corte do fornecimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Decisão que deferiu a tutela de urgência para impedir o corte do fornecimento de energia elétrica e cobrança do débito, sob pena de multa diária de R$ 500,00 e R$ 200,00, respectivamente. Matéria decidida pelo STJ no julgamento do REsp. 1.412.433, sob o regime de recursos repetitivos. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 para impedir corte do fornecimento da energia elétrica em relação à dívida pretérita decorrente do TOI, devendo o autor continuar pagando pelo consumo atual. Admissibilidade da multa cominatória como meio de preservação da autoridade da decisão judicial. Recurso desprovido.

2 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Declaratória de inexigibilidade de débito. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Insurgência conta a concessão da antecipação de tutela para impedir o corte do fornecimento de água. Oferecimento de caução superior ao valor que se pretende declarar inexigível. Ausência de prejuízo à autarquia. Discussão de dívida pretérita impossibilitando o corte do fornecimento. Recurso desprovido.

3 - TJSP Consumidor. Energia elétrica. Corte do fornecimento. Empresa pública devedora. Suspensão do fornecimento como forma de compelir o usuário a pagar a dívida. Inadmissibilidade.

«O inadimplemento quanto ao pagamento da taxa de energia não dá à concessionária o direito de suspender o fornecimento, como forma de compelir o usuário a pagar a dívida.... (Continua)

4 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Direito do consumidor. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Corte do fornecimento em caso de inadimplência. Pretensão à imposição de prévia interpelação judicial para configurar a mora do usuário, bem como de ressarcimento por prejuízos causados pela interrupção. Inviabilidade. Incidência do princípio «dies interpellat pro homine. Arts. 397 do atual Código Civil e 960 do CCB para a configuração da mora. Desnecessidade de interpelação judicial. Legalidade do corte do fornecimento no caso de inadimplemento do usuário. Substrato desta demanda animado por um forte viés político. Improcedência do feito decretada. Recurso da ré provido para este fim, desprovido o recurso do Ministério Público.

5 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Termo de ocorrência de irregularidade. Cálculo apurado unilateralmente. Ausência do contraditório. Inexigibilidade decretada. Dívida confessada mediante coação. Configuração de ilegalidade do corte do fornecimento. Recurso provido em parte.

6 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Pretensão ao fornecimento ininterrupto, não obstante a confessada inadimplência. Impossibilidade. O fornecimento deve ser mantido, apenas quando a inadimplência for pretérita, posto que o corte não pode ser utilizado como meio coercitivo. No caso de impossibilidade financeira do usuário para pagamento das contas atuais, o corte do fornecimento é admitido, sob pena de violação dos ditames legais e de indevida gratuidade na prestação. Recurso provido.

7 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Energia elétrica. Pretensão ao fornecimento ininterrupto, não obstante a confessada inadimplência. Impossibilidade. O fornecimento deve ser mantido, apenas quando a inadimplência for pretérita, posto que o corte não pode ser utilizado como meio coercitivo. No caso de impossibilidade financeira do usuário para pagamento das contas atuais, o corte do fornecimento é admitido, sob pena de violação dos ditames legais e de indevida gratuidade na prestação. Recurso provido

8 - TJPE Civil e processo civil. Ação de indenização. Recurso de agravo. Energia elétrica. Corte do fornecimento. Dívida pretérita. Danos morais. Arbitramento. Inexistência de excesso. Apelação. Julgamento monocrático. Precedentes. Recurso desprovido.

«A jurisprudência já consolidou o entendimento de que o corte de energia elétrica não pode ser efetuado baseado em dívida pretérita, caso em que a concessionária deve fazer a cobrança pelas vias ordinárias. O injusto corte do fornecimento de serviço essencial enseja a condenação por danos morais. O valor da indenização, fixado em R$ 5.000,00, não se afigura excessivo. OCPC/1973, art. 557, autoriza o julgamento monocrático do recurso quando este se apresenta manifestamente improcedente e em confronto com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.... (Continua)

9 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Autora que deu causa ao corte no fornecimento dos serviços, diante do comprovado inadimplemento da fatura de consumo de energia. Pagamento da respectiva fatura na data do corte do fornecimento dos serviços (pags. 118/119). Notificação prévia ao consumidor demonstrada. Avisos de falta Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Autora que deu causa ao corte no fornecimento dos serviços, diante do comprovado inadimplemento da fatura de consumo de energia. Pagamento da respectiva fatura na data do corte do fornecimento dos serviços (pags. 118/119). Notificação prévia ao consumidor demonstrada. Avisos de falta de pagamento e possibilidade de corte constantes da fatura enviada pela recorrida. Ausência de comprovação de pagamento da fatura em duplicidade, conforme alega o autor. Corte de energia justificado. Fatura que deu origem ao protesto indicado na inicial paga em atraso (pags. 15/16). Protesto lícito. Ausência de irregularidade na conduta da ré. Exercício regular de direito configurado. Autor que efetuou «auto religue à revelia da ré, consoante documentos acostados aos autos. Consumo registrado na instalação do autor após o corte no fornecimento dos serviços demonstrados nos autos. Termo de ocorrência de religação à revelia fundamentado (pag. 47). Cobrança correspondente à taxa de religação devida. Danos morais não configurados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

10 - TJSP Consumidor. Energia elétrica. Corte do fornecimento. Empresa pública devedora. Serviço essencial. Interesse público que se sobrepõe ao meramente econômico.

«Na hipótese, os Escritórios Regionais da Ação Social, ligados à Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social prestam relevantes e indispensáveis serviços às comunidades de Oswaldo Cruz e Adamantina, estando regidos pelo princípio da continuidade do serviço público, não podendo ser interrompidos.... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade de débito. Alegação de ocorrência de consumo fraudulento de energia elétrica. Lavratura de termo de ocorrência de irregularidade, com o corte do fornecimento. Desacolhimento. Ausência de prova do consumo irregular. Valores cobrados não justificados. Suspensão do fornecimento indevido. Possibilidade de corte somente em caso de não pagamento de consumo regular, após notificação prévia. Ação procedente. Fixação da reparação do dano moral em valor módico. Recurso desprovido.

12 - TJPE Apelação cível. Reparação de danos morais. Suspensão do fornecimento de energia eletrica. Ausência de débito. Danos morais. R$ 10.000,00.- no tocante à indenização pelo dano moral sofrido pela apelada, tem-se que o corte do fornecimento da energia elétrica sem haver débito que o justifique, bem como pela ausência de aviso do referido corte, restam caracterizados os danos morais sofridos.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ALÉM DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PÁRCELAMENTO DE DÉBITO. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. Autora que efetuou o pagamento do valor «à vista do parcelamento com atraso. Corte Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ALÉM DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PÁRCELAMENTO DE DÉBITO. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. Autora que efetuou o pagamento do valor «à vista do parcelamento com atraso. Corte no fornecimento de energia elétrica mesmo após o pagamento da referida quantia. Inexigibilidade do valor pago. Indenização por dano moral corretamente arbitrada pelo juízo «a quo no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso da empresa concessionária de energia elétrica ré que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

14 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Insurgência do consumidor contra o corte do fornecimento. Alegação de ilegalidade e constrangimento causado. Afirmativa de sucesso em processo similar. Desacolhimento. Ilegalidade reconhecida em outra demanda diz respeito à corte de energia elétrica por inadimplência de fatura de período diverso do destes autos. Ausência da prova do ilícito. Decreto de improcedência da demanda. Recurso desprovido.

15 - TJSP Mandado de segurança. Decisão judicial. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexistência de irregularidades de medidor de consumo. Impetração contra decisão da parte da sentença que revogou a liminar que impedia o corte do fornecimento, em razão da improcedência da ação. Alegação de ocorrência de prejuízos irreparáveis, ante a iminência do corte no fornecimento de energia elétrica. Desacolhimento. Revogação da medida liminar em sentença tem amparo. legal. Efeito natural do julgamento de improcedência da ação. Segurança denegada.

16 - TJPE Processual civil. Agravo legal em apelação. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Corte do fornecimento de energia elétrica. Reclamação administrativa pendente de análise. Manutenção do quantum indenizatório no valor R$ 5.000,00. Decisão unânime.

«1 - Corte indevido de energia elétrica faz presumir o dano moral. Configuração do dever de indenizar ante a presença de seus elementos conceituais. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Município inadimplente. Débito pretérito. Corte do fornecimento. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«O Tribunal de origem decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que é ilegítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Termo de ocorrência de irregularidade elaborado de modo unilateral pela concessionária. Perícia realizada sem observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inadmissibilidade. Coação do consumidor com o corte do fornecimento. Descabimento. Suposto prejuízo a ser reparado por eventual ação indenizatória. Recurso não provido.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte do fornecimento pela concessionária. Configuração do dano. Supressão abrupta de fornecimento de energia elétrica. Conduta da fornecedora que é causa de agravo moral. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 dadas as peculiaridades do caso. Declaratória de inexigibilidade do débito cobrado procedente, determinada a continuidade do fornecimento de energia elétrica, imposta a indenização por dano moral, afastada, todavia, a reparação do dano material. Recurso parcialmente provido para estes fins.

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade de débito. Consumo fraudulento. Termo de ocorrência de irregularidade. Prova da fraude. Apuração do valor a ser ressarcido. Cabimento. Procedimento previsto no art. 72 da Resolução nº 456/00 da aneel. Impossibilidade, todavia, do corte do fornecimento. Valores aferidos no feito não ensejam a suspensão do fornecimento, mas somente a cobrança do valor devido. Possibilidade de corte somente em caso de não pagamento de consumo regular, mediante notificação prévia. Recurso parcialmente provido para este fim.

21 - STJ Administrativo. Corte do fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Débitos pretéritos. Interrupção do fornecimento. Impossibilidade. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, o agravo de instrumento deixou de ser provido ante o entendimento de que, em casos como o dos autos, em que se caracteriza a dívida contestada em Juízo, apurada unilateralmente, e decorrente de suposta fraude no medidor de consumo, não deve haver a suspensão do fornecimento de energia elétrica.... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Corte do fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Débitos pretéritos. Interrupção do fornecimento. Impossibilidade. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, o agravo de instrumento deixou de ser provido ante o entendimento de que, em casos como o dos autos, em que se caracteriza a dívida contestada em Juízo, apurada unilateralmente, e decorrente de suposta fraude no medidor de consumo, não deve haver a suspensão do fornecimento de energia elétrica.... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Dívida contestada em juízo. Impossibilidade de corte do fornecimento. Exigibilidade do débito. Pretensão de reexame de provas. Enunciado 7 da súmula/STJ.

1 - Não se trata de hipótese de mera inadimplência do consumidor, o que legitimaria a interrupção do fornecimento de energia elétrica após prévio aviso. Cuida-se de dívida contestada em Juízo, apurada unilateralmente, e decorrente de suposta fraude no medidor do consumo de energia elétrica.... (Continua)

24 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de fraude no medidor de consumo. Emissão unilateral de termo de ocorrência de irregularidade (TOI). Insuficiência probatória. Existência, ademais, de elementos que enfraquecem as afirmações contidas no documento. Inexigibilidade da fatura e impossibilidade de efetuar o corte do fornecimento. Recurso não provido.

25 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no relógio medidor de consumo não demonstrada. Insuficiência do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), documento produzido unilateralmente pela concessionária. Responsabilidade da autora pelo suposto desvio de energia não comprovada. Corte do fornecimento que se mostra abusivo. Recurso da ré improvido nessa parte.

26 - STJ Consumidor. Administrativo. Corte do fornecimento de água, energia elétrica. Inadimplência do consumidor. Legalidade. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II.

«A 1ª Seção, no julgamento do RESP 363.943/MG, assentou o entendimento de que é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica, se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta (Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II). ... (Continua)

27 - TJSP Contrato. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Insurgência contra o deferimento de liminar determinando o restabelecimento do fornecimento do serviço e a instalação de relógio medidor. Desacolhimento. Concessionária que tolerou a inadimplência do consumidor por quase nove meses seguidos. Corte do fornecimento por falta de pagamento imediato do débito total em atraso. Inadmissibilidade. Caráter abusivo da interrupção reconhecido. Recurso desprovido, com observação quanto à sobrevivência da liminar, condicionada ao pagamento das faturas vincendas.

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Energia elétrica. Corte do fornecimento. Legalidade. Súmula 7/STJ.

«1. É deficiente a alegação genérica de violação do CPC, art. 535, de 1973, configurada quando o jurisdicionado não expõe, de maneira descritiva, quais pontos dependiam de pronunciamento da Corte a quo. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

29 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Serviços que eram pagos através de débito automático na conta do autor. Suspensão do pagamento em razão de alterações cadastrais realizadas e não reconhecidas pelo banco corréu. Efetiva inadimplência verificada. Ocorrência de aviso prévio de corte do fornecimento nas faturas. Legitimidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica ao consumidor inadimplente. Lei 8987/1995, art. 6º, que ressalva situações específicas e excepcionais em que o corte evidentemente se mostraria contrário ao interesse público. Indenizatória de danos morais e materiais improcedente. Recurso desprovido.

30 - TJSP RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Corte no fornecimento de água por parte do condomínio - O corte no fornecimento de água na unidade da autora ocorreu pelo não pagamento do rateio do condomínio, o qual conta com cobrança do consumo exato da unidade, não possuindo relação com as multas declaradas inexigíveis - Tal interrupção representa, destarte, exercício regular do direito do condomínio réu, Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Corte no fornecimento de água por parte do condomínio - O corte no fornecimento de água na unidade da autora ocorreu pelo não pagamento do rateio do condomínio, o qual conta com cobrança do consumo exato da unidade, não possuindo relação com as multas declaradas inexigíveis - Tal interrupção representa, destarte, exercício regular do direito do condomínio réu, prática que fora aprovada em sede de assembleia - Legítimo o corte do fornecimento, não há que se cogitar danos morais - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

31 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte do fornecimento pela concessionária. Alegação de dano material. Despesas com advogado. Inadmissibilidade, uma vez que se não demonstrou que tais serviços excederam a atuação processual já remunerada com a sucumbência. Inteligência do CPC/1973, art. 20. Ação improcedente neste aspecto. Recurso desprovido quanto ao tema.

32 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. A obrigação de pagar tarifa de energia elétrica é de natureza pessoal, e não «propter rem (resolução aneel nº 456/00, art. 4º, § 2º). Inadmissibilidade do corte do fornecimento de energia elétrica com fulcro em inadimplemento de tarifas antigas. Sentença «ultra petita reduzida de ofício aos limites do pedido. Recurso improvido.

33 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inexigibilidade do débito referente a período em que o imóvel esteve ocupado por inquilino. Relação jurídica entre fornecedor e usuário. Inexistência de obrigação «propter rem. Ressalva da cobrança de diferenças pretéritas por via própria, sem possibilidade de suspensão (corte) do fornecimento do serviço. Recurso da concessionária ré improvido.

34 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com repetição de indébito. Regularidade na cobrança. Existência de elementos nos autos a indicar a correta leitura do hidrômetro. Suspensão do fornecimento de água. Aviso prévio expedido. Não violação dos CDC, art. 22 e CDC, art. 42. Corte do fornecimento de acordo com a legislação que rege a matéria. Preliminar rejeitada. Sentença mantida. Recurso improvido.

35 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Administrativo. Serviço público. Fornecimento de água. Corte. Hipóteses em que é possível o corte do fornecimento de serviços essenciais, segundo a jurisprudência do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação declaratória de inexistência de débitos combinada com indenização por dano moral. O agravado aduz que, mesmo com a conta adimplida tempestivamente, houve corte no fornecimento de água. A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal a quo, que atestou a culpa da agravante e o nexo de causalidade. ... (Continua)

36 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de prova pericial para comprovar as irregularidades encontradas no medidor de energia elétrica. Prova pericial imprescindível. Inversão do ônus da prova. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Prova técnica que deveria ser produzida pela fornecedora ante a hipossuficiência do consumidor. Corte do fornecimento. Impossibilidade. Reconhecimento da inexigibilidade do débito da consumidora. Recurso não provido.

37 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INADIMPLÊNCIA CONFESSADA PELA USUÁRIA - ACORDO DESCUMPRIDO - DÉBITOS ATUAIS E PRETÉRITOS - NÃO CONFIGURADA ILEGALIDADE NO CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - CABIMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR A CONCESSIÓNARIA A REALIZAR NOVO ACORDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

38 - STJ Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Corte do fornecimento de energia elétrica. Débito antigo. Impossibilidade. Cobrança pelas vias ordinárias.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Tarifa progressiva. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Legalidade no corte do fornecimento de água. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Revisão do valor da indenização por danos morais. Súmula 7/STJ. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INADIMPLÊNCIA PAGAMENTO DE FATURAS. ENERGIA ELÉTRICA. PRÉVIOS AVISOS. CORTE DO FORNECIMENTO QUE NÃO SE REVESTE DE NULIDADE. AUTO RELIGAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

41 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação de obrigação de não fazer cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito e repetição. Alegada aferição incorreta de consumo. Prova pericial que indica a correta apuração. Impossibilidade de, diante do reconhecimento da legitimidade das cobranças, impedir o corte do fornecimento de água. Interesse coletivo que se sobrepõe à conivência com a inadimplência individual. Sentença confirmada para providenciar o corte, caso a autora esteja inadimplente. Recurso improvido.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. EXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA DIANTE DA CONCESSIONÁRIA RÉ, ÚNICA DETENTORA DAS INFORMAÇÕES TÉCNICAS A RESPEITO DO SERVIÇO FORNECIDO E DO DÉBITO QUESTIONADO. 2. CONTAS DE CONSUMO QUE INDICAM AUSÊNCIA DE DÉBITOS ANTERIORES, ALÉM DE AUMENTO RELEVANTE NOS ÚLTIMOS DOIS MESES. RISCO DE CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA QUE SE MOSTRAM PRESENTES (ART. 300, CPC). TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL E DA NEGATIVAÇÃO OU PROTESTO DO DÉBITO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA. 3. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Corte do fornecimento em razão de adulteração no medidor. Termo de ocorrência de irregularidade (TOI) lavrado. Ato praticado de forma unilateral pela concessionária. Possibilidade, apenas, de suspensão do fornecimento em caso de não pagamento de conta referente ao mês de consumo. Confissão de dívida lavrada sem a assinatura do acionante. Ausência da necessária notificação prévia para justificar o corte. Indenização devida. Anulatória cumulada com repetição de indébito e indenizatória julgada procedente. Recurso provido.

44 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Fatura de energia devidamente paga antes do corte. Indenização por danos morais. Cabimento. Manutenção do quantum arbitrado. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Ilícito o corte do fornecimento de energia elétrica quando a fatura já se encontra quitada, ensejando indenização pelos danos morais suportados. Manutenção do quantum arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais). ... (Continua)

45 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Fatura de energia devidamente paga antes do corte. Indenização por danos morais. Cabimento. Manutenção do quantum arbitrado. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Ilícito o corte do fornecimento de energia elétrica quando a fatura já se encontra quitada, ensejando indenização pelos danos morais suportados. Manutenção do quantum arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... (Continua)

46 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Fatura de energia devidamente paga antes do corte. Indenização por danos morais. Cabimento. Manutenção do quantum arbitrado. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Ilícito o corte do fornecimento de energia elétrica quando a fatura já se encontra quitada, ensejando indenização pelos danos morais suportados. Manutenção do quantum arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... (Continua)

47 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão. Descabimento. Suposta fraude no consumo não comprovada pela prestadora do serviço, como lhe incumbia, não havendo como afirmar pela legitimidade dos valores pretéritos exigidos pela recorrente. Possibilidade do exercício do direito de crédito que não autoriza a solução de continuidade do fornecimento do serviço de energia elétrica no imóvel da autora. Antecipação da tutela deferida para impedir o corte do fornecimento ou determinar o imediato restabelecimento da energia elétrica. Recurso da concessionária improvido.

48 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Mandado de segurança. Impetração contra o corte no fornecimento. Consumidor inadimplente. Débito confessado. Proposta do impetrante de pagamento em prestações com valores menores que a oferta da concessionária. Medida que, em princípio, tem apoio legal. Caso, todavia, em que a concessionária não está obrigada a continuar fornecendo energia a quem não paga pontualmente. Autorização legal do corte do fornecimento pela concessionária de serviço quando o usuário é inadimplente com o pagamento dos serviços prestados, desde que precedido por prévio aviso. Providência da qual se desincumbiu a impetrada. Segurança denegada. Recurso provido para este fim.

49 - TJMG Fornecimento de água. Administrativo. Autarquia municipal. Água. Ligação clandestina. Suspensão do fornecimento. Multa. Cabimento

«- Lídima a conduta da concessionária responsável pelo serviço de fornecimento de água que, autorizada pela legislação de regência, aplica multa ao usuário que efetivou ligação clandestina. A aplicação de tal multa e o corte do fornecimento de água não acarretam dano moral, visto que a autarquia municipal, assim procedendo, agiu no exercício regular de seu direito.... (Continua)

50 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte do fornecimento. Inadmissibilidade. Alegação de suposta fraude no relógio medidor do autor. Ônus exclusivo da ré. CDC, art. 6º, VIII. Direito de crédito da prestadora de serviço, acaso comprovado, permitiria, no máximo, sua exigibilidade extra ou judicialmente, nunca a interrupção do serviço essencial. Declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer julgadas procedentes. Recurso desprovido.