compensacao honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Honorários de advogado. Compensação. Honorários sucumbenciais com crédito resultante de sentença judicial. Inadmissibilidade. Inexistência de identidade de credores e devedores. Deferimento da compensação afastado. Recurso provido.

2 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Compensação. Honorários. Ação de conhecimento. Possibilidade.

«1. O STJ admite a compensação de honorários fixados na Ação de Conhecimento com aqueles estabelecidos nos Embargos à Execução, em favor do INSS. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Compensação. Honorários. Ação de conhecimento. Possibilidade.

«1. O STJ admite a compensação de honorários fixados na Ação de Conhecimento com aqueles estabelecidos nos Embargos à Execução, em favor do INSS. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Compensação. Honorários. Ação de conhecimento. Possibilidade.

«1. O STJ admite a compensação de honorários fixados na Ação de Conhecimento com aqueles estabelecidos nos Embargos à Execução, em favor do INSS. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Compensação. Honorários. Ação de conhecimento. Possibilidade.

«1. O STJ admite a compensação de honorários fixados na Ação de Conhecimento com aqueles estabelecidos nos Embargos à Execução, em favor do INSS. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Compensação. Honorários. Ação de conhecimento. Possibilidade.

«1. O STJ admite a compensação de honorários fixados na Ação de Conhecimento com aqueles estabelecidos nos Embargos à Execução, em favor do INSS. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Compensação. Honorários. Ação de conhecimento. Possibilidade.

«1. O STJ admite a compensação de honorários fixados na Ação de Conhecimento com aqueles estabelecidos nos Embargos à Execução, em favor do INSS. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Compensação. Honorários. Ação de conhecimento. Possibilidade.

«1. O STJ admite a compensação de honorários fixados na Ação de Conhecimento com aqueles estabelecidos nos Embargos à Execução, em favor do INSS. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorarios advocatícios e custas. Sucumbência recíproca. Compensação. Omissão. Embargos acolhidos.

«1 - A decisão fixando a sucumbência recíproca, no presente caso, foi proferida antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, todavia foi omissa quanto à possibilidade de compensação das verbas sucumbenciais. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Compensação. Honorários. Ação de conhecimento. Possibilidade.

«1. O STJ admite a compensação de honorários fixados na Ação de Conhecimento com aqueles estabelecidos nos Embargos à Execução, em favor do INSS. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Compensação. Honorários. Ação de conhecimento. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que é possível a compensação dos honorários advocatícios fixados na Ação de Conhecimento com aqueles arbitrados em Embargos à Execução. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Compensação. Honorários. Ação de conhecimento. Possibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a compensação de honorários fixados na ação de conhecimento com aqueles estabelecidos nos embargos à execução, em virtude da aplicabilidade do CPC, art. 21, bem como da exegese da súmula 306/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Pretensão à compensação entre honorários advocatícios de processos distintos, devidos pelo Exequente e ao Exequente - Correspondência de pessoas e relações jurídicas que possibilita a compensação - Honorários advocatícios pagos à Fazenda que, primeiro, integram o Erário, não se tratando de crédito autônomo de seus procuradores - Verba de natureza alimentar - Precedentes - Agravo não provido

14 - STJ Recurso especial. Compensação. Honorários advocatícios. Fixação. Grau de sucumbência. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Aplicação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da proporção em que cada parte restou sucumbente em relação ao pedido inicial, encontra inequívoco óbice na Súmula 7/STJ, por revolver matéria eminentemente fática.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Compra e venda de veículo usado - Alegado problema no sistema multimídia - Sentença de improcedência - DANO MORAL - Não caracterizado - Situação que não ultrapassa o mero aborrecimento - Ausência de demonstração de que a conduta da ré tenha ensejado ofensa intensa e duradoura ao comportamento psicológico da demandante ou a seus direitos personalíssimos - Não comprovada situação de sofrimento ou humilhação, justificadora da compensação - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento... (Continua)

16 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Empréstimo pessoal não consignado - Juros excessivos - Ocorrência - Juros que superam o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central - Abusividade dos juros demonstrada - Determinada a redução da taxa de juros para a taxa média do mercado vigente à época da contratação - Repetição de indébito - Compensação - Honorários advocatícios corretamente fixados - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

17 - TST 2. Horas extras. Regime de compensação. Honorários advocatícios. Ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia.

«Diante da redação do inciso I do § 1º-A do CLT, art. 896, conferida pela Lei 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Prestação de serviços - Turismo - Cruzeiro - Cancelamento de parada na Croácia devido às condições climáticas - Pretensão indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Relação de consumo - DANO MORAL - Não configuração - Ausência de demonstração de que a conduta da ré tenha ensejado ofensa intensa e duradoura ao comportamento psicológico da demandante ou a seus direitos personalíssimos - Não comprovada situação de sofrimento ou humilhação, justificadora da compensação - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento... (Continua)

19 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ÔNUS DA PROVA E DA VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA AO INCISO III DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

20 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato bancário. Capitalização. Descabimento. Comissão de permanência. Limitador. Taxa pactuada. Compensação. Honorários advocatícios. Admissibilidade.

I - A capitalização mensal dos juros somente é possível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize.... (Continua)

21 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Contrato de financiamento de veículo. Preliminares afastadas. Tarifa bancária Cesta Fácil Super. Abusividade. Pretensão de repetição em dobro. Inadmissibilidade. Possibilidade na forma simples. Ausência de prova inequívoca de má-fé ou de violação à boa-fé objetiva. Repetição que deve se dar na forma simples, após regular compensação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba arbitrada na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, bem como, ao pagamento dos honorários sucumbenciais dos patronos da parte adversa, os quais fixou-se em 15% (quinze por cento). Sentença mantida na integralidade. NEGADO PROVIMENTO a ambos os recursos.... (Continua)

22 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST. 1.

Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugna, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos na decisão agravada, quais sejam a inobservância do art. 896, § 1º-A, da CLT, quanto à compensação de jornada e a prejudicialidade da matéria referente aos honorários advocatícios de sucumbência, o que não atende o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA -

Prestação de serviços (autoescola) - Pedido de cancelamento efetuado pela autora após suposto atraso por parte da ré e divergência quanto ao horário das aulas - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Matéria devolvida que se limita à configuração de DANO MORAL - Inocorrência - Situação que não ultrapassa o mero aborrecimento - Ausência de demonstração de que a conduta da ré tenha ensejado ofensa intensa e duradoura ao comportamento psicológico da demandante ou a seus direitos personalíssimos - Não comprovada situação de sofrimento ou humilhação, justificadora da compensação - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Sentença que reconheceu o direito do autor ao cancelamento do cartão com base no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08. Cancelamento que, contudo, não implica na exclusão da reserva de margem consignável, que permanece até a quitação do saldo devedor. Inexistência de saldo credor a favor da parte apelante para compensação. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, que deu causa ao ajuizamento da demanda e não comprovou prévia tentativa administrativa de cancelamento. Recurso desprovido... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Compensação. Honorários advocatícios. Cabimento. Marco temporal para incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ.

1 - O marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO REALIZADO POR PESSOA INTERDITADA SEM A DEVIDA REPRESENTAÇÃO -

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Necessidade de devolução do valor creditado à autora pelo mútuo invalidado. Retorno das partes ao status quo ante. art. 182 do CC. Precedente do C. STJ. art. 181 do CC, proveito revertido em benefício da parte autora é presumido por conta do crédito em sua conta. Compensação autorizada. Danos morais configurados. Prejuízo à subsistência. Natureza alimentar da verba. Manutenção do valor arbitrado, eis que adequado e proporcional ao caso dos autos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para determinar a devolução do valor creditado, autorizada a compensação. Honorários mantidos... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Vigência do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Momento da publicação da sentença quanto à verba honorária inicial. Sentença publicada ainda na vigência do CPC/1973. Compensação. Honorários. Possibilidade. Súmula 306/STJ.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que «a regra processual aplicável, no que tange à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, é aquela vigente na data da prolatação da sentença. Em razão de sua natureza material, afasta-se a aplicação imediata da nova norma (REsp. 11.686.733/PE, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe 9/4/2018). Logo, no caso, mostra-se inviável qualquer análise da fixação dos honorários com fundamento no CPC/2015. ... (Continua)

28 - TJSP Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com reparação de danos materiais e morais - ilegitimidade passiva do banco corréu - descontos que foram realizados pelo INSS - inexistência de débito - descontos indevidos no benefício previdenciário - impugnação das assinaturas apostas nos documentos carreados pelo banco - CPC, art. 429 - ônus da prova que incumbe a quem produziu o documento - desinteresse do réu na produção de prova pericial - regularidade da contratação não comprovada - Súmula 479/STJ - responsabilidade objetiva da instituição financeira - danos morais verificados - «quantum indenitário reduzido - devolução das parcelas que deve se dar de forma linear, ante a ausência de má-fé na cobrança - possibilidade de compensação - honorários arbitrados - ação julgada parcialmente procedente - recurso do BANCO BRADESCO provido, recurso do BANCO PAN parcialmente provido

29 - TJSP PRELIMINARES -

Cerceamento de defesa inocorrente - Sentença devidamente fundamentada, ainda que de forma concisa - Advocacia predatória não verificada - Causídico regularmente constituído, inicial com pedido individualizado - Caso interesse à instituição financeira, poderá promover diretamente eventuais providências que entender cabíveis para apurar eventual irregularidade na atuação do patrono - Preliminares afastadas. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Parcial acolhimento - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pela consumidora - Elementos probatórios que infirmaram a validade da contratação - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Autora demonstrou a fragilidade de sua situação financeira e que tomou as medidas necessárias para fazer cessar os descontos - Montante razoável e proporcional - Precedentes - Valores eventualmente disponibilizados em favor da autora que autorizam o direito de compensação - Honorários advocatícios - Fixação em 10% do valor da condenação - Observância dos requisitos previstos no CPC, art. 85, § 2º - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Empréstimo pessoal não consignado - Sentença de procedência - Apelo do réu - Revisão contratual - Possibilidade - CDC, art. 51, § 1º - Juros remuneratórios mensais estipulados em percentual muito superior à taxa média de mercado, conforme tabela informativa do Banco Central - Revisão pertinente - Abusividade configurada mesmo considerando as peculiaridades alegadas de operação de risco, sem garantias - Risco não tão elevado vez que o débito se deu em conta corrente - Revisão bem aplicada pela r. sentença, com devolução dos valores pagos a maior na forma simples, autorizada a compensação - Honorários advocatícios - Arbitramento em Primeiro grau que não comporta redução, pois em conformidade com o art. 85, §8º, do CPC, haja vista o baixo o proveito econômico - SENTENÇA MANTIDA, majorados os honorários advocatícios em desfavor do réu, nos termos do art. 85, §11, do CPC (Tema 1059/STJ). RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cumprimento de sentença. Crédito ilíquido. Compensação. Honorários. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGA CONTRATAÇÃO. PRELIMINAR.

Prescrição e decadência. Prejudiciais de mérito afastadas. Prazo prescricional decenal e prazo decadencial quinquenal, contado a partir do último desconto previdenciário NO MÉRITO. Assinaturas impugnadas pelo autor. Prova pericial não requerida pelo réu, inobstante tenha sido instado a tanto. Aplicação do CPC, art. 429, II e Tema 1061 do C. STJ. Inexigibilidade do contrato de saque mediante cartão de crédito consignado (fls. 52/58), 57288517, datado de 23.08.2019, com mútuo no valor de R$ 456,22 (quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte e dois centavos), ante a falta de comprovação da regularidade das assinaturas. Repetição do indébito. Alteração da forma de restituição por aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Juros e correção monetária, aplicação da Súmula 54 do C. STJ e do CCB, art. 398. Compensação autorizada. Recurso parcialmente provido para determinar a repetição do indébito simples para as cobranças indevidas anteriores a 30/03/2021, incluso, e autorizar a compensação. Honorários mantidos... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - Parcial admissibilidade do pedido de reforma deduzido pela autora - Inadmissibilidade do pedido formulado pelo réu - Requerente que nega a contratação de cartão de crédito consignado - Preliminar de ausência de pretensão resistida rejeitada - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a regularidade do contrato questionado pela autora - Prova técnica preclusa, porquanto a instituição financeira não recolheu o valor dos honorários periciais - Vício do serviço configurado - CDC, art. 14 - Manutenção da devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS - Danos morais cognoscíveis in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 - Precedentes desta C. Câmara - Manutenção da devolução dos valores creditados na conta da autora, autorizada a compensação - Honorários advocatícios fixados sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º) - Sucumbência recursal do réu - Incidência do Tema Repetitivo 1.059, firmado pelo C. STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual - Compra e venda de imóvel - Inadimplemento - Determinação de imissão do vendedor na posse, decorrente da propriedade do imóvel - Autor adquirente da propriedade do imóvel a partir de leilão judicial - Modo originário de aquisição de propriedade, que não é contaminado por vícios anteriores - Fungibilidade entre as ações de caráter possessório - Possibilidade de retenção de até 20% dos valores pagos em seu favor - Afastamento da pretensão de retenção de todo valor recebido a título de sinal, que compõe o preço e representa quase metade do preço do imóvel - Estabelecimento do valor de fruição do bem em 0,5% ao mês do valor do imóvel, a partir da constituição em mora pela notificação, o qual pode ser objeto de compensação - Honorários sucumbenciais - Fixação por equidade - Ofensa ao Tema 1076 do STJ - Base de cálculo representada pelo valor da causa - CPC, art. 85, § 2º - Recurso provido em parte.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de direito à compensação. Honorários sucumbenciais. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STF. Deficiência de cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, acolheu parcialmente o pedido de reconhecer o direito à compensação da totalidade do crédito e indeferiu a compensação quanto à parcela de crédito exequendo representada pelos honorários sucumbenciais. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Cheque prescrito. Sentença que constituiu o título executivo judicial somente em face da empresa beneficiária responsável pelo endosso. Embargos opostos pelo emitente que foram acolhidos. Apelo da empresa endossatária autora-embargada. Com razão em parte. Cheque prescrito. Perda das características cambiárias. Inoponibilidade das exceções pessoais afastada. Precedente do STJ e desta Câmara. Alegação do emitente de que houve desacordo comercial, o que levou à sustação do cheque. Documentos acostados que demostram o desacordo comercial. Embargos moratórios corretamente acolhidos, com condenação da autora-embargada ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. Termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios. Precedente do STJ julgado sob a égide dos recursos repetitivos. Parcial provimento do apelo da empresa autora-embargada somente para fixar a correção monetária a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. Honorários recursais não arbitrados. Apelo parcialmente provido... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Embargos de declaração. Acolhimento. Erro material. Premissa fática. Efeitos infringentes. Inocorrência. Compensação. Honorários. Valor da condenação. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Divergência superada.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 535, I e II, do CPC.... (Continua)

39 - TJSP PRELIMINARES -

Cerceamento de defesa e inépcia da inicial inocorrentes - Sentença devidamente fundamentada, ainda que de forma concisa - Advocacia predatória não verificada - Causídico regularmente constituído, inicial com pedido individualizado - Caso interesse à instituição financeira, poderá promover diretamente eventuais providências que entender cabíveis para apurar eventual irregularidade na atuação do patrono - Preliminares afastadas. ... (Continua)

40 - TJSP Contratos bancários. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Regularidade da contratação. Sentença que determinou o cancelamento do cartão RMC, ante a autorização concedida pelo art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS, sob condições. Demandado deve disponibilizar, em quinze dias, a opção de pagamento imediato do saldo devedor ou a possibilidade de descontos sucessivos até o adimplemento do contrato de mútuo. Realizado o adimplemento do empréstimo, fica determinada a exclusão da reserva de margem consignável do benefício. Pagamentos que o demandante fez ao longo do tempo serviram para quitar a dívida então existente, por força da celebração do ajuste a envolver o aludido cartão. Não há que se falar em compensação. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.144,00). Pedido de majoração. Montante ínfimo, que não remunera de forma condigna o trabalho realizado pelo advogado. Verba honorária fixada, por equidade, em R$ 900,00, nos termos do parágrafo 8º, do CPC, art. 85. Recurso parcialmente provido. 

41 - STJ Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Compensação honorários. CPC/1973, art. 21. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso Especial. ... (Continua)

42 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes - Preliminares de ilegitimidade passiva e nulidade da sentença - Não há comprovação de que o consumidor solicitou a portabilidade, tampouco de que a ela tenha anuído - Vedação expressa de denunciação à lide a partir da exegese do CDC, art. 88 - Apelação da autora visando à repetição dobrada dos valores descontados indevidamente - Possibilidade - Aplicação do EAREsp. Acórdão/STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PRECEDENTE - Restituição simples dos descontos indevidos efetuados até 30/03/2021 - Restituição em dobro após essa data - Apelação do réu visando ao afastamento da indenização pelo dano moral - Inviabilidade - Fraude comprovada por perícia grafotécnica - Defeito na prestação do serviço - Verba de caráter alimentar que possui especial proteção - Considerando as especificidades do caso concreto, entende-se como razoável e proporcional a soma de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais fixada na r. sentença - Juros de mora computados pela taxa Selic a contar do evento danoso, diante da inexistência de relação contratual - Viável a compensação - Honorários advocatícios - Condenação do réu ao pagamento de valor certo e líquido, todavia que resulta em honorários ínfimos - Manutenção da fixação sobre o proveito econômico - Recurso da autora não provido e recurso do réu provido em parte.... (Continua)

43 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. VALIDADE. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT.

Nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, « A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas « . No caso, sendo incontroverso que o contrato de trabalho do reclamante vigorou no período de 2/2/2018 a 4/9/2020, ele se encontra regido pela Lei 13.467/2017. Assim, diante dos termos do aludido preceito legal, mesmo que reconhecido o direito do reclamante à percepção de horas extras, não há de se declarar a invalidade do regime de compensação. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. ADI 5766. CLT, ART. 791-A, § 4º . Cinge-se a questão controvertida em se verificar a constitucionalidade do dispositivo legal, introduzido pela Lei 13.467/2017, que previu a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Exegese do CLT, art. 791-A, § 4º. A matéria foi objeto de exame pela Suprema Corte, em controle concentrado de constitucionalidade, e o entendimento que se firmou foi o da inconstitucionalidade apenas da expressão « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «, contida no § 4º do CLT, art. 791-A Diante do entendimento sedimentado pelo STF, tem-se que mesmo o beneficiário da gratuidade da justiça pode vir a ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, quando for sucumbente em algum pedido veiculado na demanda. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES - ACOLHIMENTO EM PARTE DO RECURSO DA PARTE AUTORA - 1.

Deferimento do benefício da assistência judiciária à parte autora em primeira instância - Réu que apresentou impugnação em razões recursais sem trazer, aos autos, novos elementos e documentos capazes de justificar a revogação da benesse - Benefício mantido - 2. Caracterizada relação de consumo - Réu que não se desincumbiu de seu ônus, deixando de comprovar a contratação do empréstimo consignado - Contrato não apresentado - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Restituição da quantia indevidamente descontada do consumidor, que deve se dar em dobro - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - 3. Danos morais caracterizados - Indenização fixada pelo juízo a quo em R$5.000,00 que se revela adequada - Precedente deste E. Tribunal - 4. Juros de mora que deveriam incidir desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual - Contudo, ausente recurso da parte autora neste tópico e sendo vedada a reformatio in pejus, mantém-se o termo inicial de incidência dos juros de mora a partir da citação - 5. Honorários sucumbenciais corretamente fixados na forma do art. 85, §2º do CPC - 6. Incabível a compensação entre a condenação imposta à parte ré e os valores creditados à parte autora - Depósito da quantia nos autos e determinação de levantamento da quantia pela parte ré que inviabilizam a compensação - Honorários sucumbenciais corretamente fixados pelo juízo «a quo na forma do art. 85, §2º do CPC - Sentença parcialmente reformada - Sem majoração dos honorários recursais, conforme Tema 1.059 do STJ - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU... (Continua)

45 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS/ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESONERAÇÃO/ ENQUADRAMENTO LEGAL. AGRAVO QUE NÃO ATACA O ÓBICE DIVISADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA ACERCA DA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. SÚMULA 422/TST, I. APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

Constatado que a parte Recorrente, na interposição do Agravo Interno, não impugnou os fundamentos da decisão Agravada, nos exatos termos em que determina o CPC/2015, art. 1.021, § 1º, incide como óbice ao conhecimento do apelo o teor da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, nos tópicos. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. Verificado que a parte Agravante, quando da interposição do Recurso de Revista, não observou o pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I, mantém-se a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e não provido, no tema. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista TST-Ag-AIRR - 0000335-64.2021.5.23.0051, em que é AGRAVANTE TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A e AGRAVADO ROBSON VIEIRA DE SANTANA.... (Continua)

46 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Contribuição previdenciária. Compensação. Honorários advocatícios. Verba fixada em quantia exorbitante. Revisão. Possibilidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Embargos à execução de sentença. Servidor. Reajuste de 28,86%. Honorários. Compensação. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Vigência do CPC/1973. Possibilidade.

«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Existência. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Não-incidência sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias do auxílio-doença. Compensação. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Embargos declaratórios acolhidos. Súmula 306/STJ. CPC/1973, art. 463. CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 21, caput.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 463, norma aplicável também aos tribunais, «publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. ... (Continua)

49 - TJRJ PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A COMPENSAÇÃO DOS HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA QUE OS SEJAM FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. COM EFEITO, TRATA-SE DE AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO CONTESTADA, DE MODO QUE NÃO CABE IMPOR OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA AQUELE EM NOME DE QUEM SE ACHA REGISTRADO O IMÓVEL. NAS AÇÕES DE USUCAPIÃO, NÃO É A PARTE RÉ QUEM DÁ CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA, RAZÃO POR QUE SE NÃO HOUVER RESISTÊNCIA AO PEDIDO PELA PARTE REQUERIDA, SEJA PORQUE, CITADA, NÃO COMPARECEU, SEJA PORQUE COMPARECEU NÃO SE OPÔS AO PEDIDO, DEVE SER APLICADO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, QUE IMPÕE ÀQUELE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO QUE RESPONDA PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA PARA AFASTAR O PAGAMENTO DE HONOÁRIOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

50 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS. RESTITUIÇÃO VIA COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TAXA SELIC APLICADA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito proposta por consumidora contra Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento, visando à exclusão de tarifas cobradas indevidamente em contrato de financiamento. A sentença julgou procedente o pedido para excluir as tarifas de cadastro e seguro, determinando o recálculo das prestações com compensação dos valores pagos em excesso. A parte ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A ré apelou buscando a improcedência da ação e a alteração do critério para fixação dos honorários e da correção monetária. ... (Continua)