contencao indeferimento aposentadoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Indeferimento. Interpretação errônea da Lei pela administração. Dano moral. Indenização por danos morais. Descabimento.

«1 - Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que «Ainda que tenha o recorrente direito à aposentadoria especial, o fato de ter ocorrido eventual interpretação errônea da lei pela Administração não é apto a gerar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais ao servidor, não cuidando a hipótese de ato ilícito (REsp 1175308/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2012, DJe 27/06/2012). ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Agravo interno em recurso especial. Indenização. Alegação de ato ilícito da administração. Indeferimento do pedido de aposentadoria especial. Entendimento jurisprudencial da época. Recusa justificada. Danos. Não demonstrados. Súmula 7/STJ. Revolvimento do contexto fático-probatório. Negativa de prestação jurisprudencial. Inexistência.

«1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 458, II, 474 e 535, I e II do CPC, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidades. Princípio da identidade físca do juiz. Não violação. Substituição por aposentadoria formalmente reconhecida vio Decreto judicial. Defesa deficiente. Não ocorrência. Discordância do atual advogado com a estratégia da defesa anterior. Indeferimento de provas. Fundamentação válida. Laudos psicológicos das partes supridos pela prova testemunhal colhida. Ausência de prejuízo em relação às nulidades suscitadas. Agravo regimental não provido.

1 - S egundo a jurisprudência desta Corte, é possível, sem que se incorra em violação do princípio da identidade física do juiz, a substituição eventual de magistrado - em virtude de licença, promoção, aposentadoria ou de qualquer outro motivo que impeça o juiz que houver presidido a instrução de sentenciar o feito -, mormente quando em consonância com a resolução interna do Tribunal de Justiça local. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Abono único previsto em convenção coletiva de trabalho. Complementação de de aposentadoria. Aplicabilidade de regra técnica relativa a admissibilidade de recurso especial. Descabimento do recurso. Precedente da Segunda Seção (agrg nos eag 1.154.368/RS, rel. Ministro luis felipe salomão, DJE de 24/05/2013). Dissídio relacionado ao CPC/1973, art. 535. Verificação casuística. Impossibilidade. Precedentes da Corte Especial. Indeferimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

5 - STJ Constitucional e administrativo. Processo disciplinar. Servidor público federal. Auditor fiscal da Receita Federal. Cassação de aposentadoria. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 635/STJ. Absolvição criminal (cpp, art. 485, VII). Irrelevância. Independência de instâncias. Investigação especulativa. Inexistência. Devido processo legal observado. Indeferimento fundamentado de provas. Validade. Nulidades inexistentes. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, « os prazos prescricionais previstos na Lei 8.112/1990, art. 142 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato « ( Súmula 635/STJ ).... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVERSÃO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de complementação de aposentadoria. Previ. Distinção nos percentuais aplicados a homens e mulheres no cálculo inicial do benefício. Sobrestamento do processo em razão de repercussão geral da matéria pelo STF. Descabimento. Cerceamento de defesa por indeferimento da produção de prova pericial atuarial. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Análise de matéria constitucional. Descabimento. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo STF, nos termos do CPC/2015, art. 1.036, não acarreta o sobrestamento dos recursos especiais pendentes nesta Corte sobre a matéria, devendo tal regra ser observada tão somente no momento do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial federal. Pena de cassação de aposentadoria. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar. Segurança denegada.

«1. O mandado de segurança não constitui via adequada para o reexame das provas produzidas em processo administrativo disciplinar, tampouco à revisão do juízo de valor que a autoridade administrativa faz sobre elas. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Servidor público. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Inexistência. Deferimento de renúncia à aposentadoria. Direito pessoal e patrimonial disponível. Modificação do acórdão recorrido. Necessidade de interpretação de normas constitucionais. Impossibilidade. Incompetência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em desfavor de ato supostamente ilegal atribuído ao titular da Diretoria Central de Contagem de Tempo de Aposentadoria objetivando provimento jurisdicional que determine que a autoridade coatora proceda ao cancelamento de aposentadoria, bem como forneça certidão de tempo de contribuição junto ao Regime Estadual de Previdência Social à parte autora. Em sentença, julgou-se procedente a demanda. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... (Continua)

10 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Seguro de vida em grupo. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade laborativa. Cobertura. Cabimento. Juros de mora. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Incapacidade por doença. Autora portadora da síndrome do túnel do carpo bilateral. Patologia ensejadora de incapacidade total para a atividade laborativa exercida e conseqüente deferimento de aposentadoria por invalidez. Possibilidade do exercício de atividade diversa que não afasta a cobertura securitária.

«A invalidez se verifica quando o segurado se encontra impossibilitado de desenvolver a atividade laborativa que costumava exercer, ou seja, relativa à sua profissão. A cobertura securitária não exige incapacidade para o exercício de qualquer atividade ocupacional. Abusividade evidente, nos termos do inciso IV, do CDC, art. 51, na interpretação dada pela Seguradora, ao definir a incapacidade total como aquela que impede o segurado de desempenhar qualquer atividade laborativa. Condenação mantida. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos asseverou: «A questão de mérito em apreço cinge-se em aferir a existência de incapacidade laborativa que enseje o deferimento da aposentadoria por invalidez acidentária. (...) Verifica-se que os dados fornecidos pelas perícias médicas (fls. 15, 82/87 e 96/97) acerca da situação do apelante demonstram que o mesmo não preenche os requisitos legais exigidos para o recebimento da aposentadoria por invalidez acidentária. Note-se que os laudos periciais demonstram que a lesão que o apelante diz ser ensejadora da concessão do beneficio previdenciário não gerou incapacidade total e permanente do requerente e sim parcial, e que ele está apto para o trabalho. (...) O julgador de primeiro piso, na sentença de fls. 137/140, fundamenta sua decisão na perícia de fls. 86/87, concluindo que o autor, ora apelante, teria condições de retornar a função de repositor, portanto incabível seu pleito de aposentadoria por invalidez. Imperioso destacar que, embora a parte apelante clame pela reforma da sentença, afirmando que a mesma fora proferida contra a prova dos autos, verifica-se que a perícia judicial (fls. 96/97), quando da resposta ao item F dos quesitos elaborados pelo procurador do INSS (fl. 63) que indagava quanto a capacidade do retorno a função, concluiu o mesmo que o perito do INSS (fls. 86/87), ou seja, seria possível a retomada da atividade antes desempenhada. Assim, pelas razões acima delineadas, tenho que deve ser mantida a sentença que afastou a condenação do INSS em aposentadoria por invalidez, uma vez que devidamente fundamentada, além de não restar comprovada a incapacidade insuscetível de reabilitação decorrente da lesão sofrida (fls. 308-314, e/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Ação penal originária. Organização criminosa, corrupção ativa e lavagem de capitais. Desembargadora afastada do cargo. Suspensão do processo administrativo de aposentadoria voluntária. Possibilidade. Risco de esvaziamento da decisão cautelar de afastamento do cargo. Necessidade de preservação dos efeitos futuros de eventual condenação criminal. Desnecessidade de intimação prévia da parte contrária para a decretação da medida. CPP, art. 282, § 3º. Inexistência de usurpação da competência do Tribunal de Justiça do estado da Bahia para apreciar o pedido de aposentadoria. Medida decretada como desdobramento do afastamento do cargo. Impossibilidade de prosseguimento do pedido de aposentadoria quando o magistrado responde a procedimento que pode ensejar a cassação ou perda do cargo. Art. 27 da Resolução cnj 135/2011. Norma que reforça o cabimento da suspensão do processo de aposentadoria voluntária. Ilegalidade não configurada. Apn 986 petição. 237550/2021 2021/0000036-5 página 1 de 3 STJ

1 - A agravante, denunciada nesta ação penal, foi afastada cautelarmente do cargo pelo prazo inicial de 1 ano, e a medida foi prorrogada por este colegiado, estando em vigor, atualmente, até fevereiro de 2024. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Previdenciário. Indeferimento de benefício. Ajuizamento da ação após o quinquênio legal. Prescrição do ato de indeferimento do benefício. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum, objetivando a condenação da autarquia ré à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (24/5/2007), por meio da conversão de tempo trabalhado mediante condições especiais em comum, além da condenação dos valores retroativos, devidamente corrigidos. Na sentença o pedido foi julgado liminarmente improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

14 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTDORIA ASSEGURADA POR CONVENÇÃO COLETIVA. COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. CONDIÇÃO PREVISTA NOS INSTRUMENTOS COLETIVOS DE TRABALHO . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, a Corte de Origem, citando a cláusula da norma coletiva, decidiu pelo indeferimento do pedido de reconhecimento do direito à estabilidade pré-aposentadoria, sob o fundamento de ser «incontroverso que o reclamante não cumpriu como requisito supratranscrito, conforme seu depoimento: que não comunicou a reclamada sobre a aposentadoria porque pretendia continuar a carreira no banco «. Concluiu o Tribunal Regional que, «não havendo comunicação escrita ao banco, devidamente protocolada, informando reunir ele as condições tratadas no instrumento normativo para obter a estabilidade provisória no emprego, como exigido pela norma coletiva em que se baseia toda esta reclamação, não tem o reclamante direito a estabilidade provisória no emprego ou indenização substitutiva". 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « (julgamento em 2.6.2022, acórdão pendente de publicação) . 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Diante de tal constatação, o recurso de revista do reclamante, diferentemente do que consta da decisão monocrática ora agravada, não desafia conhecimento. Agravo conhecido e provido, para afastar o conhecimento do recurso de revista do reclamante.

15 - STJ Processual civil. Pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Reintegração. Aposentadoria do rpps. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Nesta Corte, trata-se de pedido de tutela provisória objetivando conferir efeito suspensivo à demissão da requerente, determinando reintegração, concessão de aposentadoria do RPPS e pagamento do benefício integral no cargo de Delegado de Polícia Federal de 1ª Classe, previsto na Lei 8.112/1990, art. 190, e/ou na Lei Complementar 142/2013. O pedido de tutela foi liminarmente indeferido. ... (Continua)

16 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COM ADOÇÃO DA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . CÁLCULOS DAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO PETROS. RESERVA MATEMÁTICA. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

No caso dos autos, consignou o Regional que «o título executivo condenou as executadas ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, não havendo deferimento para recomposição da reserva matemática". Com efeito, como a liquidação visa a estabelecer o valor exato da condenação, nessa fase, não se poderá modificar ou inovar os termos do título executivo, nem discutir matéria atinente à causa principal, sob pena de alteração do comando exequendo, por via oblíqua, e consequente ofensa ao instituto da res judicata (CLT, art. 879, § 1º). Nesse contexto, não se constata ofensa aos arts. 195, § 2º, e 202, da CF/88, uma vez que foram observadas as diretrizes do comando exequendo. Trata-se apenas de interpretação do alcance do comando exequendo, motivo pelo qual aplicável, no caso, a mesma ratio decidendi da Orientação Jurisprudencial 123 da SbDI-2 desta Corte . Agravo desprovido .... (Continua)

17 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Benefício por incapacidade. Vinculação ao laudo. Inocorrência. Prova indiciária. Aposentadoria por invalidez. Requisitos. Comprovação. Dano moral. CPC/2015, art. 371. CPC/2015, art. 479. Lei 8.213/1991, art. 42.

«1 - O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do CPC/2015, art. 479 (O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no CPC/2015, art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligido aos autos. ... (Continua)

18 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador(a) urbano. Visão monocular. Incapacidade laboral. Comprovação da incapacidade parcial e permanente. Possibilidade de reabilitação. Concessão de auxílio-doença. Consectários da condenação. Lei 8.213/1991, art. 26, II. Lei 8.213/1991, art. 39, I, «c. Lei 8.213/1991, art. 59. CPC/2015, art. 496, § 3º.

«1 - A sentença sob censura, proferida sob a égide no CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, tendo em vista que a condenação nela imposta não ultrapassa o limite previsto no art. 496, § 3º (CPC/2015, art. 496, § 3º), do referido Diploma Adjetivo. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pena de cassação de aposentadoria. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar. Segurança denegada.

«1. É possível a substituição dos membros da comissão processante, desde que os novos membros designados preencham os requisitos legais para o exercício dessa função. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação improcedente. Pronunciamentos do tribunal de origem lastreados em suficiente fundamentação. Cumprimento de sentença. Montante da condenação apurado pelos credores. Acolhimento do pedido de satisfação da obrigação por meio de penhora de percentual dos proventos de aposentadoria do devedor, com cessação dos descontos mensais quando atingido o valor total da dívida indicado pelos próprios credores, e indeferimento do pedido de que fosse recalculado o saldo devedor, com correção monetária e juros de mora, após o débito de cada parcela. Decisão que, na parte em que rejeitou a atualização automática, não foi objeto de recurso. Reapresentação do pedido de correção do valor da dívida. Preclusão consumativa que se opera mesmo em relação a questões de ordem pública. Precedentes. Recurso especial provido.

«1 - Ao decidir pelo provimento do agravo de instrumento, o Tribunal de origem apresentou os fundamentos considerados suficientes para embasar tal conclusão, tendo em seguida demonstrado a ausência, naquele pronunciamento, de quaisquer dos vícios listados no CPC/2015, art. 1.022, donde manifestamente improcedente, por faltar-lhe o necessário lastro, a alegação de negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

21 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Trata-se de controvérsia sobre se a dispensa do Reclamante, verificada a menos de quatro meses de alcançar o período de estabilidade pré-aposentadoria resguardado por norma coletiva, caracteriza dispensa obstativa de direito. O Regional entendeu que a configuração do caráter obstativo à estabilidade pré - aposentadoria é presumida, e não foi infirmada por prova em contrario, consoante o reclamado apurou, na data da rescisão faltava cerca de quatro meses para o reclamante se adquirir direito da Cláusula Normativa 20, a qual assegura estabilidade ao empregado que estiver a 24 meses da aquisição da aposentadoria e contar com pelo menos 5 anos trabalhados no SESI, com direito à indenização correspondente ao período da garantia de emprego. A decisão está em consonância com a jurisprudência da SBDI-1 do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate afeto ao deferimento de indenização por dano moral, em casos em que o trabalhador é dispensado pouco tempo antes de adquirir o direito à estabilidade pré-aposentadoria, detém transcendência jurídica, no termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. Conforme Jurisprudência assente no âmbito desta Corte Superior, a dispensa imotivada obstativa à aquisição da estabilidade pré-aposentadoria não acarreta, per se, o deferimento de indenização por dano moral, in re ipsa, dependendo da demonstração inequívoca afronta a direitos da personalidade do trabalhador. Todavia, no caso concreto, a Corte Regional não se limitou a analisar o dano moral in re ipsa, mas o aferiu por meio de minudente apreciação do caso concreto, inclusive salientando a notória dificuldade do autor de se recolocar em outro posto de trabalho, por contar com mais de 50 anos de idade - sendo 33 anos dos quais laborados para a reclamada. Assim, constatada a existência de violação aos direitos da personalidade, devida a indenização por dano moral deferida. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que se vulneram os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando-se a moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126/TST), o valor atribuído não se mostra excessivamente elevado a ponto de ser considerado desproporcional. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEVOLUÇÃO E DEDUÇÃO DOS VALORES. APELO DESFUNDAMENTADO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. No caso concreto, o recurso de revista obstaculizado carece de aparelhamento. Nas razões recursais, o reclamado não indica expressamente nenhum dispositivo constitucional e/ou legal como violados e tampouco colaciona arestos para o confronto de teses, o que implica a inadmissibilidade do apelo obstaculizado a teor do CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . O debate acerca da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 58, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO . Verificada ofensa aa Lei 8.177/91, art. 39, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC". Houve modulação de efeitos para contemplar processos em curso, bem como aqueles com sentença transitada em julgado. No caso concreto, o Tribunal Regional, ao manter como índice de atualização monetária dos créditos da presente ação somente o IPCA-E adotou posicionamento dissonante da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Penal e processual penal. Competência. Perda da prerrogativa de foro, por aposentadoria, depois do despacho que intima a defesa para apresentação de alegações finais, competência estabilizada e prorrogada, nos termos da tese firmada pelo STF, na qo na ap Acórdão/STF. Afirmado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Acusado que não explicitou qual era o objeto da perícia e o que queria com ela comprovar. Venire contra factum proprio. Não pode o réu se valer da própria inércia para lograr resultado que lhe seja vantajoso. Disposição do CPP, art. 565. Corrupção ativa e passiva. Venda de liminares em plantões judiciais. Oferecimento e solicitação de vantagens confirmadas por mensagens de texto trocadas entre os acusados e confirmadas pela efetiva concretização das liminares prometidas. Tese da defesa de que não configura corrupção quando a existência do efetivo pagamento, tampouco os intervenientes, não é demonstrada. Participantes bem delimitados. Para que se configure o tipo penal do CP, art. 317, não é necessário que se comprove a forma como o pagamento aconteceu ou os reais valores creditados aos corruptores passivos, sendo suficiente prova de que a vantagem foi solicitada. Caracterização de corrupção passiva que dispensa a exigência da efetiva prática de ato de ofício, o que constitui causa de aumento de pena, prevista no CP, art. 317, § 1º. Conforme precedente do STF, nos crimes de corrupção passiva não há nem mesmo necessidade de que o corruptor ativo seja identificado, embora neste caso estejam apontados e figurem como corréus. Condenação inafastável. Fixação da pena. Dosimetria. Perda do cargo público, como efeito da condenação. Aposentadoria compulsória como pena administrativa que não afasta a necessidade de que a condenação penal decrete a perda do cargo público. Expedição de mandados de prisão. Perda do produto do crime. Manutenção do afastamento cautelar do magistrado, até o trânsito em julgado.

23 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. 1. A pretensão rescisória visa a discutir alegada incompatibilidade entre o título executivo consolidado na fase de conhecimento e o que restou decidido em fase de execução, com base em violação do art. 5º, XXXVI, da CF. 2. A parte autora pretende encampar tese de que o título executivo expressamente veiculou condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, parcelas vencidas e vincendas, mediante incidência da gratificação semestral em sua base de cálculo, de modo que a decisão proferida em fase de execução não poderia limitar temporalmente esta parcela. 3. Ocorre que o título executivo efetivamente não traz disposição expressa e inequívoca a esse respeito. Note-se que o tópico de complemento de aposentadoria configurou capítulo autônomo, cuja causa de pedir relacionou-se ao tempo de contribuição e à forma de cálculo, integral ou proporcional. Quanto a esse tema, a tese da reclamante foi rechaçada, após provimento do recurso de revista pelo TST. 4. Em relação especificamente à gratificação semestral, o pedido principal disse respeito ao direito à parcela ainda durante a ativa, sem menção expressa, na petição inicial, quanto a eventuais reflexos, razão pela qual o título executivo tampouco trouxe pronunciamento a esse respeito. O deferimento, nos termos em que proferido pela Turma do TRT, na fase de conhecimento, limitou-se à condenação ao pagamento de « gratificações semestrais de um salário «, com fundamento em acordo coletivo de trabalho 1986/1987, silenciando, contudo, acerca do período de abrangência, ou mesmo eventuais reflexos sobre o complemento de aposentadoria que passou a ser pago a partir da jubilação, em setembro/1987. 5. Disso decorre a conclusão de que a pretensão da autora, para incluir nos cálculos de liquidação reflexos da gratificação semestral em complemento de aposentadoria, inclusive parcelas vincendas, demandaria necessariamente interpretação do sentido e alcance do título executivo, o que esbarra no óbice da OJ 123 desta Subseção, segundo a qual « O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exeqüenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada «. Agravo conhecido e desprovido .

24 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.018/STJ. Julgamento do mérito. Previdenciário. Processual civil e previdenciário. Recursos especiais representativos da controvérsia. REsp 1.767.789 e REsp 1.803.154. Regime geral de previdência social. Aposentadoria concedida judicialmente. Concessão administrativa de aposentadoria no curso da ação. Direito de opção. Benefício mais vantajoso. Possibilidade de execução das parcelas do benefício concedido judicialmente. Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. CPC/2015, art. 1.036 e segs. CPC/2015, art. 926. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.018/STJ - Possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva dessa última por ser mais vantajosa, sob o enfoque da Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º.
Tese jurídica firmada: - O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/5/2019 e finalizada em 4/6/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 106/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 21/6/2019).» ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.018/STJ. Julgamento do mérito. Previdenciário. Processual civil e previdenciário. Recursos especiais representativos da controvérsia. REsp 1.767.789 e REsp 1.803.154. Regime geral de previdência social. Aposentadoria concedida judicialmente. Concessão administrativa de aposentadoria no curso da ação. Direito de opção. Benefício mais vantajoso. Possibilidade de execução das parcelas do benefício concedido judicialmente. Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. CPC/2015, art. 1.036 e segs. CPC/2015, art. 926. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

... (Continua)

26 - TST AGRAVO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ADOÇÃO DE CRITÉRIO DISCRIMINATÓRIO. DEMISSÃO DE EMPREGADOS JÁ APOSENTADOS E QUE CONTINUAVAM TRABALHANDO OU COM TEMPO PARA A APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA na Lei 9.029/95, art. 4º, II. DANO MORAL . CONFIGURAÇÃO.

A discussão limita-se à configuração do dano moral. Todavia, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se adotou o entendimento de que o parâmetro utilizado pela reclamada para efetivar a dispensa da reclamante, empregada aposentada pelo Regime Geral da Previdência Social, possui natureza discriminatória e, portanto, viola a Lei 9.029/1995, art. 1º, conforme a iterativa jurisprudência desta Corte. Agravo desprovido . AGRAVO DA RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 219, ITENS I E V, E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 348 DA SBDI-1, AMBAS, DO TST. Nos termos da Súmula 219, item I, do TST, estando presente nos autos a credencial sindical e tendo o Regional concedido à reclamante os benefícios da gratuidade de Justiça, sem impugnação da parte agravada, assiste razão à agravante, diante da existência de equívoco no indeferimento dos honorários advocatícios na decisão ora impugnada. Quanto ao percentual aplicável, este Tribunal adota o entendimento de que a fixação dos honorários advocatícios deve ser feita entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da sua Súmula 219, item V. Quanto à base de cálculo, deve ser observado o disposto na Orientação Jurisprudencial 348 da SbDI-1 do TST, que estabelece: «os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários". Nesse contexto, o agravo alcança provimento para condenar a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do sindicato da categoria profissional da agravante no percentual de 20% sobre o valor líquido da condenação. Agravo provido .... (Continua)

27 - TRF3 Seguridade social. Agravo legal. Administrativo. CPC/1973, art. 557. Indeferimento de benefício previdenciário. Falha do servidor da autarquia. Prescrição. Não ocorrência. Danos morais e materiais devidos. Agravo desprovido. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Lei 8.213/1991, art. 52.

«1. Tratando-se de ação de indenização por danos materiais e morais contra a autarquia federal, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, cujo termo inicial coincide com a ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo. Assim, se o erro do INSS foi conhecido pelo autor somente em 2007 e a ação foi ajuizada no ano de 2010, de rigor a não ocorrência de prescrição. ... (Continua)

28 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Viúva. Rural. Condição de segurado. Boia–fria. Amparo social à pessoa portadora de deficiência. Requisitos da aposentadoria por invalidez. Honorários. Provimento parcial. Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º. Súmula 416/STJ.

«1. A viúva é beneficiária do regime geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado (Lei 8.213/1991, art. 16, I, com redação da Lei 12.470/2011) , independente de prova da dependência econômica (REO 0031881-24.2013.4.01.9199/RO, 1ª T. Rel.: Juiz Fed. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.), e–DJF1 08/04/2015, p. 275). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Desembargador aposentado. Ação de indenização por danos materiais. Alegada demora na tramitação do processo de concessão. Prescrição termo inicial. Data da decisão administrativa de concessão de aposentadoria e não do registro do ato junto ao Tribunal de Contas da União. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Recurso conhecido e improvido.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE PENHORA DE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. POSSÍVEL A RECONSIDERAÇÃO DE ENTENDIMENTO, APÓS PROVOCAÇÃO DA PARTE. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. TRAMITAÇÃO DA EXECUÇÃO HÁ DOIS ANOS, SEM QUE HAJA DEMONSTRAÇÃO DE INTENÇÃO DO EXECUTADO EM ADIMPLIR O DÉBITO. EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO, NO PATAMAR DE 30%, QUE PRESERVA O MÍNIMO EXISTENCIAL. EXECUTADO QUE POSSUI OUTRA FONTE DE RENDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO

31 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público federal. Policial rodoviário. Processo disciplinar. Operação poeira no asfalto. Cassação da aposentadoria. Prescrição. Nulidade da Portaria. Interceptações telefônicas. Prova emprestada. Possibilidade. Manual de treinamento da controladoria-geral da União. Utilização. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Fatos provados.

«1. O mandado de segurança foi impetrado contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Justiça consubstanciado na Portaria 731/2011, que aplicou a pena de cassação da aposentadoria do impetrante por manter conduta incompatível com a moralidade administrativa, valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública e receber propina em razão de suas atribuições (arts. 117, IX, XI e XII, e 132, incisos IV e XI, da Lei 8.112/90) . ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Previdenciário. Ação civil pública. INSS. Benefícios. Aposentadoria por tempo de contribuição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública promovida pela Defensoria Pública da União em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a condenação do INSS a reconhecer o documento ambiental extemporâneo como meio de prova, apresentar justificativas do não reconhecimento da especialidade do período e revisar administrativamente todos os atos de indeferimento baseados na desconsideração de documentação ambiental extemporânea. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para acolher as preliminares delimitação dos efeitos da decisão e de julgamento extra petita, anulando em parte a sentença para julgar improcedentes os pedidos. ... (Continua)

33 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ART. 40, § 1º, II, DA CF. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. JUBILAÇÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS .

Esta Turma, na linha do entendimento firmado pelo STF, na ADI 2.602, quanto a não aplicação do art. 40, §1º, II, da CF, para os empregados públicos regidos pela CLT e sujeitos ao regime geral de previdência, deu provimento ao recurso de revista do Reclamante para julgar procedente os pedidos a fim de condenar a Reclamada à reintegração do Reclamante ao cargo antes ocupado e ao pagamento dos vencimentos desde a data da rescisão contratual até a reintegração, compensados os valores pagos a título de verbas rescisórias . Nos presentes embargos de declaração, a Parte alega existir omissão em relação ao pedido de recolhimento do FGTS. A despeito de não ter havido no acórdão embargado menção expressa acerca da condenação da Reclamada ao recolhimento do FGTS, tem-se que referida pretensão foi implicitamente deferida, uma vez que se trata de parcela acessória que necessariamente segue o deferimento das parcelas principais. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado .... (Continua)

34 - TST I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. arts. 1.030, II, 1.039, CAPUT, E 1.040, II, DO CPC (ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. ESTABILIDADE ESPECIAL DO ART. 19 DO ADCT. TEMA 545 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos arts. 1.030, II, 1.039, caput, e 1.040, II, do CPC (art. 543-B, § 3º, do CPC/1973). II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. EMPREGADO REGIDO PELA CLT. ESTABILIDADE ESPECIAL DO ART. 19 DO ADCT. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 716378. TEMA 545 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Discute-se sobre o direito de empregado da Fundação Padre Anchieta à reintegração em face de eventual existência da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, da CF/88 de 1988. O STF, na decisão do RE 716378, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese com efeito vinculante: « 1. A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende (i) do estatuto de sua criação ou autorização e (ii) das atividades por ela prestadas. As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo Poder público, podem-se submeter ao regime jurídico de direito privado. 2. A estabilidade especial do art. 19 do ADCT não se estende aos empregados das fundações públicas de direito privado, aplicando-se tão somente aos servidores das pessoas jurídicas de direito público « (Tema 545 da Tabela de Repercussão Geral). Nesse contexto, não prospera a tese do reclamante segundo a qual o acórdão regional viola o ADCT/88, art. 19, pois, por ser portador de estabilidade, não poderia ser dispensado sem justa causa. Da mesma forma, a divergência jurisprudencial nesse ponto encontra-se superada. Quanto à questão da extinção do contrato de trabalho no caso de aposentadoria espontânea, denota-se não haver, na petição inicial, pedido de pagamento de indenização de 40% do FGTS em decorrência da aposentadoria espontânea . Na revista, o reclamante também não requer condenação nesse sentido, pretendendo apenas a reintegração. Ademais, considerando que a decisão regional, ao confirmar o indeferimento da pretensão de reintegração com base na estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, encontra-se em consonância com a decisão do STF com repercussão geral reconhecida e efeito vinculante (Tema 545 da Tabela de Repercussão Geral), torna-se irrelevante a discussão relativa aos efeitos da aposentadoria espontânea, que foi mencionada no acórdão recorrido apenas para afastar a pretensão de reintegração caso prevalecesse a tese da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT . Juízo de retratação exercido. Recurso de revista não conhecido.

35 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Cumulação de pedido de concessão de aposentadoria por invalidez com pleito de indenização por danos morais. Possibilidade. Valor da causa. Adequação. Fixação de ofício pelo juiz. CPC/1973, art. 259, II. CPC/1973, art. 292.

«1. Consoante o disposto no CPC/1973, art. 292, «é permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, desde que os pedidos sejam compatíveis entre si, seja competente para conhecer deles o mesmo juízo e seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento (§ 1º). Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário (§ 2º). ... (Continua)

36 - TJPE Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Ação acidentária. Pedidos alternativos. Restauração de auxílio-doença. Espécie 91 ou aposentadoria por invalidez. Possibilidade. Laudo pericial conclusivo pela inexistência de nexo de causalidade entre a doença e o trabalho exercido pela apelante. Não vinculação. Circunstância sócio-econômica, profissional e cultural favorável à concessão do benefício. Deferimento do auxilio-doença espécie 91. Recurso de apelação provido por unanimidade de votos. Decisão unanime.

«1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, devendo ser, portanto, julgados sob tal orientação exegética. ... (Continua)

37 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Ação ordinária. Indeferimento da inicial. Assistência judiciária indeferida. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

38 - TST Complementação de aposentadoria. Reajuste. Ex-empregados do banco banespa. Índice igp-di. Deferimento pelo Tribunal Regional amparado em dois fundamentos. Aplicação da Medida Provisória 1.560/96, que estabelece critérios de reajustes pelo igp-di das dívidas assumidas pela união federal no processo de privatização do banespa, e da convenção coletiva de trabalho da categoria dos bancários, que prevê o reajuste pelo mesmo índice.

«O Tribunal Regional, ao condenar o reclamado ao pagamento do reajuste da complementação de aposentadoria com base no IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas - FGV, com acréscimo de 6% de juros ano, e respectivas diferenças vencidas e vincendas, o fez mediante duplo fundamento: o de que as dívidas do Banespa foram assumidas pela União Federal, no processo de sua privatização, por força da Medida Provisória de 1.560/96, que estabeleceu a securitização das obrigações originárias do Estado de São Paulo, por ativos escriturados no "Sistema Securitizar da Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos - CETIP", que prevê o mencionado critério de correção das dívidas pelo IGP-DI mais 6% de juros ao ano; e o de que as convenções coletivas de trabalho da categoria dos bancários preveem esses reajustes, as quais entendeu serem aplicáveis ao autor, em detrimento do acordo coletivo firmado pelo Banespa, por serem mais benéficas, considerando a situação específica do autor. No tocante ao primeiro fundamento do acórdão recorrido, verifica-se que o Regional, na hipótese dos autos, apesar de registrar que o reclamante não aderiu ao Plano Pré-75, permanecendo vinculado às regras estipuladas no Regulamento Interno do reclamado, acolheu o pleito autoral de aplicação de índices de reajustes estabelecida em plano de previdência complementar destinado apenas aos empregados que efetuaram essa opção. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte é no sentido de que o trabalhador, ex-empregado do Banco Banespa, que não aderiu ao Plano Pré-75, não tem direito ao reajuste da sua complementação de aposentadoria, estabelecido nesse plano. Assim, o Tribunal de origem contrariou o disposto na Súmula 51, item II, do TST. ... (Continua)

39 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Não comparecimento da autora e testemunhas à audiência de instrução e julgamento. Prova oral. Preclusão. Cerceamento do direito. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Apelação desprovida. CPC/2015, art. 358.

«- Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por idade híbrida. ... (Continua)

40 - TST AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MATÉRIAS CONSTANTES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE MÉRITO ANTERIOR À DATA DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453/SE E 583050/RS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I .

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar, mediante a sistemática da repercussão geral, os Recursos Extraordinários 586.453/SE e 583.050/RS, assentou que cabe à Justiça Comum processar e julgar a lide que envolve o pedido de complementação de proventos de aposentadoria em face de entidade de previdência complementar. Entretanto, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal estabeleceu que os processos com sentença de mérito proferida até o dia 20/2/2013 permanecerão na Justiça do Trabalho (competência residual), caso destes autos. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. PRESCRIÇÃO TOTAL. PRETENSÃO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 327/TST. I. Nos termos da Súmula 327 deste Tribunal Superior do Trabalho, a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria submete-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o direito perseguido decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, ao tempo da propositura da ação. II. No caso dos autos, observa-se do acórdão recorrido que não se trata de complementação de aposentadoria jamais recebida, haja vista que a parte reclamante pretende a complementação de aposentadoria, sob a alegação de que o valor que lhe vem sendo pago é incorreto. III. Assim, ao concluir ser aplicável a prescrição parcial, o Tribunal Regional decidiu em harmonia com a Súmula 327/TST. Incidência do art. 896, § 4º (atual § 7º), da CLT e da Súmula 333/TST. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CORREÇÃO DA TABELA DE RMNR. TERMO ADITIVO AO ACORDO COLETIVO DE 2007/2008. EXTENSÃO O PERCENTUAL DE REAJUSTE AOS APOSENTADOS. I. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1/TST, ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - «avanço de nível -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 4. INTEGRAÇÃO DA PL-DL/71 NA BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no entendimento de que a parcela PL-DL/1971 foi concedida pela Petrobras em período anterior à Constituição da República de 1988 e tem caráter salarial, nos termos da Súmula 251/TST (cancelada), e deve integrar a base de cálculo da complementação de aposentadoria, uma vez que era paga mensalmente aos empregados, independentemente da obtenção de lucros, constituindo vantagem pessoal que não se confunde com a participação nos lucros prevista no CF/88, art. 7º, XI. Precedentes. II. Dessa forma, ao deferir a integração da parcela PL-DL/1971 no cálculo da complementação de aposentadoria, porque a parcela paga a título de participação nos lucros da empresa detinha caráter salarial antes, da CF/88 de 1988, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. III. Incide o disposto na Súmula 333/TST e no art. 896, § 4º (atual § 7º), da CLT. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 5. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FONTE DE CUSTEIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. I. Matérias inovatórias, porque não deduzidas no recurso de revista. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETROS. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MATÉRIAS CONSTANTES DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. 1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO INICIAL. REGULAMENTO APLICÁVEL. I . Não merece reforma a decisão agravada em que se a reconheceu a aplicação do Regulamento Básico da PETROS vigente em 1969, época da admissão dos autores, porquanto em conformidade com a parte final do item III da Súmula 288/TST. Incidência da Súmula 333/TST. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. I . Considerada a jurisprudência desta Corte Superior acercada responsabilidade da gestora do plano de benefícios para a composição reserva matemática, o recurso merece provimento. II . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para analisar o recurso de revista interposto pela parte autora. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. I . A SBDI-1 tem decidido ser necessária a determinação do recolhimento das cotas do trabalhador e da empresa para a formação do custeio (a primeira pelo valor histórico e a segunda com juros e correção monetária), bem como da reserva matemática (diferença atuarial), esta última a cargo, exclusivamente, da empregadora, não cabendo a condenação da Fundação, dada a sua qualidade apenas de gestora do plano de benefícios. II. No caso em exame, mantida a decisão unipessoal anteriormente proferida quanto ao deferimento do pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, torna-se impositivo o recolhimento das cotas-partes correspondente ao empregado e da empresa patrocinadora, a título de fonte de custeio, assim como o aporte financeiro para a formação da reserva matemática, de responsabilidade exclusiva da patrocinadora. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

41 - TJPE Seguridade social. Processo civil e previdenciário. Acidente de trabalho. Indeferimento da petição inicial. Falta de interesse de agir do segurado. Não configuração. Reforma da senteça. Realização da instrução probatória. Necessidade. Tutela antecipada concedida para reativação do auxílio-doença.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra Decisão Terminativa que deu provimento ao apelo do segurado, anulando a sentença vergastada que extinguiu o feito por falta de interesse de agir do segurado, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que viabilize a instrução probatória necessária ao deslinde da controvérsia, ao mesmo tempo em que concedeu a tutela antecipada para reativação do auxílio-doença até o trânsito em julgado da decisão que julgar a lide. ... (Continua)

42 - TRF1 Seguridade social. Direito civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Descontos efetuados a título de pensão alimentícia. Suspensão do benefício em razão de ausência. Proventos não sacados pelo titular. Necessidade de oportunizar defesa à sua dependente. Negligência do INSS. Condenação por dano moral. Sentença mantida. Lei 8.213/1991, art. 115, IV.

«1. A cessação automática do benefício pelo INSS, em caso de desaparecimento do titular, embora tenha obedecido a critérios regimentais administrativos, não poderia ter ocorrido sem viabilizar à sua dependente, titular de direito à pensão alimentícia, o direito à ampla defesa e ao contraditório, já que ela vinha sacando regularmente o seu percentual e seria gravemente prejudicada com a cessação do benefício. ... (Continua)

43 - TJSP 1- RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL APOSENTADO(A) - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - PORTADOR(A) DE DOENÇA GRAVE(CID F03+G31+F33- DOENÇA DEGENERATIVA DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL - DEMÊNCIA FRONTO TEMPORAL E DEPRESSÃO RECORRENTE) - CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR PERÍODO DETERMINADO - NOVO INDEFERIMENTO DA ISENÇÃO E RETOMADA DOS DESCONTOS - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DEFINITIVA SEM A NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA E AVALIAÇÕES MÉDICAS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS.

(fls. 26), INFORMANDO QUE A DOENÇA SE ENQUADRA COMO ALIENAÇÃO MENTAL OU DEMÊNCIA E NÃO HÁ TRATAMENTO QUE IMPEÇA SUA PROGRESSÃO - DOENÇA IRREVERSÍVEL - TRATAMENTO COM ANTIDEPRESSIVOS E ANTIPSICÓTICOS QUE APENAS AMENIZAM OS SINTOMAS - DEPRESSÃO ASSOCIADA À DEMÊNCIA FRONTOTEMPORAL (CID 10:F33 e CID 10: G33) - PREVISÃO DO ROL TAXATIVO DA LEI 7.713/88, ART. XIV (alienação mental). ... (Continua)

44 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PROGRAMA DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - PAE. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COLETIVA PREVENDO A QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 270 DA

SbDI-1 DO TST. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 590.415, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela validade da cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), desde que tal previsão conste de acordo coletivo de trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. 2. Todavia, no caso em exame, não se extrai do quadro fático assentado no acórdão regional que a hipótese em exame se amolde àquela tratada pelo STF nos autos do RE 590.415. Ao contrário, a Corte Regional registra que -... não havendo sequer indício que o PAE instituído pela ré teve chancela sindical, condição sine qua non para que tenha por efeito a quitação ampla, reputo que o Instrumento Particular de Transação e Quitação de Direitos, proveniente do plano, firmado pelas partes, não dá ensejo a ampla quitação de todas as verbas do extinto contrato de emprego -. Assim, considerando ser certo que o Programa de Aposentadoria Espontânea - PAE não foi instituído por norma coletiva, não há como reconhecer a quitação geral do contrato. 3. A Corte Regional decidiu a matéria em consonância com o entendimento fixado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, no sentido de que a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação apenas das parcelas e dos valores discriminados no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas deste Tribunal Superior. Agravo não provido, no particular. DIFERENÇA SALARIAL. REAJUSTE PREVISTO EM NORMA REGULAMENTAR INTERNA EM PERCENTUAL FIXO CONFORME NÍVEL NA CARREIRA. POSTERIOR REAJUSTE LINEAR PREVISTO EM ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO A MENOR. MATÉRIA FÁTICA. 1. A Corte Regional asseverou que -... o PCR prevê que o salário-base dos cargos constantes do quadro de empregados da reclamada terá um valor mínimo e máximo, sendo este atingido a partir de progressões funcionais, que implicam a mudança de referências salariais, que implicam um aumento salarial da ordem de 4%. Não há previsão de variáveis a influenciarem neste valor, que deve ser mantido ainda que reajustes salariais sejam concedidos. (§) Com efeito, os acordos coletivos vigentes de 2008 a 2012 previram reajustes salariais que foram implantados pela reclamada, de modo que tais reajustes deveriam implicar mero reajuste dos valores das referências, mantendo-se a diferença de 4% entre elas, dado o previsto pelo PCR 2007 . (§) No entanto, não foi esta a realidade vivenciada pelos empregados da reclamada, que tiveram reduzida a diferença entre uma referência e a seguinte em maio/2008, que deixou de observar o percentual fixo de 4% (...) (§§) Embora a instituição de um plano de cargos e remunerações seja ato potestativo do empregador, uma vez instituído, integra o contrato de trabalho de seus empregados, devendo ser observado por ambas as partes. (§) Assim, restou demonstrado, além de incontroverso, que a reclamada não observou integralmente o disposto pelo PCR por ela instituído, ao não atentar para o índice de 4% correspondente à diferença entre as referências concedidas ao reclamante . (§) Da mesma forma, restou provado que este percentual não sofreria a influência de nenhuma variável, como afirmado pela recorrente, tratando-se, em verdade, de índice fixo, não havendo falar em aplicação da teoria do conglobamento . (§) Diante deste quadro, impõe-se o pagamento das diferenças derivadas do pagamento a menor do valor contratado ...-. (negritei) 2 . A matéria objeto da insurgência recursal consiste no deferimento das diferenças salariais decorrentes dos reajustes salariais pagos a menor. Dizer o contrário demandaria o reexame de fatos e provas, o que nesta fase recursal encontra o óbice do disposto na Súmula 126/TST. Agravo não provido, no particular. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. 1. O Tribunal Regional consignou que a existência de horas extras a favor do autor baseou-se nos «Boletins de Horas Extras e nas «Fichas Financeiras. 2. O recurso encontra o óbice no disposto da Súmula 126/TST. Agravo não provido, no particular. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO AO AUTOR. 1. A decisão agravada consignou que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica e que para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho para o trabalhador fazer jus a gratuidade de justiça, mesmo que receba salário superior ao fixado no CLT, art. 790, § 3º, basta que ele comprove sua insuficiência econômica com a apresentação de declaração, o que ocorreu. Assim, a decisão agravada conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor para deferir o benefício da gratuidade de justiça. 2. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no CLT, art. 790, § 3º poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula 463/TST. 3. Assim, a decisão agravada decidiu em consonância com a Súmula 463, item I, do TST. Agravo não provido, no particular. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE . 1. A questão em discussão se refere à limitação da condenação aos valores apontados na exordial após a nova redação do CLT, art. 840, § 1º, a partir da vigência da Lei 13.467/17. 2. O TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: «Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". 3. Esta Primeira Turma firmou o entendimento de que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, em razão da interpretação dada à matéria pela SbDI-I, órgão de jurisprudência «interna corporis desta Corte Superior. 4. Desse modo, submetida a demanda ao rito ordinário, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deve ser «certo, determinado e com indicação de valor, não importa na limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de transporte. Queda dentro do coletivo. Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral. Não ocorrência. Livre convencimento do magistrado. Precedentes do STJ. Danos morais configurados. Quantum razoável. Danos materiais suficientemente justificados. Manutenção da pensão por quinze meses pelo afastamento do trabalho. Rever a conclusão do acórdão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A supressão da oitiva das testemunhas não indica, por si só, cerceamento de defesa, quando o julgador encontrar-se firmemente amparado pelos documentos acostados ao caderno processual e os aspectos decisivos da causa se mostrarem suficientes para embasar o convencimento do magistrado. ... (Continua)

46 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Agravo de Instrumento - Tutela provisória - Pretensão de revogação da tutela que determinou a pronta revisão dos proventos de aposentadoria da parte autora - Deferimento, pelo MM. Juízo monocrático, da tutela de urgência - Acerto da r. Decisão monocrática - Requisitos do CPC/2015, art. 300 que se Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Agravo de Instrumento - Tutela provisória - Pretensão de revogação da tutela que determinou a pronta revisão dos proventos de aposentadoria da parte autora - Deferimento, pelo MM. Juízo monocrático, da tutela de urgência - Acerto da r. Decisão monocrática - Requisitos do CPC/2015, art. 300 que se faziam presentes, de modo que se justificava mesmo a concessão da tutela almejada - Proventos de aposentadoria devem ser calculados com base na última classe ocupada pelo autor antes da inatividade - Dispõe o art. 40, §1º, III, da CF/88 que os servidores titulares de cargo efetivo serão aposentados voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria - Requerente que preenche todos os requisitos da legislação na qual embasa o pedido - Não há que se confundir os conceitos de Cargo e Classe, pois no último não há mudança de competências ou atribuições, ou seja, a mudança de Classe se dá somente para fins remuneratórios dentro da mesma carreira - Inadmissível que a Administração Pública exija, em detrimento da parte, que estes cinco anos sejam cumpridos na Classe da carreira - Conforme bem anota HELY LOPES MEIRELLES, cargo público «é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei". Por sua vez, classe «é o agrupamento de cargos da mesma profissão, e com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos. As classes constituem os degraus de acesso na carreira. (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 33ª edição, p. 419/420) - Trago à colação os seguintes julgados: «.... os servidores públicos fazem jus à aposentadoria com proventos calculados segundo a classe na qual se deu a aposentação, independente do tempo de permanência nela, uma vez que classe não se confunde com cargo para efeitos de aplicação da regra constitucional e legal dos 5 anos de efetivo exercício. No caso dos autos, a impetrante é investigadora de polícia (1ª Classe) e a promoção ou mudança de classe não configura, em essência, alteração no cargo, porque substancialmente são as mesmas atribuições, embora possa haver maiores complexidades ou atribuições de novas tarefas, mas sempre dentro do espectro de atuação da específica carreira. Ora, como sabido, cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura administrativa e que são acometidas ao servidor, por decorrência de lei que também os cria, com denominação própria e escalonado hierarquicamente bem como distribuição de atribuições conforme o estágio na carreira e evolução funcional. (...) Dessa forma, não há como se acolher a interpretação dada pela Autarquia, de que a impetrante deve permanecer cinco anos de efetivo exercício na classe que ocupa para fazer jus aos respectivos rendimentos (ED 1021953-82.2016.8.26.0053/50001, Relator(a): Sidney Romano dos Reis; Data do julgamento: 06/02/2017). «SERVIDOR PÚBLICO - Aposentadoria de escrivão de polícia - Valor do benefício que deve ser calculado de acordo com a última classe em que trabalhou, independentemente, do pedágio de cinco anos - Cargo único, escalonado em classes - Irrelevância - Sentença de procedência mantida, pelos seus próprios fundamentos - Recurso negado, com verbas de sucumbência. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1049794-58.2019.8.26.0114; Relator (a): José Fernando Steinberg; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/11/2021; Data de Registro: 08/07/2020) RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CLASSE VII. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS POR OCASIÃO DO INÍCIO DA INATIVIDADE, COM PROVENTOS COMPATÍVEIS COM A CLASSE VI. ILEGALIDADE. PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1 - Para fins de fixação da base de cálculo da aposentadoria voluntária, segundo os requisitos constitucionais atuais, o servidor público deve ter cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. 2 - O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo dispõe no art. 4º que «Cargo Público é o conjunto de atribuições e resposabilidades cometidas a um funcionário". 3 - Não se confundem cargo e classe. Classe é elemento indicativo de promoção por acesso, forma de provimento derivado, que não implica em ascensão a cargo diferente. 4 - Da alteração de classe apenas resulta o aumento de remuneração do cargo e não pode ser como requisito temporal para deixar de observar, quando da fixação da base de cálculo do benefício da aposentação, como última remuneração recebida pela parte autora. 5 - Não há como dar-se guarida à sustentação jurídica apresentada pelas rés, tudo para obstar a pretensão deduzida pela autora. 6 - Negado provimento ao recurso, com a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios na monta de 10% do valor total e atualizado da condenação, por força do disposto na Lei 9.099/95, Lei 12.153/09, art. 55, art. 27 e do art. 85, §3º, I, do CPC. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1013513-06.2019.8.26.0114; Relator (a): Fábio Henrique Prado de Toledo; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/03/2020; Data de Registro: 13/03/2020)"; «Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidora Pública Estadual - Escrivão de Polícia - Ação declaratória objetivando o reconhecimento do direito à aposentadoria, com integralidade dos proventos do momento em que se der a aposentação, inclusive na classe da carreira em que se encontrar, bem como a paridade remuneratória com o pessoal da ativa - Sentença que acolheu o pedido, mas deixou de reconhecer o direito da requerente de se aposentar na classe/nível em que se der a sua aposentadoria - Recursos de ambas as partes - Ingresso no serviço público antes das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 - Entendimento firmado no IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000, julgado pela colenda Turma Especial de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Requisito temporal de 5 anos para a aposentadoria que diz respeito ao cargo, e não ao nível ou classe - Requerente que preenche todos os requisitos da legislação na qual embasa o pedido - Não há que se confundir os conceitos de Cargo e Classe, pois no último não há mudança de competências ou atribuições, ou seja, a mudança de Classe se dá somente para fins remuneratórios dentro da mesma carreira - Inadmissível que a Administração Pública exija, em detrimento da parte, que estes cinco anos sejam cumpridos na Classe da carreira - Conforme bem anota HELY LOPES MEIRELLES, cargo público «é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei". Por sua vez, classe «é o agrupamento de cargos da mesma profissão, e com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos. As classes constituem os degraus de acesso na carreira. (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 33ª edição, p. 419/420) - Recurso da SSPREV e da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO improvido, com provimento do recurso da parte autora. RICARDO HOFFMANN Juiz Relator (TJSP; Recurso Inominado Cível 1047899-62.2019.8.26.0114; Relator (a): Ricardo Hoffmann; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/10/2020; Data de Registro: 29/10/2020)". Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Agravo de instrumento a que se nega provimento - Sem condenação nos ônus da sucumbência, porque incabíveis nesta espécie recursal.

47 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Inserção de dados falsos no sistema de informação da previdência social. Pena-base. Exasperação. Culpabilidade. Valoração negativa fundada em elementos concretos extraídos do conjunto fático-probatório dos autos. Substituição penal. Indeferimento. Medida não recomendada à luz das circunstâncias judiciais reprovadas. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A instância ordinária atribuiu ao agravante a prática do crime previsto no CP, art. 313-A, Código Penal, porque, considerando o conteúdo dos autos, chegou à conclusão de que ele intermediava a implantação de benefícios previdenciários indevidos, fazendo a ligação entre requerentes e servidores do Instituto Nacional do Seguro Social, que, em conluio e amparados em falsa documentação trabalhista, adredemente preparada, inseriam dados falsos nos sistemas informatizados da autarquia para viabilizar fraude previdenciária. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato previdenciário tentado e falso testemunho. Violação dos arts. 171, § 3º, c/c o 14, II; e 342, § 1º, todos do CP; e 383 do CPP. Pleitos de condenação do recorrido josé ricardo e de restabelecimento da condenação do recorrido cícero. Procedência. Tribunal de origem que absolveu os recorridos com suporte no indeferimento do benefício previdenciário. Irrelevância. Elementares do crime de estelionato previdenciário tentado reconhecidas pela corte a quo. Natureza formal do crime de falso testemunho. Precedentes.

1 - A Corte a quo dispôs ser adequada a conduta praticada pelo ora apelante José Ricardo da Silva à capitulada, em tese, no art. 171, § 3º, c/c art. 14, II, ambos do CP, tendo em vista que o seu intuito, ao formular o pedido, administrativamente e após em juízo, era a ilícita obtenção de benefício previdenciário (aposentadoria rural por idade), o qual não lhe era devido, utilizando-se de meio fraudulento (falso testemunho do também acusado Cícero Félix Correia), em prejuízo aos cofres previdenciários, o que não veio a se realizar, apesar de iniciada a execução, por circunstâncias alheias a sua vontade. ... (Continua)

49 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVO LAUDO PERICIAL .

No caso, o TRT consignou que «o laudo médico pericial impugnado não constitui única prova a respeito da capacidade (ou incapacidade) laborativa do reclamante, podendo - e devendo - ser associado a todo o conjunto probatório, para o deslinde da questão. E a decisão judicial levou em consideração todas as provas colacionadas. Frise-se que o perito asseverou, em seu laudo pericial, ter conhecimento do local e da atividade exercida pelo obreiro «. Concluiu, portanto: « não vislumbro a necessidade de nova perícia no local de trabalho, posto que todas as provas coligidas aos autos são suficientes para decidir sobre o pedido de nexo causal. Assim, tenho que a pretendida dilação probatória não se faz necessária, não havendo qualquer nulidade a ser declarada «. Nesse contexto, em que os elementos de prova constantes dos autos foram suficientes para a elaboração da perícia, não há falar em cerceamento de defesa por ausência de vistoria no local de trabalho, tampouco a necessidade da produção de novo laudo pericial . Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. INDEVIDO. Na hipótese, o reclamante pede inversão do ônus da prova sob o fundamento de hipossuficiência. Inicialmente, não há que se falar em violação dos arts. 6 . º, VIII, do CDC, tampouco violação do CLT, art. 769, uma vez que existe previsão específica na CLT sobre divisão do ônus probatório . Nesse sentido, nos termos do disposto no CLT, art. 818, o ônus da prova incumbe « ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito « e « ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante «. Na espécie, também não se cogita a vulneração do art. 373, § 1 . º, do CPC/2015, já que o reclamante não se ocupou em apontar qual seria a prova de impossível ou excessiva dificuldade de cumprimento, apta a inverter o encargo probatório. Ademais, no caso concreto, não há maior aptidão do empregador em produzir prova negativa relacionada ao nexo causal e a rescisão indireta . Agravo de instrumento conhecido e desprovido . DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. REINTEGRAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INDEVIDOS. Nos termos do acórdão recorrido constata-se que não foram configurados os pressupostos necessários à responsabilização da empresa ré, uma vez que, ao analisar as provas colacionadas nos autos, concluiu o TRT que, « considerando-se o histórico obreiro e o curto espaço de tempo entre o início do labor e o início dos alegados sintomas, bem como se observando que a suposta patologia do autor se manifestou no início do contrato de trabalho com a ré, tal não permite concluir que a mesma teria sido decorrente deste contrato de trabalho «. Fundamentou ainda que além de as queixas ortopédicas do reclamante não serem limitantes ou incapacitantes, não há nexo de causalidade entre as atividades laborativas e as moléstias que acometeram o autor, incluindo a doença psiquiátrica que já havia se manifestado antes do início do contrato laboral. Logo, não reconhecido o nexo causal, não é possível falar em doença ocupacional, afastando-se, portanto, a indenização por danos morais e materiais, a indenização por invalidez (prevista na Convenção Coletiva), o abono aposentadoria, a indenização correspondente ao custeio de plano de saúde, o gozo de estabilidade, bem como as multas normativas dela decorrente o e FGTS (incluindo-se a multa de 40%) do período em que permaneceu afastado pelo INSS . Agravo de instrumento conhecido e desprovido . RESCISÃO INDIRETA. ART. 483, «D», DA CLT. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO NÃO COMPROVADA . No tocante à rescisão indireta em razão do descumprimento quanto às normas de segurança do trabalho, o Tribunal de origem, reformando a sentença, afastou a falta grave da reclamada ao fundamento de que não restou provado que as «alegadas condições de risco prevalecem, inclusive porque a reclamada foi alvo direto de investigação esmiuçada realizada pela Douta Procuradoria do Trabalho. Como não se tem notícias, nestes autos, de qualquer paralisação da reclamada, pelos órgãos públicos competentes, para adequação das suas supostas condições coletivas de risco, entendo que o reconhecimento de uma suposta condição singular não merece prevalecer «. Assim, para se chegar à conclusão de violação do art. 483, «d», da CLT, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula 126/TST. No mesmo sentido, à luz da Súmula 296/TST, I, inespecíficas as divergências colacionadas. Também cumpre afastar a alegada violação dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal Regional, analisando os autos, concluiu pela inexistência de prova quanto às condições de risco, observando a correta distribuição do ônus da prova por se tratar de fato constitutivo do direito do autor. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÓCIO FORÇADO. ESVAZIAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. EMPREGADO COM HISTÓRICO DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA. READAPTAÇÃO. LIMITAÇÃO FÍSICA. ASSÉDIO MORAL CARACTERIZADO. Sobre o tema, o Tribunal Regional, não obstante reconhecer a situação de ócio forçado do reclamante, reformou a sentença para afastar a condenação da reclamada em dano moral ao fundamento de que a empresa, « de maneira comissiva, manteve o empregado no labor, sem esforço físico « e que « o fato de a empresa ter, independentemente de determinação do INSS, resguardado o obreiro de serviços pesados, é apenar a empresa por ter adotado um procedimento correto «. Concluiu ainda que « há necessidade de demonstração, em juízo, de que os atos praticados pela reclamada tenham gerado dano efetivo e não apenas aborrecimentos, já que, no caso em tela, o dano não se configura in re ipsa» . Todavia, a jurisprudência desta Corte é a de que a imposição de ócio forçado ao empregado resulta em dano moral que fala por si próprio (damnum in re ipsa), impondo ao empregador a obrigação de indenizar o trabalhador. Assim, ante a possível violação do art. 186 do CC, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÓCIO FORÇADO. ESVAZIAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. EMPREGADO COM HISTÓRICO DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA. READAPTAÇÃO. LIMITAÇÃO FÍSICA. ASSÉDIO MORAL CARACTERIZADO . Na hipótese, conforme se extrai da decisão recorrida, o empregado, ao retornar de licença médica, « foi abandonado sem função dentro da reclamada, batia o ponto e ficava vagando», o que caracteriza efetivo constrangimento ensejador de dano moral passível de ressarcimento. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5 . º, V e X, da CF/88, e no art. 186 do CC, bem como nos princípios basilares da ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual (e social), da segurança física e psíquica do indivíduo, além da valorização do trabalho humano. O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos esses bens imateriais, consubstanciados, pela Constituição, em princípios fundamentais. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, cabe a indenização por dano moral, deflagrada pela Constituição de 1988. No caso, extrai-se do acordão que o reclamante, com histórico de doença psiquiátrica, após o retorno da licença médica ortopédica, ficou sem função, sendo submetido a ócio forçado. Destarte, é possível concluir que uma pessoa que se vê privada de suas tarefas é atingida frontalmente na integridade de seu patrimônio imaterial, uma vez que se vê inutilizada, desprezada e desvalorizada. Com efeito, o exercício do poder empregatício deve se amoldar aos princípios e regras constitucionais que estabelecem o respeito à dignidade da pessoa humana, ao bem-estar individual e social e à subordinação da propriedade à sua função socioambiental, o que inclui a correta readaptação do autor às suas limitações físicas . Portanto, não prospera a fundamentação do acórdão recorrido de que a empresa apenas resguardou o empregado de serviços pesados, uma vez que cumprir horário sem exercer qualquer atividade, difere muito da alegada readaptação. Ademais, a jurisprudência desta Corte é a de que a imposição de ócio forçado ao empregado resulta em dano moral que fala por si próprio ( damnum in re ipsa), impondo ao empregador a obrigação de indenizar o trabalhador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

50 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO . ELASTECIMENTO DA JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. Hipótese em que o Tribunal Regional deferiu o pagamento das horas extras excedentes à 6 . ª hora diária e 36 . ª semanal, sob o fundamento de o empregado sujeitava-se a horas extras habituais, inclusive com o violação do intervalo intrajornada durante os períodos de entressafra (30 minutos por dia). A delimitação do acórdão regional revela o labor do autor em turnos ininterruptos de revezamento, bem como o descumprimento reiterado das normas coletivas pela própria reclamada, tendo em vista o elastecimento da jornada de trabalho cumprida em turnos superiores ao previsto na norma coletiva, quanto o máximo permitido era de 7h20min diárias. Desse modo, descumprido o limite de 7h20min diárias previsto na norma coletiva, devido o pagamento, como extra, das horas que ultrapassarem a 6 . ª diária, conforme o art. 7 . º, XIV, da CF/88e a Súmula 423/TST. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante à ausência de exposição do trabalhador a condição perigosa, bem como quanto à base de cálculo do benefício previdenciário, não havendo omissão quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia. A decisão, apesar de desfavorável aos interesses do recorrente, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA QUE ACOMPANHA ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. LAUDO PERICIAL. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento do adicional de periculosidade sob o fundamento de que o laudo pericial atestou que o reclamante apenas acompanhava o abastecimento de seu caminhão. Para esta Corte Superior, apenas o acompanhamento do abastecimento do veículo pelo motorista não gera direito ao adicional de periculosidade, visto que o Quadro 3 do Anexo 2 da NR 16 do Ministério do Trabalho, ao estabelecer as atividades perigosas realizadas na operação em postos de bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos, não contemplou o empregado que acompanha o abastecimento do veículo por terceiros. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS A MENOS . APOSENTADORIA RECEBIDA A MENOS. Ante a possível violação do art. 927 do CC, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento . III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA SEIS HORAS. DIVISOR 180. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento das diferenças salariais, sob o fundamento de que não há redução salarial pela utilização do divisor 220 horas quando houve alteração da jornada normal para turnos ininterruptos de revezamento. Nos termos da OJ 396 da SDI-1 do TST, para o cálculo do salário-hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no art. 7 . º, VI, da CF/88, que assegura a irredutibilidade salarial. Nessa esteira, a jurisprudência desta Corte Superior entende que a redução da jornada de 220 para 180 horas mensais, em razão do labor em turno ininterrupto de revezamento, não pode ensejar a diminuição do valor do salário pago habitualmente, ainda que o empregado seja horista, em estrita observância à garantia da irredutibilidade salarial, assegurada no art. 7 . º, VI, da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS A MENOS . APOSENTADORIA RECEBIDA A MENOS. Hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu o pedido de indenização, sob o fundamento de que o reconhecimento de parcelas de natureza salarial, devidas na contratualidade, não gera o dever do empregador de complementar valores de benefícios previdenciários. Entretanto, a jurisprudência desta Corte entende que o reconhecimento judicial de diferenças salariais, não pagas pelo empregador e não incluídas no salário de contribuição, enseja a condenação do empregador ao pagamento indenização decorrente do pagamento da aposentadoria calculada a menos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.