conclusao contrarrazoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TST recurso de revista. Não conhecimento do recurso ordinário da reclamante. Pedido de manutenção da sentença em contrarrazões ao recurso ordinário da reclamada. Incompatibilidade com a vontade de recorrer não caracterizada.

«1. O Tribunal Regional consignou que «As reclamadas apresentaram recurso ordinário pleiteando a reforma da sentença nos pontos em que esta lhes foi desfavorável; procedendo, da mesma forma, a reclamante. Esta, porém, ao contrarrazoar o recurso das reclamadas, assim se manifestou: ' Assim, nenhuma reforma merece a referida decisão. II-CONCLUSÃO Isto posto, o Recurso Ordinário deverá ser conhecido e no seu mérito seja negado provimento, mantendo-se a decisão de origem intocável' «, entendendo que «a estratégia processual adotada pela parte evidenciou uma ambiguidade insanável, caracterizando a ausência de interesse de agir por parte da reclamante. Isso porque não se pode olvidar que esta atitude, posterior à interposição recursal e totalmente incompatível com o seu processamento, consubstanciaria verdadeira desistência recursal, levando, inevitavelmente, à ausência de outro pressuposto de admissibilidade.. Assim, não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Apelação cível. Servidor público estadual. Escrevente técnico judiciário. Pedido de aposentadoria integral e com paridade. Ação ajuizada contra a fazenda do estado de sâo paulo e a spprev. Transcurso do prazo de 2 anos fixados na Lei complementar estadual 1.010/2007. Spprev que não administra a folha de pagamento dos servidores inativos do Tribunal de Justiça. Autor, ademais, em atividade, de maneira que inexiste relação jurídica entre ele e a entidade que administra as aposentadorias de servidores inativos. Preliminar alegada em contrarrazoes acolhida, de maneira a julgar extinto o processo, sem Resolução do mérito, com relação à spprev. Autor que pleiteia a concessão de benefício definitivo de aposentadoria com proventos integrais, afirmando ter preenchido os requisitos necessários para tanto, durante o período de 6 dias que vigorou a liminar proferida em ação de controle concentrado estadual que suspendeu os efeitos da ece 49/2020. Eficácia da decisão liminar temporária. Suspensão dos efeitos da liminar. Preenchimento dos requisitos necessários não verificado. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça. Recurso não provido. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.documento eletrônico vda43121366 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Francisco falcão assinado em. 27/08/2024 12:32:10publicação no dje/STJ 3939 de 28/08/2024. Código de controle do documento. 54130eb3-428c-41bd-a6fd-7b963c4e2aac

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Desacato. Citação por edital. Rito sumário. Contrarrazões de apelação recebida como resposta à acusação. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Intimação para apresentar contrarrazões. Inexistência de triangulação processual. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem entendeu ser dispensável a intimação do agravado para apresentar contrarrazões quando ainda não citado na ação de origem, porquanto inexistente a triangulação processual. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Assistência judiciária. Benefício da justiça gratuita. Comprovação documental do estado de miserabilidade de pessoa jurídica. Questões não arguidas em contrarrazões ao recurso especial. Preclusão consumada.

«1. A pessoa jurídica deve comprovar o estado de miserabilidade para a concessão da justiça gratuita. Precedentes do STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação de ausência de contrarrazões no Agravo. Acolhimento. Contrarrazões oferecidas regularmente. Acolhimento dos Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela para fornecimento de medicamento a base de «CBD CALM 3000mg para tratamento de transtorno do espectro autista. Hipótese prevista na Lei 12.153/09. Laudo Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de ausência de contrarrazões no Agravo. Acolhimento. Contrarrazões oferecidas regularmente. Acolhimento dos Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela para fornecimento de medicamento a base de «CBD CALM 3000mg para tratamento de transtorno do espectro autista. Hipótese prevista na Lei 12.153/09. Laudo médico fundamentado noticiando a necessidade do item e ineficácia de tratamentos anteriores Presença dos requisitos legais para a concessão da liminar. Presença dos pressupostos do CPC/2015, art. 300. Decisão reformada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO. 

7 - TJSP «APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPUGNAÇÃO - PRELIMINAR - I - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II - Deferimento do benefício da assistência judiciária ao autor, pessoa física, em primeira instância - Réu que apresentou impugnação, em contrarrazões, sem trazer, aos autos, novos elementos e documentos capazes de justificar a revogação da benesse - Benefício mantido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada".

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão verificada quanto a tese veiculada em contrarrazões - Tese incapaz, contudo, de infirmar a conclusão da decisão embargada - Recurso conhecido e acolhido para sanar a omissão, sem modificação da decisão... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Petição inicial indeferida liminarmente. Apelação. Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Acórdão livre de omissão. CPC/1973, art. 296. Inexiste obrigatoriedade de intimação da parte ré para contrarrazoar apelação de sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial, extinguindo o processo sem julgamento de mérito. Nulidade indemonstrada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. A alegada violação ao CPC/1973, art. 535, IInão ocorreu, pois a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não se justificando o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido não implica ofensa à norma ora invocada. Tendo encontrado motivação suficiente, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. Precedente: EDcl no AgRg no AREsp 233.505/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 12/12/2013. ... (Continua)

10 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -

Pretensão da apelante à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob a alegação de que não reunia condições de arcar com os encargos processuais - Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, desde que fique comprovada a sua impossibilidade financeira - Súmula 481/STJ e CPC, art. 98 - Existência, nos autos, de documentos comprobatórios de que a empresa recorrente está inativa, de modo a evidenciar a sua impossibilidade financeira - Gratuidade concedida - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)

11 - TJMG Seguridade social. Ação de cobrança. Questões preliminares reiteradas em contrarrazões. Possibilidade de solução do mérito da demanda. CPC/2015, art. 488. Seguro de vida em grupo. Invalidez total e permanente por doença. Ausência de prova segura da incapacidade permanente para o desempenho das atividades antes exercidas. Aposentadoria concedida pelo INSS. Benefício sujeito à revisão. Não vinculação. Indenização indevida. CPC/2015, art. 488.

«I - Conquanto pretendida pela apelada a reanálise das questões preliminares debatidas em primeiro grau, no caso, por vislumbrar solução meritória favorável à parte suscitante, mostra-se mais adequado o julgamento do mérito da demanda, nos termos do CPC/2015, art. 488. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Não angularização do processo. Nulidade. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido decide, ainda que com base em fundamentos diversos dos apresentados pelo recorrente, o cerne da questão jurídica. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de restabelecimento do redutor da pena. Conclusão de envolvimento com atividades ilícitas. Alegada inobservância do óbice do enunciado Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Tese de omissão acerca de questão não declinada nas contrarrazões. Inovação recursal.

«1 - A alegada ofensa do enunciado da Súmula 7/STJ pela decisão ora agravada não procede. A conclusão acerca do envolvimento do agravante com atividades criminosas decorreu da mera leitura do inteiro teor do acórdão local, proferido por ocasião da análise dos embargos de declaração do Ministério Público. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Ordem denegada.

1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Estupro. Ausência de contrarrazões recursais. Nulidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Prisão preventiva. Réu condenado à pena de 9 anos de reclusão e negado o direito de recorrer em liberdade. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Juízo de razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Execução penal. Falta grave. Reorientação jurisprudencial. Interrupção de prazo para concessão de progressão de regime. Reforma do acórdão a quo. Contrarrazões não ofertadas, a despeito da regular intimação da parte. Ausência de nulidade.

«1. Inviável a decretação da nulidade pela ausência de apresentação de contrarrazões ao recurso especial quando a defesa foi regularmente intimada, sem, contudo, manifestar-se no prazo legal. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Não conhecimento do writ. Manifesta inadmissibilidade e/ou improcedência. Tortura no exercício de função pública. Condenação. Embargos declaratórios. Ausência de efeito infringente. Perda do cargo. Efeito automático. Previsão legal. Contrarrazões. Desnecessidade de intimação. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ, assim como o STF, não conhece de habeas corpus utilizado em substituição ao recurso próprio ou à revisão criminal, a menos que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem. ... (Continua)

19 - TJMG Embargos de declaração em juízo de retratação. Pedido de justiça gratuita em contrarrazões não analisado. Necessidade de pronunciamento. Efeitos infringentes. CPC/2015, art. 99.

«I - Sob pena de ofensa ao princípio da paridade de armas consagrado no CPC/2015, art. 7º, dúvida não há: ao dizer que a gratuidade judiciária «pode ser pedida na «petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso (CPC/2015, art. 99, caput), o legislador não excluiu a possibilidade de que essa benesse processual possa ser requerida em outras peças, tais como aquelas correspondentes às contrarrazões recursais, sendo igualmente lícito à parte recorrida, caso não deduzido o pedido nessa sua primeira manifestação na segunda instância, fazê-lo em «petição simples, nos autos do próprio processo (CPC/2015, art. 99, § 1º). ... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Contrato bancário - Ação revisional - Sentença de rejeição do pedido - Manutenção.

21 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo para julgamento do recurso em sentido estrito. Tramitação regular. Demora processual imputada à defesa. Pronúncia. Súmula 21/STJ. Habeas corpus denegado.

«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame de sua ocorrência. ... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. CP, art. 157, § 2º, I. Deficiência técnica da defesa. Contrarrazões em peça concisa. Nulidade. Inocorrência. Súmula 523/STF. Ausência de prejuízo.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Violação de direitos autorais. Julgamento de apelação interposta pelos assistentes de acusação sem a prévia intimação do acusado para contra-arrazoar o recurso. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem.

«1. Em respeito às garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, é indispensável a intimação do acusado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelos assistentes de acusação. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CATEGORIA PROFISSIONAL DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE AMPARO PARA BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso, com alegação de omissão no julgamento quanto às contrarrazões do apelado. O embargante argumenta que não foram analisados aspectos essenciais das contrarrazões, sustentando tratar-se de auxílio-doença, não de auxílio-acidente. O pedido do embargante visa o esclarecimento da decisão quanto à interpretação da categoria de contribuinte individual e à viabilidade de concessão de benefício acidentário. ... (Continua)

25 - TJSP Custas. Preparo. Recurso. Alegação de deserção nas contrarrazões de recurso. Desacolhimento. Concessão de assistência judiciária gratuita indeferida pelo Juízo de origem. Recolhimento das custas recursais pelo agravante, antes da sua intimação para tal fim. Inocorrência de deserção. Preliminar afastada.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de usucapião extraordinária. Concessão da gratuidade de justiça. A decisão sobre a concessão da gratuidade ou rejeição do pedido de sua revogação é irrecorrível, não sendo aplicável a taxatividade mitigada. Possibilidade de renovação da questão em preliminar de apelação ou contrarrazões, conforme o CPC, art. 1.009, § 1º. Sistemática da preclusão elástica. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Gratuidade de justiça. Concessão em sede de agravo de instrumento. Ausência de intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões. Ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre o aresto paradigma e o acórdão recorrido.

1 - A insurgência da parte recorrida se refere à concessão dos benefícios da AJG à parte ora recorrida em sede de agravo de instrumento sem prévia intimação do Estado do Paraná para apresentação de contrarrazões. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Agravo em execução. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação dos advogados constituídos para apresentação de contrarrazões ao recurso do Ministério Público. Nulidade reconhecida. Ordem concedida.

«1 - «A escolha de defensor é um direito inafastável do acusado, em razão da relação de confiança que deve existir entre ele e o seu patrono. Assim, é de rigor que o advogado constituído seja intimado para apresentar contrarrazões ao recurso da acusação e, em caso de inércia, deve-se intimar o réu para que nomeie novo patrono, sob pena de nulidade, por cerceamento de defesa. Somente se inerte o acusado, proceder-se-á à nomeação da Defensoria Pública ou de defensor dativo (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/2/2015, DJe 23/2/2015). ... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado. Denúncia rejeitada. Princípio da insignificância. Recurso ministerial. Paciente intimada para apresentação das contrarrazões. Peça não ofertada. Julgamento colegiado quereformou a decisão. Nulidade reconhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia integral das contrarrazões ao recurso especial. Peça obrigatória. Omissão. Contradição. Inexistência. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida (cpc/2015, art. 535), sendo, portanto, inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão recorrida, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há como reconhecer a existência de omissão ou contradição, na medida em que a decisão recorrida foi clara ao asseverar ser dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento, registrando que, não obstante a alegação feita na minuta do agravo de que todas as peças obrigatórias foram juntadas, as contrarrazões ao recurso especial não foram trasladadas em sua íntegra, faltando a conclusão da referida peça, fl. 315 dos autos originais, restando descumprida, portanto, a determinação contida no CPC, art. 544, § 1º. Desse modo, evidente o propósito de rediscutir matérias suficientemente apreciadas pelo decisum recorrido. 3. Embargos rejeitados.

31 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial, ou de revisão criminal. Homicídio. Mandato para recorrer e poderes gerais. Não comprovada revogação. Válido recebimento de contrarrazões e de intimação do acórdão em nome da advogada. Nulidade afastada.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

32 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Lei 1.060/1950. Requisitos para concessão da gratuidade de justiça. Ausência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional. Contrarrazões apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Ação na origem não sujeita à fixação de honorários. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

33 - STJ Improbidade. Sentença condenatória. Recebimento de apelação e contrarrazões como recurso adesivo. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Histórico da demanda

1 - Na origem, foi ajuizada Ação de Improbidade Administrativa na qual se narrou ter o ex-prefeito do Município de Ibirajuba realizado negócio simulado de alienação para ocultar doação de imóvel público aos demais réus sem observância das formalidades legais, com base em Lei Municipal 08/1996, carente de regulamentação e, posteriormente, reconhecida como inconstitucional. Consta da inicial do MP Estadual: «A Lei Municipal 08/1996 não esclarece o que seja carência, não dimensiona a área dos lotes a serem doados, não estabelece requisitos e impedimentos pessoais relativos aos donatários, não exigiu comprovação de renda, nem de não ser o favorecido proprietário rural ou urbano, neste ou em outros municípios, de modo que não dispõe efetivamente sobre um plano social de assentamento urbano (construção de casas populares), e permitiu abusos como o ora relatado, em que são beneficiários comerciantes, agropecuaristas, proprietários rurais e urbanos, funcionários públicos e até mesmo o ex-Prefeito José Celso Onofre de Amorim (...) É certo que o Município de Ibirajuba tem interesse em promover a edificação e a ocupação ou povoamento do seu perímetro urbano, mas não pode alhear gratuitamente o seu patrimônio, subsidiando indevidamente as camadas mais favorecidas da sua comunidade. Trata-se de um Município pobre e o imóvel doado, com uma área de 5.025m2, em pleno centro da cidade, deve ser destinado à satisfação do interesse público, que não se faz presente nas doações realizadas» (fls. 6-8, e/STJ, grifo acrescentado). ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Concurso material. Alteração da adequação típica. Impossibilidade. Delitos autônomos. Conclusão diversa. Dilação fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Regime inicial. Supressão de instância. Cerceamento de defesa configurado. Ausência de intimação do advogado constituído pelo apenado para oferecer contrarrazões ao agravo de execução ministerial. Ordem concedida de oficio.

«1. É inadmissível o emprego do writ em substituição ao meio processual cabível. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. 1. Propriedade. Esbulho. Requisitos. Função social. Necessidade de exame. Retorno dos autos à origem. 2. Demais questões não suscitadas nas contrarrazões do apelo especial. Indevida inovação recursal. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «o cumprimento da função social da posse deve ser cotejado junto a outros critérios e elementos legais, a teor do CPC/2015, art. 927 e CCB/2002, art. 1.201, parágrafo único, do Código Civil» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/08/2013, DJe 04/04/2014). ... (Continua)

36 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no art. 90, combinado com o Lei 8.666/1993, art. 83. Fraude ao caráter competitivo de licitação. Alegação de ausência de dolo específico e de falta de provas. Impossibilidade de dilação probatória. Sentença absolutória. Apelação do Ministério Público. Ausência de apresentação de contrarrazões pela defesa. Nulidade. Inexistência. Recurso ao qual se nega provimento.

«I - As alegações veiculadas neste recurso ordinário foram rechaçadas pelo Tribunal de Justiça estadual, que deu provimento ao apelo acusatório e condenou os recorrentes pela prática do crime de fraude ao caráter competitivo de licitação. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita indeferida. Da documentação trazida nas contrarrazões não se aplica ao caso a concessão da gratuidade. A manutenção de uma chácara, com todas as benfeitorias realizadas, exige uma situação confortável, de modo que se mantém o indeferimento da justiça gratuita. Agravo desprovido

38 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indisponibilidade de bens. Inaudita altera pars. Possibilidade. Agravo de instrumento. Intimação para o oferecimento de contrarrazões. Desnecessidade. Relação processual ainda não formada. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

«1 - Os acórdão confrontados por ocasião da alegação de existência de divergência jurisprudencial não guardam similitude fática apta a amparar o provimento do recurso. Enquanto o acórdão recorrido tratou de matéria relativa à concessão de medida cautelar inaudita altera pars nos autos de ação de improbidade administrativa, o aresto colacionado para confronto (REsp 1.148.296/SP) cuidou de hipótese na qual já havia sido aperfeiçoada a triangulação jurídico-processual de ação ajuizada com o intuito de discutir a anulação de lançamentos tributários. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Controvérsia não ventilada no recurso em sentido estrito interposto pelo paciente. Efeito devolutivo da referida via de impugnação limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas contrarrazões. Preclusão na origem. Indevida inovação recursal. Impossibilidade de esta corte examinar a matéria per saltum, ainda que se trate de questão de ordem pública. Concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Providência que não pode servir para escamotear o descabimento da via de impugnação. Agravo desprovido.

1 - O conhecimento do recurso em sentido estrito é limitado ao que fora deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões. E, como se sabe, nos habeas corpus impetrados nesta Corte, não se pode apreciar pretensão não ventilada oportunamente nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Reconhecimento de nulidade absoluta de ofício em desfavor do réu. Improcedência. Declaração de nulidade requerida pela defesa. Vedação ao venire contra factum proprium. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Homicídio simples. Decisão de impronúncia. Interposição de apelação pelo Ministério Público. Preliminar de intempestividade do recurso suscitada pela defesa em contrarrazões. Matéria não examinada pela corte de origem. Negativa de prestação jurisdicional. Concessão da ordem.

«1. Na espécie, verifica-se que ao contra-arrazoar a apelação ministerial, a defesa alegou que o termo de interposição não possuiria carimbo ou autenticação de protocolo, razão pela qual o recurso não deveria ser conhecido. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Agravo em execução penal. Agravo regimental que repisa os fundamentos das contrarrazões ao apelo especial. Progressão de regime. Reincidência. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Aplicação de 60% (sessenta por cento) do cumprimento da pena para concessão da benesse. Precedentes.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. A parte agravante limitou-se a repisar os fundamentos das contrarrazões ao recurso especial, sem, contudo, trazer qualquer inovação de fundamento apta a desconstituir a decisão agravada. ... (Continua)

43 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Prequestionamento da matéria constitucional demonstrado. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

44 - TJSP Pena. Regime. Progressão e livramento condicional. Concessão somente do primeiro pedido. Possibilidade. Defesa que não interpôs o competente recurso contra tal decisão sendo que nas contrarrazões sustentou ser este o benefício mais favorável. Previsão normativa do CP, art. 88 que constitui uma sombra a continuamente ameaçar o condenado até a extinção da pena. Recurso desprovido.

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO

e RECONVENÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo da autora-reconvinda. Impugnação à concessão da gratuidade em contrarrazões. Determinação para apresentação de documentação visando à adequada reapreciação da gratuidade. Desistência do recurso. Exegese do CPC, art. 998. Desnecessidade de manifestação da parte ex adversa. Pedido em termos. Desistência homologada. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inovação recursal. Impossibilidade. Penhora. Credor. Consentimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Gratuidade de justiça. A decisão sobre a concessão da gratuidade de justiça ou rejeição do pedido de sua revogação é irrecorrível, não sendo aplicável a taxatividade mitigada. Possibilidade de renovação da questão em preliminar de apelação ou contrarrazões, conforme o CPC, art. 1.009, § 1º. Sistemática da preclusão elástica. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação meramente declaratória. Não submissão a prazo prescricional. Súmula 83/STJ. Irresignação quanto à concessão do benefício da justiça gratuita. Questão não arguida nas contrarrazões do apelo especial. Preclusão. Honorários recursais. Necessidade de prévia fixação da verba na origem. Agravo desprovido.

«1 - Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de omissões. Inovação recursal. Inviabilidade de análise de matéria não suscitada em contrarrazões. Preclusão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame por esta corte. Competência do STF.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Moeda falsa. Nulidade. Falta de citação para contrarrazões. Inocorrência. Pleito de absolvição. Impropriedade na via eleita. Indevido revolvimento fático-probatório. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)