concurso de circunstancias atenuantes e agravantes 201
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Fixação. Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes. Compensação de agravante de reincidência com atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Primeira circunstância preponderante à segunda. Observância. Parcial provimento apenas para ajustar o regime prisional.

2 - STJ Pena. Fixação. Individualização da pena. Concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância. Precedentes do STJ. CP, arts. 65, III, «d e CP, art. 67.

«A confissão espontânea integra o elenco das atenuantes legais (CP, art. 65, III, «d). «É no motivo e, não, na sua voluntariedade que se afere a espontaneidade que faz da confissão circunstância atenuante da pena (CP, art. 65, III, «d). (HC 13.286/MS, da minha Relatoria, «in DJ 19/2/2001). Trata-se a confissão espontânea de circunstância atenuante que diz com a personalidade do agente, tanto quanto a reincidência, não havendo ilegalidade qualquer em sua compensação em sede de individualização da pena, na exata razão de que, pelas suas naturezas, são causas preponderantes, à luz do CP, art. 67.... (Continua)

3 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Concurso de atenuantes com agravantes. Confissão espontânea e reincidência. Prevalência desta. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Esta Sexta Turma tem entendido que a atenuante da confissão espontânea está relacionada à personalidade do réu, devendo, portanto, prevalecer em relação às demais circunstâncias ou, ao menos, concorrer em igual importância com aquelas ditas preponderantes.... (Continua)

4 - STJ Pena. Fixação da pena. Violência doméstica. Lesão corporal. Crime do CP, art. 129, § 9º. Alegada exasperação da pena-base. Alegada preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre as circunstâncias judiciais negativas reconhecidas. Defende que no concurso de agravantes e atenuantes devem prevalecer as circunstâncias de cunho subjetivo, por dizer respeito à intimidade do agente. Defender a preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre as circunstâncias judiciais negativas reconhecidas. Defende que no concurso de agravantes e atenuantes devem prevalecer as circunstâncias de cunho subjetivo, por dizer respeito à intimidade do agente. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CP, art. 65, III, «d. CP, art. 67

«[…] ... (Continua)

5 - STF Arma de fogo. Crime de porte ilegal de munição de uso permitido. Pena. Fixação da pena. Dosimetria da pena. Concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes. Alegação de que a confissão espontânea deve preponderar sobre a agravante da reincidência. Improcedência. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 67. CP, art. 65, III, «d.

«1. A reincidência é uma circunstância agravante que prepondera sobre as atenuantes, com exceção daquelas que resultam dos motivos determinantes do crime ou da personalidade do agente (CP, art. 67), hipóteses em que não se enquadra a atenuante da confissão espontânea. Precedentes. 2. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena base fixada acima do mínimo legal. Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes. Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea. Regime prisional fechado. Paciente comprovadamente reincidente. Ordem denegada.

1 - A reincidência, nos termos do CP, art. 67, é circunstância preponderante, que prevalece sobre a confissão espontânea quando da fixação da pena.... (Continua)

7 - TJSP Pena. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agente e emprego de arma. Causas de aumento. Materialidade e autoria comprovadas. Ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Readequação da reprimenda para 3/8. Necessidade. Cabimento. Recurso parcialmente provido para este fim.

8 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Homicídio qualificado. Concurso entre agravantes e atenuantes. Menoridade relativa. Preponderância sobre a agravante do motivo torpe. Fração de atenuação da menoridade fixada pelas instâncias ordinárias. Observância de razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

9 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Lesão corporal gravíssima. Doença incurável. Lesão corporal grave. Debilidade permanente. Ptose palperal. Atribuição de consequências jurídicas diversas aos fatos valorados pelas instâncias ordinárias. Possibilidade. Ausência de concurso formal de crimes. Crime único. Consequência necessária. Consunção. Post factum impunível. Valoração negativa nas consequências do crime mais grave. Dosimetria. Três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato do preceito secundário. Concurso entre agravantes e atenuantes. Menoridade relativa. Preponderância sobre agravantes dos motivos determinantes. Fração de atenuação da menoridade reduzida. Confronto com a motivo torpe. Fração ideal de 1/12. Parâmetro meramente indicativo. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato do crime lesão corporal gravíssima. Writ não conhecido. Ordem concedida ex officio.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Segunda fase. Concurso entre agravante e atenuantes. Confissão e menoridade relativa. Preponderância sobre o emprego de meio cruel. Patamar de atenuação. 1/12 (um doze avos). Decisão mantida. Insurgência do Ministério Público federal desprovida.

«1 - A orientação jurisprudencial é no sentido de que a redução ou o aumento da pena deve observar critérios de proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e à prevenção do crime. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Porte de arma, receptação e roubo. Paciente condenado à pena corporal total de 10 anos, 8 meses e 5 dias de reclusão. Dosimetria da pena. Tribunal que excluiu o reconhecimento da reincidência e manteve a atenuante da confissão. Pleito de compensação entre a atenuante da confissão e os maus antecedentes. Inviabilidade. à luz do CP, art. 67, a compensação, quando possível, opera-se entre agravantes e atenuantes, e não entre atenuantes e circunstâncias judiciais. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Agravo regimental que repisa os fundamentos do apelo especial. Dosimetria da pena. Concurso entre a atenuante da menoridade relativa e duas agravantes objetivas (recurso que dificultou a defesa da vítima e emprego de meio que resultou perigo comum). Compensação. Ausência de fundamentação idônea. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. A parte agravante limitou-se a repisar os fundamentos do recurso especial, sem, contudo, trazer qualquer inovação de fundamento apta a desconstituir a decisão agravada. ... (Continua)

13 - STF Habeas corpus. Dosimetria da pena. Concursos de circunstâncias atenuantes e agravantes. Preponderância. Confissão espontânea. Compensação com a agravante da reincidência. Ordem concedida.

«1. A Constituição Federal assegura aos presos o direito ao silêncio (inciso LXIII do art. 5º). Nessa mesma linha de orientação, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Pacto de São José da Costa Rica) institucionaliza o princípio da «não-auto-incriminação, (nemo tenetur se detegere). Esse direito subjetivo de não se auto-incriminar constitui uma das mais eminentes formas de densificação da garantia do devido processo penal e do direito à presunção de não-culpabilidade (inciso LVII do CF/88, art. 5º). A revelar, primeiro, que o processo penal é o espaço de atuação apropriada para o órgão de acusação demonstrar por modo robusto a autoria e a materialidade do delito. Órgão que não pode se esquivar da incumbência de fazer da instrução criminal a sua estratégia oportunidade de produzir material probatório substancialmente sólido em termos de comprovação da existência de fato típico e ilícito, além da culpabilidade do acusado. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Pena-base. Três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato do preceito secundário. Pena-base fixada pelo tribunal a quo a menor. Manutenção. Non reformatio in pejus. Concurso entre agravantes e atenuantes. Menoridade relativa. Preponderância sobre a agravante do meio cruel. Fração de atenuação da menoridade reduzida. Confronto com a agravante do meio cruel. Fração ideal de 1/12. Parâmetro meramente indicativo. Incidência sobre a pena-base, porque superior ao intervalo da pena em abstrato do crime de homicídio qualificado. Alteração da pena intermediária. Writ não conhecido. Ordem concedida ex officio.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Penal. Dissenso pretoriano. Similitude fática. Ausência. Divergência não configurada. Dosimetria. Atenuante. Menoridade. Concurso. Duas agravantes. Diminuição da pena. Segunda fase. Obrigatoriedade. Inexistência. Verificação. Caso concreto. Necessidade.

«1. Ausente a similitude fática entre as hipóteses que dão suporte aos acórdãos recorrido e paradigma, não se caracteriza a divergência jurisprudencial. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Concurso de pessoas. Reconhecimento de participação de menor importância. Incidência da Súmula 7/STJ. Existência de circunstâncias atenuantes. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Óbice da Súmula 231/STJ. Regime semiaberto. CP, art. 33, § 2º. Execução provisória da pena. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - O reconhecimento da participação de menor importância, no presente caso, implicaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento incompatível com o recurso especial, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Valoração negativa do vetor consequências do delitos. Circunstâncias não inerentes ao tipo. Elementos acidentais devidamente declinados, a demonstrar a necessidade de apenamento mais gravoso. Aumento em razão superior a 1/6 (um sexto) acima da pena mínima quanto às circunstâncias do delito. Razoabilidade. Maior desvalor da conduta demonstrado pela conjuntura declinada. Segunda etapa do cálculo da pena. Preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre a agravante da senilidade. Redução de 1/12 (um doze avos). Menoridade relativa. Redução em 1/6 (um sexto), por não se tratar de concurso entre circunstâncias atenuantes e agravantes. Terceira fase da dosimetria. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Incidência cumulativa das duas causas de aumento previstas na parte especial do CP. Possibilidade, desde que devidamente fundamentada. Art. 68, parágrafo único, do CP. Ausência, no caso, de motivação idônea. Pena redimensionada. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - As circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, cotejadas com o juízo de valor a ser procedido caso a caso na delimitação da gravidade concreta do crime, conduzem a algum grau de discricionariedade na aplicação da pena-base. Todavia, é mister diferenciar discricionariedade de arbitrariedade. Esta constitui uma liberalidade decisória não permitida pelo Direito, fundada em meros impulsos emotivos ou caprichos pessoais que não se apoiam em regras ou princípios institucionais. Aquela, ao revés, envolve o reconhecimento de que a vagueza de certas normas jurídicas implica a necessidade de apelo ao juízo subjetivo de Magistrados que interpretam o Direito à luz de concepções diversas de justiça e de diferentes parâmetros de relevância, e de que a decisão tomada dentro dessa zona de incerteza deverá ser considerada juridicamente adequada caso seja informada por princípios jurídicos e esteja amparada em critérios como razoabilidade, proporcionalidade, igualdade e sensatez. Daí falar-se em discricionariedade guiada ou vinculada. Assim, embora não haja vinculação a critérios puramente matemáticos, os princípios da individualização da pena, da proporcionalidade, do dever de motivação das decisões judiciais, da prestação de contas (accountability) e da isonomia exigem que o julgador, a fim de balizar os limites de sua discricionariedade, realize um juízo de coerência entre (a) o número de circunstâncias judiciais concretamente avaliadas como negativas; (b) o intervalo de pena abstratamente previsto para o crime; e (c) o quantum de pena que costuma ser aplicado pela jurisprudência em casos assemelhados. ... (Continua)

18 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Delito de violação de direito autoral. Reconhecimento da ocorrência de confissão espontânea. Impossibilidade. Matéria controvertida. Revolvimento de fatos e provas. Concurso da agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de compensação. Recurso não provido.

«I - No caso concreto, para se chegar à conclusão pela existência da confissão espontânea, faz-se necessário o incurso no acervo fático-probatório, o que é incabível na estreita via eleita. ... (Continua)

19 - STJ Homicídio qualificado. Dosimetria. Exasperação na segunda fase. Concurso de agravante motivo fútil e atenuante menoridade relativa. Esta preponderante. Compensação. Ilegalidade existente. Agravo regimental no habeas corpus improvido. CP, art. 67.

A atenuante da menoridade relativa deve ser considerada circunstância preponderante na exasperação da pena. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial e no recurso especial. Penal. Processo penal. Homicídio triplamente qualificado, consumado e tentado. Pleito pelo reconhecimento de crime continuado (CP, art. 71) e não concurso formal impróprio. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pluralidade de qualificadoras. Utilização para qualificação do delito e como agravantes. Possibilidade. Reconhecimento de duas agravantes e da confissão qualificada. Preponderância. Redimensionamento das penas. Necessidade. Agravo regimental parcialmente provido.

«1 - O Tribunal de origem, analisando os fatos e provas atinentes à causa, não considerou presentes os requisitos objetivos e subjetivos necessários à incidência da continuidade delitiva, aplicando, à hipótese, o concurso formal impróprio. Portanto, infirmar tais fundamentos é inviável no âmbito desta Corte Superior de Justiça, pois implicaria no reexame fático probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Condenação. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Compensação de atenuantes com causas de aumento da pena. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo não conhecido.

«1. «A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula º 182 deste Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag 1175713/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 21/10/2010, DJe 16/11/2010) ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Uma lesão corporal gravíssima e duas lesões corporais de natureza grave, em concurso formal. Dosimetria. Circunstâncias agravantes. Motivo fútil e perigo comum. Incremento de um inteiro. Desproporcionalidade. Redimensionamento da pena. Regime prisional. Sanção reduzida para patamar que não excede 4 anos e análise desfavorável dos motivos e circunstâncias do crime. Regime inicial semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

23 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Concessão da ordem de habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena-base. Circunstância judicial negativa. Consequências do crime. Abalo pela perda de ente familiar. Ausência de indicação de elementos concretos a evidenciar impacto superior ao ínsito ao tipo penal. Fundamentação inidônea. Decote. Atenuante. Confissão espontânea. Confissão qualificada. Incidência desvinculada da utilização na formação do convencimento. Agravantes. Relação de coabitação. Emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Preponderância da atenuante de natureza subjetiva relativizada pela confissão qualificada e pelo concurso de agravantes. Compensação parcial. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput.... (Continua)

24 - STF Pena. Fixação da pena. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples. Reincidência. Bis in idem. Não ocorrência. Diversidade de condenações definitivas. Majoração justificada e dentro dos limites discricionários do juiz. Concurso da agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea. Pretensão à compensação. Inviabilidade. Ordem denegada. Recurso não provido. CP, art. 67.

«1. Ao fixar a pena-base acima do mínimo legal, o magistrado sentenciante levou em conta os maus antecedentes ostentados pelo réu e, na etapa seguinte, majorou a pena em virtude da reincidência, considerando a existência de mais de uma condenação definitiva. Não há falar em dupla valoração do mesmo fato, portanto. ... (Continua)

25 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado em concurso de agentes. Distribuição do writ por prevenção. Descabimento. Ilegalidade de prisão temporária. Ausência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar por título diverso. Desfundamentação do recebimento da denúncia. Inocorrência. Negativa de autoria. Inviabilidade de análise na via eleita. Apelo em liberdade. Negativa motivada concretamente. Fundamentação genérica da análise de circunstâncias judiciais. Necessidade de valoração probatória incompatível em sede de mandamus. Não incidência de agravantes ou atenuantes. Vedação calcada no CPP, art. 492. Trancamento da ação penal. Inocorrência das hipóteses autorizadoras.

«I - Incabível a distribuição do presente writ por prevenção ao relator do HC 0192660-3, integrante da Segunda Câmara Criminal, ante a ocorrência do trânsito em julgado do respectivo acórdão, nos termos do art. 67-B do Regimento Interno do TJPE. Precedentes da Corte Especial e da Seção Criminal deste Tribunal de Justiça. Desse modo, a prevenção prevista no CPP, art. 83 não se afeiçoa à hipótese dos autos, eis que nenhum ato ou medida constante no aludido mandamus causa a vinculação pretendida, em face do motivo indicado. II - Estando o Paciente segregado atualmente por outro título - Decreto Preventivo exarado em Sentença Penal Condenatória - , não há que se falar mais em constrangimento ilegal decorrente de prisão temporária. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Concurso entre a agravante da coabitação ou hospitalidade e a atenuante da confissão espontânea. Preponderância da atenuante de natureza subjetiva. Alteração da pena intermediária. Limitação da Súmula 231/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo qualificado. Compensação entre atenuante de confissão espontânea e agravante de reincidência. Possibilidade. Qualificadoras do concurso de agentes e de uso de arma de fogo. Aumento da pena. Motivação idônea. Concurso formal. Fração de aumento. Critério. Quantidade de infrações.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

28 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Concurso de atenuante e agravante. Alegação de que a confissão espontânea é circunstância preponderante. Pedido de compensação com a reincidência: impossibilidade. Precedentes. CP, art. 67.

«1. Pedido de compensação, na segunda fase da imposição de pena ao réu, da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Valoração negativa da culpabilidade do agente e das consequências do crime. Fundamentação concreta. Exasperação em 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável. Proporcionalidade e razoabilidade. Concurso entre as atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea e agravante do crime cometido contra criança. Redução em 1/6 da pena. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Constrangimento ilegal verificado. Súmula 443/STJ. Regime mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

30 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Pleito de redução da pena-base para o mínimo legal. Dosimetria da pena. Bis in idem. Antecedentes criminais e agravante da reincidência. Redução da pena-base. Não compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Redução para a fração mínima de 1/3 para as majorantes do roubo. Súmula 443/STJ. Redução estendida para os corréus que não apelaram. Recurso parcialmente provido.

«1. Verifica-se que o magistrado sentenciante considerou o mesmo processo como antecedente criminal, na primeira fase da dosimetria, e como agravante pela reincidência, resta configurado bis in idem, o que não é admissível em nosso ordenamento jurídico; ... (Continua)

31 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico. Concurso entre agravante da reincidência e atenuante da menoridade relativa. Preponderância. Fração de atenuação da menoridade reduzida. Confronto com a agravante. Fração ideal de 1/12. Parâmetro meramente indicativo. Alteração da pena intermediária. Sumula 231/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida ex officio.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Absolvição por insuficiência probatória não cabível. Materialidade e autoria bem comprovadas. Delito contra o patrimônio, palavra da vítima, quando respaldada por outras provas, tem relevância probatória destacada e prevalece sobre as demais versões. Pleito subsidiário de desclassificação para estelionato. Impossibilidade. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª fase. Pena-base fixada acima do patamar mínimo dada a valoração negativa das circunstâncias do crime e a alta reprovabilidade da conduta. Adequado. 2ª fase. Sem agravantes ou atenuantes. Ausente atenuante da confissão espontânea, dada a admissão de crime diverso, nada colaborativa para a elucidação dos fatos. 3ª fase. Pena majorada pelo concurso de agentes em percentual correto. Regime fechado bem fixado. Benefícios penais inviáveis pelo não preenchimento dos requisitos legais. Vedado o direito de recorrer em liberdade, pontuado com fundamento idôneo. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal, crime grave que abala a ordem pública. Recurso não provido... (Continua)

33 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado. Nulidade acórdão por falta de fundamentação. Inocorrência. Comprovação da qualificadora de comparsia. Necessário revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Valor da res furtivae superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Condenações anteriores definitivas remanescentes àquela utilizada como agravante. Utilização indistinta. Reforço do quantum da agravante. Incremento da pena-base. Non bis in idem. Alegação de ausência de condenações definitivas. Ônus do impetrante. Ausência de juntada de folha de antecedentes. Inviável apreciação da alegada ilegalidade cometida pelas instâncias inferiores. Qualificadora remanescente. Possibilidade de exasperação da pena-base. Consequência do crime. Alteração da conclusão no sentido das condiçôes econômicas precárias da vítima. Necessidade de revolvimento probatório. Impossibilidade. Cinco circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato do preceito secundário. Pena-base fixada pelo tribunal a quo a menor. Manutenção. Non reformatio in pejus. Demostração da espontaneidade da confissão. Irrelevância. Imperativa utilização da confissão como fundamento da condenação. Concurso entre agravantes e atenuantes. Menoridade relativa. Preponderância sobre a reincidência, isoladamente considerada. Fração de atenuação da menoridade reduzida. Confronto com a reincidência. Fração ideal de 1/12. Parâmetro meramente incicativo. Atenuante da confissão. Soma. Fração final de atenuação de 1/4. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato do crime de furto qualificado. Alteração da pena intermediária. Regime incial fechado. Reincidência e circunstâncias desfavoráveis. Súmula 269. Análise da detração despicienda para alteração do regime fixado. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida ex officio.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONCURSO DE AGENTES. ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MULTIRREINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DAS PENAS.

Apelação criminal interposta pela defesa de Denis William da Silva e Guilherme Afonso Comar contra sentença que os condenou por furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, I, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP), à pena de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de dias-multa. A defesa pugna a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a revisão das penas. ... (Continua)

35 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pena-base. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Ocorrência da dissimulação. Competência do tribunal do Júri. Verificação. Súmula 7/STJ. Concurso entre agravante e atenuante. Confissão. Preponderância sobre a dissimulação. Fração de atenuação de 1/12. Tentativa, fração utilizada. Iter criminis percorrido. Súmula 7/STJ. Legalidade na fixação do regime mais gravoso. Circunstâncias judiciais negativas. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. ... (Continua)

36 - STJ Agravo Regimental no recurso especial. Latrocínio tentado. Dosimetria da pena. Concurso entre confissão espontânea e agravante do meio cruel. Preponderância da circunstância atenuante.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... (Continua)

37 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma. Concurso formal de crimes. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Pleito de afastamento do concurso formal. Tese de crime único. Impossibilidade. Lesão patrimonial a vítimas distintas. Dosimetria da pena. Redução da pena-base. Inacolhimento. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade, antecedentes e os motivos do crime. Justificativa idônea. Almejada preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre a agravante da reincidência. Inacolhimento. Circunstâncias que não possuem o mesmo peso. Preponderância da agravante da reincidência. Recurso improvido.

«1.Praticado o crime de roubo mediante uma só ação contra vítimas distintas, no mesmo contexto fático, resta configurado o concurso formal próprio, e não a hipótese de crime único, visto que violados patrimônios distintos; ... (Continua)

38 - STJ Processual penal e execução penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Concurso entre atenuante da menoridade e agravante. Compensação. CP, art. 67. Progressão de regime. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pelo STF. Aplicação do prazo estabelecido no lep, art. 112. Lei 11.464/07. Novatio legis in pejus. Aplicação restrita aos casos ocorridos após sua vigência.

I - Nos termos da redação do CP, art. 67, «no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência «.... (Continua)

39 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal e processual penal. Tráfico de entorpecentes. Reformatio in pejus. Concurso de atenuante e agravante. Efeito devolutivo do recurso de apelação. Correta análise das circunstâncias fáticas na segunda instância. Alegação de que a confissão espontânea é circunstância preponderante. Pedido de compensação com a reincidência. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1 . Não se comprova a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da presente ordem de habeas corpus. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Crime de roubo circunstanciado. Condenação. Confissão parcial do crime. Circunstância atenuante. Reconhecimento obrigatório. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada nesta corte por ocasião do julgamento do EREsp 1.154.752/rs. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. Paciente reincidente condenado como incurso no CP, art. 157, § 2º, incisos I e II, às penas de 08 anos e 07 dias de reclusão, em regime fechado, e 19 dias-multa, com pena-base fixada 1/4 acima do mínimo legal. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto. Roubo. Concurso material. Dosimetria. Compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Compensação parcial. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processual. Habeas corpus. Dois roubos majorados pelo emprego de arma em concurso formal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Concurso material. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade. Consequências do crime. Natureza dos objetos subtraídos. Emprego de arma de fogo. Perícia. Desnecessidade. Agravante da reincidência. Atenuante da confissão. Compensação.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional. ... (Continua)

43 - TJPE Penal e processual penal. Apelação. Furto triplamente qualificado. Materialidade e autoria comprovadas. Hipótese de concurso de agentes. Confissão do apelante em harmonia com o acervo probatório. Decreto condenatório mantido nas sanções do CP, art. 155, § 4º, IV. Rompimento de obstáculo e abuso de confiança. Ausência de provas de sua ocorrência. Afastamento das qualificadoras do tipo (art. 155, § 4º, I e II, do estatuto represssivo). Dosimetria. Exasperação da pena-base. Presença de apenas quatro circunstancias desfavoráveis. Redimensionamento. Redução da pena privativa de liberdade de 05 anos e 03 meses para 04 anos e 03 meses de reclusão. Indenização do CP, art. 387, IV. Cabimento. Ausência de fundamentação do dano moral. Redução do quantum para o valor da res furtiva. Mantida a sentença condenatória nos demais termos. Recurso provido parcialmente. Decisão unânime. I- a materialidade e autoria do crime imputado ao apelante estão demonstradas em harmoniosa prova dos autos, impondo-se sua condenação nas penas do CP, art. 155, § 4º, IV, de modo que não há justificativa para acatar o pleito absolutório.ii- para caracterizar o crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, notadamente quando o arrombamento deixa vestígio, é imprescindível a realização de perícia técnica. Não havendo, também, evidencia de que o crime foi cometido com abuso de confiança, é de se afastar a incidência das qualificadoras do § 4º, I e II, do CP, art. 155. iii- diante da existência de (4) quatro circunstâncias judiciais do CP, art. 59 desfavoráveis ao apelante (culpabilidade, personalidade, motivo e comportamento da vítima), reduzo a pena-base do apelante de 06 anos para 05 anos de reclusão. Seguindo as diretrizes do sistema trifásico, em razão da atenuante da confissão espontânea, mantenho o redutor fixado na sentença de 09 meses, alcançando a mesma 04 anos e 03 meses de reclusão, que torno definitiva à míngua de outras circunstâncias atenuantes ou agravantes genéricas, nem de causas de diminuição e acréscimo de pena.iv- in casu, não houve fundamentação suficiente para a fixação do valor indenizatório, a título de danos morais. Não sendo válido, portanto, o quantum aleatoriamente arbitrado na decisão recorrida de R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor das ofendidas. Em atendimento ao disposto no CP, art. 387, IV, considero o valor da res furtiva constante do laudo de avaliação, para satisfazer os prejuízos materiais efetivamente sofridos pelas vítimas. Reduzo o quantum indenizatório para R$ 80,00 (oitenta reais). V- recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

44 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade aos arts. 59 e 68, ambos do CP. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais da culpabilidade, personalidade e circunstâncias do crime valoradas negativamente. Fundamentação inidônea. Pena-base reduzida. Ofensa aos arts. 65, III, «d, e 67, ambos do CP. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante do crime ter sido praticado com violência contra mulher. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Ausentes fundamentos idôneos, aptos a permitir a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, da personalidade e das circunstâncias do crime, elas não podem ser utilizadas para fundamentar a majoração da pena-base quando da realização da dosimetria. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Tese de ausência de fundamentação idônea. Motivação suficiente. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação total. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Agravo desprovido.

«1 - Justificada a valoração negativa da conduta social, em razão do cometimento do delito pelo Recorrente quando em gozo do livramento condicional. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo agravado mediante concurso de pessoas e uso de arma de fogo. Compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência. Possibilidade. Igualmente preponderantes. Quantum de majoração da pena. Baseado apenas no número de circunstâncias praticadas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 443/STJ. Redimensionamento efetivado. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte deferiu o recurso criminal para decotar a agravante descrita no CP, CP, art. 61, II, «a, restando apenas a agravante da reincidência, agora apenas por uma condenação transitada em julgado. Desse modo, necessária se faz a concessão de habeas corpus, de ofício, para efetivar a compensação pretendida, pois é cediço que a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência são igualmente preponderantes. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Homicídios duplamente qualificados. Concurso material. Dosimetria. Primeira fase. Personalidade. Fundamentação idônea para o desfavorecimento. Laudos médicos. Motivação e circunstâncias do crime. Sobreposição à descrição das qualificadoras do CP, art. 121, § 2º, I e IV possibilidade de utilização de circunstância qualificadora para exasperar a pena-base, quando sobejar outra para qualificar o delito. Deslocamento simultâneo das qualificadoras para a primeira etapa da dosimetria. Ilegalidade. Bis in idem configurado. Redução proporcional da pena-base. Segunda fase. Concurso entre atenuante e agravante. Confissão espontânea. Circunstância preponderante. CP, art. 67, do quantum de redução readequado para a fração de 1/12. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Crime de roubo circunstanciado. Condenação. Confissão espontânea. Reconhecimento. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada nesta corte por ocasião do julgamento do EResp1.154.752/RS. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - A atenuante do CP, art. 65, III, d, possui caráter objetivo, configurando-se, tão somente, pelo reconhecimento espontâneo do acusado, perante a autoridade, da autoria do delito, sendo irrelevante que a confissão seja incompleta. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Confissão e reincidência. Concurso. Compensação. Cabimento. Tema consolidado pela Terceira Seção. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.341.370/MT, aos 10/04/2013, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C,), uniformizou o entendimento de que «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, ratificando a orientação firmada no julgamento dos EREsp 1.154.752/RS no sentido de que a aludida atenuante, por envolver a personalidade do agente, também é circunstância preponderante, devendo ser compensada com a agravante mencionada. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Resistência. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Multirreincidência específica. Concurso de pessoas. Dosimetria. Circunstâncias judiciais neutras. Redução da pena-base. Inviabilidade. Confissão espontânea e reincidência específica. Compensação integral. Possibilidade.

«1 - O fato de o delito ter sido praticado em concurso de agentes, de o paciente ser multirreincidente em crimes contra o patrimônio, de ter o réu entrado em luta corporal com o policial militar que lhe deu voz de prisão e, por fim, de ter a conduta delitiva vitimado pessoa jurídica de pequeno porte, levam à conclusão de que a lesão jurídica provocada não é inexpressiva e que o comportamento do réu tampouco se apresenta como irrelevante a ponto de afastar a aplicabilidade do direito penal, não se evidenciando, na espécie, os requisitos subjetivos e objetivos necessários à aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)