continuacao delitiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Penal - Unificação de penas pela continuidade delitiva - Reiteração criminosa - Inadmissibilidade - Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 71

2 - TJSP Execução Penal - Unificação de penas pela continuidade delitiva - Reiteração criminosa - Inadmissibilidade - Não preenchimento dos requisitos do art. 71 do CP

3 - TJPE Apelação criminal. Furto qualificado em continuação delitiva. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas de modo inconteste. Condenação mantida. Recurso não provido. Decisão uníssona.

«I - Restando demonstrada a materialidade e a autoria imputada ao apelante, as quais são facilmente retiradas do contexto probatório, de onde se infere que o apelante subtraíu dinheiro da conta poupança da vítima, sem a sua autorização, abusando de sua confiança, impossível a sua absolvição, devendo ser mantida a condenação em todos os seus exatos termos.II- Apelo não provido. Decisão uníssona.... (Continua)

4 - STJ Penal. Recurso especial. Roubo. Continuidade delitiva afastada. Ausência de unidade de desígnios. Recurso especial conhecido e provido.

«1. Ao interpretar o CP, art. 71 - Código Penal, adotou esta Corte a teoria mista, ou objetivo-subjetiva, segundo a qual, caracteriza-se a ficção jurídica do crime continuado quando preenchidos tanto os requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito - , quanto o de ordem subjetiva - a denominada unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos, a exigir a demonstração do entrelaçamento entre as condutas delituosas, ou seja, evidências no sentido de que a ação posterior é um desdobramento da anterior. ... (Continua)

5 - TJRJ Estelionato. Crime continuado. Continuação delitiva. Prova robusta da autoria, materialidade e dolo de fraudar. Prejuízo comprovado. Rejeição da tese do mero ilícito civil. Dosimetria penal incensurável. Manutenção da sentença. CP, art. 71 e CP, art. 171.

«Se das firmes e esclarecedoras declarações prestadas pelos lesados em juízo e da farta prova documental anexada ao processo, tudo minuciosamente analisado na sentença, consegue-se extrair que o acusado, mesmo antes das negociações com eles, já atuava com dolo preordenado, consistente em não prestar o equivalente econômico assumido, induzindo e mantendo em erro as vítimas até não mais poder, pois tinha consciência de que não iria cumprir com elas o avençado, eis que já estava impulsionado pelo propósito de obter para si ilícita vantagem em prejuízo deles, o que se positivou, inquestionável afigura-se o decreto condenatório, o mesmo não se podendo afirmar com relação ao primeiro consumidor que com ele negociou em data muito anterior aquelas relacionadas com os treze lesados. Dosimetria penal corretamente medida. Recursos improvidos.... (Continua)

6 - STJ Penal. Recurso especial. Roubo. Continuidade delitiva afastada. Ausência de unidade de desígnios. Requisitos objetivos não atendidos. Modus operandi diversos. Recurso especial provido.

«1. Ao interpretar o CP, art. 71 - Código Penal, adotou esta Corte a teoria mista, ou objetivo-subjetiva, segundo a qual, caracteriza-se a ficção jurídica do crime continuado quando preenchidos tanto os requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito - , quanto o de ordem subjetiva - a denominada unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos, a exigir a demonstração do entrelaçamento entre as condutas delituosas, ou seja, evidências no sentido de que a ação posterior é um desdobramento da anterior. ... (Continua)

7 - TJPE Processo penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária em continuação delitiva. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Fração correspondente à continuação excluída para fins de cálculo da prescrição. Decurso de mais de 08 (oito) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória recorrível. Prescrição retroativa. Ocorrência. Extinção da punibilidade do agente. Recurso provido. Decisão unânime.

«I - Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena aplicada. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubos majorados. Dosimetria da pena. Pleito de reconhecimento da continuação delitiva. Não conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Não impugnação específica desses fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual «é inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

9 - STF Agravo regimental em habeas corpus. 2. Paciente denunciado pela prática, em tese, de roubos (tentado e consumado), na forma do CP, art. 71(continuação delitiva). Prisão em flagrante convertida em preventiva. 3. Pedido de revogação da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares diversas. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia provisória, previstos no CPP, art. 312. 4. Dupla supressão de instância. Não exaurimento da jurisdição. Precedentes. 5. Gravidade in concreto (periculosidade do acusado). 6. Writ não conhecido. Ausência de constrangimento ilegal. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Atenuante. Ausência de prequestionamento. Continuação delitiva. Requisitos. Revisão de fatos e provas. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à falta de prequestionamento do debate acerca do reconhecimento da atenuante menoridade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

11 - STM Crime militar. Crimes de dano e ameaça. Continuação delitiva configurada nas ameaças. Aplicação do CP, art. 71 por se tratar de regime mais benéfico. Semi-imputabilidade por enfermidade psicológica que retira do agente a capacidade de autocontrole e autodeterminação. Aplicação do CPM, art. 48, parágrafo único. CPM, art. 259. CPM, art. 223.

«I - Oficial que, em acesso de fúria, arromba a porta do gabinete do Comandante do Hospital e, lá adentrando, danifica objetos e mobiliário. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos majorados tentado e consumado. Dosimetria. Aplicação da continuidade delitiva. CP, art. 71. Modus operandi diversos. Requisitos legais não preenchidos. Alteração. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Esta Corte, ao interpretrar o CP, art. 71, adota a teoria mista, ou objetivo-subjetiva, segundo a qual caracteriza-se a ficção jurídica do crime continuado quando preenchidos tanto os requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito - , quanto o de ordem subjetiva - a denominada unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos, a exigir a demonstração do entrelaçamento entre as condutas delituosas, ou seja, evidências no sentido de que a ação posterior é um desdobramento da anterior. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado em continuação delitiva e extorsão qualificada em continuação delitiva. Concurso material de crimes. Dosimetria. Primeira fase. Desvalor do vetor da personalidade. Ações penais em curso. Súmula 444/STJ. Impossibilidade. Delito de extorsão. Mais de uma qualificadora. Uma valorada para qualificar o delito e as demais como circunstâncias judiciais desfavoráveis. Cabimento. Terceira fase do crime de roubo. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal devidamente fundamentada. Não incidência da Súmula 443/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Recurso especial. Roubo. Continuidade delitiva afastada. Ausência de unidade de desígnios e de semelhança entre as condições de lugar e maneira de execução. Recurso especial conhecido e provido.

«1. Ao interpretar o CP, art. 71 - Código Penal, adotou esta Corte a teoria mista, ou objetivo-subjetiva, segundo a qual, caracteriza-se a ficção jurídica do crime continuado quando preenchidos tanto os requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito - , quanto o de ordem subjetiva - a denominada unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos, a exigir a demonstração do entrelaçamento entre as condutas delituosas, ou seja, evidências no sentido de que a ação posterior é um desdobramento da anterior. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO POR DUAS VEZES, EM CONTINUAÇÃO DELITIVA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. FALSA IDENTIDADE

(art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 71, art. 307 e art. 311, §2º, III, na forma do art. 69, todos do CP). Autoria e materialidade demonstradas. Delitos de adulteração e sinal identificador e de falsa identidade comprovados pela apreensão do veículo adulterado com o réu e prova oral. Delitos de roubo também suficientemente comprovados. Reconhecimento pessoal feito na delegacia em inobservância ao CPP, art. 226, que não anula a condenação, sustentada nas características compatíveis da motocicleta dirigida e roupas usadas pelo autor dos fatos poucas horas antes, além de o autor ter sido abordado vindo da direção do local onde o celular de uma das vítimas foi visto por último e próximo ao local de ambos os roubos. Roupas que o autor usava foram reconhecidas pelas três vítimas. Versão trazida pelo réu que não encontra respaldo nas provas nos autos. Majorante de uso de arma de fogo. Desnecessidade de perícia da arma, que ademais foi disparada duas vezes em direção a uma das vítimas, comprovando seu potencial lesivo. Dosimetria. Manutenção. Regime fechado dado a dimensão das penas. Recurso não provido.... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. Inviabilidade de rediscussão em embargos. Não reconhecimento da continuação delitiva entre as condutas praticadas pelo paciente. Modus operandi diferenciados. Revolvimento de matéria fática e probatória não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão que não conheceu do habeas corpus, não viabiliza a oposição dos aclaratórios.- nesses termos, não verifico nenhum dos vícios constantes do CPP, art. 619, não havendo que se falar em acolhimento dos embargos. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de atentado violento ao pudor. CP, art. 214, na sua redação anterior à Lei 12.015/09. Comprovação de autoria e materialidade. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1. A resolução da controvérsia atinente à autoria e materialidade criminais demanda a análise aprofundada do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF, que dispõe: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Precedentes: ARE 804.388 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 13/5/2014, e ARE 752.851 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 18/3/2014. ... (Continua)

18 - STJ Pena. Fixação. Pena-base fixada de acordo com o CP, art. 59. Dosimetria concorde. Fundamentação em dados objetivos. Intensa reprovabilidade do atuar do agente bem como ao grande numero de lesados. CP, art. 59.

«... De igual modo, não há como se acolher o segundo pedido da impetrante (anulação da sentença para reduzir a penitência imposta). O acórdão vergastado não merece reparos ao assinalar que: «A resposta penal foi medida criteriosamente, tendo a magistrada motivado a elevação da pena base adotando os critérios do CP, art. 59, destacando a intensa reprovabilidade do atuar da apelante que, como líder comunitária, desfalcou o exíguo patrimônio de inúmeras pessoas carentes, frustrando a realização do sonho da casa própria. O aumento de metade pela continuação delitiva também está justificado pelo grande número de lesados... (fl. 50). Em casos como o dos autos, os Tribunais têm entendido que «não pode ser considerada inidônea, quanto à motivação da pena, a decisão que, além de aludir, no item específico, às «circunstâncias e gravíssimas conseqüências do crime - que são dados objetivos irretorquíveis do caso - ao fundamentar a condenação, já se esmerava em demonstrar a existência e a extrema gravidade da culpa... (STF, HC 70.362 - RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 12/04/1996) ... (Min. José Arnaldo da Fonseca).... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Continuação delitiva. Prisão preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de novo título. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Reiteração delitiva. Periculosidade social do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1 - Para a Quinta Turma desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no CPP, art. 312, situação não presente nos autos. ... (Continua)

20 - STF Extradição. Prescrição. Crime continuado. Continuidade delitiva. Parâmetros. Súmula 497/STF. CP, art. 71.

«Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação (Súmula 497/STF).... (Continua)

21 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Correlação entre sentença e denúncia. Obediência. Materialidade a autoria. Comprovação. Absolvição. Súmula 7/STJ. Causa de aumento CP, art. 226, II. Manutenção. Continuação delitiva. Ocorrência. Fração adequada. Dispositivos constitucionais. Incompetência. Execução imediata da pena. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. A acusação formalizada pelo Ministério Público preencheu os requisitos do CP, art. 41, pois, além da existência da prova do crime e de indícios suficientes de sua autoria, discriminou os fatos, em tese, praticados pelo recorrido, com todas as circunstâncias até então conhecidas, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa da acusação da conduta tipificada no CP, art. 217-A, Código Penal. ... (Continua)

22 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado em continuação delitiva. Dosimetria da pena. Inidoneidade dos elementos utilizados para negativar as circunstâncias judiciais. Incorreção do critério utilizado para exasperar a reprimenda, em razão da continuidade delitiva. Teses não enfrentadas pela corte de origem. Supressão de instância. Reexame de provas. Impossibilidade de conhecimento. Grau de elevação da pena-base. Discricionariedade juridicamente vinculada. Impossibilidade de utilização de critério puramente matemático. Ausência de ilegalidade. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantum de pena aplicado. Estabelecimento do modo mais gravoso justificado. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

23 - STJ Crime continuado. Continuidade delitiva. Caracterização. CP, art. 71.

«Exigência de unidade de desígnio ou dolo total. Para a caracterização do crime continuado torna-se necessário que os atos criminosos isolados apresentem-se enlaçados, os subseqüentes ligados aos antecedentes (CP, art. 71: «devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro), ou porque fazem parte do mesmo projeto criminoso, ou porque resultam de ensejo, ainda que fortuito, proporcionado ou facilitado pela execução desse projeto (aproveitamento da mesma oportunidade). ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Prescrição. Continuidade delitiva. Cômputo. Impossibilidade.

1 - Nos termos da Súmula 497/STF, «quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação. ... (Continua)

25 - STF Prescrição. Continuidade delitiva. Parâmetros. Consumação.

«Consoante revela o Verbete 497 da Súmula do Supremo, «quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação. Considerado o fato de o último delito datar de 16 de setembro de 2002, a denúncia de 26 de março de 2015 veiculou pretensão punitiva já prescrita desde 15 de setembro de 2014.... (Continua)

26 - STJ Crime continuado. Continuidade delitiva. Caracterização. Requisitos objetivos e subjetivos. Teoria mista (ou objetivo-subjetiva). Unidade de desígnios. Precedentes do STF e STJ. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CP, art. 71.

«... Sustenta o impetrante, em síntese, que para a configuração da continuidade delitiva faz-se prescindível a presença da unidade de desígnios (requisito subjetivo - teoria objetivo-subjetiva), tendo em vista que este requisito não se insere dentre as exigências legais previstas, já que o nosso Código teria adotado a teoria objetiva. Dessarte, de acordo com esta teoria, os elementos que compõem o crime continuado são apurados por meio de critérios objetivos, independentemente do elemento subjetivo, qual seja, da predisposição ou da prévia deliberação criminosa do agente. ... (Continua)

27 - STJ Pretendida aplicação da continuidade delitiva. Requisito temporal do CP, art. 71. CP não atendido. Impossibilidade.

«1. Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos no CP, artigo 71 - Código Penal, quais sejam, cometimento de crimes da mesma espécie, perpetrados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devendo os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. ... (Continua)

28 - STJ Crime continuado. Continuidade delitiva. Caracterização. Unidade de desígnios. Ausência na hipótese. Três homicídio, um por motivo fútil, outro por vingança e o terceiro a mando de alguém. CP, art. 71.

«A mera reiteração de condutas delituosas não caracteriza, por si só, a continuidade delitiva. É necessário um liame entre os vários fatos criminosos, para que os crimes subseqüentes sejam havidos como continuação do primeiro.... (Continua)

29 - TJSP Homicício. Crime continuado. Delitos praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução. Crimes subsequentes considerados como continuação do primeiro. Aplicação da continuidade delitiva. Cabimento. Recurso provido em parte.

30 - STJ Roubo circunstanciado. Crime continuado. Continuidade delitiva. Delitos praticados dentro de um contexto idêntico. CP, art. 71 e CP, art. 155.

«5. Nos termos do CP, art. 71, aplica-se a regra do crime continuado, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. 6. No caso, se os delitos de roubo foram praticados dentro de idêntico contexto, em harmônicas condições de tempo, lugar e maneira de execução, guardando entre si unidade de desígnio, incide a regra da continuidade delitiva. Precedentes do STJ. 7. Ordem parcialmente concedida a fim de, reconhecendo a confissão espontânea e a continuidade delitiva entre os dois roubos circunstanciados pelo emprego de arma de fogo, reduzir a pena para 17 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicialmente fechado, e 234 dias-multa.... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução. Lei delegada 04/62. Continuidade delitiva. Violação do CPC, art. 535 inexistente.

1 - O Tribunal de origem assentou que «in casu, é de se aplicar a tese da infração continuada, de acordo com a qual, na hipótese de prática repetitiva de ilícitos da mesma natureza e origem, não há que se falar em infrações autônomas, mas sim, em infração continuada, sendo uma continuação da outra «.... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Inépcia da denúncia. Inexistência. Absolvição, ilicitude das provas e flagrante preparado. Reexame de provas. Necessidade. Súmula 7/STJ. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias. Motivação idônea. Consequências. Ausência de fundamentação concreta. Continuação delitiva. Fração. Frequência dos atos comprovada. Manutenção. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido. Deferido pedido de execução imediata da pena.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento da ação penal (rectius, do processo), por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade, situações estas que não constato caracterizadas na espécie. ... (Continua)

33 - STJ Prescrição. Crime continuado. Estelionato em continuidade delitiva. Concurso de crimes. Incidência do CP, art. 119. Contagem isolada das penas. Prescrição da pretensão punitiva. Súmula 497/STF. CP, art. 71.

«Enquanto forma especial de concurso material de crimes, a continuidade delitiva se submete à incidência da regra do CP, art. 119, que trata da contagem isolada das penas para efeito de prescrição, de modo que se desconsidera o acréscimo decorrente da continuação (Intelecção da Súmula 497/STF).... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto contra r. decisão que indeferiu pedido de unificação de penas mediante reconhecimento da continuidade delitiva. O agravante foi condenado em duas ações penais por três crimes de roubo cometidos em dias consecutivos. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato e corrupção ativa. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. Há continuidade delitiva quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica crimes da mesma espécie e, em razão das condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devam os delitos seguintes ser havidos como continuação do primeiro (CP, art. 71). ... (Continua)

36 - TJRJ Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Crime continuado. Continuidade delitiva. CP, art. 71 e CP, art. 214.

«Presentes os requisitos legais, atento à proporcionalidade da pena e ao princípio da razoabilidade, deve ser reconhecido que todos os delitos foram praticados na forma continuada, não impedindo o reconhecimento desta forma de concurso a circunstância de serem vítimas diferentes.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Crime continuado. Ausência dos requisitos previstos no CP, art. 71. CP. Habitualidade delitiva configurada. Conclusão diversa. Análise dos elementos probatórios. Inviabilidade no âmbito do habeas corpus. Insurgência desprovida.

«1 - Para a caracterização do crime continuado é imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 71, quais sejam, cometimento de crimes da mesma espécie, perpetrados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devendo os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. ... (Continua)

38 - STF Habeas corpus. Processual e penal. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Reapreciação. Vedação. Crime continuado. Continuidade delitiva. Inocorrência. CP, art. 71.

«1. Não compete ao Supremo Tribunal Federal reapreciar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial e proceder ao exame do mérito da questão suscitada no Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pretendido reconhecimento da continuidade delitiva. Não atendimento dos requisitos exigidos. Revolvimento do acervo fático probatório não condizente com a via estreita do writ. Precedentes. Mantida a reiteração delitiva. Agravo regimental não provido.

1 - O instituto da continuidade delitiva, previsto no CP, art. 71, prescreve que há crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, de forma que os delitos subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Síntese: três denúncias foram apresentadas contra o réu, com seis acusações de roubo a mão armada contra seis vítimas, em três estabelecimentos comerciais distintos. Em cada uma delas o Ministério Público requereu fosse o réu condenado pelo roubo de várias vítimas em concurso formal. Durante o curso dos processos o juízo de primeiro grau constatou que havia continuidade delitiva entre os três processos em epígrafe, julgando-os conjuntamente. O julgador de primeiro grau optou por prolatar uma única sentença para todos os três processos e considerou o crime continuado. Em outras palavras, pelos roubos das seis vítimas nos três estabelecimentos comerciais distintos, o juízo de primeiro grau aplicou ao réu uma única pena de roubo a mão armada em continuação delitiva. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Síntese: três denúncias foram apresentadas contra o réu, com seis acusações de roubo a mão armada contra seis vítimas, em três estabelecimentos comerciais distintos. Em cada uma delas o Ministério Público requereu fosse o réu condenado pelo roubo de várias vítimas em concurso formal. Durante o curso dos processos o juízo de primeiro grau constatou que havia continuidade delitiva entre os três processos em epígrafe, julgando-os conjuntamente. O julgador de primeiro grau optou por prolatar uma única sentença para todos os três processos e considerou o crime continuado. Em outras palavras, pelos roubos das seis vítimas nos três estabelecimentos comerciais distintos, o juízo de primeiro grau aplicou ao réu uma única pena de roubo a mão armada em continuação delitiva. ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Síntese: três denúncias foram apresentadas contra o réu, com seis acusações de roubo a mão armada contra seis vítimas, em três estabelecimentos comerciais distintos. Em cada uma delas o Ministério Público requereu fosse o réu condenado pelo roubo de várias vítimas em concurso formal. Durante o curso dos processos o juízo de primeiro grau constatou que havia continuidade delitiva entre os três processos em epígrafe, julgando-os conjuntamente. O julgador de primeiro grau optou por prolatar uma única sentença para todos os três processos e considerou o crime continuado. Em outras palavras, pelos roubos das seis vítimas nos três estabelecimentos comerciais distintos, o juízo de primeiro grau aplicou ao réu uma única pena de roubo a mão armada em continuação delitiva. ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL DUAS VEZES CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 10 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. RÉU SOLTO. RECURSO DA DEFESA. BUSCA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA PEDE A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO RECORRENTE, QUE MELHOR SE ADEQUARIA AO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. MANTIDA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA SENTENÇA, PLEITEIA A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO SEU MÍNIMO, E O AFASTAMENTO DA CONTINUAÇÃO DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. A denúncia narra que B. agindo de forma livre e consciente, teve conjunção carnal e praticou atos libidinosos com a vítima PATRICIA COELHO TERRA, que contava com treze anos de idade, por duas vezes, em dias distintos. Em Juízo foram ouvidas a vítima e sua genitora. O réu não foi interrogado, já que revel. Ainda integram os autos as declarações prestadas em sede policial e o auto de exame de corpo de delito realizado em P. em 03/03/2017, que atesta que a ofendida não era mais virgem e que apresentava «hímem com rutura completa (e-doc. 21). E antes de adentrar à análise dos pedidos defensivos, é de suma importância pontuar que o requerimento de desclassificação da conduta imputada ao réu para a descrita no tipo do CP, art. 215-Ae não pode ser analisada pelo juiz natural da causa. Mas, por amor ao debate e em atenção aos valorosos princípios da ampla defesa e do contraditório, passa-se a analisar tal pleito. Ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, em 08/06/2022, a Terceira Seção do Colendo STJ, firmou a tese (Tema Repetitivo - 1.121) de que «Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A.. Assim, restaram evidenciadas a autoria e a materialidade do crime definido no CP, art. 217-A, ao menos 2 vezes, em continuidade delitiva. Destaca-se que a vítima apresentou narrativa firme e segura acerca dos crimes, descrevendo os fatos de forma concatenada e lógica. E, neste ponto, considera-se relevante trazer o entendimento jurisprudencial acerca da relevância da palavra da vítima dessa natureza, que ocorrem, como no caso, às escondidas e sem testemunhas (precedente). O fato de ter a vítima dúvida sobre a penetração não tem qualquer relevância para o deslinde da causa. A uma porque o laudo técnico, realizado quase um mês depois do ato primeiro ato sexual, atestou que P. não era mais virgem. A duas porque o estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima e P. afirmou que houve a prática de sexo oral. A três, porque P. tinha 13 anos na época dos fatos e, em seu depoimento em sede judicial, se disse uma menina ingênua, o que justifica as dúvidas que teve sobre ter perdido a virgindade ou não. Vale ainda mencionar que a vítima disse que houve penetração, que era virgem antes de se relacionar com B. e que somente com 17 ou 18 anos, voltou a ter relações sexuais. Desta feita, ao contrário do que diz a Defesa, a prova da autoria não é duvidosa. O recurso defensivo não tem melhor sorte quando afirma, sem apresentar qualquer prova, que o recorrente não sabia que a vítima era menor de 14 anos. P. afirmou que B. sabia quantos anos tinha e que B. era muito amigo da sua família. F. ainda disse que B. era seu amigo de infância e que chegou a alertá-lo sobre o fato de ser P. uma criança. Afasta-se, assim, o argumento de que o réu agiu em erro de tipo e sem o dolo de praticar a conduta delitiva. Passando ao processo dosimétrico, andou a sentença de piso ao fixar a pena-base acima do patamar mínimo em razão de ter o réu praticado, ato libidinoso diverso da conjunção carnal e conjunção carnal com a vítima, além de levar em conta as consequências psicológicas sofridas pela ofendida. Assim, resta mantida a pena-base de 09 anos e 04 meses de reclusão. Sem alterações na segunda fase, diante da ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, deve ser mantida a aplicação do CP, art. 71, uma vez que houve a prática de mais de um crime de estupro de vulnerável, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Correta ainda a aplicação da fração de 1/6, uma vez que a denúncia narra dois crimes e a vítima relatou, em suas declarações, ao menos duas práticas delitivas. Mantido o regime prisional fechado, por se considerar ser o mais adequado ao caso concreto, em razão do quantitativo de pena aplica e das circunstâncias judiciais negativas dos crimes. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO COM O TRÂNSITO EM JULGADO.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e furto. Crime continuado. Tribunal a quo entendeu ausentes os requisitos previstos no CP, art. 71. Habitualidade delitiva. Conclusão diversa. Análise dos elementos probatórios. Inviabilidade no âmbito do habeas corpus. Insurgência desprovida.

1 - Para a caracterização do crime continuado é imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 71, quais sejam, cometimento de crimes da mesma espécie, perpetrados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devendo os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. ... (Continua)

45 - STF Penal. Crime continuado. Continuidade delitiva. Elemento temporal. CP, art. 71.

«Quanto ao fator «tempo previsto no CP, art. 71, a jurisprudência sedimentada do STF é no sentido de observar-se o limite de trinta dias que, uma vez extrapolado, afasta a possibilidade de se ter o segundo crime como continuação do primeiro. Precedentes: HC 62.451, Rel. Min. Aldir Passarinho perante a Segunda Turma, cujo acórdão foi publicado no DJ de 26/04/1985, à p. 5.889 e HC Acórdão/STF, do qual foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, cujo acórdão, na Primeira Turma, restou veiculado no DJ do dia 05/06/1992.... (Continua)

46 - STF Crime continuado. Continuidade delitiva. Elemento temporal. CP, art. 71.

«Quanto ao fator tempo previsto no CP, art. 71 do C6digo Penal, a jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal é no sentido de observe-se o limite de trinta dias que, uma vez extrapolado, afasta a possibilidade de se ter o segundo crime como continuação do primeiro. Precedentes: habeas corpus 62.451, relatado pelo Ministro Aldir Passarinho perante a Segunda Turma, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 26/04/1985, a página 5.889 e habeas corpus 69.305, do qual foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, cujo acórdão, na Primeira Turma, restou veiculado no Diário da Justiça do dia 05/06/1992.... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Julgado proferido em habeas corpus. Inaptidão para comprovação da divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Perda do cargo público. Fundamentação concreta. Ausência. Súmula 418/STJ. Cancelamento. Dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade. Inépcia da denúncia. Inexistência. Absolvição. Ilicitude das provas. Reexame de provas. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravante do CP, art. 61, II, «g. Configuração. Continuação delitiva. Fração. Frequência dos atos comprovada. Manutenção. Agravo da defesa conhecido e recurso especial não provido. Recurso especial do mpdft parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

«1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, «acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário como paradigma para demonstração de dissídio jurisprudencial (AgRg no AREsp 718.110/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 28/10/2016), tal como se deu na hipótese com os paradigmas trazidos a confronto, não se prestam à comprovação da divergência. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Bis in idem. Inocorrência. Agravo desprovido.

1 - O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, a norma extraída do CP, art. 71, caput exige, concomitantemente, dos seguintes requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional); IV) e, por fim, adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito da unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido esses delitos subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar de um plano previamente elaborado pelo agente.... (Continua)

49 - STJ Crime continuado. Continuidade delitiva. Requisitos objetivos e subjetivos do CP, art. 71 atendidos. Caracterização. Recurso parcialmente provido.

«1 - Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 71, quais sejam, cometimento de crimes da mesma espécie, perpetrados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devendo os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. ... (Continua)

50 - STJ Crime continuado. Continuidade delitiva. Requisitos objetivos e subjetivos do CP, art. 71 atendidos. Caracterização. Recurso parcialmente provido.

«1 - Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 71, quais sejam, cometimento de crimes da mesma espécie, perpetrados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devendo os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. ... (Continua)