correus
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "CONCORRÊNCIA DESLEAL - Autores-apelados que não se desincumbiram de demonstrar a ocorrência do ato ilícito imputado aos correus-apelantes - Sentença reformada - Recurso provido.

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime militar. Falsidade ideológica. Aplicação do CPM, art. 81, § 1º. Questão não discutida nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Nulidade absoluta. Não configuração. Paciente que ostenta patente superior aos demais correus. Circunstância desfavorável. Possibilidade.

«- A questão relativa ao redutor de pena, previsto no CPM, art. 81, § 1º, não foi objeto de análise pelas instâncias ordinárias o que impede sua análise diretamente por esta Corte importa em indevida supressão de instância. ... (Continua)

3 - STJ Direito penal. Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado (quatro tentativas). Vítimas policiais civis que estavam em operação na região. Recorrente e correus receberam voz de prisão e abriram fogo contra os policiais. Correus estavam acompanhados de um adolescente. Corrupção de menores. Ligação com facção criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do creime. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de materialidade delitiva. Apreensão de drogas inexistente. Imprescindibilidade. Absolvição. Associação para o tráfico. Absolvição dos correus pelo tribunal de origem. Estabilidade e permanência não demonstrados. Extensão dos efeitos ao paciente. Identidade fático processual. Efeito extensivo. Habeas corpus concedido.

1 - «É imprescindível para a demonstração da materialidade do crime de tráfico a apreensão de drogas» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe4/9/2020). ... (Continua)

5 - STJ Processual penal e direito penal militar. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Corrupção passiva. Extensão dos efeitos de decisão que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar a correus. Impossibilidade. Similitude fático-processual. Ausência. Fundamentação concreta. Reiteração no curso das investigações. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas. Inadequação. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Não havendo identidade fático-processual entre os corréus, tendo em vista as suas circunstâncias pessoais, o qual foi preso em flagrante na companhia de outros traficantes durante os curso das investigações, não cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um dos coacusados. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático. Possibilidade. Cerceamento de defesa por impossibilidade de sustentação oral. Não verificado. Matéria pacífica na corte. Prisão preventiva. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Não configuração. Complexidade do feito. Pluralidade de correus. Agravo regimental desprovido.

«1 - O julgamento antecipado e monocrático do writ não representa ilegalidade e ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previsto no art. 34, XX, XVIII, «a e «b ou art. 210, ambos do RISTJ, como na espécie. ... (Continua)

7 - TJSP CONSUMIDOR. COBRANÇA ABUSIVA/VEXATÓRIA. DÉBITOS EM NOME DE TERCEIRO. Sentença que acolhe em parte os pedidos do autor, impondo obrigações aos corréus, bem assim definida condenação dos corréus Itaucard, Acordo Certo e Boa Vista ao pagamento de indenização por danos morais. RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS. Legitimação passiva reconhecida. Caracterização de prática abusiva que não se Ementa: CONSUMIDOR. COBRANÇA ABUSIVA/VEXATÓRIA. DÉBITOS EM NOME DE TERCEIRO. Sentença que acolhe em parte os pedidos do autor, impondo obrigações aos corréus, bem assim definida condenação dos corréus Itaucard, Acordo Certo e Boa Vista ao pagamento de indenização por danos morais. RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS. Legitimação passiva reconhecida. Caracterização de prática abusiva que não se pode admitir, construindo os corréus, em verdade, no decorrer do tempo o que podemos chamar de cadeia lesiva de importunação gerada em desfavor do consumidor, mostrando-se, assim, imperiosa sua responsabilização em matéria de danos morais. Danos morais reconhecidos e arbitrados com razoabilidade em montante de R$ 2.500,00 para cada corréu. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência quanto ao Banco Pan que se mostra infundada, mantido o decreto extintivo definido na origem. RECURSOS INOMINADOS, DE PARTE A PARTE, NÃO PROVIDOS.

8 - TJRS Direito criminal. Receptação. Prescrição. Extinção da punibilidade. Arma. Numeração suprimida. Abolitio criminis. Inocorrência. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Comprovação. Interceptação telefônica. Pena privativa de liberdade. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Preliminares de nulidade rejeitadas. Receptação. Desclassificação. Extinção da punibilidade. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Inviabilidade do reconhecimento da abolitio criminis. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Manutenção das condenações dos correus. Privilégio. Ausência dos requisitos legais.

«1. No que concerne à receptação, amplamente demonstrada a ciência dos réus acerca da origem ilícita dos bens, na medida em que negociavam carros objeto de roubos, consoante as conversas obtidas por meio das interceptações telefônicas autorizadas judicialmente. Além disso, os veículos foram apreendidos na chácara de um dos correus. O Ministério Público denunciou os acusados pela receptação qualificada, porque em comunhão de esforços e de vontades, tinham em depósito, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial consistente no tráfico de entorpecentes. Ocorre que a configuração da atividade comercial exigida no § 1º do CP, art. 180 deve ser, no mínimo lícita, embora clandestina ou irregular. É o que preceitua o § 2º do artigo em comento que «equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. Nessa senda, o tráfico de drogas, como atividade ilícita, não poderia servir para qualificar o delito de receptação, razão pela qual desclassifico o fato para o caput do CP, art. 180. Fato desclassificado para o caput e determinada a extinção da punibilidade pela prescrição. ... (Continua)

9 - TJSP REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS -

Parcial procedência para condenar apenas os corréus Thais e Carlos - Inconformismo destes últimos e do autor - Invasão no terreno do autor comprovada pela perícia - E diante da documentação anexada nos autos nota-se que os invasores, na verdade, foram os corréus Salomão e Márcio que efetuaram construções nos lotes, invadindo parte do terreno do autor - Os corréus Thais e Carlos, únicos condenados por sentença, adquiriram o imóvel do réu Salomão já construído e, portanto, já com a invasão consumada, tendo inclusive financiado o bem pela Caixa Econômica Federal, o que demonstra a boa-fé dos mesmos - A corroborar tal fato, o autor reconhece que tais corréus não são os responsáveis pelas duas invasões realizadas - Corréus Thais e Carlos que não devem responder pelas invasões cometidas pelos corréus Salomão e Márcio, únicos aqui a serem responsabilizados pelos danos materiais causados ao autor, cujo valor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença - Pretensão de devolução da área invadida - Afastamento - Situação antiga e consolidada - Dano moral - Inocorrência - Ausente violação aos direitos da personalidade - Sentença reformada em parte para afastar a condenação dos corréus Thais e Carlos e condenar os corréus Salomão e Márcio pelos danos materiais - Recurso dos corréus provido e parcialmente provido o recurso do autor... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. AÇÃO PAULIANA.

Sentença de procedência. Irresignação dos corréus. Corréu Gustavo, que teve negado o pedido de justiça gratuita, apesar de regularmente intimado, não recolheu o preparo. Recurso deserto. Corréus Marcos e Tarcília que alegam ser necessário o ingresso nos autos vendedor do imóvel, Ricardo Aguilera, como litisconsórcio necessário. Precedente manifestação deste pela objeção do ingresso deste nos autos. Simulação na compra e venda contestada comprovada nos autos. Imóvel vendido a preço vil. Sentença de procedência mantida. Ratificação dos fundamentos do decisum. Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009. Recurso dos corréus Marcos e Tarcília improvido e prejudicado o recurso do corréu Gustavo... (Continua)

11 - TJSP CORRETAGEM.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo dos corréus adquirentes. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Sentença que solucionou o processo de forma suficiente, adequada e fundamentada, havendo, antes de omissão, mera discordância das partes com o conteúdo decisório. Autor que apresentou o imóvel aos corréus, levando-os a conhecer o local três vezes. Corréus que adquiriram o negócio à míngua de ciência por parte do autor, e sem o pagamento da comissão. Autor que aproximou as partes, permitindo aos corréus a realização do negócio, tal como ocorreu. Comissão de corretagem devida. Ausência de indicação precisa e de prova de negligência por parte do autor. Comissão paga pelo vendedor a outro corretor que não afasta o direito do autor, nos termos do CCB, art. 728. Comissão devida. Sentença mantida. Apelação desprovida... (Continua)

12 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Denúncia por crime de roubo contra 4 (quatro) réus. Sentença condenatória. Apelações de três corréus alegando insuficiência probatória. Inadmissibilidade com relação a dois corréus. Confissão, em juízo, de um corréu delatando o outro como seu comparsa. Confissões informais ao policial, que realizou a prisão em flagrante. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Condenação bem editada, com base em convincente acervo probatório. Com relação aos outros dois corréus, as provas não são seguras para condená-los. Não reprodução, em juízo, dos elementos indiciários produzidos na fase investigativa. Reverência ao postulado constitucional da presunção de inocência. Apelação da corré provida para absolvê-la, concedido «habeas corpus de oficio para absolver o corréu não-recorrente.

13 - TJSP CONSUMIDOR. BANCÁRIO. GOLPE DO MOTOBOY. Sentença de parcial procedência dos pedidos, condenados os corréus solidariamente à restituição de prejuízos materiais suportados pelo autor como decorrência do golpe. RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS. Legitimação passiva evidente. Ambos os corréus integram a mesma cadeia de prestadores de serviços financeiros atrelada à fraude noticiada, Ementa: CONSUMIDOR. BANCÁRIO. GOLPE DO MOTOBOY. Sentença de parcial procedência dos pedidos, condenados os corréus solidariamente à restituição de prejuízos materiais suportados pelo autor como decorrência do golpe. RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS. Legitimação passiva evidente. Ambos os corréus integram a mesma cadeia de prestadores de serviços financeiros atrelada à fraude noticiada, extraída a legitimação a partir da narrativa dos fatos e do teor do art. 7º, parágrafo único, em combinação com o art. 25, parágrafo primeiro, ambos, do CDC. Todavia, mesmo que objetiva a responsabilidade das instituições bancárias e análogas por força da tutela legal consumerista, no caso em análise inegável a culpa exclusiva do autor, ora recorrido. Ação imprudente de entregar cartões e aparelho de telefone para um motoboy que se revela decisiva e eficaz para a consecução da fraude externa ao ambiente bancário. Evidente a situação de excludente de responsabilidade, eis que descuidada e não escusável a postura do autor, rompido, aqui, o nexo causal que poderia justificar o dever de indenizar, o que beneficia processualmente a ambos os corréus com a improcedência do pleito de danos materiais. RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS PROVIDOS.

14 - STJ Habeas corpus. Pedido de extensão. Prisão preventiva. Similitude fático-processual com relação aos corréus danilo e rodrigo. Prisão do corréu tiago decretada em outra decisão. Processo desmembrado. Impossibilidade de extensão da ordem com relação a esse último. Pedido parcialmente deferido.

«1. Demonstrada a similitude da situação processual dos corréus Danilo Augusto Drago e Rodrigo Felício com a do recorrente, deve-se estender a ordem concedida nestes autos para revogar-lhes a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

15 - STF «Habeas corpus. Ampla defesa. Interrogatório de litisconsorte passivo. Ausência de intimação da defesa. Constrangimento ilegal caracterizado. Manuseio do processo por defensora em data anterior ao interrogatório. Irrelevância. Extensão aos demais corréus. Precedente do STF. CF/88, art. 5º, LV. CPP, arts. 185, 580 e 648.

«1. A certificação de que uma das defensoras da paciente teria manuseado os autos em data anterior à da realização do interrogatório do corréu não supre a falta de intimação para o ato. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, condenando os corréus, de maneira solidária ao pagamento de indenização por danos emergentes e lucros cessantes decorrentes de acidente causado por imprudência da corré. RECURSO INOMINADO DOS CORRÉUS. Nada se provou acerca de uma propalada culpa Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, condenando os corréus, de maneira solidária ao pagamento de indenização por danos emergentes e lucros cessantes decorrentes de acidente causado por imprudência da corré. RECURSO INOMINADO DOS CORRÉUS. Nada se provou acerca de uma propalada culpa do autor no evento danoso, ao contrário, bem estabelecida a culpa exclusiva da corré de modo a firmar a responsabilidade de ambos os corréus (proprietário e condutora) diante dos prejuízos advindos do acidente. Danos emergentes com indicação idônea. Lucros cessantes fruto do período de inatividade do autor por conta do acidente. RECURSO INOMINADO DOS CORRÉUS NÃO PROVIDO.

17 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pleito de extensão dos efeitos de decisão proferida em agravo em recurso especial. Determinação de cassação de sentença e submissão do corréu a novo Júri. CPP, art. 580. Desmembramento do feito originário. Julgamento, sentença e apelações diversos. Ausência de identidade fático processual. Agravo desprovido.

1 - N os termos do CPP, art. 580, devem ser estendidos aos demais corréus os efeitos de decisão que beneficia um dos acusados, desde que demonstrada a similitude fática e processual. Assim, a extensão da liberdade provisória deferida aos corréus requer a demonstração de que a situação fática e processual dos agentes é idêntica. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Pedido de extensão. Desprovimento. Situações jurídico-processuais distintas dos corréus.

«1 - É necessário que as situações jurídico-processuais dos corréus sejam idênticas para que haja a pleiteada extensão dos efeitos da decisão de revogação da prisão preventiva do corréu ao agravante. ... (Continua)

19 - TJSP Habeas Corpus. Tribunal do Júri. Interrogatório de corréu sem a intimação das defesas dos demais acusados. Cerceamento de defesa. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. A jurisprudência consolidada assegura o direito das defesas de participar ativamente dos atos processuais que influenciam a situação jurídica dos demais acusados. A anulação da audiência de instrução, debates e julgamento é necessária, visto que a defesa técnica dos corréus não foi intimada para o ato. Reunificação dos processos, para julgamento em Plenário, deve ser afastada. Descompasso dos processos em relação aos corréus. Ordem concedida, ratificada a liminar, para anular a audiência de instrução, debates e julgamento, na qual o corréu Antônio foi interrogado, bem como os atos subsequentes, determinando-se a realização de nova audiência com a intimação da defesa dos corréus

20 - TJSP Falsificação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Caracterização. Artigo 273, § 1º-B, incisos I e V do Código Penal. Venda de produto sem registro ou de procedência ignorada. Flagrante preparado. Réu que mantém medicamento consigo para finalidade de venda. Crime permanente. Simples pedido de policial para que terceiro entabule a compra não desnatura o crime, que já está aperfeiçoado. Réu preso em flagrante quando pretende vender o medicamento para terceiro. Testemunha que confirma a transação e que o acusado é seu fornecedor. Palavra dos policiais segura nesse sentido. Dolo evidenciado. Ausência de ofensa ao princípio da proporcionalidade. Condenação mantida. Recurso provido em parte para a redução da pena imposta a um dos correus com aplicação daquela prevista para o tráfico de entorpecente.

21 - TJSP Obrigação de fazer e reparação de danos morais. Arrematação de veículos em leilão. Bens arrematados que não foram entregues e valor despendido não restituído. Sentença homologatória de desistência da ação em relação aos corréus Silva Leilões Veiculares e Jamel Ajouri. Insurgência infundada do corréu Ezequiel Stephen da Silva. Litisconsórcio facultativo que dispensa a concordância do corréu. Eventual responsabilidade dos corréus excluídos deverá ser perseguida em ação autônoma. Recurso Inominado não provido. 

22 - STJ Penal. Pedido de extensão em habeas corpus a corréus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Decretação da prisão preventiva. Corréus soltos durante o curso da instrução processual. Ausência de fundamentação idônea. Motivação genérica e abstrata. Existência de constrangimento ilegal. Extensivo aos demais corréus.

«1. A decretação da prisão preventiva exige fundamentação idônea, contextualizada em dados concretos, individuais e identificáveis nos autos do processo, não servindo de motivação referências genéricas e abstratas. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. 1-

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, (a) rescindiu o contrato entabulado entre as partes, (b) condenou solidariamente os corréus (Moreira Empreendimentos, atual Haras BMX, Ronaldo, Dario e Anderson) a restituírem todo valor investido pela autora, (c) negou o pedido de compensação por dano moral e (d) julgou improcedentes os pedidos formulados em face dos corréus Fábio e André. 2- A improcedência dos pedidos em face dos corréus Fábio e André que não comporta modificação em razão de ficar provado nos autos que não são sócios da empresa corré nem participaram da formação do grupo econômico ou da captação irregular de ativos. 3- Os efeitos da revelia do corréu André foram afastados pela apresentação de contestação pelos demais corréus. Inteligência do CPC, art. 345. 4- Danos morais que não ficaram caracterizados no caso concreto. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 6- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

24 - TJSP Compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência da ação. Apelo dos corréus Marçola & Marçola Comércio de Veículos Ltda. e Nilson Eder Marçola. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Ilegitimidade passiva não caracterizada. Corréus que participaram do negócio jurídico e receberam o veículo diretamente do autor. Venda de veículo automotor pelo autor. Terceiro intermediador falsário. Veículo entregue aos compradores, ora apelantes. Pagamento efetuado ao corréu Wellison e a terceiro sem relação ao negócio. Ausência de recibos. Autor que não recebeu os valores acordados. Corréus apelantes que, em razão de sua ampla experiência no mercado, deveriam ter adotado maior cautela. Responsabilidade que não pode ser atribuída ao autor. Sentença mantida. Apelo desprovido

25 - TJSP APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE COBRANÇA -

Contrato bancário contraído pela empresa dos corréus fiadores - Julgamento de procedência somente em face da empresa - Insurgência recursal da instituição financeira que visa incluir os corréus na condenação - Corréus que venderam o negócio e notificaram o banco acerca da necessidade de cancelamento das pendências e substituição dos fiadores - Observado o que preconiza o art. 835, do Código Civil - Responsabilidade dos corréus bem afastada - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. EMPRÉSTIMO VERBAL. Folhas de cheques da autora repassadas aos corréus para utilização em favor destes últimos. Sentença de procedência do pedido da autora, condenados os corréus, de maneira solidária, ao pagamento do valor de R$ 41.800,00. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ FABÍOLA. Tese de prescrição sequer ventilada em primeiro grau. Insurgência infundada no Ementa: DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. EMPRÉSTIMO VERBAL. Folhas de cheques da autora repassadas aos corréus para utilização em favor destes últimos. Sentença de procedência do pedido da autora, condenados os corréus, de maneira solidária, ao pagamento do valor de R$ 41.800,00. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ FABÍOLA. Tese de prescrição sequer ventilada em primeiro grau. Insurgência infundada no mérito. Sem prova de quitação, forçosa a conclusão de que o conjunto probatório presente aos autos não autorizava decisão no sentido de que teria havido pagamento ou resgate das cártulas que expressavam as obrigações não honradas por parte dos corréus. Inadmissível considerar (com base em mera suposição) que tenha havido compensação de alguns dos títulos, assim como irrelevante no aspecto da cartularidade e da comprovação da dívida que se tratassem os cheques de títulos nominais (ou não) tampouco se exigindo assinatura no verso. Corréus que não comprovam fatos impeditivos ou extintivos do direito da autora. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ FABÍOLA NÃO PROVIDO.

27 - TJSP Responsabilidade civil - Ação anulatória de contrato c/c declaratória de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais - Autor que contraiu empréstimos consignados dos bancos corréus - Autor que, posteriormente, firmou contrato com a corré «Libercon, no qual pactuou o repasse do valor dos empréstimos contraídos por ele, mediante obtenção de benefício financeiro e promessa da referida corré de pagar o financiamento por ele contraído - Empresa corré que deixou de arcar com o valor do financiamento - Pretensão do autor de imputar responsabilidade aos bancos corréus, porém, que não pode prevalecer - Instrumentos contratuais firmados entre o autor e a empresa corré que não teve a participação dos bancos corréus - Ausência de nexo de causalidade entre a conduta dos bancos corréus e a inadimplência da empresa corré - Improcedência da ação em relação aos bancos corréus que deve ser decretada - Sentença reformada nesse ponto - Apelos dos bancos corréus providos.

28 - STJ Extensão dos efeitos da decisão que absolveu a paciente do delito de associação para o tráfico aos corréus. Situação jurídico-processual distinta. Ausência de similitude fática entre os fatos assestados à acusada e aos demais agentes.

«1 - Não é possível estender os efeitos da decisão que absolveu a paciente do crime previsto no Lei, art. 35 de Drogas aos corréus, uma vez que a situação jurídico-processual de ambos difere completamente da que foi delineada quanto à primeira. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de parcial procedência, impondo aos corréus à cobertura dos tratamentos prescritos à autora, portadora de paralisia cerebral e encefalopatia crônica, em regime de home care. Condenação dos corréus, ainda, ao pagamento de danos morais, solidariamente, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil) reais. Inconformismo de ambas as partes. Indicação médica de home care. Incidência da Súmula 90 deste Tribunal de Justiça. Negativa indevida. Majoração do valor arbitrado a título de danos morais, para o patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil) reais. Sentença reformada. ... (Continua)

30 - TJSP Ação indenizatória. Compra e venda de veículo modelo Pajero com entrega de outro como parte de pagamento. Negócio que não se aperfeiçoou. Imputação de estelionato. Transferência do veículo Mercedes Benz dado como parte de pagamento, entretanto, aperfeiçoada. Sentença que julga parcialmente procedente a ação para condenar os corréus Carlos Augusto Tomaz Araújo Veículos, Denis Firmino de Lima - ME e Edison Batista Marino Junior ao reembolso dos valores gastos pelo Autor com o negócio fracassado. Recurso do Autor que insiste na legitimidade passiva dos corréus Marcelo Martins e Rodrigo e Souza Martins. Corréus que não participaram do negócio fraudulento. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso do Autor desprovido e provido o dos corréus para afastar a indenização por dano moral

31 - STJ Processo penal. Agravo regimental no pedido de extensão no agravo em recurso especial. Prescrição da pretenção punitiva reconhecida em favor dos corréus por acórdão proferido por este STJ. Acórdão extendido por decisão monocrática. Idêntica situação entre os corréus. Necessidade da extensão. CPP, art. 580. CPP. Agravo regimental desprovido.

1 - Preliminarmente, cumpre consignar que o presente agravo regimental se volta contra decisão que deferiu pedido de extensão da prescrição da pretensão punitiva já reconhecido por esta Quinta Turma em favor dos corréus A B G M e M E DE B J, ocasião na qual já foi examinada a questão relativa à incidência do marco interruptivo relativo ao acórdão condenatório, estabelecido pela Lei 11.596/2007, ao delitos praticados antes da sua vigência. Nesse contexto, a análise do agravo regimental se resume a verificar o cumprimento dos requisitos previstos no CPP, art. 580, a fim de autorizar a extensão do benefício aos corréus. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Julgamento cindido porque o terceiro corréu não foi conduzido pela polícia para a sessão do Júri e houve o julgamento dos corréus conduzidos. Viabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Constitui faculdade do julgador separar os processos dos corréus por motivo de conveniência, e foi o que aconteceu na hipótese, pois dois réus foram levados pela escolta policial para a audiência de julgamento e o terceiro não foi conduzido e o magistrado para evitar o retardamento do julgamento dos corréus conduzidos em juízo, notadamente porque estavam presos preventivamente cindiu os processos. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação Defensiva - Abigeato - Farto standard probatório que autoriza, contra apenas um dos corréus, a manutenção do título penal condenatório - Confissão em solo policial amparada pelo relato da vítima e testemunhos angariados durante a etapa policial e ratificados em juízo - Réu revel - Absolvição dos demais corréus que se impõem, porquanto a condenação veio fundamentada em meras suposições e circunstâncias que não foram devidamente comprovadas durante a segunda etapa da persecução penal - Condenação fundamentada majoritariamente na delação do corréu em solo policial, que sequer compareceu em juízo para ratifica-la - A delação de corréu e o depoimento de informante não podem servir como elemento decisivo para a condenação, notadamente porque não lhes são exigidos o compromisso legal de falar a verdade - Precedentes - Dosimetria readequada - Condenações pretéritas e processos em curso que não se constituem como elementos idôneos para avaliação da personalidade do réu - Precedentes - Quantum a se exasperar mantido por fundamento diverso - Abigeato e Famulato que justificam a exasperação da pena base - Dado provimento ao apelo dos corréus.

34 - TJSP BANCÁRIO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos, impondo aos corréus limitação de descontos ao percentual de 30% do benefício previdenciário da autora. RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS. Insurgências que se revelam fundadas. Tema 1085 STJ. Não se pode reconhecer como irregulares os contratos com desconto em Ementa: BANCÁRIO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos, impondo aos corréus limitação de descontos ao percentual de 30% do benefício previdenciário da autora. RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS. Insurgências que se revelam fundadas. Tema 1085 STJ. Não se pode reconhecer como irregulares os contratos com desconto em conta, descabido igualar tais operações trazendo-lhes limitações próprias dos empréstimos consignados (para pagamento via desconto diretamente na folha de pagamento), os quais possuem regras próprias e taxas pré-fixadas em função do modelo de negócio e índice de inadimplência. Improcedentes, portanto, os pedidos formulados, inexistente vício ou abuso nos contratos entabulados, os quais permanecem hígidos, não se justificando readequação do valor dos descontos. RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS PROVIDOS.

35 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Pleito de nulidade da ação penal ab initio. Reconhecimento de nulidade em audiência de interrogatório dos corréus pelo não comparecimento do réu e seu defensor. Inocorrência

«1. O CPP, art. 191 dispõe que o interrogatório dos corréus deve ocorrer em separado. Não há disposição legal que obrigue o comparecimento do réu e seu defensor ao interrogatório dos corréus. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Corréus. Similitude de situações. Extensão da concessão. CPP, art. 580.

«4. Havendo similitude de situações, entre a do paciente e dos demais corréus, a teor do CPP, art. 580, é de se corrigir a ilegalidade também em relação a estes.... (Continua)

37 - STJ Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pedido de extensão do benefício da liberdade provisória deferido aos córreus. Situação distinta. CPP, art. 580. Inaplicabilidade. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

«1. Pedido de extensão do benefício da liberdade provisória, concedido a corréus, em razão do reconhecimento do constrangimento ilegal por excesso de prazo para recebimento da denúncia. ... (Continua)

38 - TJSP CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO.

Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos da autora, condenados os corréus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 11.000,00, conforme consectários indicados no ato decisório. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Réu Washington que sequer foi denunciado por esse delito - Nenhum outro elemento de convicção que liga esse coacusado às drogas apreendidas nos autos - Sentença extra petita - Absolvição necessária - Autoria e materialidade bem comprovadas em relação aos demais corréus Renê e Marcos Daniel - Réu Renê confesso - Negativa do corréu Marcos Daniel isolada - Ausência de motivos para dúvidas acerca da veracidade dos depoimentos dos policiais ouvidos em juízo - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação desses acusados pelo tráfico - Pena de Marcos Daniel adequada - Pena do coacusado Renê, no entanto, mitigada - Inviável, porém, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por força do disposto no CP, art. 44, I - Regime prisional dos corréus, no entanto, mitigado para o semiaberto - Recurso do réu Washington provido, provendo-se parcialmente os dos corréus Renê e Marcos Daniel... (Continua)

40 - STJ Pedido de extensão em habeas corpus. Pleito de revogação da prisão preventiva. Situação dos corréus distinta. Ausência de identidade fática/PRocessual. Extensão indeferida.

«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que os corréus estejam na mesma condição fática/processual daquele já beneficiado. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS («BITCOINS) - SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RELAÇÃO A ALGUNS CORRÉUS, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E PROCEDENTE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CORRÉUS -

Insurgência dos corréus - Ausência de Preparo - Pleito de justiça gratuita, com determinação para juntada de documentos para comprovar a incapacidade financeira, ou, recolhimento do preparo, sob pena de não deserção - Documentos não juntados e preparo não recolhido - - Deserção configurada, nos termos do CPC, art. 1.007 - Precedentes - Recurso não conhecido.... (Continua)

42 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Exibição de documentos - Corré H&r Car Soluções exibiu documentos - Sentença que homologou a produção antecipada de provas sem impor aos corréus os ônus de sucumbência - Admissibilidade - Não é possível a condenação dos corréus ao pagamento de honorários ao patrono do autor, quando este (o autor) não prova a recusa dos corréus a lhe exibir os documentos pleiteados e a corré junta aos autos os documentos solicitados com a contestação, sem oferecer resistência à pretensão exibitória - Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos do autor, condenados os corréus solidariamente ao pagamento de indenização material em valor de R$ 18.696,20, rechaçados os pedidos contrapostos do corréu Robert. ... (Continua)

44 - TJSP Prazo. Contestação. Litisconsórcio Passivo. Litisconsortes com diferentes procuradores. Contagem em dobro dos prazos. CPC/1973, art. 191. Circunstância que não está sujeito à prévia declaração dos litisconsortes passivos, informando ao juízo de que terão advogados diferentes. Ajuizamento de ação declaratória de existência de negócio jurídico cumulada com obrigação de fazer. Contestação de apenas um dos corréus. Benefício da extensão de prazo também no caso de apenas um dos corréus oferecer defesa. Recurso provido para reconhecer a tempestividade da contestação do outro corréu.

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO REGRESSIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou pela extinção do feito, em razão da ilegitimidade passiva dos corréus OPLN Serviços, Leandro Simões e Levivans. A autora alega que os corréus integram grupo econômico e que houve evicção do veículo adquirido, requerendo a reversão do julgamento. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - CONDIÇÕES DA AÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊENCIA OU NULIDADE DE DOAÇÃO -

Pretensão da recorrente de que seja afastada a extinção do processo, sem julgamento do mérito, em relação à declaração de nulidade ou inexistência da doação que os corréus Matheus e Diogo declararam à Secretaria da Fazenda do Estado - Cabimento parcial - Hipótese em que o interesse processual e a legitimidade da autora são evidentes, tendo sido ela indicada como parte do referido negócio pelos mencionados corréus - Interesse processual que se mantém mesmo que se entenda ter havido inicialmente equívoco dos corréus em relação ao doador indicado naquela declaração - CC, art. 168 - Inexistência de pedido deduzido pela autora em relação à Fazenda do Estado - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ... (Continua)

47 - TJSP INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. Sentença de parcial procedência dos pedidos com declaração de inexistência de relação e imposição de ordem aos corréus indicados no sentido da interrupção de cobranças indevidas. Danos morais, contudo, não reconhecidos. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Ilegitimidade passiva do corréu afastada. Pese embora cobrança indevida e restrição Ementa: INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. Sentença de parcial procedência dos pedidos com declaração de inexistência de relação e imposição de ordem aos corréus indicados no sentido da interrupção de cobranças indevidas. Danos morais, contudo, não reconhecidos. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Ilegitimidade passiva do corréu afastada. Pese embora cobrança indevida e restrição cadastral ilegítima, havia que se considerar que ao ser incluída a anotação guerreada já se encontrava a autora com seu crédito restrito em função de outras anotações antecedentes. Indevida, na espécie, qualquer indenização por parte de qualquer dos corréus, nos exatos termos do entendimento da Súmula 385/STJ, no sentido de que, ainda que indevida a inscrição em debate, a existência de anteriores negativações legítimas e não infirmadas implica ausência de dano moral indenizável. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Liberdade provisória concedida ao corréu pelo tribunal a quo. Pleito de extensão do benefício. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Ausência de similitude fática. Motivação exclusivamente pessoal. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal - CPP, devem ser estendidos aos demais corréus os efeitos de decisão que beneficia um dos acusados, desde que demonstrada a similitude fática e processual. Assim, a extensão da liberdade provisória deferida aos corréus requer a demonstração de que a situação fática e processual dos agentes é idêntica. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXTENSÃO DA DECISÃO DO STJ QUE CONCEDEU A ORDEM AOS CORRÉUS. ART. 580 CPP. ORDEM CONCEDIDA.

Ordem concedida pelo STJ no HC 922579/SP, em favor do corréu Wallace, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no CPP, art. 319, sob o fundamento de: ser primário e de bons antecedentes, não se mostrando necessária a prisão, em juízo de proporcionalidade, para embasar a segregação corpórea. ... (Continua)

50 - TJRJ Revisão criminal. Requerente condenado pelo crime de extorsão mediante sequestro. Concurso de pessoas. Ajuste prévio entre os agentes. Divisão de tarefas. Resultado único. Corréus. Condenação por crime mais grave. Impossibilidade. Desclassificação e condenação pelo CP, art. 148. Pedido de absolvição ou de desclassificação para o crime de sequestro. CPP, art. 621, I. CP, art. 29 e CP, art. 159, § 1º.

«Crime praticado em concurso de pessoas. Inocorrência de cooperação dolosamente distinta. Condenação do requerente em delito distinto e mais grave que os demais corréus. Violação da Teoria Monista (CP, art. 29). Decisões conflitantes. Distintas classificações jurídicas de conduta única, em face da presença das mesmas elementares. Contrariedade à evidência dos autos e ao texto expresso de lei. Impossibilidade de condenação dos corréus no crime mais grave. Correção da decisão que se impõe em sede de revisão criminal em relação ao requerente. Reclassificação dos fatos em relação ao requerente para o crime de sequestro. Princípio da isonomia. Precedente desta Seção Criminal. Apenação no mínimo legal, nos termos estipulados na sentença para os demais corréus. Parcial procedência do pedido.... (Continua)