.

1 - Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. ... (Continua)

37 - TRT3 Dano moral. Compensação. Compensação por danos morais. Assédio moral.

«O dano moral se caracteriza por lesão a direito da personalidade, não se confundindo com meros dissabores ou contratempos que marcam o cotidiano de qualquer cidadão. Havendo nos autos evidência das condutas alegadas na inicial, caracterizadoras do assédio moral, invadindo a esfera pessoal do reclamante, devida a compensação por danos morais pleiteada, impondo-se a confirmação da sentença que arbitrou valor compensatório condizente com os parâmetros adotados nesta instância revisora.... (Continua)

38 - TRT3 Dano moral. Caracterização. Dano moral. Fornecimento de epi's. Não configuração.

«O descumprimento de obrigações trabalhistas, dentre as quais se inclui o fornecimento de EPI's, não gera presunção da existência de dano moral. Na hipótese, não se vislumbra a ocorrência de outras lesões à personalidade do empregado que possam ensejar a compensação pecuniária, além daquelas que já foram reparadas. Se prevalecesse a tese de que todo ilícito trabalhista configuraria também um dano moral, toda sentença que fosse total ou parcialmente procedente teria uma parcela adicional a título de danos morais, o que desviaria o instituto da sua finalidade, que é a reparação de danos causados à personalidade do trabalhador.... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Empréstimo de Reserva de Margem de Cartão de Crédito (RMC) - Sentença de parcial procedência na origem na origem - Banco que não produziu provas aptas a demonstrar que o autor seria o responsável pelo empréstimo tomado - Contrato eletrônico juntado aos autos sem qualquer informação relacionada à geolocalização e ou mesmo «endereço IP - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Reconhecimento - Devido, portanto, o ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário do autor - Devolução dos valores pagos em excesso que deve observar a modulação dada pelo C. STJ quando do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, autorizada a compensação - Dano moral não caracterizado - Embora tenha havido o desconto de parcelas no benefício previdenciário do autor, houve depósito na sua conta corrente da quantia concernente ao suposto empréstimo, garantindo que não tivesse redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Sentença parcialmente reformada - Recursos providos, em parte.... (Continua)

40 - TRT3 Dano moral. Caracterização. Dano moral. Ausência de baixa na CTPS. Não configuração.

«O descumprimento de obrigações trabalhistas, dentre as quais se inclui a baixa na CTPS do empregado, não gera presunção da existência de dano moral. Na hipótese, não se vislumbra a ocorrência de outras lesões à personalidade do empregado que pudessem ensejar a compensação pecuniária, além daquelas que já foram reparadas. Se prevalecesse a tese de que todo ilícito trabalhista configuraria também um dano moral, toda sentença que fosse total ou parcialmente procedente teria uma parcela adicional a título de danos morais, o que desviaria o instituto da sua finalidade, que é a reparação de danos causados à personalidade do trabalhador.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. Entrega de obra. Atraso. Dano moral não configurado.

1 - Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material devido ao atraso na entrega de unidade imobiliária. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO -

Cessão de direitos sobre imóvel - Construção de padrão proletário - Alegação de inadimplência das parcelas a ensejar a rescisão do contrato - Ré-reconvinte que aponta a existência de defeitos estruturais no imóvel, que exigiram reforma ainda não completada - Laudos periciais que comprovaram a existência dos vícios estruturais, ainda não completamente sanados - Reforma que não agravou a situação do imóvel, ao contrário, corrigiu parcialmente os erros constatados - Apresentação de documentos, ratificados pela prova pericial, quanto à adequação do dispêndio em face dos problemas comprovados - Declaração de quitação do contrato, em face dos valores gastos, a título de compensação - Dano moral não caracterizado - Mero desacordo comercial - Prejudicada a discussão sobre o valor indenizatório - Litigância de má-fé não comprovada - Afastamento da alegação de cerceamento de defesa - Perícia que não padece de parcialidade - Desnecessidade de realização de nova prova - Sentença reformada em parte - Recurso da autora provido em parte, e da ré não provido.... (Continua)

43 - TRT3 Dano moral. Indenização. Dano moral. Configuração.

«Restando evidenciado pelo acervo probatório dos autos, o abuso de direito patronal, em afronta aos direitos da personalidade da trabalhadora e aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da função social da empresa, caracteriza-se o dever patronal de reparar o dano, demonstrando-se pertinente a condenação ao pagamento de compensação pecuniária por danos morais, imposta sentença (arts. 187, 927 e 944 do CC, arts. 1º, III e IV, 5º, V e X, XXII e XXIII e 170, caput, e incisos II, III e VIII, CF/88).... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Condenação apenas à retratação pública. Insuficiência. Indenização pecuniária. Reparação integral do dano moral.

1 - Limitação da reparação por danos morais pelo tribunal de origem à retratação junto à imprensa.... (Continua)

45 - TRT3 Dano moral. Transporte de valores. Compensação por dano moral.

«O transporte de valores feito pelo Reclamante, motorista de caminhão, em quantias consideráveis, provenientes das mercadorias vendidas, quando só ele ficava responsável pela guarda do dinheiro, confere-lhe o direito a uma compensação pelo dano moral sofrido, tendo em vista ser inegável que, nas viagens, ficava psicologicamente abalado pelo temor constante do perigo de ser abordado por assaltantes, o que ocorre tão comumente nos dias de hoje.... (Continua)

46 - TRT3 Dano moral. Obrigação trabalhista. Cumprimento dano moral. Não pagamento do adicional de insalubridade. Não configuração.

«O descumprimento de obrigações trabalhistas, dentre as quais se inclui o pagamento de adicional ao empregado que labora exposto a agente insalubre, não gera presunção da existência de dano moral. Na hipótese, não se vislumbra a ocorrência de outras lesões à personalidade do empregado que possam ensejar a compensação pecuniária, além daquelas que já foram reparadas. Se prevalecesse a tese de que todo ilícito trabalhista configuraria também um dano moral, toda sentença que fosse total ou parcialmente procedente teria uma parcela adicional a título de danos morais, o que desviaria o instituto da sua finalidade, que é a reparação de danos causados à personalidade do trabalhador... (Continua)

47 - TRT2 Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral. Alteração contratual. Danos morais. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«O enquadramento jurídico do dano moral está na ocorrência do excesso, da má conduta, seja ela de má-fé, dolosa ou simplesmente leviana e irresponsável, a caracterizar ilicitude, que provoque lesão a um interesse individual relacionado ao direito à integridade, à honra, à intimidade ou à imagem. A indenização por dano moral objetiva uma compensação pela dor, angústia ou humilhação sofrida pela vítima. Para a configuração do dano moral, há necessidade de demonstração de ação ou omissão, nexo de causalidade, culpa e resultado lesivo.»... (Continua)

48 - TJSP PRELIMINAR -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Arts. 139, II, e 370, parágrafo único, do CPC -  Preliminar rejeitada. ... (Continua)

49 - TRT3 Dano moral. Verba rescisória. Dano moral. Atraso no pagamento das verbas rescisórias .

«O atraso no pagamento das verbas rescisórias, conquanto enseje vários contratempos à vida do empregado, nem sempre é suficiente para atentar contra a honra e dignidade, de modo a ensejar o deferimento de eventual reparação por danos morais, posto que tal conduta pode acarretar a compensação por meio de outras sanções previstas em lei, como a multa do CLT, art. 477, tal qual ocorreu, «in casu.... (Continua)

50 - TRT3 Dano moral. Redução.

«O valor arbitrado a título de indenização por dano moral deve levar em conta a função educadora, corretiva, punitiva, imposta ao ofensor, no sentido de evitar que novos danos se concretizem. Por outro lado, na visão do ofendido, é impossível que se estabeleça uma compensação aritmética, ou matematicamente mensurável. O que se busca é tão somente uma contrapartida ao mal sofrido, daí denominar-se «compensação por danos morais. A fixação desta «compensação deve considerar razoavelmente também o grau de culpa do empregador, a gravidade dos efeitos do ato praticado, a situação econômica das partes, além da função acima citada. Considerando tais critérios, entende-se que o valor arbitrado na origem deve ser reduzido, para atender aos parâmetros supra mencionados.... (Continua)