Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de complementação de aposentadoria. Previ. Distinção nos percentuais aplicados a homens e mulheres no cálculo inicial do benefício. Sobrestamento do processo em razão de repercussão geral da matéria pelo STF. Descabimento. Cerceamento de defesa por indeferimento da produção de prova pericial atuarial. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Análise de matéria constitucional. Descabimento. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo STF, nos termos do CPC/2015, art. 1.036, não acarreta o sobrestamento dos recursos especiais pendentes nesta Corte sobre a matéria, devendo tal regra ser observada tão somente no momento do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)