convivencia duradoura
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Doação. Concubinato. Ação anulatória. Doação de imóvel à concubina. Doador que era casado em regime de comunhão universal com a autora, mas separado de fato há onze anos. Convivência duradoura com a concubina, sequer controvertida nos autos. Inviabilidade de trazer aquele bem à comunhão para partilha. Caracterização de bem reservado. Improcedência. (Cita precedentes e jurisprudência).

Existente antiga separação de fato e, tendo sido o bem doado à concubina adquirido com recursos originados muito tempo após esta separação, não emerge justo que seja trazido à comunhão, pois deve ser tido como importe reservado e, por conseguinte, não submetido à partilha.... (Continua)

2 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reconhecimento e dissolução de união estável. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu todas as questões postas de maneira integral e fundamentada. Procedência do pedido. Inconformismo. Requisitos devidamente configurados. Conjunto probatório apto a demonstrar convivência duradoura, pública e contínua. Princípio da identidade física do Juiz respeitado. Ausência de prejuízo. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

3 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Ação condenatória - Pensão por morte - União estável mantida com servidor público estadual - Sentença de procedência - Elementos de prova que evidenciam a convivência duradoura, pública e contínua da autora com o servidor - Precedente - Recurso oficial desprovido.... (Continua)

4 - TJMG Família. União estável. Concubinato. Conceito. CF/88, art. 226, §§ 3º e 4º. Lei 9.278/96, art. 1º.

«... A união estável é a convivência, sob o mesmo teto ou não, entre homem e mulher não ligados, entre si, pelo casamento, sendo dispensável a configuração do «more uxorius, estabelecendo o Lei 9.278/1996, CF/88, art. 1º, que regulou o § 3º, art. 226, que «é reconhecida como entidade familiar à convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. ... (Des. Nepomuceno Silva).... (Continua)

5 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Administrativo. Pensão por morte. União estável. Concubinato. Convivência «more uxorio. Deferimento à companheira em cota-parte com a viúva. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/96, art. 1º. Lei 8.112/1990, art. 215 e Lei 8.112/1990, art. 217.

«Comprovadas a convivência marital e a dependência econômica, tem direito a companheira a cota-parte da pensão do ex-servidor público federal em concorrência com a viúva. A Lei 9.278/1996 regulou o parágrafo 3º do CF/88, art. 226, reconhecendo como entidade familiar a «convivência duradoura pública e contínua de um homem e uma mulher.... (Continua)

6 - TJMG Seguridade social. União estável. Concubinato. Requisitos para caracterização. Ausência de prova. Companheira. Inscrição no órgão previdenciário como dependente. Impossibilidade. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/96, art. 1º.

«Para caracterização da união estável, é necessário que o relacionamento se aproxime, ao máximo, do matrimônio, deixando claro que o casal vive, efetivamente, como se fossem marido e mulher, não se podendo intitular como entidade familiar, genericamente, toda convivência duradoura, pública e contínua. Somente quando comprovada, de forma clara e robusta, a convivência «more uxorio, pode o associado exigir a inscrição de sua companheira no órgão previdenciário respectivo.... (Continua)

7 - TJMG Seguridade social. União estável. Concubinato. Requisitos para caracterização. Ausência de prova. Companheira. Inscrição no órgão previdenciário como dependente. Impossibilidade. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/96, art. 1º.

«Para caracterização da união estável, é necessário que o relacionamento se aproxime, ao máximo, do matrimônio, deixando claro que o casal vive, efetivamente, como se fossem marido e mulher, não se podendo intitular como entidade familiar, genericamente, toda convivência duradoura, pública e contínua. Somente quando comprovada, de forma clara e robusta, a convivência «more uxorio, pode o associado exigir a inscrição de sua companheira no órgão previdenciário respectivo.... (Continua)

8 - TJRJ Embargos de terceiros. União estável. Concubinato. Meação da companheira. CPC/1973, art. 1.046. Lei 9.278/96.

«Embargos de terceiros opostos por companheira do segundo embargado, em decorrência de sentença transitada em julgado, proferida em ação de reintegração de posse da integralidade do imóvel sobre o qual é meeira. A Lei 9.278/1996 estendeu a sua eficácia às relações concubinárias já existentes quando de sua publicação, se estas perduraram ou vieram a dissolver-se já sob sua égide. Prova irrefutável da convivência duradoura, pública e contínua, revestida de inequívoco affectio maritalis. A companheira pode, sem ofensa à coisa julgada, que tem limites subjetivos, ajuizar embargos de terceiro para proteger bem do qual é meeira.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO -

Ação de concessão de pensão por morte - Autora casada com ex-servidor público estadual - Separação consensual - Manutenção de união estável - Sentença de procedência - Reconhecimento do direito à pensão desde a data do pedido administrativo - Pretensão de reforma - Possibilidade - Reconhecimento judicial da união estável - Ausência de separação de fato do casal - Elementos de prova que evidenciam a manutenção da convivência duradoura, pública e contínua da autora com o ex-servidor - Aplicação da LCE 1.354/20 - Pagamento devido desde a data do óbito - Requerimento administrativo formulado no prazo legal - Provimento do recurso de apelação. Não provimento do reexame necessário... (Continua)

10 - STJ União estável. Concubinato. Ação declaratória. Medida cautelar. Justificação. Provas da existência de união estável. Declaração judicial. Necessidade. CPC/1973, art. 4º, I e CPC/1973, art. 861, e ss. Lei 9.278/96, art. 1º.

«As únicas provas da existência de união estável são: (i) a sentença judicial que reconhece a união estável, seja ela proferida em ação declaratória (CPC, art. 4º, I) ou em processo de justificação (cfr. arts. 861 a 866, do CPC/1973); e (ii) as certidões decorrentes dessa sentença. Outros documentos (tais como escrituras) e depoimento de testemunhas podem até servir de meios de prova da convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, a qual alude o Lei 9.278/1996, art. 1º, mas não da existência da própria união estável, que depende de declaração judicial.... (Continua)

11 - STJ Família. Seguridade social. Processual. Previdenciário. União estável não reconhecida. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 07/STJ.

«I. O acórdão recorrido não reconheceu a união estável sob o fundamento de que os depoimentos comprovam que o ex-segurado não mantinha com a autora uma convivência duradoura, pública e contínua, estabelecida com o objetivo de constituição de uma família. ... (Continua)

12 - STJ União estável. Concubinato. Civil. Família. Reconhecimento de união estável pos mortem. Entidade familiar que se caracteriza pela convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituir família (animus familiae). Dois meses de relacionamento, sendo duas semanas de coabitação. Tempo insuficiente para se demonstrar a estabilidade necessária para reconhecimento da união de fato. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.723. CPC/2015, art. 489, § 2º. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996, art. 1º.

«1. O Código Civil definiu a união estável como entidade familiar entre o homem e a mulher, «configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (CCB/2002, art. 1.723). ... (Continua)

13 - STJ Família. Concubinato. União estável. Entidade familiar. Reconhecimento do ordenamento jurídico. Requisitos. Convivência pública, contínua e duradoura. Objetivo de constituir família. Deveres. Assistência, guarda, sustento, educação dos filhos, lealdade e respeito. Filiação. Presunção de concepção dos filhos na constância do casamento. Aplicação ao instituto da união estável. Necessidade. Esfera de proteção. Pai companheiro. Falecimento. 239 (duzentos e trinta e nove dias) antes do nascimento de sua filha. Presunção de paternidade. Paternidade reconhecida. Declaração. Necessidade. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 1.597, II, CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.724. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996. Lei 8.971/1994.

«II - O ordenamento jurídico pátrio reconhece, como entidade familiar, a união estável entre pessoas (ut ADPF 132, Rel. Min. Ayres Brito, DJe de 14/10/2011), configurada na convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família (CCB/2002, art. 1.723), com atenção aos deveres de lealdade, respeito, assistência, de guarda, sustento e educação de filhos (CCB/2002, art. 1.724), de modo a permitir aplicação, às relações patrimoniais, no que couber, das regras pertinentes ao regime de comunhão parcial de bens (CCB/2002, art. 1.725). ... (Continua)

14 - TJRS Família. Seguridade social. Direito público. Pensão. Ipergs. Concessão. União estável. Reconhecimento. Correção monetária. Juros de mora. Honorários advocatícios. Fixação. Apelação cível. Direito previdenciário. Ipergs. Reconhecimento de união estável para fins previdenciários. Correção monetária. Juros.

«I - Após a edição da lei 9.278/96, ao abrigo do CF/88, art. 226, parágrafo terceiro Federal, basta a convivência duradoura, pública e contínua de um homem e de uma mulher, com o objetivo de constituir uma família, para que reconhecida a união estável, com todos os reflexos, inclusive na relação jurídica previdenciária. ... (Continua)

15 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. União estável post mortem. Improcedência reconhecida nas instâncias de origem. Ausência de requisito legal. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o Tribunal local examina e decide, de modo claro e objeti vo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

16 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão da presidência do STJ. União estável post mortem. Procedência reconhecida nas instâncias de origem. Ausência de requisito legal. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. União estável post mortem. Improcedência reconhecida nas instâncias de origem. Ausência de requisito legal. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência desta Corte reconsiderada. ... (Continua)

18 - STJ Família. Administrativo. Habeas corpus. Estrangeiro. Expulsão. União estável. Constatação. Ausência. Excludente de expulsabilidade. Inexistência.

«1 - A Lei de Imigração (Lei 13.445/2017) estatui que não se procederá à expulsão quando o estrangeiro tiver cônjuge ou companheiro residente no Brasil, sem discriminação alguma, reconhecido judicial ou legalmente (Lei 13.445/2017, art. 55, II, «b). ... (Continua)

19 - TJPE Família. Direito civil. Direito de família. Ação declaratória de união estável post mortem, promovida pela apelada. Convivência simultânea ao casamento do falecido companheiro com a primeira apelante. Preenchidos os requisitos essenciais à configuração da convivência assemelhada ao casamento. Robustez das provas documental e testemunhal. Comprovação da convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. Respeito ao princípio da dignidade humana. Inteligência dos arts. 226, § 3º da CF/88 e CCB, art. 1.723, § 1º. Situação atípica. Respeito à dinâmica social. Improvimento.

«- Verificada a comunhão de vida e de interesses. Demonstrado o caráter público, contínuo e duradouro da convivência que perdurou até o falecimento do companheiro; havendo um filho da relação assemelhada ao casamento. ... (Continua)

20 - TJSP UNIÃO ESTÁVEL - Reconhecimento post mortem - Demanda intentada pelo suposto ex-companheiro em face das filhas da falecida - Convivência contínua e duradoura não comprovada - Autor defende a existência de convivência - Inadmissibilidade - Prova oral insuficiente para demonstrar a existência do relacionamento estável por 20 anos - Ausência de outras provas a dar maior sustentáculo à propalada convivência - Improcedência mantida - Recurso desprovido.

21 - TJMG Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Apelação cível. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Agravo retido. Inexistência de pedido expresso. Não conhecimento. Convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família. Prova insuficiente. Configuração de namoro. Recurso não provido. Sentença mantida

«- Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 523, § 1º não há conhecer do agravo retido quando ausente expresso pedido nas contrarrazões. ... (Continua)

22 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento. Hipótese. Comprovação da existência de conta conjunta, geração de filho, convivência de forma pública, contínua e duradoura com intuito de constituição de família com o «de cujus. Existência. Garantia da meação dos bens havidos na constância da união. Necessidade. Recurso da parcialmente provido.

23 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e extinção de união estável. Comprovada nos autos a existência de convivência pública, contínua e duradoura configuradora de união estável. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Segundo o Tribunal de origem, das provas contidas nos autos, é possível concluir pela existência da convivência pública, contínua e duradoura entre as partes, configuradora de união estável. ... (Continua)

24 - STJ Família. União estável. Concubinato. Configuração. Coabitação. Elemento não essencial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 382/STF. Lei 9.278/96, art. 1º.

«... Cinge-se a controvérsia a determinar se, no particular, resta caracterizada a existência de entidade familiar entre a recorrente e Wilcon Jóia Pereira, apta a lhe reservar meação nos bens deixados pelo falecido. ... (Continua)

25 - STJ Família. Concubinato. União estável. Entidade familiar. Reconhecimento do ordenamento jurídico. Requisitos. Convivência pública, contínua e duradoura. Objetivo de constituir família. Deveres. Assistência, guarda, sustento, educação dos filhos, lealdade e respeito. Filiação. Presunção de concepção dos filhos na constância do casamento. Aplicação ao instituto da união estável. Necessidade. Esfera de proteção. Pai companheiro. Falecimento. 239 (duzentos e trinta e nove dias) antes do nascimento de sua filha. Paternidade reconhecida. Declaração. Necessidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 1.597, II, 1.723, 1.724. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996. Lei 8.971/1994.

«... Em resumo, no seio de união estável, devidamente registrada em cartório civil, sobreveio o nascimento de duas (2) crianças. A primeira, nasceu em 19/09/2004. A segunda, em 20/03/2006. Todavia, um dos companheiros faleceu em 19/07/2005, portanto, 239 (duzentos e trinta e nove) dias anteriores ao nascimento da segunda criança. Atentos a tal lamentável circunstância, a menor, representada por sua genitora, a avó paterna e seu irmão, pleiteou, perante às Instâncias ordinárias, o reconhecimento da sua paternidade em relação ao companheiro falecido de sua mãe. Contudo, o r. Juízo a quo negou o pedido e, ato contínuo, extinguiu o feito sem julgamento de mérito. Interposto recurso de Apelação, o egrégio Tribunal de origem, por unanimidade de votos, negou-lhe provimento, sob dois fundamentos: a) entendeu que o reconhecimento de paternidade exige ação própria contra os herdeiros do de cujus; b) ilegitimidade ad causam da avó paterna. Daí a interposição do presente recurso especial. ... (Continua)

26 - TJPE Família. Agravo na apelação. Decisão terminativa. Pensão por morte de servidor público. Comprovação da união estável mediante provas juntadas aos autos. Cadastro da autora como dependente do ex-servidor. Prova oral no mesmo sentido. Exigência em instrução normativa de critério exclusivo da fundação previdenciária não deve prevalecer. Acréscimo dos honorários advocatícios tendo em vista o valor da condenação e a matéria envolvida. Recurso de agravo improvido.

«1. Destarte, para que se configure o direito pleiteado é necessário que a requerente demonstre apenas a união estável com o segurado, ou seja, a convivência pública e duradoura, até a data do óbito do mesmo, eis que a dependência econômica, no caso, é presumida. ... (Continua)

27 - TJSP UNIÃO ESTÁVEL - Reconhecimento post mortem - Demanda intentada pela suposta ex-companheira em face da filha e netos, de filho pré-morto - Sentença de procedência - Irresignação dos herdeiros - Convivência contínua e duradoura, constituindo uma família - Comunhão de vida e projetos, com mudança do casal para outra cidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

28 - TRF1 Constitucional e administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Lei 8.112/1990, art. 217, I. Companheiras simultâneas. Uniões estáveis comprovadas. Dependência econômica presumida de ambas. Rateio em igualdade de condições. Possibilidade. Parcelas devidas. Termo a quo. Óbito do instituidor. Correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723.

«1. Em se tratando de sentença ilíquida proferida em desfavor de pessoa jurídica de direito público, é necessário o reexame necessário, nos termos do CPC/1973, art. 475, I (CPC/2015, art. 496, I). ... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Pensão por morte. União estável anterior ao casamento. Benefício em favor de convivente, em união estável, de servidor público falecido. Prova inequívoca de convivência pública e duradoura e de formação de patrimônio comum antes do casamento. Pagamento de pensão por morte por prazo indeterminado. Inteligência da Lei Complementar 1.354/2020, art. 23, I, f. Sentença reformada.

30 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento. Relacionamento que vai além de namoro existindo prestação de ajuda financeira à companheira, em verdadeira convivência pública, duradoura e com fins de constituição de família. Residências em imóveis separados. Irrelevância. Presunção de aquisição mútua de bens, com aplicação do regime da comunhão parcial (CCB, art. 1725). Necessidade. Fixação de pensão alimentícia porque demonstrada a dependência econômica. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Beneficiário. Indenização pretendida por companheiro da vítima falecida. Legitimidade. Inteligência do Lei 6194/1974, art. 4º, vigente à época do evento. No seguro obrigatório o cônjuge sobrevivente é o beneficiário «ex vi legis. Somente na ausência do cônjuge é que a indenização será paga aos herdeiros legais. O companheiro ou a companheira com convivência pública, contínua e duradoura (CCB, art. 1723), ou quando houver filhos do convívio, são equiparados ao cônjuge. Recurso não provido.

32 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Servidora pública. Pensão por morte. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

33 - TJSP Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. União estável. Pretensão da autora, na condição de ex-companheira de servidor público falecido, ao recebimento de pensão por morte, nos termos da Lei Complementar Estadual 1013/07. Demandante que não pode ser preterida do direito ao recebimento de pensão, dada sua comprovada convivência pública, contínua e duradoura com o «de cujus. União estável reconhecida judicialmente. Precedentes jurisprudenciais. Concessão do benefício que deve retroagir à data do falecimento do contribuinte. Recurso desprovido, com observação.

34 - STJ Família. União estável. Concubinato. Requisitos. Convivência sob o mesmo teto. Dispensa. Caso concreto. Considerações do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. Súmula 382/STF. Lei 9.728/96, art. 1º. CF/88, art. 226.

«... Induvidosamente houve um relacionamento duradouro, público e contínuo. A questão não está, exatamente, nesse ponto, mas se Renato e Iara tiveram o objetivo de constituir uma família, pressuposto essencial à configuração do concubinato ou, na atual classificação jurídica, da união estável. Sabido é que a vida em comum, sob o mesmo teto, não se apresenta como indispensável ao reconhecimento da união, como expresso na Súmula 382/STF. Porém, nesse verbete foi colocada como essencial a convivência «more uxorio, ou seja, o agir dos companheiros como se casados fossem, não só exteriormente, mas no trato íntimo, com o objetivo de formarem um núcleo direcionado à realização e concretização de anseios comuns, afetivos e, também, de ajuda mútua, integrados espiritual e materialmente. A entidade familiar se apresenta bem delineada. Certo que após o primeiro período de vida em comum, encerrado, mais ou menos, em 1987, Renato e Iara sempre viveram em moradias diversas, cada qual com o próprio filho. Mas a ligação continuou, o que se detecta por vários ângulos. Renato continuou, quer em São Paulo, quer em São Pedro, a passar os finais de semana com Iara, viajando ambos, com freqüência, ao Guarujá, permanecendo no apartamento dele. (...) 2. Dispõe o Lei 9.278/1996, art. 1º: «É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. Reconhecimento de união estável em momento anterior à celebração do casamento. Inconformismo dos réus. Cediço e consabido que a união estável é configurada pela convivência pública, contínua e duradoura com escopo de constituição de família. Fator fundamental de propósito do casal em constituir família nada menos que evidente. Distância e coabitação não são, per si, suficientes para configurar ou não a ocorrência da união estável. Provas dos autos robustas e suficientes a comprovar os elementos constitutivos da pretensão. Autor que enviou para o endereço da falecida compra de eletrodomésticos e material de construção. Convivência reconhecida publicamente. Casamento firmado em seguida. Conjunto probatório convincente e genericamente questionado pela parte. União estável corretamente reconhecida. RECURSO DESPROVIDO.

36 - STJ Família. União estável. Concubinato. Reconhecimento de uniões estáveis simultâneas. Impossibilidade. Exclusividade de relacionamento sólido. Condição de existência jurídica da união estável. Reconhecimento judicial de uma união estável. Impossibilidade de reconhecimento de outra. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.723, § 1º. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.727. Lei 9.278/1996, art. 1º. Lei 8.971/1994, art. 1º.

«... 2. Ressalto, de saída, a premissa a partir da qual foi construído o raciocínio para desate da controvérsia. Não se está analisando a possibilidade de, no mundo dos fatos, haver mais de uma união com vínculo afetivo e duradouro, com o escopo de constituição de laços familiares, o que evidentemente acontece. ... (Continua)

37 - STJ Família. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. Improcedência, na origem. Ausência de demonstração da presença dos requisitos legais necessários à configuração da união estável (convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família), cujo ônus incumbia à demandante. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não reconhecimento. Acórdão embargado que não padece de qualquer vício de julgamento. 2. Pretensão de revolvimento da matéria fático-probatória. Verificação. Impossibilidade. 3. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. 4. Aclaratórios com finalidade de prequestionamento para viabilizar futuro manejo de recurso extraordinário. Descabimento. 5. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O o Tribunal de origem, valendo-se do acervo probatório reunido nos autos - considerado como um todo, e não apenas a partir de determinado excerto do depoimento de uma ou outra testemunha - , reconheceu não restar demonstrado nos autos a presença concomitante dos requisitos previstos em lei para a configuração de união estável, cujo ônus cabia à parte demandante. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação Cível - Pensão por morte - União estável - Pretensão das autoras que buscam o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário, mediante o reconhecimento da existência de união estável, com ex-servidor municipal - Sentença de improcedência - Recurso das autoras com o intento de obter cada uma para si o benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso das autoras - Desprovimento de rigor - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Autoras que não logram êxito em comprovar a existência de convivência pública, contínua, e duradoura com o servidor municipal falecido, com o fim de constituir família, conforme preceitua o art. 1.723 do CC - Precedentes dessa Corte - Ônus de sucumbência mantidos - Honorários advocatícios majorados na forma do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade judiciária concedida - R. Sentença mantida - Recursos desprovidos

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Deficiência na motivação e ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira. Constituição de união estável. Cancelamento do benefício. Legalidade do cancelamento da pensão por morte. Implemento de condição resolutiva. Equiparação da união estável ao casamento para todos os efeitos. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira amplamente fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado.... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que determinou que questões relativas à eventual união estável mantida pelo inventariante e o respectivo regime de bens, devam ser resolvidas nas vias ordinárias, justamente porque a requerente não apresentou de prova da união estável.Desnecessidade. O E. STJ tem admitido o reconhecimento de união estável em sede de inventário quando esta puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos da lide (REsp. Acórdão/STJ). No caso, consta da certidão de óbito que o falecido vivia em união estável com a ora agravante, consta, ainda, declaração de convivência entre o falecido e a ora agravante, afirmando que viviam em união estável, de forma pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição familiar. Há documentos incontestes juntados aos autos, de modo a permitir o reconhecimento de união estável e suas ulteriores consequências em sede de inventário. Agravo provido

41 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Audiência. Depoimento pessoal. Alegação, por parte de co-réu de que seu depoimento pessoal se prolonga interminavelmente, por muitas horas e em três datas diferentes. Reclamo improcedente. Audiência, que embora se recomende seja realizada em única data, pode ser novamente designada em prosseguimento. (CPC, art. 455). Demora inevitável decorrente da extensão e complexidade da causa, da grande quantidade de fatos a pesquisar e também em virtude das sucessivas intervenções do advogado dos co-réus durante a colheita de prova. Fixado ponto controvertido da demanda, a convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituir família. CPC/1973, art. 451. Impossibilidade de o tribunal interferir na colheita da prova para obstar o prosseguimento da instrução ou mandar antecipar a data da nova audiência, sob pena de sacrificar a pauta de audiências provavelmente sobrecarregada. Audiência, ademais, que prosseguirá no mês de julho próximo. Ausência de prejuízo. Voto vencedor pelo improvimento, mas, ressaltando que ante a alegação de perguntas mal formuladas, repetidas ou «abstratas, deve o próprio Juiz formulá-las. Voto vencido da 3ª desembargadora, optando pelo não conhecimento do recurso.

42 - STJ Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de reconhecimento de união estável. Requisitos. Convivência pública, contínua e propósito de constituição de família. Ausência de impedimentos absolutos ao casamento. Observância dos deveres de fidelidade e lealdade. Elemento não necessário para a configuração. Valores jurídicos tutelados que se pressupõe tenham sido assumidos pelos conviventes e que serão observados após a caracterização da União. Inobservância que sequer implica em necessária ruptura do vínculo conjugal, a indicar que não se trata de elemento configurador essencial. Deveres que, ademais, são abrangentes e indeterminados, de modo a serem conformados por cada casal, à luz do contexto e de sua específica relação. Deveres de fidelidade e lealdade que podem ser relevantes nas relações estáveis e duradouras simultâneas, mas não nas sucessivas. Relações extraconjugais eventuais que não são suficientes para impedir a configuração da união estável, desde que presentes seus requisitos essenciais. Separação de fato. Dissolução formal da sociedade conjugal. Inocorrência. Produção de efeitos distintos. Cessação dos deveres de fidelidade e lealdade. Estabelecimento de relacão convivencial após a separação de fato. Possibilidade expressamente autorizada por lei. Multa por embargos de declaração protelatórios. Descabimento. Propósito de complementação da matéria fática e de pré-questionamento. Divergência jurisprudencial. Inocorrência. Dessemelhança fática entre acórdão recorrido e acórdão paradigma.

1 - Ação proposta em 23/01/2001. Recurso especial interposto em 04/12/2017 e atribuído à relatora em 14/09/2021. ... (Continua)

43 - STJ Família. União estável. Concubinato. Reconhecimento de duas uniões estáveis concomitantes. Equiparação ao casamento putativo. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CCB/2002, art. 1.561, CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.724 e CCB/2002, art. 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996. CCB/1916, art. 221. Lei 6.515/1977, art. 14, parágrafo único.

«... Vê-se, portanto, que o falecido vivia sob o mesmo teto, sem o vínculo matrimonial, mas com convivência estável, com Laurita e mantinha relacionamento concomitante com Maria das Graças e, segundo o acórdão, esse relacionamento também seria «de forma pública e duradoura (fl. 250). O que se vai saber neste feito é se é possível o reconhecimento concomitante de duas uniões estáveis com base em interpretação construtiva aproveitando o conceito de casamento putativo. ... (Continua)

44 - STJ Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. 1. Alegação de relação duradoura, contínua, notória, com propósito de constituir família supostamente estabelecida entre pessoa absolutamente incapaz, interditada civilmente, e a demandante, contratada para prestar serviços à família do requerido. 2. Enfermidade mental incapacitante, há muito diagnosticada, anterior e contemporânea ao convívio das partes litigantes. Verificação. Intuitu familiae. Não verificação. Manifestação do propósito de constituir família, de modo deliberado e consciente pelo absolutamente incapaz. Impossibilidade. 3. Regramento afeto à capacidade civil para o indivíduo contrair núpcias. Aplicação analógica à união estável. 4. Recurso especial provido.

«1. Controverte-se no presente recurso especial sobre a configuração de união estável entre o demandado, pessoa acometida de esquizofrenia progressiva, cujo diagnóstico fora constatado já no ano de 1992, e que, em ação própria, ensejou a declaração judicial de sua interdição (em 24.5.2006), e a demandante, contratada, em 1985, pelos pais do requerido para prestar serviços à família. Discute-se, nesse contexto, se, a despeito do estreitamento do convívio entre as partes, que se deu sob a mesma residência, na companhia dos pais do requerido, por aproximadamente vinte anos, seria possível inferir o propósito de constituir família, pressuposto subjetivo para a configuração da união estável. ... (Continua)

45 - STJ Família. Civil e processual civil. Recurso especial manejado sob a égide do CPC, de 1973 família. Dissolução de união estável. Partilha de bens. Ofensa a art. Constitucional. Competência exclusiva do STF. Alegação genérica de afronta à CF/88. Ausência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Comprovação da união estável contínua e duradoura. Conclusão do acórdão recorrido com base nos elementos e provas dos autos. Revisão na via do recurso especial. Impossibilidade. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Alegação genérica de ofensa a Lei. Ausência de especificação do dispositivo legal ofendido. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Anulação de registro público de escritura com base em ocorrência de simulação. Ação autônoma. Art. 1.245 do cc/02. Incompetência do juízo da família. Após a edição da Lei 9.278/1996, na união estável, vigente o regime da comunhão parcial, há presunção absoluta de que os bens adquiridos onerosamente na constância da união são resultado do esforço comum dos conviventes. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido.

«1. As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9.3.2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

46 - STJ Civil. Processual civil. Ação de retificação de registro civil. Omissões e contradições. Inocorrência. Emenda à inicial após citação. Possibilidade, desde que inexistente alteração do pedido ou da causa de pedir. Admissibilidade de simples modificação do nomen juris da ação e do fundamento legal. Observância, ademais, do contraditório, com a possibilidade de aditamento à contestação. Registro civil de filho com a ciência de que inexistia vínculo biológico. Ato voluntário e consciente. Registro imodificável. Ausência de erro ou de vício de consentimento. Registro civil de filha sob a convicção de que existia vínculo biológico. Configuração de erro substancial. Registro imodificável, todavia, diante da configuração de relação paterno-filial socioafetiva. Relação amorosa e afetuosa. Convivência pública e duradoura por longo período.

«1 - Ação distribuída em 11/03/2004. Recurso especial interposto em 27/09/2013 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

47 - STJ Ação de adoção unilateral socioafetiva de enteado promovida por padrasto. Indeferimento da petição inicial, por impossibilidade jurídica do pedido, dado o não cumprimento do requisito da diferença mínima de 16 anos de idade entre adotante e adotando. Deliberação mantida pelo tribunal de origem em face do caráter cogente da norma prevista no ECA, art. 42, § 3º. Irresignação do demandante e do órgão do Ministério Público distrital que atua no feito como custos legis. Hipótese. Cinge-se a controvérsia em definir se a regra que estabelece a diferença mínima de 16 (dezesseis) anos de idade entre adotante e adotando (ECA, art. 42, § 3º) é norma cogente ou, na medida das peculiaridades do caso concreto, pode ser relativizada no interesse do adotando, à vista da situação fática efetivamente vivenciada de forma pública, estável, duradoura e contínua. Recursos especiais providos. CCB/2002, art. 1.619.

1 - O dispositivo legal atinente à diferença mínima etária estabelecida no ECA, art. 42, § 3º, embora exigível e de interesse público, não ostenta natureza absoluta a inviabilizar sua flexibilização de acordo com as peculiaridades do caso concreto, pois consoante disposto no ECA, art. 6º, na interpretação da lei deve-se levar em conta os fins sociais a que se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. ... (Continua)

48 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. Reconhecimento de união estável. Pleito para que se reavalie a existência de convivência com o intuito de constituir unidade familiar. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. As instâncias ordinárias concluíram que houve convivência pública, contínua e duradoura, com o propósito de constituir família, procedendo à partilha dos bens adquiridos na constância da união estável. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. ... (Continua)

49 - TJDF Família. Apelação cível. Civil e processual civil. Direito de família. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Requisitos da união estável. Não comprovação. Inexistência de affectio maritalis. Namoro. Sentença mantida. CCB/2002, art. 1.723. CPC/2015, art. 405.

«1. O CCB/2002, art. 1.723 limita-se a definir a união estável como entidade familiar «configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. Sentença de procedência. União afetiva e convivência pública do casal. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu que o conjunto probatório demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários para a configuração de união estável entre a demandante e o falecido, acentuando a ocorrência de convivência pública, contínua e duradoura no período apontado na petição inicial. ... (Continua)