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«1. A orientação desta Corte está sedimentada no sentido de que a decretação da prisão preventiva prescinde da realização de um contraditório prévio, haja vista o CPP, CPP, art. 282, § 3º mitigar tal exigência no caso de urgência ou de perigo de ineficácia da medida. ... ()
«A garantia do contraditório prévio, em tema de crimes de responsabilidade dos prefeitos, é obrigatória, ainda que o acusado não exerça mais a Chefia da Municipalidade e a denúncia tenha sido instruída com processo administrativo, no qual apresentou defesa.... ()
«1. «Não obstante seja um efeito da sentença condenatória, a hipoteca judiciária não pode ser constituída unilateralmente; o devedor deve ser ouvido previamente a respeito do pedido. Recurso especial conhecido e provido (REsp 439.648/PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2006, DJ 04/12/2006, p. 294). ... ()
«A aplicação da pena de apreensão do documento de habilitação, prevista no art. 299, IX, do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, supõe contraditório prévio e decisão fundamentada.... ()
Agravo regimental improvido.... ()
Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Manutenção. Ausência do preenchimento dos requisitos legais. Necessidade de contraditório prévio. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Manutenção. Ausência do preenchimento dos requisitos legais. Necessidade de contraditório prévio. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
«1 - Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não constitui ilegalidade a transferência do apenado a estabelecimento penitenciário federal sem prévia oitiva da defesa, dado o caráter emergencial da medida, a qual poderá ser posteriormente suprida com o contraditório diferido. ... ()
Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Manutenção. Ausência do preenchimento dos requisitos legais. Ausência de probabilidade do direito. Necessidade de contraditório prévio. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Manutenção. Ausência do preenchimento dos requisitos legais. Ausência de probabilidade do direito. Necessidade de contraditório prévio. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. ... ()
«1. «Não obstante seja um efeito da sentença condenatória, a hipoteca judiciária não pode ser constituída unilateralmente; o devedor deve ser ouvido previamente a respeito do pedido. Recurso especial conhecido e provido (REsp 439.648/PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2006, DJ 04/12/2006, p. 294). ... ()
Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Manutenção. Ausência do preenchimento dos requisitos legais. Ausência de risco de dano imediato. Necessidade de contraditório prévio. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Manutenção. Ausência do preenchimento dos requisitos legais. Ausência de probabilidade do direito. Necessidade de contraditório prévio. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Manutenção. Ausência do preenchimento dos requisitos legais. Ausência de probabilidade do direito. Necessidade de contraditório prévio. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
«1. A questão vertida nos presentes autos cinge-se à nulidade da decisão agravada que determinou a exclusão dos honorários advocatícios do valor exequendo, a imediata conversão do depósito judicial em renda à exequente e a apropriação do restante à executada. ... ()
1 - «A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 4/11/2013), concluiu ser necessária a intimação pessoal do interessado no caso de reajuste da taxa de ocupação com base na valorização mercadológica do imóvel situado em terreno da marinha". (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.)... ()
Manutenção na posse decorrente de contrato de locação. Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Notificações extrajudiciais que dão conta de controvérsia entre as partes quanto ao regular cumprimento da avença locatícia. Necessidade de contraditório prévio. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
Contrato de empréstimo consignado. Fraude que teria ocorrido mais de dois anos antes do ajuizamento da ação. Requerimento de tutela inaudita altera parte. Decisão de indeferimento. CPC, art. 300. Requisitos não satisfeitos. Decisão que não comporta reparo, exigindo-se contraditório prévio. Recurso desprovido.... ()
Contrato de empréstimo consignado. Fraude que teria ocorrido mais de dois anos antes do ajuizamento da ação. Requerimento de tutela inaudita altera parte. Decisão de indeferimento. CPC, art. 300. Requisitos não satisfeitos. Decisão que não comporta reparo, exigindo-se contraditório prévio. Recurso desprovido... ()
Decisão que a indefere tutela (visar cessar descontos). Insurgência do autor. Desacolhimento. Descontos realizados há pelo menos um ano, o que enfraquece a alegada urgência. CPC, art. 300. Requisitos não satisfeitos. Decisão que não comporta reparo, exigindo-se contraditório prévio. Recurso desprovido.... ()
1 - As matérias postas nos presentes autos (fundamentação da primeira prisão preventiva, contemporaneidade da segunda constrição e contraditório prévio) não foram tratadas pelo Tribunal a quo, de forma que o seu exame perante o STJ fica inviabilizado, sob pena de ocorrência de indevida supressão de instância. ... ()
«Segundo o tribunal a quo, o MM. Juiz de Direito julgou improcedente o pedido com base no CPC/1973, art. 285-A sem reportar-se aos precedentes que autorizariam a prolação da sentença sem o contraditório prévio. conclusão que se extrai da leitura da sentença. ... ()
1 - Não há falar em nulidade da decretação da prisão preventiva por falta de intimação da defesa do acusado, nos termos do CPP, art. 282, § 3º, pois admitido o contraditório diferido nos casos de prisão, em razão da urgência ou do perigo de ineficácia da medida. ... ()
Condomínio - Imposição de multa a condômino - Ação declaratória de inexigibilidade c/c restituição - Sentença de procedência - Manutenção - Necessidade - Incontroversa imposição da penalidade sem prévio direito de defesa - Aplicar a multa para depois conceder ao condômino direito de resposta é medida que afronta o direito à ampla defesa e ao contraditório prévio - «As sanções do art. 1.337 do novo Código Civil não podem ser aplicadas sem que se garanta direito de defesa ao condômino nocivo (Enunciado 92 do Conselho da Justiça Federal) - Precedente - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
Decisão que defere a tutela para determinar cessação de descontos, sob pena de multa. Insurgência do réu. Acolhimento. A tutela de urgência, sem contraditório prévio, é medida excepcional, que exige a presença de fortes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Descontos efetuados no benefício previdenciário do agravado desde 2017, demonstrando ausência de perigo da demora. Situação que não justifica postergação de contraditório. Recurso provido... ()
Decisão que a indefere. Insurgência da autora. Desacolhimento. A tutela de urgência, sem contraditório prévio, é medida excepcional, que exige a presença de fortes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Descontos efetuados no benefício previdenciário da agravante desde maio de 2020, demonstrando ausência de perigo da demora. Situação que não justifica postergação de contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
Decisão que defere tutela liminr para determinar cessação de descontos, sob pena de multa. Insurgência do réu. Acolhimento. A tutela de urgência, sem contraditório prévio, é medida excepcional, que exige a presença de fortes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Descontos efetuados no benefício do agravado desde 2022, demonstrando ausência de perigo da demora. Situação que não justifica postergação de contraditório. Recurso provido... ()
«1 - O entendimento desta Corte se orienta no sentido de que a decretação da prisão preventiva prescinde, em princípio, da realização de um contraditório prévio, haja vista ser possível extrair da intelecção do CPP, CPP, art. 282, § 3º a mitigação de tal exigência em casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida. ... ()
«... Finalmente, quanto à alegação de prejuízo causado pelo desdobramento do feito após a apresentação de defesa prévia, deve-se ressaltar que, como suscitado pelo Ministério Público Federal (fl. 16.186), o CPP, art. 80 não delimita as fases processuais em que é possível a separação facultativa dos processos, não cabendo, assim, falar em prejuízo da defesa, que terá todas as oportunidades previstas em lei para exercer o contraditório e a ampla defesa. ... (Min. Carlos Velloso).... ()
1 - Conforme jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, nas causas regidas pelo CPC/73: «[...] somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 04/11/2019), o que não ficou evidenciado na espécie, em que nem sequer viabilizado o contraditório prévio ao exequente.... ()
1 - O ato do síndico de requerer o cancelamento da participação do falido em associação civil, mediante a compensação de suas dívidas com o valor da cota social, e renúncia aos valores remanescentes, deve ser precedido de audiência do falido e licença do juiz (Decreto-lei 7.661/1945, art. 63, XVIII). ... ()
«- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a regra do CPP, art. 282, § 3º não se aplica ao decreto de prisão preventiva, ante sua natureza emergencial, mas tão somente às medidas cautelares diversas da prisão, podendo o magistrado, inclusive, decretar a constrição cautelar de ofício no curso do processo, nos termos do CPP, art. 311. Precedentes. ... ()
«1. A tese recursal que diz respeito ao necessário processo dialético para o lançamento de ofício não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema inserto no CTN, art. 148 do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, nos termos do que preceituam as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
Plano de saúde - Rescisão unilateral - Pedido de reativação do plano de saúde pela operadora - Tutela de urgência indeferida - Recurso da autora - Não acolhimento - Pedidos que carecem de demonstração de urgência - Não preenchimento dos requisitos legais previstos pelo CPC, art. 300 - Rescisão unilateral do contrato que ocorreu há mais de 1 (um) ano - Lapso temporal decorrido que se mostra incompatível com o risco de dano alegado - Análise de regularidade da rescisão contratual que depende de contraditório prévio e dilação probatória - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
Inclusão dos sócios da devedora no polo passivo do cumprimento de sentença ordenada há mais de 13 anos, na vigência do CPC/73. Na época, era desnecessária a formação de contraditório prévio ou a instauração de incidente próprio. Desnecessidade de agora se intimar previamente os sócios para que seus bens sejam eventualmente alcançados. Princípio do tempus regit actum e aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais. Precedente do E. STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
Decisão agravada que indeferiu a liminar que objetivava a suspensão dos efeitos de sanção administrativa imposta à impetrante, restabelecendo a sua inscrição estadual perante o Cadastro de Contribuintes do ICMS-CADESP. ... ()
Decisão que indefere tutela de urgência sem contraditório prévio. Insurgência da autora. Pretensão de embarque de cão de suporte emocional em cabine de avião. Desacolhimento. Transporte de animais de suporte emocional constitui faculdade do transportador aéreo, observados os requisitos. Portaria 12.307/23 da Anac. A companhia aérea deve, em primeiro lugar, atender ao bem-estar dos demais passageiros e à segurança e higiene do voo. O interesse individual da agravante não se sobrepõe ao interesse coletivo (dos demais passageiros) e às condições do voo. Recurso desprovido... ()
