competencia territorial funcional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Competência territorial funcional. Natureza absoluta. Aplicação do art. 2 o. Da Lei da ação civil pública. Instalação de novas varas federais. Circunscrição que abrange o local do aventado dano. Exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. Regra do CPC/1973, art. 87. Recurso especial provido para determinar a redistribuição do feito a uma das varas federais da subseção judiciária de feira de santana/BA.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao cabimento de propositura de ação civil pública para apuração de improbidade administrativa, aplicando-se, para apuração da competência territorial, a regra prevista no Lei 7.347/1985, art. 2 o. que dispõe que a ação deverá ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano (AgRg no AgRg no REsp. 1.334.872/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 14.08.2013). ... (Continua)

2 - STJ Competência. Exceção de incompetência. Ação de extinção de hipoteca (ação que não se encontra fundada em direito real, atingindo-o apenas indiretamente). Hipótese não inserida no rol constante da segunda parte do CPC/1973, art. 95, que veicula critério de competência territorial funcional. Competência territorial. Critério de competência relativa. Derrogação das partes. Possibilidade. CPC/1973, art. 111 e CPC/1973, art. 114.

«I - Nos termos do CPC/1973, art. 95, é possível identificar que o critério de competência adotado para as ações fundadas em direito real é territorial, porém, com características híbridas, porquanto, ora com viés relativo (em regra), ora com viés absoluto (nas hipóteses expressamente delineadas). ... (Continua)

3 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE ALCANTARA E VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL, DE NATUREZA ABSOLUTA. DIVERGÊNCIA ENTRE O CEP E O LOGRADOURO INFORMADO, QUE INDICA ERRO NO CADASTRO DO ENDEREÇO DO AUTOR, JUNTO À CONCESSIONÁRIA RÉ. SITE DE BUSCA DE CEP DOS CORREIOS QUE SE MOSTRA FONTE SEGURA PARA SE ESTABELECER A LOCALIZAÇÃO DO LOGRADOURO. LOGRADOURO INFORMADO QUE SE ENCONTRA LOCALIZADO EM ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO FÓRUM REGIONAL DE ALCANTARA, JUÍZO SUSCITADO. ACOLHIMENTO DO PRESENTE CONFLITO QUE SE IMPÕE, DEVENDO OS AUTOS SEREM DEVOLVIDOS AO JUÍZO SUSCITADO.

4 - TJRJ Conflito Negativo de Competência entre o Juízo da 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca (suscitante) e o Juízo da 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá (suscitado). Demanda de origem que trata de Ação de Imissão na Posse. Decisão de declínio fundamentada no fato do endereço do imóvel objeto da demanda se localizar no bairro Barra Olímpica. Novo bairro criado pela Lei 7.646/2022 e recentemente regulamentado pelo Decreto Municipal 54.405/2024, que incluiu o referido bairro na XXIV Região Administrativa do Município. Área de abrangência das Varas Regionais que é determinada pelos territórios das respectivas Regiões Administrativas. Imóvel objeto da demanda de origem situado dentro da área de abrangência do Foro Regional da Barra da Tijuca. Competência territorial/ funcional que é absoluta. Conflito que não merece acolhida. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, para declarar a competência do Juízo suscitante (1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca).

5 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. «BARRA OLÍMPICA". ÁREA CIRCUNSCRITA À XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL DO FÓRUM REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA.

1.Tese do Juízo suscitante, sustentada no sentido de que a criação do bairro «Barra Olímpica pela Lei municipal, de 7.646, de 2022, com regulamentação pelo Decreto municipal 54.405, de 2024 e reconhecimento desta área como pertencente à XXIV Região Administrativa não bastam à definição da competência do Fórum Regional da Barra da Tijuca, haja vista a necessidade de modificação da legislação judiciária em vigor, a par do disposto no caput e no § 5º, do art. 9º, da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, segundo os quais «o território do Estado, para efeito da administração do Poder Judiciário, divide-se em Regiões Judiciárias, Comarcas, Distritos, Subdistritos, Circunscrições e Zonas Judiciárias e «as situações decorrentes da modificação ocorrida na divisão política e administrativa do Estado serão reguladas na alteração da organização e divisão judiciárias que se seguir, prevalecendo até lá as existentes". ... (Continua)

6 - STJ Competência. Exceção de incompetência. Ação de extinção de hipoteca (ação que não se encontra fundada em direito real, atingindo-o apenas indiretamente). Hipótese não inserida no rol constante da segunda parte do CPC/1973, art. 95, que veicula critério de competência territorial funcional. Competência territorial. Critério de competência relativa. Derrogação das partes. Possibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema.CPC/1973, art. 111 e CPC/1973, art. 114.

«... No mérito, tem-se que a argumentação expendida pela recorrente no sentido de que a ação de extinção de hipoteca tem, necessariamente, como foro competente, a comarca em que situada o bem imóvel dado em garantia não consubstancia a melhor exegese do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 95 preceito legal que rege a matéria. ... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1)

Análise da competência territorial funcional para a presente demanda, na qual se discute a viabilidade de o autor ajuizar a ação em um foro diferente, dentro da mesma comarca, daquele que corresponde ao seu domicílio e ao dos réus. 2) Possibilidade conferida pelo CDC, art. 101 ao consumidor que não lhe permite escolher um terceiro domicílio que não corresponda nem ao seu nem ao dos réus. Inexistência de prova, nos autos, de que a obrigação tenha sido constituída em filial localizada em área abrangida pelo Foro Central da Capital. 3) Precedentes do STJ no sentido de que a pessoa jurídica somente será demandada no domicílio em que situada a agência ou sucursal nas situações em que as obrigações discutidas tenham sido assumidas pela filial. 5) Competência dos foros regionais que é de natureza absoluta, pelo critério funcional-territorial, à luz do art. 10, parágrafo único, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e, por isso, indeclinável pela vontade das partes, podendo e devendo ser declarada de ofício a qualquer tempo. 6) Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

8 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CRIAÇÃO DE NOVO BAIRRO DENOMINADO «BARRA OLÍMPICA". AUTOR QUE RESIDE NO BAIRRO DO COMORIM. RÉU POSSUI DOMÍCILIO EM OSASCO/SP. XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA QUE ABRANGE O FORO DA BARRA DA TIJUCA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITADO É O COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

Declínio da competência, de ofício, pelo Juízo da 6ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca, ora suscitado, alegando que o endereço do autor se encontra localizado na Vila do PAN, atualmente, bairro Barra Olímpica, criado pelo Decreto Municipal . 54.405/2024, pertencente a XXIV Região Administrativa. ... (Continua)

9 - TST Competência. Dissídio coletivo. Greve. Competência funcional e territorial. Conflito coletivo circunscrito à área de jurisdição do TRT da 5ª Região. CLT, art. 677. Lei 7.701/1988, art. 2º, «a. Lei 7.783/1989, art. 3º, «caput.

«1. A decisão do TRT da 5ª Região que declinou de sua competência funcional e determinou a remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho é equivalente, na prática, à arguição de conflito de competência. ... (Continua)

10 - TJSP Competência. Execução fiscal. Sede da empresa executada. Foro Distrital. Critério funcional e caráter absoluto da competência. Existência de vara especializada na sede da Comarca que não tem o condão de afastar a competência do Foro Distrital para conhecer das ações relacionadas à sua base territorial. Critério funcional que determina a competência ao Foro Distrital para conhecer da execução fiscal ajuizada contra a empresa. A competência funcional expressa caráter absoluto. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça afastada. Recurso desprovido.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO - Reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial. Distribuição da competência na Capital de natureza funcional e absoluta. Declinação de ofício. Extinção do processo. Autora que tem domicílio em outro Estado e, a ré, em São Paulo. Endereço da requerida inserido na competência do Foro Regional de Lapa. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 51, III. Sentença de extinção Ementa: RECURSO INOMINADO - Reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial. Distribuição da competência na Capital de natureza funcional e absoluta. Declinação de ofício. Extinção do processo. Autora que tem domicílio em outro Estado e, a ré, em São Paulo. Endereço da requerida inserido na competência do Foro Regional de Lapa. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 51, III. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL-TERRITORIAL DOS JUÍZOS DOS FÓRUNS REGIONAIS. LEI 6.956/2015. LEGISLAÇÃO REVOGADA. VIGÊNCIA DA LEI 10.633/2024. MATÉRIA NÃO TRATADA NO NOVO DIPLOMA LEGAL. INCIDÊNCIA PURA DO art. 53, III, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE SE REVESTE DE NATUREZA RELATIVA. SÚMULA 33/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

13 - STJ Conflito de competência. Ação de partilha posterior ao divórcio. Incapacidade superveniente de uma das partes. Prevenção oriunda de conexão substancial com a ação do divórcio. Competência funcional de natureza absoluta. Foro de domicílio do incapaz. Competência territorial especial de natureza relativa.

«1 - Há entre as duas demandas (ação de divórcio e ação de partilha posterior) uma relação de conexão substancial, a qual, inevitalmente, gera a prevenção do Juízo que julgou a ação de divórcio. ... (Continua)

14 - TST Competência. Dissídio coletivo. Greve. Competência funcional e territorial. Conflito coletivo circunscrito à área de jurisdição do TRT da 5ª Região. Considerações do Min. Walmir Oliveira da Costa sobre o tema. CLT, art. 677. Lei 7.701/1988, art. 2º, «a. Lei 7.783/1989, art. 3º, «caput.

«... Analisando a matéria, convenci-me de que a Corte Regional não decidiu com o costumeiro acerto. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Incra. Reenquadramento funcional. Enfoque eminentemente constitucional. Extensão subjetiva e territorial dos efeito da decisão coletiva. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. 1. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 2. Competência territorial relativa. Possibilidade de convalidação. Hipótese que envolve também competência funcional. Particularidades do caso concreto. Manifesta violação do princípio do Juiz natural. 3. Pedido de prequestionamento. Matéria constitucional. Ausência de competência. 4. Embargos rejeitados.

«1. O acórdão embargado encontra-se devidamente motivado, tendo se esclarecido de forma ampla e plena o motivo pelo qual se deu provimento ao pleito da defesa, para reconhecer a nulidade dos atos praticados por Magistrado incompetente. Dessarte, não verifico ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nem mesmo erro material. Manifesta, assim, a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, haja vista não ser possível em embargos proceder à rediscussão das questões já decididas e devidamente delineadas pelo órgão julgador, principalmente, quando não demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no conflito negativo de competência. Juízos federais vinculados a tribunais regionais federais distintos. Ação civil pública sob a imputação da prática de atos de improbidade administrativa cumulada com pedido de anulação de atos e contratos firmados pela administração pública. Alegação de ocorrência de dano em mais de um lugar e atingindo entidades integradas em níveis distintos de governo. Reconhecimento da prevenção do juízo de araçatuba/SP em face do ajuizamento de ação de improbidade administrativa, baseada em inquérito civil público instaurado naquela cidade. A colheita de provas na ação cível será melhor produzida no foro de domicílios dos réus. Fixação da competência no foro onde a maioria das condutas foi praticada e onde ocorre o dano. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para fixar a competência do do foro federal de araçatuba para o processamento e julgamento da ação.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao cabimento de propositura de Ação Civil Pública para apuração de improbidade administrativa, aplicando-se, para apuração da competência territorial, a regra prevista no Lei 7.347/1985, art. 2º, que dispõe que a ação deverá ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano (AgRg no AgRg no REsp. 1.334.872/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 14/08/2013). ... (Continua)

18 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PERANTE A 4ª VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, COMARCA DA CAPITAL, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A VARA ÚNICA DA COMARCA DE PATY DO ALFERES. JUÍZOS DE COMARCAS DISTINTAS, NÃO SE TRATANDO DE FÓRUNS REGIONAIS. CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL E NÃO FUNCIONAL. NATUREZA RELATIVA, NÃO SENDO POSSÍVEL DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. SÚMULA 33, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE T.J.E.R.J. ACERTO DO JUÍZO SUSCITANTE AO RECONHECER SUA INCOMPETÊNCIA PARA JULGAR O FEITO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Deputado estadual. Utilização de servidores públicos de assembléia legislativa para fins particulares. Competência territorial da comarca da capital. Local do dano e do vínculo funcional dos servidores. Precedentes desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

20 - TJSP Conflito Negativo de Competência- Ação regressiva de ressarcimento - Danos materiais ressarcidos ao segurado decorrentes de falha na prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Propositura da demanda no Foro Regional da Vila Prudente. Redistribuição da ação a uma das Varas Cíveis do Foro Central, local em que situada a sede da seguradora, que se sub-roga nos direitos e ações do segurado. Impossibilidade. Instituto da sub-rogação que transmite a titularidade do direito material, e não as implicações processuais dele oriundas. Competência territorial que é relativa. Competência absoluta entre os Foros Central e Regionais na Comarca da Capital, considerada funcional e, portanto, não pode ser declinada de ofício. Observância da regra de competência territorial prevista no CPC, art. 53, IV, «a. Precedentes. Conflito procedente. Competente MM. Juízo suscitado

21 - TJSP Meio ambiente. Competência criminal. Funcional. Crime contra o meio ambiente. Lei 9605/1998, art. 34, «caput. Pesca em período do defeso do camarão 'sete-barbas'. Conduta praticada em mar territorial. Bem da União. Competência da Justiça Federal. Inteligência dos artigos 109, IV, e 20, VI, ambos da Constituição Federal. Interesse também do IBAMA, autarquia federal, que controla e fiscaliza a atividade pesqueira potencialmente predatória. Nulidade absoluta por se cuidar de competência constitucional em razão da matéria. Determinação de remessa dos autos para a Justiça Federal.

22 - TST Ação civil pública. Competência funcional. Coisa julgada. Efeitos dentro da jurisdição do órgão prolator da sentença. Lei 7.347/85, art. 16.

«O art. 16 da Lei 7.347, de 24/07/85, ao tratar da abrangência da decisão proferida na ação civil pública prescreveu que «a sentença civil fará coisa julgada «erga omnes.... A norma contida neste preceito legal foi alterada pela Medida Provisória 1.570-5/97, transformada na Lei 9.494, de 10/12/97, que dispõe: «a sentença civil fará coisa julgada «erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.... Temos, então, que a nova lei, quando limitou a abrangência das sentenças proferidas nas ações civis públicas à jurisdição do órgão prolator da decisão, alterou o instituto da ação civil pública no que concerne à competência para apreciar as lesões a interesses difusos e coletivos, de modo a impedir que os juízes de primeira instância pudessem prolatar decisões cujos efeitos tivessem eficácia fora da jurisdição de seu território.... (Continua)

23 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de cobrança. Declinação de ofício para o endereço da parte ré. Possibilidade. Foros regionais da comarca da capital. Competência funcional, de natureza absoluta. Declaração de competência do juízo suscitante.

24 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

25 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DELIMITAÇÃO TERRITORIAL DO BAIRRO BARRA OLÍMPICA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA DAS VARAS REGIONAIS. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

26 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DELIMITAÇÃO TERRITORIAL DO BAIRRO BARRA OLÍMPICA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA DAS VARAS REGIONAIS. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

27 - TJSP PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA PARTILHA E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DEIXADO POR FALECIDO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. 1.

Competência em razão do local (territorial) declinada de ofício pelo Juízo suscitado, por força do disposto no CPC, art. 48 (último domicílio do autor da herança). Impossibilidade. Competência de natureza relativa, indeclinável de ofício. Herdeiros podem escolher o foro para ajuizar a ação, optando por oro diverso do último domicílio do falecido. Ausência, contudo, de justificativa para a propositura da ação perante o Juízo do Foro Central, cuja jurisdição não abrange o domicilio dos herdeiros, nem o do autor da herança. Escolha aleatória da autoria por foro diverso do domicílio de ambas as partes e sem respaldo nas regras de competência territorial ( CPC/2015, art. 46) viola as normas de determinação de competência. Competência entre os diversos foros (rectius, fóruns) da Comarca da Capital, seja entre os fóruns regionais ou entre esses e o Fórum Central, é de natureza funcional, estabelecida em normas de organização judiciária, logo, absoluta. Possibilidade de se reconhecer a competência de terceiro juiz que não integra o conflito, observando-se o endereço dos herdeiros. 3. Conflito conhecido para declarar-se a competência de terceiro Juízo, a saber, uma das Varas da Família e Sucessões do Foro Regional de Vila Prudente... (Continua)

28 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Execução de título extrajudicial. Competência do juízo suscitado.

29 - TRT2 Competência territorial. Competência em razão do lugar. Princípio do acesso ao judiciário e do contraditório e ampla defesa. A competência territorial das MM Varas do Trabalho é definida pela localidade em que o empregado, reclamante ou reclamado, prestou serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro lugar, em exegese ao CLT, art. 651, caput, não se olvidando ainda que este Egrégio TRT paulistano, por meio das portarias GP 88/2013 e 73/2014 e Resolução Administrativa 01/2013, considerando as competências de cunho funcional, absoluto e improrrogável, por decorrerem das normas de organização judiciária, buscando a facilitação do acesso à Justiça (CF/88, artigo 5º, XXXV), houve por bem estabelecer que a jurisdição das MM Varas do Trabalho de São Paulo será dividida em 5 (cinco) regiões definidas como Centro Expandido, Zona Leste, Zona Norte, Zona Oeste e Zona Sul, observados os limites territoriais de cada Subprefeitura e as respectivas faixas do Código de Endereçamento Postal (CEP). No caso em tela, o reclamante informou através de petição (documento PJE ID bf9cab0) que prestou serviços na Avenida Agua Fria, 258 - bairro da Água Fria, São Paulo-SP (Cep 02322-000), a qual não se insere na competência funcional da MM 9ª Vara do Trabalho da Zonal Sul de São Paulo, mas sim naquela circunscrita pela MM 26ª Vara do Trabalho de São Paulo, ora suscitada. Considerando que os preceitos legais e regulamentares supramencionados devem ser interpretados sob o prisma da efetiva garantia do acesso à justiça e em benefício do trabalhador - sobretudo quando não se vislumbrar qualquer prejuízo à defesa da reclamada, considerando ainda a notória existência de transporte público para o Fórum no qual está localizada a ora suscitada, há que se acolher o presente conflito de competência, posto que em consonância com o efetivo local da prestação dos serviços. Exegese dos artigos 5º, XXXV, LV e 114 da Carta Republicana de 1988, 651, caput da CLT. Conflito negativo de competência ao qual se julga procedente para determinar a competência do MM Juízo da 26ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, ora suscitado.

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Incidência da Súmula 83/STJ. Ação coletiva. Entidade de classe. Limitação territorial para ajuizamento da demanda. Impossibilidade. Competência em todo o território nacional. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

1 - Na origem, trata-se Ação Ordinária proposta pela Associação dos Servidores Federais em Transportes - ASDNIER, contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, objetivando seja assegurado aos seus substituídos o direito à progressão funcional e à promoção desde o ingresso no exercício do cargo, os requisitos dispostos na Lei 11.171/2005, bem como a condenação do réu ao pagamento dos valores referentes à diferença entre o padrão inicial da carreira e os padrões a que deveriam ter ascendido. ... (Continua)

31 - TST Recurso de revista competência exclusiva do Ministério do Trabalho e emprego e incompetência funcional da justiça do trabalho.

«No presente caso, nos termos da CF/88, art. 114, IX, a Justiça do Trabalho é competente para julgar a demanda, uma vez que se trata de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho visando tutelar interesses ou direitos coletivos (correta fruição do intervalo intrajornada), o que não se confunde com a competência prevista no parágrafo único da CLT, art. 75, no sentido de que «são competentes para impor penalidades, no Distrito Federal, a autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do Acre, as autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comércio. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

32 - TJSP Competência. Foro. Ação civil pública. Exceção de incompetência territorial e funcional. Rejeição. Cabimento. Ação que tem por objeto contrato de contagem de pontos de fidelidade celebrado por consumidores com as empresas requeridas. Artigos 93, I, da Lei 8078/90, e 2º, da Lei 7347/1985. Não demonstração de que o dano estaria localizado somente no Estado do Rio de Janeiro, cujo juízo, segundo as agravantes, seria o competente para julgar a demanda. Questão discutida nos autos que alcança consumidores associados e não associados em âmbito nacional. Ajuizamento na capital do estado mais populoso do país, onde a associação autora teria o maior número de associados e onde se presume haveria o maior número de contratações. Decisão agravada mantida. Agravo de Instrumento não provido.

33 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO NECESSÁRIO.

Decisão agravada que declinou a competência para a comarca de domicílio do autor. Agravo de Instrumento da Parte Autora. A controvérsia consiste em verificar o domicílio necessário do autor, para fins de competência territorial para julgamento do feito. Embora o autor afirme que a comarca da capital é competente para julgar a matéria, verifica-se que o contracheque juntado indica a SIGLA «GM/IG/DOP/SUBDOC/CRON/6ª IGM, sendo certo que a 6ª Inspetoria da Guarda Municipal se localiza na R. Domingos Lopes, 67 - Campinho Rio de Janeiro - RJ, 21310-120, inserido na competência regional de Madureira. Instado a se manifestar, por meio de prova documental, o autor apenas afirmou que a Guarda Municipal possui um único batalhão, localizado no bairro de São Cristóvão, de abrangência da comarca da capital, alegando que a obrigação de fazer seria direcionada à Subsecretaria de Gente e Gestão Compartilhada do Município do Rio de Janeiro. Ocorre que o domicílio funcional possui a finalidade de facilitar o acesso à justiça do servidor, não havendo qualquer prova documental que justifique a competência na comarca da capital. Além disso, apesar de a matéria tratar de direito do consumidor, tal circunstância fundamenta a decisão agravada, que declinou a competência para o domicílio do autor, como forma de facilitar o acesso à justiça. O cumprimento de eventual obrigação de fazer pela Instituição Pagadora não fundamenta a alteração da competência, por ausência de previsão legal, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. ÚLTIMO DOMICÍLIO DO DE CUJUS. FOROS REGIONAIS. REGRA DE NATUREZA FUNCIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em Exame ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO DE FORO NA COMARCA DE SÃO PAULO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA DOS FOROS REGIONAIS. INCOMPETÊNCIA DO FORO CENTRAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Tatuapé. A parte agravante sustenta a aplicação da cláusula de eleição de foro prevista no contrato, pleiteando o reconhecimento da competência do Foro Central da Comarca de São Paulo, com fundamento no CPC, art. 63. ... (Continua)

36 - STJ Competência. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Competência delegada. Execução fiscal. Medida cautelar fiscal no curso da execução. Preliminar de incompetência da Vara da Justiça federal. Competência relativa não arguída em exceção (CPC, art. 112). Ocorrência de preclusão. Trata-se de competência territorial e não competência material. Lei 5.010/1966, art. 15, I. Lei 8.397/1992, arts. 2º e 12. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 6.830/1980.

«5. A discussão a respeito do juízo competente para julgar medida cautelar fiscal e execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional em Vara da Justiça Federal quando o domicílio do devedor é em Comarca do interior onde não há Vara da Justiça Federal - havendo que ter sido proposta a execução perante a Justiça Estadual no exercício de delegação federal - Lei 5.010/1966, art. 15, I - é sobre competência territorial e não sobre competência material, funcional ou pessoal, visto que ambos os juízos são absolutamente competentes para tratar do tema, posto que ambos exercem jurisdição federal seja direta, seja delegada. ... (Continua)

37 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE AZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE PLANO DE SAÚDE, DISTRIBUÍDA A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. AUTOR RESIDENTE NO BAIRRO BARRA OLÍMPICA, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 7.646/2021, REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL 54.405/2015. A COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DAS VARAS REGIONAIS, FIXADA PELO CRITÉRIO FUNCIONAL-TERRITORIAL É DE NATUREZA ABSOLUTA, DELIMITADA DE ACORDO COM A DIVISÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM REGIÕES ADMINISTRATIVAS. O BAIRRO BARRA OLÍMPICA FOI INCLUÍDO NA XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA.

Procedência do Conflito.... (Continua)

38 - TST Consumidor. Ação civil pública. Competência territorial. Dano de abrangência suprarregional. Orientação jurisprudencial 130/TST-SDI-2. Lei 7.347/1985, art. 2º. CDC, art. 93.

«A discussão dos autos diz respeito à Vara do Trabalho competente para conhecer e julgar a ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho. A Lei 7.347/1985, art. 2º (Lei de Ação Civil Pública) estabelece que «as ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa. E o CDC, art. 93, II (Código de Defesa do Consumidor) dispõe: «Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local; II - no foro da Capital do Estado ou do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente. Com o intuito de prevenir eventual acúmulo de processos no foro trabalhista do Distrito Federal, nos casos de competência concorrente, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 130/SBDI-2, que passou a ter o seguinte teor: «I - A competência para a Ação Civil Pública fixa-se pela extensão do dano. II - Em caso de dano de abrangência regional, que atinja cidades sujeitas à jurisdição de mais de uma Vara do Trabalho, a competência será de qualquer das varas das localidades atingidas, ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos. III - Em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência concorrente para a Ação Civil Pública das varas do trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho. IV - Estará prevento o juízo a que a primeira ação houver sido distribuída. Na hipótese dos autos, o Regional afastou a competência territorial da Vara do Trabalho de São Paulo, por concluir que a ora recorrida só possui estabelecimentos e empregados no Rio de Janeiro (local do dano). No entanto, extrai-se, do acórdão regional, que o representante legal da reclamada, em genuína confissão real, confirmou em audiência que a sede administrativa do grupo se localiza na cidade de São Paulo. Além do mais, o Regional registrou que a ora recorrida tem como sócias a empresa International Meal Company Holdings S/A. com sede na cidade de São Paulo, e Pimenta Verde Alimentos Ltda. com sede na cidade do Rio de Janeiro, fazendo uso da marca «Viena. Com efeito, trata-se de ação civil pública com abrangência suprarregional, não havendo falar em incompetência da Vara do Trabalho de origem. ... (Continua)

39 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de cobrança. Endereço da parte ré abrangido pelo Foro Regional de Vila Mimosa da Comarca de Campinas. Competência funcional, de natureza absoluta. Declaração de competência do juízo suscitado.

40 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE PLANO DE SAÚDE, DISTRIBUÍDA A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. AUTOR RESIDENTE NO BAIRRO BARRA OLÍMPICA, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 7.646/2021, REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL 54.405/2015. A COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DAS VARAS REGIONAIS, FIXADA PELO CRITÉRIO FUNCIONAL-TERRITORIAL É DE NATUREZA ABSOLUTA, DELIMITADA DE ACORDO COM A DIVISÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM REGIÕES ADMINISTRATIVAS. O BAIRRO BARRA OLÍMPICA FOI INCLUÍDO NA XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA.

Improcedência do Conflito.... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICÍLIO DO REPRESENTANTE COMERCIAL - ART. 39, LEI 4.886./1965 - MAS DENTRO DA COMARCA DE SÃO PAULO, A COMPETÊNCIA DOS FOROS REGIONAIS É FIXADA PELO CRITÉRIO FUNCIONAL, DE NATUREZA ABSOLUTA -

Ação ajuizada por representante comercial, objetivando a cobrança de indenização por rescisão imotivada de contrato de representação comercial - Decisão agravada proferida pelo juízo do foro central, que declinou da competência, determinando a remessa ao Foro Regional de Santana, pelo fato de o valor da causa ser inferior a 500 salários mínimos - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Em ação que versa contrato de representação comercial, a competência para processar e julgar é do juízo do domicílio do representante comercial (art. 39, Lei 4.886/1965) . Todavia, dentro da comarca de São Paulo, a subdivisão em foros regionais se dá pelo critério funcional, visando à melhor organização e otimização dos serviços judiciários, portanto de natureza absoluta, declinável de ofício - Assim, tratando de representação comercial, o primeiro critério de determinação da competência é o territorial (domicílio do representante). Mas no caso em debate, fixada a competência da comarca de São Paulo, se o valor da causa for inferior a 500 salários mínimos, a competência para a ser do foro regional, à luz da Normas de Organização Judiciária (Resolução 2/1976 do TJSP) - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP Competência. Declinação de ofício. Indenizatória perdas e danos combinada com lucros cessantes. Ação fundada em direito pessoal. Necessidade do ajuizamento no juízo do foro do domicílio da ré. Ré com sede em área territorial de foro regional da mesma comarca. Competência funcional absoluta. Observância das regras de organização judiciária, que prevalecem às normas do Código de Defesa do Consumidor. Artigo 53, inciso II, da Resolução 2/76 do Tribunal de Justiça de São Paulo. CDC, art. 101, I é uma das exceções à regra geral do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 94 pois faculta ao consumidor propor ação no foro (comarca) de seu domicilio, mas não permite a escolha do Juízo dentro do foro. Remessa de ofício dos autos, do Foro da Lapa para o Foro Regional II Santo Amaro, na cidade de São Paulo. Validade. Recurso desprovido.

43 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONFLITO SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DA LEOPOLDINA, EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PROPOSITURA DA AÇÃO FIXA EM DETERMINADO ÓRGÃO COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE UMA CAUSA. TRATANDO-SE DE INVENTÁRIO, CUJO ÚLTIMO ENDEREÇO DO AUTOR DA HERANÇA SE LOCALIZA NA COMARCA DA CAPITAL, ESPECIFICAMENTE NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO FÓRUM REGIONAL DE LEOPOLDIMA, A COMPETÊNCIA É DE NATUREZA FUNCIONAL-TERRITORIAL, SENDO ABSOLUTA, NOS TERMOS DO LEI 6.956/2015, art. 10, PARÁGRAFO ÚNICO. PRECEDENTE DESTE TJRJ. art. 3º, §1º LEI 6959/2015, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, QUE ESTABELECEU QUE FICA A CRITÉRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROMOVER DETERMINADAS ALTERAÇÕES, DENTRE ELAS A COMPETÊNCIA, DESDE QUE NÃO GERE AUMENTO DE DESPESAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

44 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crime de quadrilha, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Medidas cautelares diversas. Delitos cometidos na comarca de ivinhema/MS. Interceptações telefônicas. Lei 9.296/1996. Juiz competente. Deslocamento para capital. Pedidos analisados em campo grande/MS. Acusado casado com a magistrada titular da 1ª Vara da comarca de ivinhema/MS. Impedimento que não enseja a alteração da competência. Ausência de previsão legal. 2. Eficácia da medida garantida. Distribuição ao substituto. Observância à Resolução 59/2008 do cnj. Existência de outra unidade jurisdicional na localidade. 3. Provimento 162/2008 do tjms. Especialização de varas da capital. Exame de pedidos da gaeco. Ressalva às medidas cautelares nas comarcas do interior. Ausência de previsão de remessa à capital. Incompetência do juízo. 4. Competência territorial e funcional. Impossibilidade de fixação discricionária. Necessidade de prévio conhecimento da autoridade processante. Princípio do juízo natural. 5. Recurso ordinário em habeas corpus provido, para anular as decisões proferidas por Juiz incompetente e ordenar o desentranhamento das provas nulas.

«1. Discute-se, na hipótese vertente, a validade de decisões judiciais proferidas por um Juiz da Capital, em medidas cautelares restritivas da privacidade, referentes a fatos e pessoas residentes em comarca do interior, em razão de impedimento de um dos magistrados competentes para seu processamento e julgamento. Análise do princípio constitucional do juiz natural. ... (Continua)

45 - STJ agravo interno em conflito de competência. Ação coletiva. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Possibilidade de ajuizamento da execução coletiva em foro diverso ao foro do juízo sentenciante. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Temas repetitivos 480 e 481. Escolha não aleatória de foro. Foro de domicílio do autor. Agravo interno não provido.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, a execução de sentença proferida em ação civil pública não segue as regras comuns de competência prevista no CPC/2015, art. 516, pois ausente interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que julgou a ação de conhecimento. ... (Continua)

46 - STJ Conflito negativo de competência. Ação de improbidade administrativa. Aplicação do Lei 7.347/1985, art. 2º. Competência territorial. Não configuração de dano com abrangência nacional. Irregularidades advindas de apuração no âmbito do Tribunal de Contas da união e precisamente delineadas na exordial. Proximidade da produção probatória.

«I - Tratando-se de incidente instaurado entre juízos vinculados a tribunais diversos, conheço do presente conflito de competência, nos termos do CF/88, art. 105, I, d. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Mandado de segurança coletivo proposto por entidade associativa. Efeitos da sentença mandamental. Juízo da sede funcional da autoridade coatora. Observância do âmbito de atribuições da autoridade administrativa. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Precedente da 2ª turma do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A 2ª Turma do STJ no julgamento de caso análogo ao presente, in casu do AgRg no AgRg no AgRg no REsp 1.366.615/CE, rel. Min. Humberto Martins, iniciado em 18 de março de 2014 e concluído em 23 de junho de 2015 (acórdão pendente de publicação), decidiu que, tratando-se de Mandado de Segurança Coletivo e sendo autoridade coatora o Diretor-Geral do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, autarquia federal sediada provisoriamente em Fortaleza/CE, e sendo a competência absoluta para apreciar o mandamus da Justiça Federal daquela localidade, não há fundamento para a limitação territorial da eficácia do provimento do julgado aos substituídos com domicílio na circunscrição do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ainda mais quando a aplicação da limitação territorial prevista no Lei 9.494/1997, art. 2º-A equivaleria a debilitar a própria função do mandado de segurança coletivo, de modo que «o mais coerente é que a eficácia do título judicial esteja relacionada aos limites geográficos pelo quais se estende as atribuições da autoridade administrativa (Diretor-Geral do DNOCS), e não ao domicilio dos impetrantes. ... (Continua)

48 - STJ Processo civil e administrativo. Mandado de segurança coletivo. Impetração por entidade associativa. Servidores e pensionistas do dnocs. Efeitos de sentença proferida em sede de ação coletiva. Juízo da sede funcional da autoridade coatora. Critério do âmbito de atribuições da autoridade administrativa impetrada. Realinhamento de voto.

«1. A interpretação do Lei 9.494/1997, art. 2º-A comporta, a princípio, a existência de mais de um juízo competente para processar e julgar a controvérsia levada ao Judiciário. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Calúnia e difamação. Instrução probatória em curso. Alegada incompetência territorial do juízo processante. Não ocorrência. Prática criminosa por meio da internet. Envio de correio eletrônico. Ausência de livre acesso ao conteúdo por terceiros. Necessidade de senha. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento do Tribunal a quo consoa com o desta Corte Superior, segundo o qual, « no caso de delitos contra a honra praticados por meio da internet, o local da consumação do delito é aquele onde incluído o conteúdo ofensivo na rede mundial de computadores. Contudo, tal entendimento diz respeito aos casos em que a publicação é possível de ser visualizada por terceiros, indistintamente, a partir do momento em que veiculada por seu autor « (CC 184.269/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 9/2/2022, DJe de 15/2/2022, grifei).... (Continua)

50 - TJSP Mandado de segurança. Ato Administrativo. Poder de Polícia. Impetração para renovação de licença de veículo automotor. Legalidade da exigência de quitação de encargos tais como a multa por infração de trânsito. Inviabilidade, ademais, da discussão sobre a validade da sanção. Autoridade que lavrou o auto de infração e imposição de multa, e competente para eventual corrigenda, não guarda sua sede no território jurisdicional. Inviabilidade de qualquer espécie de reunião e conhecimento, dada a competência absoluta por critério funcional. Validade do ato administrativo. Segurança denegada. Remessa oficial provida para este fim.