conceito embargos de declaracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Embargos declaratórios - Obscuridade existente que deve ser sanada - CPC/2015, art. 1.022, II - Embargos acolhidos, para esclarecer que o conceito de piso salarial decorrente da Lei 11.738/2008 engloba apenas o vencimento (valor diretamente relacionado ao serviço prestado), e não a remuneração global do servidor, ou seja, não compreende outras vantagens pecuniárias eventualmente Ementa: «Embargos declaratórios - Obscuridade existente que deve ser sanada - CPC/2015, art. 1.022, II - Embargos acolhidos, para esclarecer que o conceito de piso salarial decorrente da Lei 11.738/2008 engloba apenas o vencimento (valor diretamente relacionado ao serviço prestado), e não a remuneração global do servidor, ou seja, não compreende outras vantagens pecuniárias eventualmente percebidas, como adicionais temporais ou gratificações de serviço - ADI 4.167/DF".

2 - TJSP "Embargos declaratórios - Obscuridade existente que deve ser sanada - CPC/2015, art. 1.022, II - Embargos acolhidos, para esclarecer que o conceito de piso salarial decorrente da Lei 11.738/2008 engloba apenas o vencimento (valor diretamente relacionado ao serviço prestado), e não a remuneração global do servidor, ou seja, não compreende outras vantagens pecuniárias eventualmente Ementa: «Embargos declaratórios - Obscuridade existente que deve ser sanada - CPC/2015, art. 1.022, II - Embargos acolhidos, para esclarecer que o conceito de piso salarial decorrente da Lei 11.738/2008 engloba apenas o vencimento (valor diretamente relacionado ao serviço prestado), e não a remuneração global do servidor, ou seja, não compreende outras vantagens pecuniárias eventualmente percebidas, como adicionais temporais ou gratificações de serviço - ADI 4.167/DF".

3 - TJSP "Embargos declaratórios - Obscuridade existente que deve ser sanada - CPC/2015, art. 1.022, II - Embargos acolhidos, para esclarecer que o conceito de piso salarial decorrente da Lei 11.738/2008 engloba apenas o vencimento (valor diretamente relacionado ao serviço prestado), e não a remuneração global do servidor, ou seja, não compreende outras vantagens pecuniárias eventualmente Ementa: «Embargos declaratórios - Obscuridade existente que deve ser sanada - CPC/2015, art. 1.022, II - Embargos acolhidos, para esclarecer que o conceito de piso salarial decorrente da Lei 11.738/2008 engloba apenas o vencimento (valor diretamente relacionado ao serviço prestado), e não a remuneração global do servidor, ou seja, não compreende outras vantagens pecuniárias eventualmente percebidas, como adicionais temporais ou gratificações de serviço - ADI 4.167/DF".

4 - TJSP "Embargos declaratórios - Obscuridade existente que deve ser sanada - CPC/2015, art. 1.022, II - Embargos acolhidos, para esclarecer que o conceito de piso salarial decorrente da Lei 11.738/2008 engloba apenas o vencimento (valor diretamente relacionado ao serviço prestado), e não a remuneração global do servidor, ou seja, não compreende outras vantagens pecuniárias eventualmente Ementa: «Embargos declaratórios - Obscuridade existente que deve ser sanada - CPC/2015, art. 1.022, II - Embargos acolhidos, para esclarecer que o conceito de piso salarial decorrente da Lei 11.738/2008 engloba apenas o vencimento (valor diretamente relacionado ao serviço prestado), e não a remuneração global do servidor, ou seja, não compreende outras vantagens pecuniárias eventualmente percebidas, como adicionais temporais ou gratificações de serviço - ADI 4.167/DF".

5 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Direito antidumping. Alho importado da china. Resoluções camex. Conceito de Lei. Não comprovação da alegada divergência. Honorários recursais. Cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - «Não se pode conhecer dos Embargos de Divergência, pois não há divergência atual na Primeira e Segunda Turmas quanto à impossibilidade de exame de atos normativos relativos ao alcance e variedade do alho chinês (AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023).... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Oposição contra acórdão que reformou a decisão atacada para manter hígida a constrição que recaiu sobre o bem, diante da ausência de demonstração de que ele se enquadra no conceito legal de «bem de família. Inocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Provimento do Agravo de Instrumento, que afastou a alegação de intempestividade, permitindo o recolhimento da ínfima diferença a título de preparo - Irresignação da parte Agravada - Razões não acolhidas - Erro grosseiro é verdadeiro conceito jurídico indeterminado, despido de regulamentação legal e decisão vinculativa em sede de precedentes, motivo pelo qual deve ser Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Provimento do Agravo de Instrumento, que afastou a alegação de intempestividade, permitindo o recolhimento da ínfima diferença a título de preparo - Irresignação da parte Agravada - Razões não acolhidas - Erro grosseiro é verdadeiro conceito jurídico indeterminado, despido de regulamentação legal e decisão vinculativa em sede de precedentes, motivo pelo qual deve ser analisada caso a caso. Quanto ao valor recolhimento a menor, há Distinguishing apto a afastar a incidência das mencionadas decisões, notadamente por ter sido ínfima a diferença faltante - Embargos conhecidos e não acolhidos.

8 - TJPE Embargos de declaração em embargos de declaração em apelação cível. Discussão limitada à sucumbência recíproca determinada no julgamento de anterior aclaratórios. Contradição. Requisito estabelecido no CPC/1973, art. 535 que exige verdadeira incoerência/ incompatibilidade entre a fundamentação e a parte dispositiva do julgado. Inocorrência na espécie. Precedentes do STJ. Embargante que almeja, em verdade, discutir os critérios adotados por este órgão julgador no que tange à verba honorária sucumbencial estipulada. Hipótese que não se enquadra no conceito de contradição previsto na cartilha de ritos. Rejeição dos aclaratórios. Decisão unânime.

9 - TJSP Embargos de Declaração. existência de omissão. incidência do CDC. Omissão sanada. Prequestionamento.

10 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Contradição. Conceito. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. CPC/1973, art. 535.

«... De outro lado, a contradição, que dá ensejo aos embargos declaratórios, é aquela interna ao julgado, ou seja, a que denota incongruência com as proposições ali formuladas. Aqui, há apenas a asserção da ora embargante no sentido de não pretender modificar a base fática do julgado, circunstância que só vem confirmar o que restou decidido por este órgão fracionário com arrimo na jurisprudência sumulada do Tribunal (Súmula 106/STJ). O que, em última análise, está a pretender a embargante é o rejulgamento da causa, trazendo à colação aresto paradigma que, entretanto, não reflete a jurisprudência majoritária e atualizada da Corte; antes; contrasta com enunciado da sobredita Súmula. ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

11 - TJPE Direito processual civil e tributário. Embargos de declaração em agravo em agravo de instrumento. ISSQN. Correios. Serviços prestados por agência «franqueada dos correios. Cláusulas que não se amoldam ao conceito de franquia empresarial. Contrato de agenciamento ou representação. Item 48 da lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968, correspondente ao item 50 da lista anexa à Lei complementar 56/87. Incidência.

«1. Os serviços postais e telemáticos monopolizados pela União e delegados à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ainda que sejam prestados por agências particulares franqueadas, estão acobertados pela imunidade tributária recíproca do CF/88, art. 150, inciso VI, letra «a de 1988, restando impedida a incidência de ISS. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão caracterizada. Pis. Cofins. Conceito de faturamento. Análise de matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - São procedentes os embargos declaratórios em que a questão levantada configura a omissão referida no CPC, art. 535.... (Continua)

13 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Obscuridade. Conceito. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 535.

«... A obscuridade, por sua vez, verifica-se quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado. Ocorre quando há a falta de clareza do «decisum, daí resultando a ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial. Em última análise, ocorre a obscuridade quando a decisão, no tocante a alguma questão importante, soluciona-a de modo incompreensível. ... (Min. Hamilton Carvalhido).... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Cooperativa de trabalho médico. Atos cooperativos. Explicitação do conceito. Lei 5.764/1971, art. 79.

«1. Constatada a necessidade de esclarecimentos acerca da interpretação do que sejam atos cooperativos (Lei 5.764/1971, art. 79), indispensáveis à execução do julgado, merecem acolhida os embargos de declaração. ... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Veículo deixado em concessionária credenciada para conserto. Demora na realização do serviço. Procedência dos pedidos para condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Sucumbência recíproca. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Aplicação do CDC. DANOS MATERIAIS. Comprovada a demora superior a 7 meses para conserto do veículo. Dano material consistente no aluguel de veículo comprovado. DANOS MORAIS. Responsabilidade civil do requerido demonstrada a contento. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor adequado, à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso concreto. Recursos não providos, afastadas as preliminares. ... (Continua)

16 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Conceito. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 535.

«... Na lição de José Carlos Barbosa Moreira, «Há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício (...), ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua cognição, em causa de sua competência originária, ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475), ou ainda mediante recurso, inclusive quanto a ponto acessório, como seria o caso de condenações em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20), ou de sanção que se devesse impor (por exemplo, as previstas no art. 488, II, e no art. 529). («in Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V, Forense, 7ª edição, pág. 539 - nossos os grifos). ...(Min. Hamilton Carvalhido).... (Continua)

17 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Violação de instrução normativa. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no julgado. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Premissa equivocada. Possibilidade de efeitos modificativos. Conceito constitucional de receita e faturamento. Via inadequada. Impossibilidade de apreciação.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia o juiz ou tribunal se pronunciar. Também as inexatidões materiais e os «erros evidentes são sanáveis pela via dos embargos de declaração, consoante a jurisprudência e a doutrina (EDcl no REsp 1.359.259/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2.5.2013, DJe 7.5.2013). Na caso, o acórdão embargado incorreu em equívoco quanto à premissa fática adotada. ... (Continua)

19 - STF Embargos de declaração. Caráter infringente. Excepcionalidade. Intimação da parte contrária para impugná-los. Faturamento. Conceito. Receitas financeiras. Pis/cofins. Exigibilidade. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 609.096-RG/RS. Embargos de declaração acolhidos.

20 - TJSP Rescisória. Documento novo. Procedência. Sucessão provisória de bens. Exegese do CPC/1973, art. 485. Extensão desse conceito ao documento produzido mesmo após a decisão rescindenda, desde que comprove fato anterior não considerado naquele julgamento. Precedentes do STJ. Presunção do falecimento pretérito da mãe quando requerida a declaração de ausência de uma das filhas, se aquela, na ocasião, já contava com mais de 80 anos e remontava há 65 anos últimas informações a respeito. Posterior declaração de ausência daquela que apenas reforça essa presunção, de modo a justificar a propositura da rescisória. Embargos infringentes rejeitados.

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade. Conceito. Petição que demonstra perfeita compreensão do julgado, com manifesta insurgência quanto a suas conclusões. Descabimento da via.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. Alegada obscuridade, compete à parte indicar pontos incompreensíveis do acórdão. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação de caráter geral e pro labore faciendo. Aferição de ato regulamentar. Portaria. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Embargos declaratórios. Omissão inexistente.

«I - É inviável recurso especial para análise de violação de atos normativos infralegais, tais como resoluções e portarias, pois não se enquadram no conceito de Lei nos termos do CF/88, art. 105, III/1988. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Anistia política. Ofensa à resolução. Ato que não se enquadra no conceito de Lei. Ausência de vício de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento.

«1. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. Pis/cofins. Aproveitamento de créditos. Insumos. Conceito. Essencialidade ou relevância. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A parte embargante discorda da conclusão alcançada no acórdão embargado que, com sólida fundamentação, negou provimento ao agravo interno interposto contra a decisão que não conhecera do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ. No caso, existe mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento proferido, que lhe foi desfavorável, o que não viabiliza o cabimento de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, II.... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Omissão e contradição quanto ao prequestionamento da tese de inaplicabilidade do conceito de consumidor equiparado. Ausência de omissão e contradição do acórdão do agravo regimental.

«1.- Inexistência de omissão e contradição do Acórdão quanto à conclusão de ausência de prequestionamento da tese relativa à inaplicabilidade do conceito de consumidor equiparado, uma vez que a hipótese dos autos não trata de hipótese de vícios por insegurança ou falta de informação sobre os riscos e fruição dos produtos. ... (Continua)

26 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Contradição. Conceito. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 535.

«... A contradição «(...) é a afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão. (Vicente Greco Filho, «in Direito Processual Civil, 11ª edição, São Paulo, Saraiva, 2º v. pág. 260). «Verifica-se este defeito quando no acórdão se incluem proposições entre si inconciliáveis. Pode haver contradição entre proposições contidas na motivação (...) ou entre proposições da parte decisória, isto é, incompatibilidade entre capítulos do acórdão (...). Também pode ocorrer contradição entre alguma proposição enunciada nas razões de decidir e o dispositivo (...). É ainda concebível a ocorrência de contradição entre a ementa e o corpo do acórdão. Não fica excluída a hipótese de contradição entre proposições constantes da própria ementa (cf. infra, o comentário 359 ao art. 556). Tampouco o fica a de contradição entre o teor do acórdão e aquilo que resultara da votação apurável pela minuta de julgamento, pela ata, pelas notas taquigráficas ou por outros elementos. (...) Não há que se cogitar de contradição entre o acórdão e outra decisão porventura anteriormente proferida no mesmo processo, pelo tribunal ou pelo órgão de grau inferior. Se a questão estava preclusa, e já não se podia voltar atrás do que fora decidido, houve sem dúvida «error in procedendo, mas o remédio de que agora se trata é incabível. Também o é na hipótese de contradição entre o acórdão e o que conste de alguma peça dos autos (caso de «error in judicando). (José Carlos Barbosa Moreira, ob. cit. págs. 541/543). ... (Min. Hamilton Carvalhido).... (Continua)

27 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Hipóteses de cabimento. Obscuridade e omissão. Conceito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 535.

«... 2. Nos termos da clara redação do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração somente se prestam a sanar contradição ou obscuridade (inciso I) ou, ainda, omissão sobre ponto acerca do qual deveria pronunciar-se o decisório embargado (inciso II). ... (Continua)

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em embargos de declaração - Agravo de Instrumento - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Requisitos legais não preenchidos (CPC, art. 1022) - Caráter manifestamente protelatório destes embargos - Meras alegações genéricas, sem qualquer alusão específica ao caso concreto - Inadmissibilidade - Os embargos de declaração, neste contexto, sobrecarregam desnecessariamente o Poder Judiciário - A aplicação da sanção, a que se refere o CPC, art. 1.026, § 2º, mais do que simples punição pelo ato incompatível com o ordenamento jurídico, tem finalidade educativa, a fim de desestimular a parte na reiteração de condutas congêneres - Prequestionamento - Recurso rejeitado, com imposição de multa de dois por cento do valor da causa atualizado.... (Continua)

29 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Taxa de administração de cartão de crédito e débito. Base de cálculo do pis e da Cofins. Conceito de faturamento. Matéria de índole constitucional.

«1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que, apesar de constar de Lei, a definição de faturamento para delimitar a base de cálculo do PIS e da COFINS tem índole constitucional, de forma que toda a argumentação do recorrente relativa aos dispositivos das Lei 9.718/1998, Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003, e ao CTN, art. 110, que giram exclusivamente em torno dos conceitos de faturamento e receita, não pode ser objeto de análise no presente recurso especial. ... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.

Os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes na decisão judicial. No caso concreto, nenhuma das hipóteses capazes de ensejar o acolhimento dos embargos encontra-se presente, pois a matéria suscitada foi devidamente apreciada na decisão judicial. A inconformidade da parte acerca do entendimento do dano estético estar abrangido no conceito de dano moral deve ser apresentada mediante o recurso apropriado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

31 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Regência. CPC/1973. Constitucional e processual civil. Contribuição para o financiamento da seguridade social. Cofins. Incidência. Receitas financeiras das instituições financeiras. Conceito de faturamento.

«1. Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário 609.096. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário. Pis e Cofins. Taxa de administração de cartão de crédito. Omissão. Inexistência. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional. Precedentes do STJ.

«1. O acórdão embargado explicitou que o acolhimento da tese recursal demanda exame de matéria de cunho constitucional, especialmente de conceitos de faturamento e receita bruta à luz do que dispõe o CF/88, art. 195, razão pela qual descabe ao STJ análise da vexata quaestio, sob pena de invasão da competência do STF. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legislação local. Exame. Inviabilidade. Legislação federal. Conceito.

1 - Inexiste ofensa do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.013 §§ 1º e 2º, e CPC/2015, art. 1.022, II e parágrafo único, II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios agravo interno agravo em recurso especial. Iluminação pública. Transferência de ativos da concessionária para o município. Controvérsia que exige análise de Resolução da aneel. Ato normativo não inserido conceito de Lei. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 04/04/2019. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Iluminação pública. Transferência de ativos das concessionárias para os municípios. Controvérsia que exige análise de Resolução da ANEEL. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 23/10/2020. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estelionato e falsificação de documento público. Alegada violação de Súmula do STJ. Não enquadramento no conceito de Lei. Não conhecimento do recurso especial. Súmula 518/STJ.

«Não é cabível recurso especial para apontar violação a enunciado sumular do Superior Tribunal de Justiça, por não se enquadrar no conceito de Lei, nos temos do CF/88, art. 105, III (Súmula 518/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Iluminação pública. Transferência de ativos das concessionárias para os municípios. Controvérsia que exige análise de Resolução da ANEEL. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 02/03/2022. ... (Continua)

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença que julgou o pedido procedente em parte, condenando as requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Sucumbência recíproca. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. MÉRITO. Perícia. Incontroversos os danos provocados. DANOS MORAIS. Responsabilidade civil do requerido demonstrada a contento. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor adequado, à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida na oportunidade.  Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Serviços públicos. Iluminação pública. Transferência a município. Questão que demanda análise de resoluções da aneel. Conceito de Lei. Impossibilidade de exame em recurso especial.

«1 - O acórdão embargado assentou: «Com relação à tese acerca da possibilidade de transferência de ativos de iluminação pública aos municípios, aventada em ambos os Recursos Especiais, a ofensa aos dispositivos legais invocados é meramente reflexa, já que demanda interpretação exclusiva e isoladamente das Resoluções 414/2010 e 479/2012, atos que não se enquadram no conceito de Lei de que trata a CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ilegitimidade da autoridade coatora. Decreto 47.794/2019. Não enquadramento no conceito de Lei. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - O acórdão embargado assentou: «não obstante a indicação de contrariedade a dispositivo de Lei, as alegações da parte referem-se a atos normativos de natureza infralegal (Decreto 47.794/2019), que desbordam, portanto, do conceito de tratado ou Lei nos termos da CF/88, art. 105, III, «a. Para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz de consolidada jurisprudência do STJ, o conceito de Lei (CF/88, art. 105, III, «a) compreende tanto atos normativos (de caráter geral e abstrato) produzidos pelo Congresso Nacional (lei complementar, ordinária e delegada), como medidas provisórias e decretos expedidos pelo Presidente da República. Nessa linha: EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 7.11.2005; REsp. 627.977, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 7.12.2006; e EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJ 18.2.2008. Ressalte- se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a do permissivo constitucional..... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Servidora pública do poder judiciário. Diferenças de urv. Pagamentos administrativos e execuções individuais. Iliquidez/inexigibilidade do título executivo. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Análise de ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Impossibilidade.

«1 - Na hipótese dos autos, o recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. ... (Continua)

42 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. CONCEITO DE «DECISÃO DEFINITIVA (CLT, ART. 896-C, § 4º). EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CPC, art. 897, § 1º). NÃO INCIDÊNCIA.

1. O efeito suspensivo ao recurso extraordinário de que cogita o CPC, art. 897, § 1º diz respeito à decisão proferida em sede de Incidente de Demanda Repetitiva (IDR), enquanto que no caso, a decisão foi proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho em sede de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR), regulado pelo CLT, art. 896-C 2. De outro lado, a suspensão dos demais recursos até decisão definitiva do Tribunal Superior do Trabalho, referida no CLT, art. 896-C, § 4º diz respeito ao posicionamento final a respeito da matéria no âmbito da Corte e não até seu trânsito em julgado. 3. No caso presente, o Tribunal Superior do Trabalho julgou definitivamente o Tema 11 de sua Tabela de Recursos Repetitivos, conforme certificado nos autos, o que faz levantar o sobrestamento, não se aplicando o automático efeito suspensivo ao recurso extraordinário, previsto no CPC, art. 987, § 1º. 4. Embora a eminente relatora tenha conferido efeito suspensivo ao recurso extraordinário, posteriormente dele não conheceu. 5. Ademais, julgado o recurso, não cabe mais o sobrestamento, devendo à parte interpor os recursos que entender cabíveis. Embargos de declaração a que se nega provimento .... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Recurso administrativo. CARF. Cabimento de recurso de embargos de declaração. Processamento e efeitos. Interpretação de regimento interno. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Impossibilidade.

1 - A conclusão do acórdão de origem está fundada, essencialmente, no Regimento Interno do CARF (Portaria 256/2009). Dessa forma, o exame do recurso especial requer a interpretação da referida portaria, o que é inviável na via eleita, tendo em vista que esse ato normativo não se enquadra no conceito de tratado ou Lei de que cuida o CF/88, art. 105, III, a. ... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO AUTOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE INEXISTENTES NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

Alegação do autor embargante de omissão no v. decisum, por reputar cabível a possibilidade de cumulação do auxílio-acidente concedido com o auxílio-doença NB 31/623.469.184-0, já que este foi concedido em razão de patologias diversas. NÃO ACOLHIMENTO. Rediscussão da matéria já apreciada e devidamente fundamentada pelo órgão colegiado. Inexistente omissão, obscuridade, contradição ou erro material no v. acórdão embargado. Inconformismo que extrapola o cabimento recursal. Caráter meramente infringente, inábil ao reexame ou reforma do decisum hostilizado. ... (Continua)

45 - STJ processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Mandado de segurança preventivo. Indeferimento da inicial. Suposta ilegalidade da Resolução 67/2007, da anvisa. Controvérsia que exige análise de ato normativo não inserido no conceito de Lei. Impossibilidade. Agravo improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/06/2022. ... (Continua)

46 - TJSP Embargos de Declaração - Excepcional efeito infringente - Erro na análise do caso concreto - Pedido diverso do concedido - Pedido de vinculação do valor do adicional de insalubridade ao salário base - Impossibilidade - Valores definidos de forma fixa pela LC/SP 432/85 - Acórdão alterado com fins de manter a sentença impugnada pelos seus próprios fundamentos - Embargos acolhidos.

47 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Recurso interposto depois de escoado o prazo de 5 dias úteis da intimação do acórdão embargado. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - Não se conhece de embargos de declaração opostos depois de decorrido o prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão agravada, nos termos dos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 1.023. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Princípio constitucional da legalidade. Art. 6º, § 2º, da licc. Matéria afeta ao STF. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Resoluções, Portarias, regramentos que não se subsumem ao conceito de Lei.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Incidência do Decreto 6.759/2009, art. 81. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu que a mídia de videogame se enquadra no conceito de software. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. ANS. Multa. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Resolução normativa 195/2009. Descumprimento. Controvérsia que exige análise de Resolução normativa. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 15/12/2021. ... (Continua)