1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Operação «duas caras. Organização criminosa. Peculato. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Mesmos fundamentos do Decreto preventivo. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, evidenciada no papel relevante do paciente em organização criminosa especializada na prática de diversos crimes envolvendo a subtração de valores contidos em contas bancárias de clientes da Caixa Econômica Federal, não há que se falar em ilegalidade. O papel do paciente, na condição de empregado público da referida instituição, seria o de repassar informações bancárias para a análise das possíveis vítimas das fraudes. ... ()
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2 - STF Direito processual penal. Prisão preventiva. Alegada modificação da situação de fato. Pedido de reconsideração. Prisão preventiva mantida.
«1 - Na decisão cuja reconsideração aqui se discute, o Min. Luiz Edson Fachin demonstrou a necessidade da prisão preventiva de ANDREA NEVES DA CUNHA. Estavam presentes - e ainda persistem - , indícios de autoria e materialidade do crime de corrupção passiva. Também estava caracterizado o fundado receio de reiteração da prática delitiva, em razão da habitualidade criminosa que naquele momento se podia extrair dos elementos constantes dos autos. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Prisão preventiva. Ausência da necessidade e adequação da custódia. Paciente absolvido da conduta criminosa que justificou a prisão processual. Agravo improvido.
1 - Não se vislumbra a necessidade da prisão cautelar, porque, na Ação Penal 0008371-24.2019.4.01.3200, o paciente foi absolvido pelo crime de embaraço à investigação de organização criminosa, mas teve mantida sua prisão preventiva na primeira instância com base no descumprimento de cautelar anteriormente imposta no Processo 0018983-55.2018.1.04.3200. Ocorre que, o descumprimento a que se refere este último processo seria exatamente a conduta pela qual o paciente foi absolvido, isto é, comunicação entre GILBERTO DE SOUZA AGUIAR e o líder da organização criminosa desbaratada pela «Operação Maus Caminhos, MOUHAMAD MOUSTAFÁ (fl. 82). Sendo assim, entendeu por bem o Tribunal Federal relaxar o claustro preventivo, posto que este seria baseado apenas em condutas pelas quais o paciente tinha acabado de ser absolvido. ... ()
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4 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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5 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na constatação de que o paciente intentava empreender fuga após tomar conhecimento da deflagração da Operação Castanheira; o amplo poder de influência e econômico da organização criminosa, inclusive com relato da utilização de métodos violentos, além da função de comando e direção que o paciente exercia nas atividades criminosas; a complexidade dos atos criminosos perpetrados no sentido de evitar a punição criminal do paciente com a utilização de conhecidos «laranjas; o expressivo dano ambiental praticado; não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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6 - STF Direito processual penal. Prisão preventiva. Alegada modificação da situação de fato. Pedido de reconsideração. Prisão preventiva mantida. CPP, art. 312.
«1 - Na decisão cuja reconsideração aqui se discute, o Min. Luiz Edson Fachin demonstrou a necessidade da prisão preventiva de ANDREA NEVES DA CUNHA. Estavam presentes - e ainda persistem - , indícios de autoria e materialidade do crime de corrupção passiva. Também estava caracterizado o fundado receio de reiteração da prática delitiva, em razão da habitualidade criminosa que naquele momento se podia extrair dos elementos constantes dos autos ... ()
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7 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. «operação simulacro. Prisão preventiva. Requisitos. Presença.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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8 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto de prisão preventiva. Modus operandi. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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9 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Operação vereneio. Tráfico internacional de drogas, associação, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Constrangimento ilegal. Não incidência. Ordem denegada.
«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na participação em sofisticado e intrépido esquema criminoso, com movimentação de vultosa quantidade de dinheiro, e cooptação de pessoal para o transporte internacional de drogas, dispondo de uma deletéria renitência criminosa, a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública. ... ()
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10 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Crime de responsabilidade. Lavagem de dinheiro. Operação «adsumus. Prisão preventiva. Falta de contemporaneidade dos fatos justificadores da prisão. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
«1 - «A urgência intrínseca da prisão preventiva impõe a contemporaneidade dos fatos justificadores aos riscos que se pretende com a prisão evitar (HC 1214.921/PA, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 25/3/2015). ... ()
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11 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação «la famiglia". Liberdade provisória concedida ao recorrido na origem. Pretensão ministerial de restauração da prisão preventiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A discussão desenvolvida no recurso especial, que busca a decretação da prisão preventiva do recorrido, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, já que seria necessário o reexame dos fatos e provas da causa para aferir a presença dos requisitos do CPP, art. 312. Precedentes. ... ()
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12 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação «simulacro. Prisão preventiva. Requisitos. Presença.
«1. A prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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13 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação «lava jato. Prisão preventiva. Alegação de inidoneidade da fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
«I - A prolação de sentença condenatória, em que se mantenha a prisão preventiva sem adição de novos fundamentos, não torna prejudicado o recurso tendente à discussão da decisão que decretou a segregação cautelar. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Contrabando. Operação láparos. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Não configuração. Custódia processual amparada nos termos do CPP, art. 312. Ordem pública. Fundado risco de reiteração delitiva. Aplicação da Lei penal. Coação ilegal não demonstrada. Agravo desprovido.
1 - Inexiste constrangimento ilegal quando a segregação encontra suporte no disposto no CPP, art. 312, diante da necessidade de acautelamento da ordem pública, haja vista as circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, e garantia da aplicação da lei penal. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação enterprise. Prisão preventiva. Contemporaneidade da custódia. Requisitos do CPP, art. 312. Fuga do distrito da culpa. Inaplicabilidade do CPP, art. 316, parágrafo único. Tese de negativa de autoria. Necessidade de revolvimento de matéria fático processual. Inadmissibilidade na via eleita. Negativa de jurisdição não demonstrada. Agravo desprovido.
1 - A periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, a necessidade de interromper a atuação de integrantes de organização criminosa e o risco de reiteração delitiva constituem fundamentos idôneos para o decreto preventivo, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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16 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Participação em organização criminosa para o tráfico de drogas. Operação suçuarana. Matéria não conhecida pelo segundo grau em razão da reiteração da impetração. Cassação do acórdão recorrido. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação do princípio da isonomia em relação a corréus. Inviabilidade. Inexistência de identidade fático-processual. Recurso improvido.
«1. Tendo o Tribunal a quo se manifestado acerca da validade dos fundamentos do decreto prisional em impetração anterior, nova impetração com o mesmo objetivo deve ser interpretada como reiteração, ainda que fundada em nova argumentação. ... ()
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17 - STF Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Operação lama asfáltica. Paciente denunciada por lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação. Superveniente modificação do quadro processual. Inadequação.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. Precedentes. ... ()
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18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Operação gravata. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Modus operandi. Organização criminosa. Motivação idônea. Prisão domiciliar. Ausência de prova da efetiva necessidade. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Necessidade de manutenção da prisão preventiva.
«I. A prisão cautelar, nos termos do CF/88, art. 5º, inciso LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando os motivos do caso concreto, devidamente fundamentados no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... ()
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19 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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20 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação simulacro. Formação de quadrilha. Uso de documentos públicos falsos. Falsidade ideológica. Prisão preventiva. Custódia cautelar devidamente justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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21 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Operação gravata. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Modus operandi. Organização criminosa. Motivação idônea. Prisão domiciliar. Ausência de prova da efetiva necessidade. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Necessidade de manutenção da prisão preventiva.
«I. A prisão cautelar, nos termos do CF/88, art. 5º, inciso LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando os motivos do caso concreto, devidamente fundamentados no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... ()
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22 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Operação mar aberto. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Fuga do distrito da culpa. Ilegalidade. Ausência. Pedido de extensão. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Identidade fático-processual. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na fuga do distrito da culpa, pois não passa despercebido que, malgrado dois dos recorridos tenham oferecido contrarrazões, certo é que permanecem desde o oferecimento da denúncia em local incerto e não sabido, donde se pode concluir, nessa perspectiva, que assim permanecerão acaso, ao fim, proferida sentença desfavorável, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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23 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas. Operação «contentor. Acentuada periculosidade do paciente. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência às circunstâncias do crime, as quais demonstram que o paciente integra organização criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas, atuando na parte operacional, aparentemente concorrendo nos contextos de transporte da droga do núcleo fornecedor até o núcleo embarcador, e diante dos fortes indícios de que o acusado faz do tráfico de drogas o seu meio habitual de vida, não se há falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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24 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação «lava jato. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, e só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. A prisão preventiva, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores. ... ()
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25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Operação gravata. Associação para o tráfico interestadual. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Modus operandi. Organização criminosa. Motivação idônea. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Necessidade de manutenção da prisão preventiva.
«I - A prisão cautelar, nos termos do CPP, CF/88, art. 5º, inciso LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando os motivos do caso concreto, devidamente fundamentados no art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado, participação em organização criminosa, corrupção ativa e fraude processual ( operação hígia ). Prisão preventiva. Indeferimento liminar da impetração com fundamentação na reiteração de pedidos. Ausência de infirmação pelo agravante. Súmula 182/STJ. Incidência.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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27 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Operação gravata. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Modus operandi. Organização criminosa. Motivação idônea. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Necessidade de manutenção da prisão preventiva.
«I. A prisão cautelar, nos termos do CF/88, art. 5º, inciso LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando os motivos do caso concreto, devidamente fundamentados no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Operação eminência parda. Ex-secretário municipal de planejamento. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Ausência de fatos novos. Prisão não contemporânea. Evidenciado constrangimento ilegal.
1 - Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. Nesse sentido: HC 214921 - 6ª T - unânime - rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 25/3/2015; HC 318702 - 5ª T - unânime - rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - DJe 1 3/10/2015. ... ()
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29 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Intempestividade. Sentença penal condenatória superveniente. Não inovação. Recurso desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. ... ()
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30 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Lavagem de dinheiro. Prisão domiciliar. Imprescindibilidade do paciente para cuidar dos filhos não demonstrada. Condições pessoais favoráveis irrelevantes para revogação da prisão preventiva. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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31 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas. Operação suçuarana. Prisão preventiva. Competência territorial. Súmula 235/STJ. Recurso improvido.
«1. As hipóteses de conexão são taxativas e de interpretação restritiva, não verificando-se em caso de tráfico interno isolado e posterior persecução por organização criminosa transnacional de tráfico de drogas. ... ()
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32 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Operação serendipe. Corrupção passiva. Falsidade ideológica. Fraude processual. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento de writ na origem. Não configuração. Habeas corpus denegado.
«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. ... ()
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33 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Operação adsumus. Prefeito. Associação criminosa. Corrupção passiva. Ocultação de bens. Liberdade provisória. Revogação. Ausência de fatos novos. Prisão que não é contemporânea. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Habeas corpus concedido.
«1 - Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar: HC 4Acórdão/STJ - 6ª T - unânime - Rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 25/03/2015; HC 4Acórdão/STJ - 5ª T - unânime - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - DJe 13/10/2015. ... ()
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34 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Posse irregular de arma de fogo. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1 - Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, a periculosidade do agente, evidenciada no modus operandi do delito, é fundamento idôneo para justificar a prisão preventiva, tendo como fim o resguardo da ordem pública. ... ()
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35 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Operação adsumus. Prefeito. Crime de responsabilidade. Lavagem e ocultação de bens. Liberdade provisória. Revogação. Recurso em sentido estrito provido. Ausência de fatos novos. Ausência de contemporaneidade. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Habeas corpus concedido.
«1 - Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar: HC 214921/PA - 6ª T - unânime - Rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 25/03/2015; HC 318702/MG - 5ª T - unânime - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - DJe 13/10/2015. ... ()
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36 - STJ Habeas corpus. Operação drone. Tráfico de drogas interestadual e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elemento concreto consubstanciado em condenações anteriores do agente. Ausência de cópia do Decreto preventivo. Instrução deficiente. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... ()
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37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Operação gravata. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Modus operandi. Organização criminosa. Motivação idônea. Provas suficientes da participação do recorrente. Impossibilidade de revolvimento do acervo probatório. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Necessidade de manutenção da prisão preventiva.
«I. A prisão cautelar, nos termos do CF/88, art. 5º, inciso LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando os motivos do caso concreto, devidamente fundamentados no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... ()
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38 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Operação serendipe. Prisão preventiva. Corrupção passiva. Negativa de autoria. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Fundamentação idônea. Contemporaneidade. Ilegalidade. Ausência. Princípio da homogeneidade das medidas cautelares. Análise. Impossibilidade. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. A estreita via do recurso em habeas corpus não comporta aprofundada dilação probatório o que inviabiliza a análise de tese concernente à negativa de autoria que será analisada no cerne da ação penal. ... ()
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39 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Habitualidade, modus operandi, quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido .
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... ()
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40 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação ao tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Adequação e suficiência de cautelares menos gravosas. Ordem concedida.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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41 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Operação transloading. Investigação de crimes graves (tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico, financiamento ao tráfico e comércio ilegal e tráfico internacional de armas e munições). Complexidade do processo. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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42 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação celeno. Organização criminosa, contrabando/descaminho. Prisão preventiva decretada. Recorrente foragido. Fundamentação idônea. Ordem pública. Reiteração delitiva. Recurso desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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43 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Operação contentor. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Fundamentação concreta. Integrante de organização criminosa. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.
«1 - A estreita via do habeas corpus não comporta aprofundada dilação probatório, o que inviabiliza a análise de tese concernente à negativa de autoria que será analisada no cerne da ação penal. ... ()
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44 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva substituição da prisão preventiva por domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos. Impossibilidade. Circunstância excepcionalíssima. Operação novum. Ordem denegada. Liminar cassada.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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45 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Operação «lava-jato. Corrupção e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Sentença condenatória superveniente que adicionou novos fundamentos à segregação. Perda de objeto do writ. Habeas corpus julgado prejudicado. Agravo regimental desprovido.
«I - Consoante a jurisprudência desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar com adição de novos fundamentos, por constituir novo título prisional, torna prejudicada a análise de habeas corpus cuja pretensão é a desconstituição do título anterior (precedentes). ... ()
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46 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação open hair. Crimes de contrabando e associação criminosa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Não configuração. Custódia processual amparada nos termos do CPP, art. 312. Ordem pública. Aplicação da Lei penal. Coação ilegal não demonstrada. Agravo desprovido.
«1 - Inexiste constrangimento ilegal quando a segregação encontra suporte no disposto no CPP, art. 312, diante da necessidade de acautelamento da ordem pública, haja vista as circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. 2 - O recorrente é apontado como um dos líderes de organização criminosa voltada para a prática dos crimes de contrabando de carros usados de luxo, revelando que a manutenção da prisão preventiva encontra-se justificada e é realmente necessária para preservar a ordem pública e, consequentemente, interromper ou diminuir a atuação do grupo. ... ()
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47 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva mantida em sentença condenatória. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Receptação. Porte ilegal de armas. Fundamentação concreta. Vivência delitiva. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Inadequação. Prisão domiciliar. Delito praticado na própria residência. Indeferimento. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão, evidenciada na vivência delitiva do paciente, pois a gravidade dos fatos - consubstanciada na prática de crimes de tráfico, associação para o tráfico, receptação e posse ilegal de arma de fogo - aliada a sua grande repercussão - operação que resultou na apreensão de vários objetos, ao que tudo indica, de procedência ilícita, bem como o risco da reiteração criminosa - associados há certo tempo para práticas delituosas - crime meio de vida - demonstram que a liberdade de André Silveira Oliveira, Ana Rocha Belo e Paulo César Gamino Trindade ofende a ordem pública, não há ilegalidade no decreto de prisão. ... ()
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48 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação «lava jato. Prisão preventiva. Alegação de inidoneidade da fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar fundamentada na garantia da ordem pública e no asseguramento de aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, e só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. A prisão preventiva, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores. ... ()
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49 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico transnacional de drogas. Operação jacutinga. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Organização criminosa. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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50 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação ao tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Adequação e suficiência de cautelares menos gravosas. Ordem concedida.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
