corte servico proporcionalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de inexistência de débito onde a autora alega desconhecer débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito no valor de R$ 2.612,41, e pleiteia a declaração de inexistência da dívida, bem como indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. A autora interpôs apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) se o banco réu comprovou a origem do débito que gerou a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes; (ii) se a inscrição indevida configura dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ônus de comprovar a relação negocial e a origem do débito cabe à instituição financeira, conforme o CDC, art. 6º, VIII. O banco não se desincumbiu desse ônus, uma vez que apresentou apenas o contrato impugnado, sem comprovar as faturas inadimplidas que geraram o débito. 4. A autora não nega a existência de relação contratual com o réu, mas questiona a existência de inadimplência. A ausência de provas suficientes para embasar a inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito configura falha na prestação de serviço. 5. O dano moral é in re ipsa em casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. A Súmula 385/STJ não se aplica ao caso, pois não havia inscrição anterior regular no nome da autora. 6. A quantia de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais é adequada, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e punitivo da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso provido. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de inexistência de débito, em que o autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que não reconhece e não contratou. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência do contrato e condenando o réu à devolução dos valores descontados de forma simples, mas não reconheceu o direito à indenização por danos morais. Recorre o autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se a contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome do autor justifica a condenação em indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A falha de segurança do banco réu caracteriza a responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14, uma vez que houve defeito na prestação do serviço, permitindo a contratação fraudulenta de empréstimo em nome do autor. 4. O desconto indevido de valores no benefício previdenciário do autor, sem a devida contratação, causou-lhe presumível sofrimento, angústia e perda de tempo produtivo, sendo desnecessária a prova de tais danos, que são presumidos em casos de cobrança indevida. 5. A indenização por danos morais deve ser arbitrada de forma razoável e proporcional, levando em consideração o grau de culpa do réu, a situação socioeconômica do autor e o porte econômico da instituição financeira, com o objetivo de compensar o dano sofrido e inibir condutas semelhantes. 6. A quantia de R$ 5.000,00 é adequada para compensar os danos morais sofridos pelo autor, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as funções compensatória e inibitória da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso provido. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - COMPRA IFOOD - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autora alega que efetuou a compra de produto no valor total de R$50,40. Afirma que ao recebê-lo, o entregador utilizou máquina adulterada e que permitiu os débitos no valor total de R$ 2.800,00. ... (Continua)

4 - TJSP INDENIZAÇÃO.

"Golpe da maquininha". Fraude em operação realizada por meio de cartão de crédito. Relação de consumo. Operação realizada que não corresponde ao perfil da cliente, situação não detectada pelos sistemas de segurança bancário. Ademais, os elementos dos autos indicam que a autora não concorreu para a realização do golpe. Falha na prestação de serviços configurada. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Dicção do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Risco da atividade que deve ser suportado pelo fornecedor. Inexigibilidade do débito. Configurada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado com observância aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Corte. Sentença reformada, em parte. RECURSO PROVIDO da autora e RECURSO DESPROVIDO do réu... (Continua)

5 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ERRO MÉDICO COM RESULTADO MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1.

Ação ajuizada em virtude da ocorrência de erro médico que culminou no óbito do cônjuge do autor. 2. Parcial procedência para condenar os requeridos a pagarem ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 300.000,00 e pensão por morte equivalente ao salário mensal percebido pela vítima na data do óbito até a data em que a falecida completaria 75 anos de idade, ou até a data do falecimento do beneficiário, o que ocorrer primeiro. 3. Inconformismo do médico-requerido não conhecido, restando caracterizada a deserção. Inconformismo da requerida Assistência Médica São Miguel Ltda, que acusa inépcia da petição inicial, em virtude da ausência de atribuição de valor ao pedido de pensão mensal, discorrendo, ademais, acerca da ilegitimidade ativa para a pretensão deduzida em favor dos filhos e sobre a ausência de responsabilidade solidária da operadora apelante. Busca, quanto ao mérito, afastar sua responsabilização no vertente caso. Inconformismo do Hospital e Maternidade Master Clin Ltda, que repisa a tese de inépcia da petição inicial, no tocante ao pedido de pensionamento, apontando para a ocorrência de julgamento «ultra petita neste ponto, suscitando, ainda, nulidade por ausência de intimação das partes para se manifestarem acerca do pedido de emenda deduzido à fl. 61. Busca, quanto ao mérito, afastar sua responsabilização, sendo tese comum de ambos os recorrentes a realização de exame imprescindível ao diagnóstico do tromboembolismo pulmonar que resultou no óbito da paciente (exame Doppler do membro inferior esquerdo). 4. Questões preliminares afastadas. Inépcia da petição inicial não verificada, inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 330. Requerimento expresso acerca da fixação de pensão mensal no valor correspondente ao salário mensal percebido pelo cônjuge do autor ao tempo do óbito. Ilegitimidade ativa não verificada, não havendo qualquer pedido deduzido em favor de terceiro estranho à lide. Inexistência de nulidade decorrente da ausência de intimação para a petição de fl. 61. Ausência de prejuízo. Precedentes do C. STJ. 5. Mérito. Relação de consumo. Presença dos pressupostos caracterizadores do dever de indenizar. Conjunto probatório produzido nos autos, em especial laudo de perícia médica, apontou para a ocorrência de falha na prestação dos serviços hospitalares. Alta médica precipitada sem a realização de exame imprescindível ao diagnóstico da trombose venosa profunda que predispôs ao tromboembolismo pulmonar, causa da morte. Depoimentos colhidos em juízo apenas reforçam a tese do autor. Responsabilidade caracterizada e solidária entre médico, hospital e operadora de plano de saúde (CDC, art. 7º, p.u.). 6. Indenização pelos danos materiais (pensão mensal) limitada a 2/3 (dois terços) da última remuneração percebida pela falecida. Precedentes desta C. 3ª Câmara. Reparação por danos morais corretamente arbitrada, atendendo ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, em observância às especificidades do caso concreto. 7. Sentença reformada em parte. RECURSO DO PRIMEIRO REQUERIDO NÃO CONHECIDO, com majoração da verba honorária sucumbencial. Tema Repetitivo 1.059. RECURSOS DA ASSISTÊNCIA MÉDICA SÃO MIGUEL LTDA E DO HOSPITAL E MATERNIDADE MASTER CLIN LTDA PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

6 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes -

7 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de procedência - Apelo de ambas as partes -

8 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência, com dano moral fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Apelo da autora -

9 - TJSP *Declaratória com pedidos de danos materiais e morais - Autora foi vítima de roubo, sendo seu aparelho celular (Iphone) subtraído por criminoso que modificou a senha do aparelho celular roubado visando evitar o rastreamento do aparelho, com a realização de transações bancárias fraudulentas em contas em nome da autora nos Bancos corréus - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva dos réus - Súmula 479/STJ - Aplicação da teoria do risco do negócio - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Falha na prestação de serviços dos Bancos corréus e da corré Apple, gestora do sistema operacional de segurança do aparelho celular (Iphone) roubado da autora - Realização de transações bancárias fraudulentas, no curso espaço de tempo de um dia, após o meliante alterar a senha do Iphone da autora desativando o sistema de busca do aparelho celular, impedindo o bloqueio do aparelho, embora o Iphone da autora contasse com sistema de desbloqueio de aplicativos de bancos apenas através de reconhecimento facial (Face ID) - Não se comprovou a inviolabilidade dos sistemas de segurança dos Bancos réus e a inviolabilidade do sistema operacional de segurança do aparelho celular (Iphone), ônus da prova que era dos requeridos - Transações bancárias negadas em valores incompatíveis com o padrão de consumo e perfil da autora - Inexigibilidade dos valores debitados irregularmente das contas em nome da autora nos Bancos réus (Bradesco, Sofisa e Picpay) - Restituição do valor total subtraído das contas correntes da autora nos Bancos réus - Danos morais evidenciados - Damnum in re ipsa, que se comprova com o fato ilícito - Indenização arbitrada em valor menor ao pedido da autora, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de restituição de débito indevido em conta corrente c/c indenização por danos morais - Descontos indevidos na conta corrente do autor - Sentença de parcial procedência - Relação de consumo configurada nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º - Banco réu que integra a cadeia de fornecedores, sendo objetivamente responsável pela falha na prestação do serviço - Débitos não autorizados pelo autor - Inversão do ônus da prova conforme o CDC, art. 6º, VIII - Falha na prestação do serviço demonstrada - Responsabilidade objetiva do banco réu nos termos do CDC, art. 14 - Aplicação da Súmula 479 do C. STJ - Restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, em virtude da má-fé decorrente da manutenção injustificada das cobranças - Dano moral in re ipsa - Condenação por danos morais fixada em R$ 4.000,00 na origem - Redução para R$ 3.000,00 em observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade - Quantum indenizatório adequado para reparar o abalo moral sofrido, sem ensejar enriquecimento sem causa - Precedentes desta E. Corte - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte, somente para reduzir o valor indenizatório... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA, DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. NULIDADE DE ALGIBEIRA.  TEORIA DA ACTIO NATA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE REVOGAÇÃO OU RENÚNCIA DO MANDATO. TESES JÁ ENFRENTADAS. DESPROVIMENTO.

Apelação do requerido pela reforma da sentença de procedência que declarou inexistentes contratos e o condenou a indenizar por danos materiais e morais. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EM CARTÃO DE CRÉDITO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, titular de cartão de crédito, para declarar inexigíveis despesas e encargos indevidamente cobrados, no valor de R$ 5.842,16, determinar a exclusão do apontamento de crédito negativo decorrente desses débitos e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco alega inexistência de falha na prestação de serviços, uma vez que as despesas tidas como ilegítimas foram estornadas pelo estabelecimento comercial, e requer, alternativamente, a redução do valor indenizatório. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO -

Serviços de cabeleireiro - Ação de indenização por danos materiais e morais - Cabelo danificado - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Irresigação da autora apenas em relação aos pedidos de Perla - Relação de consumo, que enseja, circunstancialmente, a inversão do ônus da prova (art 6º, VIII do CDC) - Alegações da demandante que se mostram verossímeis ao serem comparadas imagens dos cabelos poucos dias antes do procedimento (07/08/2021) e logo após realizá-lo (09/08/2021) - Poderia a empresa ter indicado a profissional responsável pelo procedimento de Perla para depor em audiência, mas optaram por duas testemunhas que alegam não saber as particularidades do que aconteceu naquele dia - No mais, se a área da franja do cabelo de Perla realmente já estava danificada como alegado pela demandada, era dever dos profissionais responsáveis pelo procedimento alertá-la sobre os riscos de nova descoloração, o que não aconteceu - Não ficou demonstrado, portanto, que foram empregados os meios e técnicas mais adequados às necessidades da coautora para atingir os resultados por ela esperados, ônus que incumbia à ré - Precedente desta C. Corte - Danos morais caracterizados - Valor de R$3.000,00 que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Danos materiais comprovados em parte - Multa por litigância de má-fé afastada. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE CIRURGIA POR FALTA DE AUTORIZAÇÃO PARA CUSTEIO DO MATERIAIS. DEVER DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E DOS INSUMOS NECESSÁRIOS. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por beneficiário de plano de saúde visando à cobertura de cirurgia prescrita para tratamento de discopatia degenerativa. O réu, administrador do plano de saúde, autorizou inicialmente o procedimento, mas cancelou a cirurgia por três vezes, alegando falta de autorização para o custeio integral dos insumos necessários. O autor pleiteou, em sede de tutela de urgência, a condenação do réu à autorização completa do procedimento e ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE GÁS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL. MUDANÇA DE TITULARIDADE NÃO SOLICITADA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Sentença de parcial procedência - Obrigação de regularização do cadastro para a titularidade da autora - Restabelecimento do serviço de gás - Danos morais (R$ 10.000,00). ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE APÓS O ÓBITO DO CORRENTISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o réu (instituição financeira) a restituir ao autor (espólio do correntista falecido) o valor de R$ 23.979,58, a título de danos materiais, além de R$ 20.000,00 a título de danos morais, pela realização de descontos indevidos na conta corrente do falecido. A sentença também determinou a atualização dos valores desde abril de 2018, com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, e fixou os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da condenação. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR 12 DIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela ré contra sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido do autor, condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, em decorrência da suspensão indevida do fornecimento de água por 12 dias consecutivos. A ré alega que a falta de água decorreu de problemas internos no imóvel do autor e que não houve interrupção no fornecimento do serviço. ... (Continua)

18 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE PLANO ODONTOLÓGICO NÃO RECONHECIDO.

Instituição financeira depositária que permitiu descontos com lastro em contrato não reconhecido pela parte autora e sem prova de autorização da correntista. Banco que integra a cadeia de fornecedores. Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 25, § 1º c/c Súmula 479/STJ. Irretorquível pertinência subjetiva. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Prestação de serviços. Telefonia. Suspensão da linha celular do autor em razão de portabilidade não solicitada. Dano moral configurado.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÍVIDA PRETÉRITA. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO.

Sentença de parcial procedência - Condenação ao pagamento de R$ 8.000,00 pelos danos morais. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Dano Moral c/c Pedido cautelar. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Cobrança de valores exorbitantes após a troca do relógio medidor. Autora que demonstrou que seu consumo médio é bem menor do que o cobrado nas faturas. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo CPC, art. 373, II, com atuação sem se dispor à realização de perícia. Dano moral. Ocorrência.Autora submetida à pressão de pagar faturas elevadas, fora de seu perfil de consumo, em ambiente familiar de economicidade e hábitos básicos, forçada a vir a juízo postular liminar para não sofrer corte do serviço de energia e cobrança. Quantum indenizatório mantido, pois já arbitrado com observância dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Ônus sucumbenciais que remanescem, como arbitrados. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

22 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Indenização por dano moral. Deficiência na prestação de serviços médicos. Óbito d o pai dos recorridos. Dano moral. Quantum indenizatório. Ausência de exorbitância. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é possível a readequação do valor fixado pelas instâncias de origem a título de compensação por danos morais, quando arbitrado de maneira exorbitante ou irrisória, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em hipóteses de falha na prestação de serviço médico, esta Corte Superior tem arbitrado, em regra, valores entre 300 e 500 salários mínimos, quando ocorre a morte de familiar.... (Continua)

23 - TJSP direito do consumidor. ação indenizatória. falha na prestação de serviços de educacionais. fornecimento de desconto na mensalidade sem os devidos esclarecimentos. cobrança da diferença referente ao suposto desconto da bolsa com o valor cheio da mensalidade, quando do cancelamento. ato injusto e intolerável. desvio produtivo do consumidor. dano moral configurado. indenização. juros de mora e correção monetária. cálculos a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. recurso provido, com determinação.

24 - TJSP

Ação de indenização por danos materiais e morais, cumulada com pedido de pensão vitalícia - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Arguição de julgamento «extra petita - Inocorrência - Magistrado que se ateve à análise aos pedidos formulados na lide - Falha na prestação dos serviços médicos hospitalares - Responsabilidade objetiva de clínicas e hospitais que somente pode ser elidida por comprovação de inexistência de falha na prestação de serviços ou culpa exclusiva do consumidor - Responsabilidade dos profissionais liberais (categoria que abrange a profissão médica) é considerada subjetiva, conforme disposto no art. 14, § 4º do CDC - Falha no atendimento prestado - Laudo pericial e documentos acostados aos autos que confirmam a caracterização de vício na prestação de serviços - Prova técnica bem elaborada - Presença do dever de indenizar - Dano moral caracterizado - Fixação do valor de indenização em R$ 150.000,00 (sendo R$ 50.000,00 para cada autor) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Danos morais que devem ser corrigidos monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação, quando restou caracterizada a mora da requerida - Danos materiais que devem ser ressarcidos - Lucros cessantes indevidos - Falecida não comprovou o exercício de atividade laboral remunerada - Recursos da corré Amil, da parte autora e da corré Hospital e Maternidade Mogi não providos. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA NÃO RECONHECIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta pelo requerido em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral ajuizada em razão de fraude na utilização de cartão de crédito, com compra não reconhecida no valor de R$ 19.999,00. O autor pleiteou a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. Sentença de primeira instância julgou procedente a demanda, declarando inexigível o débito e fixando indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o banco réu possui responsabilidade pela compra fraudulenta realizada no cartão de crédito do autor; e (ii) estabelecer se há dano moral indenizável, bem como o valor adequado da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação entre as partes configura-se como de consumo, aplicando-se o CDC (CDC), nos termos dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º, e conforme previsto na Súmula 297/STJ, que estende a aplicação do CDC às instituições financeiras. 4. O banco réu não demonstrou ter adotado medidas eficazes para evitar a fraude, configurando-se falha na prestação de serviços, na medida em que não impediu a realização da compra no valor de R$ 19.999,00, apesar de ter detectado outra tentativa de compra suspeita. 5. Nos termos do CDC, art. 14, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, e conforme a Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fraudes e delitos no âmbito de operações bancárias. 6. O dano moral se configura pela cobrança indevida de dívida não reconhecida pelo autor, decorrente de fraude que o banco deveria ter prevenido, sendo inadequado considerar o ocorrido como mero dissabor. O valor de R$ 10.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se o porte econômico do réu e as consequências para o autor. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Reparação de danos materiais e morais - Interrupção brusca e sem aviso prévio - Autor que desenvolve atividade aquícola, com cultivo de peixes para comercialização - Responsabilidade da apelante bem reconhecida - Relação de consumo - Aplicabilidade das disposições do CDC - Fornecimento de energia elétrica que é serviço essencial e deve ser prestado de forma contínua (CDC, art. 22) - Ausência de caso fortuito ou força maior (assertiva de existência de ninho de ave de grande porte na rede elétrica não comprovada) - Falha do serviço configurada, que culminou na perda da criação de peixes, danos emergentes estimados em laudo técnico no valor de R$ 44.736,00 (quarenta e quatro mil, setecentos e trinta e seis reais) e devem ser reembolsados - Gastos com a compra de insumos da criação, contudo, não comprovados - Danos morais configurados - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) quantia que observa os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, e as peculiaridades da hipótese - Pedido de redução repelido - Ação julgada procedente em parte - Sentença mantida - Recurso da concessionária ré não provido... (Continua)

27 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO NA LINHA «CONTINENTE X ILHA DE CANANÉIA".

1.Recurso tirado contra sentença que condenou a fazenda estadual à obrigação de fazer consistente na «manutenção da passagem de acesso, promovendo o restabelecimento integral do transporte aquaviário na linha «Continente x Ilha de Cananéia". ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Danos morais. Redução do valor indenizatório. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Os valores arbitrados a título de indenização por danos morais «só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se irrisória ou exorbitante (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe 23/4/2020).... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de corrupção passiva. Absolvição por alegada atipicidade da conduta. Inviabilidade. Robusto acervo probatório a lastrear a condenação. Necessidade de reexame fático probatório inviável na via eleita. Precedentes. Afastamento da penalidade de perda da função pública. Inviabilidade. Apresentada fundamentação concreta e adequada a justificar a medida. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Ao compulsar os autos e os dados processuais desta Corte Superior, verifico que há recurso anterior interposto pela defesa do paciente, nos autos do AREsp. 2.599.738, de MINHA RELATORIA, o qual se insurge contra o mesmo acórdão ora impugnado, em que também é vindicada a absolvição do paciente, desta feita, por alegada contrariedade aos arts. 157, caput, e 387, II, ambos do CPP, em razão de aduzida ilicitude das provas obtidas por meio de gravação ambiental. Assim, após a juntada do parecer do Ministério Público Federal, o recuso foi concluso em 26/6/2024 e, em breve, a insurgência será analisada, de forma exauriente, pelo Órgão colegiado.... (Continua)

30 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Cirurgia de emergência. Prazo de carência. Afastamento. Súmula 83/STJ. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, uma vez demonstrada a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.... (Continua)

31 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MAQUINISTA. ABASTECIMENTO DE LOCOMOTIVAS. MATÉRIA PROBATÓRIA. 1 -

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - No caso, a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, com base na prova dos autos, manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade ao reclamante. Nesse sentido, consignou que o perito «relatou que o autor adentrava habitualmente em área de risco caracterizada por inflamáveis líquidos, postos de serviços e bombas de abastecimento, raio de no mínimo 7,5 metros com centro no ponto de abastecimento (...), de modo a concluir «que as atividades são consideradas PERICULOSAS conforme os itens «tm e «3.9 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, durante todo o período trabalhado". Ressaltou que o perito registrou o local de trabalho do reclamante e «apontou de forma descritiva o local onde ficava o tanque de armazenamento de óleo diesel (10.000 litros) e bomba de abastecimento. Também ilustrou, graficamente, que o Tanque elevado ficava localizado no gramado e bomba se encontrava ao lado - detalhe em amarelo, sendo local de passagem de funcionários/visitantes, sem delimitação da área de risco". Quanto ao período de exposição do reclamante ao agente periculoso, o TRT foi enfático ao afirmar que, «ao contrário do que pretende fazer crer a ré, não há falar em exposição do obreiro a agente periculoso em tempo extremamente reduzido, isso porque o empregador, ao afirmar que está de acordo com as declarações feitas pelo autor, no tocante às atividades de maquinista (Id 533ea12 - pág. 05), corroborou a tese autoral de que realizava 3 a 4 vezes na semana, de 60 a 90 minutos por vez, o abastecimento com óleo diesel cerca de 3 locomotivas na Base de Corupá". Concluiu que as alegações da reclamada sobre o laudo pericial não trouxeram elementos técnicos capazes de afastar de infirmá-lo. 3 - Nesses aspectos, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ. A aplicação dessa súmula afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. 4 - Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DE TRABALHO INADEQUADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, com base na prova dos autos, reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais por não propiciar ao reclamante condições mínimas de higiene, saúde e segurança no ambiente laboral. Nesse sentido, o TRT consignou que, «diante do teor probatório, notadamente da prova oral, ficou comprovado o dano moral sofrido, uma vez que o reclamante «era obrigado a realizar suas necessidades dentro da locomotiva ou no mato, devido à falta de instalações sanitárias". Concluiu, diante das declarações dos depoentes, estar «evidenciada a perpetrada prática abusiva cometida pelo empregador, por não propiciar ao trabalhador condições mínimas de higiene, saúde e segurança no ambiente do trabalho, consoante diretrizes insertas na Norma Regulamentadora 17 do Ministério do Trabalho e Emprego". 3 - O deslinde da controvérsia no âmbito desta Corte, nos termos em que decidida pelo TRT e discutida nas razões do recurso de revista, exige o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. A aplicação dessa súmula afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. 4 - Agravo a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Deve ser provido parcialmente o agravo quanto ao tema para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. 2 - No caso, a Corte Regional consignou que, a despeito da possibilidade da pré-assinalação do intervalo intrajornada e de sua presunção relativa de veracidade, o teor probatório comprovou a alegação do reclamante no sentido da não fruição do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, motivo por que lhe deferiu «o intervalo intrajornada sonegado". A parte agravante se insurge contra sua condenação ao período integral do período destinado ao intervalo e quanto à natureza jurídica da verba. 3 - O trecho transcrito nas razões recursais consigna que o contrato firmado entre as partes é anterior à vigência da Lei 13.467/2017, pois perdurou de 27.10.2011 a 13.10.2016. Desse modo, a Corte Regional entendeu inaplicável a nova disposição do § 4º, do CLT, art. 71 e condenou a reclamada ao pagamento de uma hora extra diária (e não apenas do período do intervalo suprimido), com reflexos nas demais parcelas em razão da natureza jurídica salarial da verba. 4 - O item I da Súmula 437/TST prevê que a não concessão do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento total do período correspondente. O item III, por sua vez, prevê a natureza salarial da referida parcela. A nova redação do § 4º do art. 71, inserida pela Lei 13.467/2017, com vigência em 11.11.2017, prevê que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 5 - Conforme a ótica do direito intertemporal, aplicam-se as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos. Julgados. O acórdão do Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 6 - Agravo providoparcialmente para reconhecer a transcendência quanto ao tema, nos termos da fundamentação. CONDIÇÕES DE TRABALHO INADEQUADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO. 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Deve ser provido parcialmente o agravo quanto ao tema para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. 2 - Quanto aos fatos anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, na fixação do montante da indenização por danos morais, levam-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da reparação integral dos danos (arts. 5º, V, da CF/88 e 944 do Código Civil). 3 - A regra matriz da indenização por danos morais (CF/88, art. 5º, X) é a dignidade da pessoa humana indicada pelo legislador constituinte originário como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (CF/88, art. 1º, III). Por esses motivos, de acordo com o STF, não encontraram legitimidade na CF/88 as antigas leis especiais que fixavam valores da indenização por danos morais em hipóteses específicas, como eram os casos da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) , do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/1962) e do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) , que compunham o denominado «Sistema de Tarifação Legal da Indenização (SANSEVERINO, Paulo de Tarso. Princípio da reparação integral: indenização no Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2010). 4 - No RE Acórdão/STF, Ministro Cezar Peluso, o STF concluiu pela não recepção do art. 52 da Lei de Imprensa (Lei 5250/1967) registrando que «Toda limitação, prévia e abstrata, ao valor de indenização por dano moral, objeto de juízo de equidade, é incompatível com o alcance da indenizabilidade irrestrita assegurada pela atual Constituição da República". Na ADPF 130, Ministro Carlos Britto, o STF decidiu pela não recepção integral da Lei de Imprensa (Lei 5250/1967) , afastando novamente a hipótese de tabelamento do montante da indenização por danos morais, entre outros, pelo seguinte fundamento: «(...) A relação de proporcionalidade entre o dano moral ou material sofrido por alguém e a indenização que lhe caiba receber (quanto maior o dano maior a indenização) opera é no âmbito interno da potencialidade da ofensa e da concreta situação do ofendido (...)". 5 - Sendo vedado o tabelamento do montante da indenização por danos morais por meio de leis infraconstitucionais, também ficou afastada a tarifação jurisprudencial. O método bifásico proposto pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (STJ) recomendou a pesquisa jurisprudencial como ponto de partida, e não como ponto de chegada, do critério de fixação do montante da indenização por danos morais - assim, quando possível, uma vez coletados os julgados sobre casos semelhantes, cabe ao julgador sopesar os fatos e as circunstâncias agravantes ou atenuantes do caso concreto para decidir pelo montante mais adequado. Justamente por não haver em princípio casos rigorosamente idênticos, mas hipóteses assemelhadas, é que a SBDI-1 do TST decidiu que em regra é inviável o conhecimento do tema por divergência jurisprudencial (mesmo entendimento da Súmula 420/STJ). 6 - Nas Cortes Superiores, a conclusão pela proporcionalidade ou desproporcionalidade do montante da indenização por danos morais não leva em conta a expressão monetária considerada em si mesma, mas a ponderação entre o montante fixado e os fatos ocorridos no caso concreto, observando-se as peculiaridades processuais que envolvem a matéria devolvida pela via recursal (prequestionamento demonstrado, tipo de impugnação apresentada, limites do pedido etc.). Nesse contexto, majora-se o montante quando for necessário assegurar a efetividade das naturezas compensatória, dissuasória e exemplar da indenização; por outro lado, reduz-se o montante na hipótese de valores excessivos (evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento das finanças da demandada). 7 - Quanto aos fatos posteriores à vigência da Lei 13.467/2017, a fixação do montante da indenização por danos morais também segue aplicando os princípios da proporcionalidade e da reparação integral dos danos (arts. 5º, V, da CF/88 e 944 do Código Civil). 8 - Em razão das disposições da Lei 13.467/2017 sobre a matéria, foram propostas ações diretas de inconstitucionalidade pela ANAMATRA (ADI 6.050), pela CNTI (ADI 6.082) e pelo CFOAB (ADI 6.069), as quais foram desapensadas da ADI 5.870 (extinta sem resolução do mérito por perda de objeto ante o fim da vigência da Medida Provisória 808/2017) . Nas ADIs 6.050, 6.082 e 6.069, a conclusão do STF foi sintetizada na seguinte ementa: «Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. arts. 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos, I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Constou no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator: «os parâmetros fixados no art. 223-G, tanto nos, I a XII do caput do dispositivo quanto no próprio § 1º, podem validamente servir de critérios, ainda que não exaurientes, para a definição do quantum da reparação extrapatrimonial pelo magistrado trabalhista. De fato, o que o entendimento jurisprudencial deste STF assentou foi apenas a inconstitucionalidade do tabelamento do dano, assim entendido como o conjunto de normas que excluem in totum a discricionariedade de quantificação do dano pelo magistrado, tornando-o um mero aplicador de valores pré-determinados que não podem ser adaptados às especificidades do caso concreto". Constou no voto da Ministra Rosa Weber: «Diversamente da racionalidade economicista própria da avaliação da indenização por danos patrimoniais, a extensão dos danos extrapatrimoniais (CC, art. 944, caput) envolve a complexidade da compreensão de bens jurídicos existenciais, que não são objeto de aferição econômica. As nuances de cada caso concreto somam-se às funções compensatória e pedagógica da reparação do dano de forma a rejeitar qualquer sistema de tabelamento ou tarifação prévia pelo Poder Legislativo e atrair para o Poder Judiciário a concretização da isonomia na aplicação dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade em fundamentada análise das circunstâncias fáticas". 9 - Assim, quanto aos fatos ocorridos na vigência da Lei 13.467/2017, podem ser utilizados na fixação do montante da indenização por danos morais os parâmetros previstos no CLT, art. 223-G Porém, o art. 223-G, § 1º e 2º, da CLT, na parte em que apresenta tabelamento de valores, não vincula o julgador na fixação da indenização por danos morais, podendo haver decisão conforme «as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade (nos termos decididos pelo STF). 10 - No caso dos autos, a Corte Regional fixou em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) o valor da indenização por danos morais decorrentes do labor realizado pelo reclamante sem condições mínimas de saúde, higiene e segurança, consoante diretrizes previstas na Norma Regulamentadora 17 do Ministério do Trabalho e Emprego. 11 - O TRT consignou, quanto ao valor fixado, ser necessário que «represente uma compensação ao dano sofrido pela vítima e que cumpra igualmente com a finalidade pedagógica de desestimular a prática de atos prejudiciais a outros trabalhadores, levando-se em consideração, ainda, o grau de culpa do ofensor, a gravidade e a intensidade da lesão, tudo em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade". 12 - Verifica-se que a Corte Regional fixou o valor da indenização em atenção às circunstâncias do caso concreto, à finalidade pedagógica do instituto indenizatório, bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ressalta-se que os julgados de casos análogos desta Corte Superior mencionados no acórdão do recurso ordinário fixaram, no mínimo, valor igual ao arbitrado pela Corte Regional a título de indenização por danos morais. Nesse contexto, as razões jurídicas apresentadas pela agravante não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade ou razoabilidade entre o montante fixado pelo TRT e os fatos dos quais resultaram o pedido. 13 - Agravo providoparcialmente para reconhecer a transcendência quanto ao tema, nos termos da fundamentação.... (Continua)

32 - TST I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS DE SOBREAVISO. SÚMULA 428/TST. USO DO TELEFONE CELULAR.

Demonstrada possível contrariedade ao item I da Súmula 428/TST impõe-se dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE EMPREGADO. DESNECESSIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO RE 688.267. TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. O Tribunal Regional concluiu pela invalidade da dispensa sem justa causa do Autor, uma vez que, tratando-se o Reclamado de sociedade de economia mista, necessária a motivação da rescisão contratual, mantendo, por conseguinte a sentença em que determinada a reintegração do obreiro. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 28/02/2024, no julgamento do RE 688.267 (Tema 1022), fixou a tese: « as empresas públicas e as sociedades de economia mistas, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista .. 3. Em face da compreensão externada pelo STF, cabe a este Tribunal Superior considerar indispensável a motivação do ato de dispensa para os empregados públicos sujeitos ao regime jurídico de direito privado (CF/88, art. 173), concluindo, quando ausente a precitada motivação, pela invalidade da dispensa imotivada realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista do ato. 4. Porém, no julgamento destacado, o STF modulou os efeitos da decisão e definiu pela « modulação dos efeitos do presente acórdão, que terá eficácia somente a partir da publicação da ata de julgamento «. O RE 688.267 foi publicado em 04/03/2024, baliza temporal utilizada para a aplicação da tese jurídica fixada no julgamento do Tema 1.022. 5. Nesse sentido, ciente de que a demissão do Reclamante ocorreu em 09/01/2013, data anterior à publicação da decisão proferida pelo STF, inaplicável a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo, portanto, válida a dispensa sem motivação. Ofensa ao art. 173, §1º, II, da CF/88. Recurso de revista conhecido e provido. 2. HORAS DE SOBREAVISO. SÚMULA 428/TST. USO DO TELEFONE CELULAR. CONHECIMENTO. Segundo entendimento desta Corte Superior, o uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, exceto quando o trabalhador, à distância, é submetido a controle patronal por meio dos referidos instrumentos ou, ainda, na hipótese de permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso (Súmula 428/TST). No caso, o Tribunal Regional limitou-se a consignar que o Reclamante permaneceu em sobreaviso, pois havia a necessidade de permanecer com o celular ligado para atender emergências, fora do seu horário normal de trabalho. Registrou que « quando o empregado permanece em plantão, utilizando telefone celular ou aguardando o chamado em sua residência, deixa de existir esta ampla e total liberdade, pois pode o mesmo ser chamado a qualquer momento, perdendo, assim, a liberdade de desfrutar livremente do descanso . Ora, deferidas as horas de sobreaviso, sem registro fático das circunstâncias que autorizam o pagamento correspondente, ou seja, regime de plantões ou expressamente à disposição aguardando chamados ou convocações, em período de descanso, resta configurada a contrariedade do item II da Súmula 428/TST. Recurso de revista conhecido e provido. III. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ASSÉDIO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. A intervenção desta Corte Superior para alterar o valor arbitrado a título de dano moral apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é ínfimo ou bastante elevado. O TRT, ponderando os aspectos fáticos da controvérsia atinentes ao assédio moral sofrido pela Reclamante, e em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 20.000,00. Tem-se que o valor arbitrado não é irrisório ou exorbitante de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior. Considera-se atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

33 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Nota-se que o TRT entendeu que a pertinência subjetiva da presente ação é decorrente das alegações existentes nos autos. Por conseguinte, o Tribunal a quo entendeu que há legitimidade passiva ad causam do Banco reclamado, decidindo em consonância com o CPC/2015, art. 17. É que a legitimidade decorre da pertinência subjetiva da ação, a qual se caracteriza pelo exato enquadramento entre as partes integrantes do processo e os participantes da relação jurídica material afirmada em juízo, como ocorreu no presente caso. Vale ressaltar que a pertinência subjetiva da ação é aferida simplesmente pela relação jurídica material afirmada em juízo, independendo até da realidade fática revelada nos autos. Agravo interno a que se nega provimento . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - SUBORDINAÇÃO DIRETA AO TOMADOR DE SERVIÇOS - RELAÇÃO DE EMPREGO CARACTERIZADA, NA ESTEIRA DOS CLT, art. 2º e CLT art. 3º - CONDIÇÃO DE BANCÁRIA - HIPÓTESE NÃO ALCANÇADA PELA TESE PROFERIDA NO TEMA 725 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - DISTINGUISHING . o Tribunal Regional reconheceu o vínculo de emprego diretamente com o Banco tomador de serviços, considerando-se que as atividades desempenhadas pela reclamante encontravam-se diretamente vinculadas à atividade-fim do 3º reclamado, mas também porque no caso dos autos houve o concurso dos requisitos referidos nos CLT, art. 2º e CLT art. 3º . Nesse sentido, o acórdão regional consignou que « E, com relação a tal tema, a reclamante, em seu depoimento pessoal (Id 3d804cc - Pág. 1), revelou que as ordens partiam da gerente do banco reclamado, não tendo a recorrente produzido prova em contrário, configurando-se na hipótese a própria subordinação direta «, bem como que « Dessa forma, observam-se todos os elementos configuradores da relação empregatícia, estipulados nos arts. 2º e 3º/CLT: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação, conforme já explicitado acima «. Desse modo, em que pese a existência da tese proferida no Tema 725 no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada, é fácil notar que há verdadeiro distinguishing entre a hipótese espelhada nos autos e a retratada pelo STF na tese proferida em sede de repercussão geral . Isso porque no presente caso o quadro fático fixado no TRT, insuscetível de modificação nesta Corte (Súmula 126), contempla a existência de subordinação direta ao Banco tomador de serviços, além dos demais elementos caracterizadores da relação de emprego. Trata-se de fundamento autônomo e independente, capaz de dar sustentação jurídica à decisão de reconhecimento do vínculo sem que se configure contrariedade à tese proferida no Tema 725. Precedentes, inclusive desta e. 2ª Turma. Tendo por norte o traço distintivo que singulariza a presente demanda, sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal, valendo salientar que só seria possível concluir pela ausência de subordinação direta com os tomadores de serviços, mediante o revolvimento da prova, o que não é admitido no TST, a teor da Súmula 126. Deste modo, mostra-se irrepreensível os termos da decisão regional, a qual reconheceu o vínculo de emprego diretamente com o 3º reclamado, bem como a responsabilidade solidária do Banco réu, e, como consequência lógica, enquadrou a parte autora na categoria dos bancários, de modo que esta última se beneficia das normas coletivas da referida categoria. Agravo interno a que se nega provimento . MULTA - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANOTAÇÃO DA CTPS. A possibilidade supletiva de anotação na Carteira de Trabalho pela Secretaria da Vara não afasta a obrigação primária do empregador de registrar o contrato de emprego, sendo admissível, portanto, a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 497 (antigo CPC/73, art. 461), para o caso de descumprimento da obrigação de fazer por parte da reclamada, ora agravante. Incidência do § 7º do CLT, art. 896 e da Súmula/TST 333. Agravo interno a que se nega provimento . RESSARCIMENTO DE DESPESAS - CELULAR - CARTÕES DE VISITAS - REALIZAÇÃO DE PROVA ANEPS - EXAME DEMISSIONAL. Com efeito, o Tribunal Regional, ao analisar a presente questão, consignou de forma expressa que « O uso do celular pessoal para o trabalho restou comprovado pela prova oral « e que « Da mesma forma, a primeira testemunha ouvida a rogo da reclamante, Sra. Cláudia Coelho Diniz, demonstrou ser necessário o uso de celular e cartões de visitas, para melhor consecução dos serviços em benefício do banco, além de obrigatória a certificação ANEPS para o exercício das atividades sem o ressarcimento total das despesas «, bem como que « como bem pontuado na origem, restou incontroversa a despesa com o exame demissional a cargo da empregada «, razão pela qual concluiu que « correta a v. sentença ao deferir o reembolso das despesas referentes à compra de smarthphone, realização de prova ANEPS, exame demissional e cartão de visitas «. Nesse contexto, para se acolher a pretensão recursal, no sentido de que a autora não conseguiu se desincumbir do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que esbarra no teor restritivo da Súmula/TST 126. Agravo interno a que se nega provimento . RETENÇÃO INDEVIDA DA CTPS - DANO MORAL IN RE IPSA . A Carteira de Trabalho e Previdência Social, documento obrigatório para o exercício profissional, qualifica o trabalhador, reproduz sua vida funcional, bem como garante acesso aos diversos direitos trabalhistas. Os CLT, art. 29 e CLT art. 53 estabelecem a obrigatoriedade da apresentação da CTPS pelo trabalhador ao empregador que o admitir, para que este a anote no prazo improrrogável de 48 horas, sujeitando-se a empresa à penalidade administrativa no caso de descumprimento do período determinado. A retenção desmedida da CTPS pelo ex-empregador compromete a busca do trabalhador por nova colocação no mercado de trabalho, o que, por si só, é suficiente para a deflagração de estado de angústia no indivíduo, que se vê prejudicado na busca do sustento próprio e de sua família. Na espécie, restou incontroverso nos autos que houve a retenção da CTPS da autora. Diante de tal contexto, é possível concluir que a conduta da reclamada ofendeu o patrimônio imaterial do trabalhador, pois é plenamente viável imaginar o sentimento de apreensão experimentado pelo autor. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento . DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Assim, constata-se que a fixação do valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em razão do constrangimento sofrido pela reclamante, decorrente da retenção indevida da sua CTPS, não se afigura exagerado, na medida em que o acórdão recorrido levou em consideração, para determinar o dano moral, fatores como a extensão da lesão, o grau de culpa do ofensor, o bem jurídico tutelado e a situação econômica das partes, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo interno a que se nega provimento. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O Tribunal Regional manteve os termos da sentença de piso que deferiu à reclamante os benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de que « No caso em tela, a autora declarou que não pode suportar as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (Id d601886), o que é suficiente «. Esta Corte Superior tem decidido de forma uníssona que, nas ações ajuizadas antes da entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, basta a declaração de que a parte, pessoa física, não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou do sustento de sua família, para que seja concedido o benefício da justiça gratuita. Agravo interno a que se nega provimento . HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula/TST 297. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

34 - TST I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 191 E 333/TST.

O Tribunal Regional consignou que o adicional por tempo de serviço (anuênio) não deve integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade. Quanto ao adicional de periculosidade, prevalece o entendimento consubstanciado na Súmula 191/TST segundo a qual a base de cálculo do referido adicional é o salário básico, sem os acréscimos de outros adicionais. Nesse cenário, a decisão encontra consonância com a atual iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 333/TST). Agravo de instrumento não provido. 2. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA FICTA. PETROLEIRO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 112/TST. O TRT decidiu em consonância com o entendimento da Súmula 112/TST, que dispõe: « O trabalho noturno dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação do petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados, por meio de dutos, é regulado pela Lei 5.811, de 11.10.1972, não se lhe aplicando a hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos prevista no CLT, art. 73, § 2º . Agravo de instrumento não provido. II. RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DO § 2º DO art. 282, §2º, DO CPC/2015. Diante da possibilidade de provimento do recurso de revista, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, deixa-se de analisar a arguição de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CLT, art. 896, § 1º-A, I. INDICAÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO . De acordo com o § 1º-A do CLT, art. 896, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: « I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista . No caso dos autos, a parte não indicou, no seu recurso de revista, os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de forma que os pressupostos recursais contidos no referido dispositivo não foram satisfeitos. Nesse contexto, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Recurso de revista não conhecido. 3. PETROBRÁS. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. BASE DE CÁLCULO. CÔMPUTO DOS ADICIONAIS DE CONDIÇÕES ESPECIAIS OU PREJUDICIAIS. JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.251.927/RN PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em julgamento proferido no Agravo Regimental em RE 1.251.927, com trânsito em julgado em 05/03/2024, a 1ª Turma do STF conferiu validade à fórmula utilizada pela Petrobras para o cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, assinalando que o cômputo dos adicionais destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais para a apuração da referida parcela, tal como ajustado na norma coletiva da categoria, não viola os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade. Invocando a jurisprudência da própria Corte Suprema quanto à tutela constitucional do direito coletivo dos trabalhadores (RE 590.415 - Tema 152 -, RE 895.759 AgR-segundo e ADI 3423), pronunciou-se sobre o respeito aos acordos coletivos de trabalho e inexistência de ofensa aos aludidos princípios constitucionais. Desse modo, consoante o decidido pelo STF, sem modulação de efeitos, por força do princípio insculpido no art. 7º, XXVI, da Carta de 1988, deve ser observada a forma de cálculo do complemento da RMNR adotada pela Petrobras e empresas do grupo, em conformidade com os critérios definidos em acordo coletivo de trabalho celebrado pelos trabalhadores (via sindicatos) e empregadores. Afinal, num contexto de negociação coletiva, sem que tenha havido transação em torno de normas de proteção à saúde e segurança no trabalho, não é dado ao Poder Judiciário autorizar o afastamento da cláusula normativa pela simples circunstância de alguns empregados terem auferido maiores ganhos que outros. Ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI caraterizada. Recurso de revista conhecido e provido. 4. PETROLEIRO. HORAS EXTRAS. REFLEXO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PERCENTUAL APLICÁVEL. O cerne do debate nos presentes autos diz respeito ao percentual a ser aplicado no cálculo dos reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado, com base na aplicação das disposições da Lei 605/1949. Sobre o tema, a Lei 605/1949, art. 3º, parte final, dispõe que « A remuneração do repouso obrigatório, nesse caso, consistirá no acréscimo de um 1/6 (um sexto) calculado sobre os salários efetivamente percebidos pelo trabalhador e paga juntamente com os mesmos . Assim, nos termos da referida legislação, a remuneração do repouso obrigatório corresponde a 1/6 (um sexto) do salário mensal do trabalhador, o que corresponde ao percentual arredondado de 16,67%. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao determinar a aplicação do percentual de 20%, violou o CLT, art. 67. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. 5. JUSTIÇA GRATUITA. Segundo a dicção do CLT, art. 836, exige-se prova da hipossuficiência financeira para o deferimento da gratuidade da justiça. No processo do trabalho, referida prova, no que diz respeito à pessoa física, sobretudo antes da vigência da Lei 13.467/2017, pode ser a simples declaração de que não possui condições de pagar as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CLT, art. 790, § 3º). No caso, havendo declaração do Autor no sentido de que não dispõe de recursos para demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sem que se tenha produzido qualquer contraprova em sentido contrário, correto o deferimento do benefício da justiça gratuita. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

35 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO.

A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que o magistrado tem a prerrogativa de estabelecer a forma de quitação da pensão arbitrada, não configurando julgamento extra petita a determinação para que a indenização deferida seja paga em parcela única, mesmo não havendo na petição inicial pedido de preferência por essa forma de pagamento, a despeito do que dispõe o art. 950 do CC. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL COMPROVADO. LAUDO PERICIAL. Hipótese em que o TRT manteve a reintegração, sob o fundamento de que o autor preencheu os requisitos da cláusula 34 da CCT, que prevê a garantia de emprego e salário ao trabalhador vítima de acidente de trabalho que tenha sofrido redução parcial da capacidade de trabalho. Esclareceu que o laudo pericial atestou redução parcial e permanente da capacidade laborativa decorrente do acidente típico de trabalho. Nesse aspecto, deve-se privilegiar a norma coletiva que estabeleceu a estabilidade provisória ao empregado acometido por doença ocupacional, com redução da capacidade laboral, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. FRATURA DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o TRT manteve a condenação da indenização por danos morais decorrente de acidente típico de trabalho, sob o fundamento de que o laudo pericial atestou o nexo de causalidade entre a enfermidade (fratura do membro inferior esquerdo) do autor e o trabalho exercido na Reclamada. Registrou que o laudo pericial concluiu que o reclamante é portador de limitações decorrentes de referido acidente, apresentando sequela degenerativa e artralgia do joelho e tornozelo esquerdos, com presença de fratura do maléolo lateral antiga e consolidada em tornozelo esquerdo, necessitando, atualmente, de muleta para se deslocar. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST . Ademais, o dano moral, nesse caso, decorrente de ato ilícito que ensejou diminuição da capacidade laboral do reclamante é in re ipsa, pelo que prescinde de prova do dano, bastando a constatação da ofensa ao bem jurídico para que seja configurado. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. REINTEGRAÇÃO. CUMULAÇÃO COM SALÁRIOS . Hipótese em que o TRT manteve a condenação quanto à pensão vitalícia, sob o fundamento de que o laudo pericial atestou a redução da capacidade laborativa, de forma parcial e permanente, não havendo óbice para o pagamento simultâneo da pensão e dos salários. Nesse aspecto, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a permanência do empregado no trabalho, por si só, não constitui óbice quanto à cumulação da pensão mensal vitalícia com o salário, uma vez que aquela parcela visa ressarcir a perda/redução da capacidade laborativa decorrente dodanosofrido, enquanto este trata da contraprestação pelos serviços prestados, portanto, possuindo naturezas e fontes distintas. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. No tocante ao pagamento em parcela única, a jurisprudência pacífica do TST é no sentido de que a determinação de adimplemento em parcela única da pensão do art. 950 do Código Civil constitui faculdade do magistrado, o qual deve sopesar os efeitos da condenação e escolher a maneira mais adequada à efetividade do provimento jurisdicional. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. O Tribunal Regional, em avaliação ao trabalho elaborado pelo perito e com base na complexidade da demanda, manteve o valor a título de honorários em R$ 2.500,00. Assim, o valor da verba pericial arbitrada se mostra razoável e proporcional, não havendo fundamento para que seja reduzido, como requer a reclamada . Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DANOS MORAIS. FRATURA DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO . A jurisprudência do TST é no sentido de que a mudança do quantum indenizatório a título de danos morais somente é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso, o valor arbitrado a título de danos morais, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), decorrente de acidente típico de trabalho, no qual o autor fraturou o membro inferior esquerdo ao sofrer uma queda enquanto realizava atividades relacionadas à instalação de tubulações aéreas de esgoto, não se mostra exorbitante . Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

36 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADAS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A indicação dos trechos do acórdão relativo aos temas objeto de insurgência em blocos, sem a delimitação apropriada do objeto da insurgência, não atende as exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese adotada pelo Tribunal Regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. Ante a possível violação ao CLT, art. 879, § 7º, dá se provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O Tribunal Regional, ao minorar o valor da indenização por dano moral, observou os princípios do arbitramento equitativo, da proporcionalidade e da razoabilidade, insertos no art. 5º, V e X, da CF/88, bem como a teoria do valor do desestímulo (punir, compensar e prevenir), levando em conta a extensão do dano, a potencialidade e a gravidade da lesão (CCB, art. 944). Agravo de instrumento a que se nega provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. Ante a possível violação aa Lei 8.177/91, art. 39, dá se provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE HORAS DE SOBREAVISO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PERNOITE NO INTERIOR DO VEÍCULO. IMPOSIÇÃO FIXADA PELA RECLAMADA. OBRIGAÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO DE CONDUTA SUJEITA A PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. SÚMULA 126/TST. 1. Discute-se se o pernoite realizado pelo reclamante, motorista de caminhão, no interior do veículo de carga, configura hora de sobreaviso. 2. O CLT, art. 4º considera como tempo de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que « Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumento telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado par ao serviço durante o período de descanso « (Súmula 428, II/TST). 3. Ademais, a SDI-1 desta já entendeu que « o empregado não poderia permanecer aguardando ordens ou ser chamado para o serviço enquanto dormia no caminhão, pois as funções de vigiar e descansar são incompatíveis « (E-RR-196-39.2013.5.09.0195, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/05/2017), pacificando o entendimento de que o pernoite do empregado no caminhão não configura tempo à disposição. 4. No entanto, na hipótese vertente, consta do acórdão que o reclamante pernoitava no veículo de cargas, por determinação da reclamada, que « em depoimento pessoal prestado nos autos de RTOrd 23023-2015-008-09-00-9, a preposta da reclamada reconheceu que o motorista tinha que pernoitar dentro do caminhão (fl. 547 - item 17), o que foi confirmado pela testemunha de indicação obreira, que afirmou ser obrigatório pernoitar no veículo, tanto que no código de conduta havia o alerta sobre a possibilidade de aplicação de advertência caso não o fizessem «. 5. Portanto, dos dados fáticos assentados pelo Tribunal Regional, insuscetíveis de revisão, a teor da Súmula 126/TST, não se trata de simples pernoite do reclamante no interior do veículo, mas de imposição pela reclamada, inclusive com aplicação de penalidade pelo descumprimento. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. IV - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE E PELA RECLAMADA. TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FASE DE CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais foi pacificada mediante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, em julgamento conjunto com a ADC 59 e com as ADIs 5867 e 6021. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é claro no sentido de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Ao fixar a tese, o STF vislumbrou quatro hipóteses distintas, quais sejam: a) pagamentos já realizados (em ação em curso ou nova demanda, inclusive ação rescisória): não ensejam rediscussão; b) sentenças transitadas em julgado, em que se tenha adotado como índice de correção monetária a TR (ou IPCA-e ou outro índice) e juros de mora 1% ao mês: não ensejam rediscussão; c) processos em curso na fase de conhecimento, mesmo que já sentenciados: aplicação da taxa SELIC de forma retroativa; d) sentenças transitadas em julgado sem manifestação quanto ao índice de correção monetária ou com mera remissão à legislação aplicável: IPCA-e na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Trata-se, na hipótese, de fixação de critério de correção monetária em processo em curso na fase de conhecimento . Aplica-se, portanto, a tese geral estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação e considerando a eficácia erga omnes e o efeito vinculante da decisão proferida pelo STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de reparação de danos morais e estéticos. Despesas despensivas. Indenização. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação de reparação por danos morais e estéticos objetivando a condenação da parte ré a custear parte do tratamento, ressarcir à parte autora das despesas despendidas e indenização por dano moral. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o valor indenizatório.... (Continua)

38 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

As questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e. TRT a partir do exame do conjunto probatório. Realmente, o e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que, embora as doenças que acometem o reclamante sejam degenerativas, as condições de trabalho agravaram sua situação. Registrou que o «laudo pericial ambiental confirma o risco ergonômico e não há nos autos prova de que a empresa tenha tomado qualquer precaução nesse sentido, de modo a proporcionar ao trabalhador segurança na execução dos serviços e que a reclamada « não apresentou a «análise ergonômica do trabalho, (...) deixando de demonstrar a adoção de medidas capazes de proteger o empregado do trabalho em posturas inadequadas e carregamento de peso, de modo que concluiu pela «existência de doença degenerativa agravada pelas condições de trabalho. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ‘b’, da CLT) para reexame de fatos e provas , o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se que o e. TRT fixou o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em razão do dano moral consubstanciado no agravamento de doença degenerativa do reclamante pelas condições de trabalho e o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão do dano moral por assédio moral. Esses valores não estão em descompasso com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade adotados por esta Corte, não se revelando excessivo, tampouco irrisório à reparação do dano causado à parte reclamante, consideradas as peculiaridades do caso concreto em exame. Nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), uma vez que a questão relativa aos critérios para a quantificação dos danos extrapatrimoniais é bastante conhecida no âmbito deste Tribunal; b) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, não havendo falar, portanto, em transcendência política; c) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na CF/88, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social), na medida em que a matéria não é disciplinada em nenhum dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais); e d) não se verifica a existência de transcendência econômica, na medida em que o valor fixado pelo e. TRT a título indenizatório é insuficiente a comprometer a higidez financeira da reclamada. Agravo não provido .... (Continua)

39 - TST DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RÉUS. COMPETÊNCIA. «PEJOTIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ORIUNDOS DE ALEGADA RELAÇÃO DE EMPREGO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « c onforme se verifica da peça vestibular, a reclamante alegou que foi admitida pelas reclamadas na condição de corretora de seguros no dia 02 de fevereiro de 2000. Desde a inicial foi alegada fraude na contratação. Pois bem. O entendimento deste E. TRT é de que a Justiça do Trabalho tem competência material para processar e julgar os processos em que se discutem tais questões . 2. O STF tem entendimento sólido de que « a competência é definida ante as causas de pedir e o pedido da ação proposta (STF, HC 110038, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe-219, PUBLIC 07-11-2014). Dessa maneira, «tendo como causa de pedir relação jurídica regida pela CLT e pleito de reconhecimento do direito a verbas nela previstas, cabe à Justiça do Trabalho julgá-la (STF, CC 7950, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe-168 PUBLIC 01-08-2017). 3. O entendimento coaduna-se com a «teoria da asserção, muito bem sintetizada por DINAMARCO: «Define-se a competência do órgão jurisdicional de acordo com a situação (hipotética) proposta pelo autor. Não importa, por isso, se o demandante postulou adequadamente ou não, se indicou para figurar como réu a pessoa adequada ou não (parte legítima ou ilegítima), se poderia ou deveria ter pedido coisa diferente da que pediu, etc. Questões como esta não influenciam na determinação da competência e, se algum erro dessa ordem houver sido cometido, a consequência jurídica será outra e não a incompetência. Esta afere-se invariavelmente pela natureza do processo concretamente instaurado e pelos elementos da demanda proposta, ‘in status assertionis’ (Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros, 2001, v. I, p. 417-8). 4. Não é demais, também, lembrar a antiga, mas sempre atual, lição de que a competência é definida a partir da especialização, uma vez que a Justiça Comum possui competência residual. 5. É difícil conceber a existência de uma Justiça Especializada quase que exclusivamente em um tipo de contrato, mas que não tem competência nem sequer para dizer quando é que se está na presença de tal contrato. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CORRETOR DE SEGUROS. «PEJOTIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . 1. Na hipótese, os recorrentes transcreveram a integralidade do capítulo impugnado (p. 3.400/3.410) sem destacar as partes que indicam o prequestionamento da matéria. Registra-se que o único trecho destacado refere-se à conclusão do Tribunal Regional e não contém o prequestionamento da matéria devolvida a exame nesta Corte Superior (contratação de corretor de seguro autônomo por meio de constituição de pessoa jurídica). 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a transcrição integral do acórdão recorrido ou de seus capítulos, sem delimitação ou identificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista não supre os pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 3. Ademais, o art. 896, § 1º-A, da CLT estabelece pressupostos de admissibilidade recursal que devem ser atendidos por todos os recorrentes, não se estabelecendo nenhuma exceção, de modo que para se admitir um recurso que não os cumpre seria preciso afastar a incidência da norma jurídica em destaque, o que só seria possível pelo voto da maioria absoluta do plenário do órgão colegiado, na forma da CF/88, art. 97, sob pena de vulneração da Súmula Vinculante 10/STF. 4. Assim, a singela superação do óbice processual importaria em desrespeito e escancarado descumprimento de Sumula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, o que não é admissível em respeito ao devido processo legal. 5. Perceba-se que a atual jurisprudência da SbDI-1 reconhece a constitucionalidade do art. 896, § 1º-A, da CLT e, em consequência, consolidou o entendimento de que somente quando implementados os requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso extraordinário é que se torna possível abrir a jurisdição de mérito e verificar a conformidade da decisão recorrida com a tese de repercussão geral, ou não. 6. Não se desconhece a existência de decisões proferidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em sede de Reclamações Constitucionais, no sentido de superação de óbices processuais para fazer valer decisão vinculante proferida em sede de repercussão geral, destaca-se, porém, que, a respeito dessa possibilidade a Vice-Presidência deste Tribunal Superior, nos termos do CPC, art. 1.036, § 1º, encaminhou ao STF a Controvérsia 50.012, em que foram selecionados recursos representativos da controvérsia para fins de afetação (TST-Ag-AIRR-1138-82.2018.5.11.0052; TST-Ag-RR-104-41.2015.5.06.0012; e TST-Ag-ED-1001-89.2014.5.02.0085). 7. Assim, até que se pronuncie o Supremo Tribunal Federal quanto à possibilidade de superação de óbices para apreciar litígios em que se alega descumprimento de decisões proferidas em sede de repercussão geral, há que prevalecer a soberania da legislação vigente, a qual prevê pressupostos recursais de admissibilidade que devem ser observados por todos os jurisdicionados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ASSÉDIO MORAL. COBRANÇA EXCESSIVA DE METAS. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Não se conhece de agravo de instrumento que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido no despacho de admissibilidade, quanto ao referido tema, consubstanciado na incidência da Súmula 126/TST, o que torna deficiente a fundamentação do presente agravo de instrumento (Súmula 422/TST). Agravo de instrumento de que não se conhece. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu a dispensa discriminatória do autor. Pontuou, quanto ao valor arbitrado, que « no caso sob exame, à luz do princípio da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, observadas as peculiaridades do caso concreto (tempo de serviço de mais de 17 anos e despedida abusiva ocorrida após o ajuizamento da reclamação), diante dos atos praticados pelo empregador, considerando o porte econômico da empresa, entendo justa a fixação da indenização no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos fixados na origem . 2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao «quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RÉUS. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO HIERÁRQUICA DEMONSTRADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 2º, § 2º, em sua redação vigente à época dos fatos, dispunha que: « Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas . 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « toda a documentação apresentada não deixa dúvidas de que as reclamadas, embora possuindo personalidades jurídicas distintas, estão sob a mesma direção e controle e que atuam conjuntamente, em relação de coordenação e de cooperação para a consecução de suas atividades, havendo evidente interesse integrado entre todas elas. Logo, a estreita ligação entre as empresas e a comunhão de interesses, revela-se suficiente para configurar o grupo econômico, ensejando a responsabilização solidária, nos moldes preconizados pelo art. 2º, §2º da CLT . 3. Verifica-se, portanto, que a Corte Regional, em que pese tenha afirmado que a relação entre as rés é de coordenação, consignou no acórdão recorrido elementos fáticos capazes de chegar à conclusão diversa, uma vez que restou consignado a existência de controle e ingerência entre as empresas. Na ocasião, a Corte de origem asseverou que as empresas estão sob a mesma direção e controle, atuam conjuntamente e com interesse integrado, o que permite concluir pela verdadeira relação hierárquica entre as mesmas e não de mera coordenação. 4. Desta forma, presentes os elementos constantes no CLT, art. 2º, § 2º, com redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017, não há como afastar o reconhecimento de que as empresas integram o mesmo grupo econômico. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. FGTS. DECISÃO DO STF NO ARE 709.212. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 362/TST, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que é « i ncontroverso nos autos que a Reclamante foi admitida pela Reclamada, em 02/02/2000, e pleiteia os depósitos de FGTS não recolhidos pelo Demandado desde a admissão da parte autora . Pontuou que « o prazo prescricional para a cobrança dos depósitos fundiários inadimplidos já estava em curso, o que afasta a prescrição quinquenal reconhecida na decisão de base . Concluiu, nesse sentido, que « incide o prazo de trinta anos para a cobrança dos depósitos de FGTS não efetuados pelo Demandado . 2. Nos termos da Súmula 362/TST, II, para as situações que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro. 3. No caso, a parte autora ajuizou ação trabalhista em 2017, portanto, antes de cinco anos, contados da decisão modulatória proferida pelo Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual prevalece o prazo trintenal previsto até aquela data. Recurso de revista não conhecido. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS DEMAIS PARCELAS SALARIAIS. NOVA REDAÇÃO DA OJ 394 DA SbDI-1 DO TST. APLICAÇÃO A PARTIR DE 20/03/2023. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Corte Regional assentou que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em face da integração das horas extras habitualmente prestadas repercute no cálculo das demais parcelas de natureza salarial, não se caracterizando «bis in idem, e entendeu pela inaplicabilidade da modulação dos efeitos fixada pelo TST no, II da OJ 394. 2. A jurisprudência desta Corte Superior era no sentido de que o repouso semanal remunerado majorado pela integração de horas extras não repercutia na apuração de outras parcelas, em atenção ao princípio do « non bis in idem (OJ 394 da SbDI-1 do TST - redação original). No entanto, esta Corte, por meio de seu Tribunal Pleno, em Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos - 10169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9) -, alterou o entendimento acerca da matéria, reconhecendo que o descanso semanal remunerado majorado deve refletir no cálculo de outras parcelas cuja base de cálculo seja o salário, razão pela qual sua repercussão em férias, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS não representa «bis in idem (OJ 394 da SbDI-1 do TST - redação atual). Observe-se, contudo, que, de acordo com a modulação temporal fixada para garantia de segurança jurídica, a atual diretriz deste Tribunal aplicar-se-á apenas às horas extraordinárias trabalhadas a partir de 20/3/2023. 3. Nesse contexto, como o pedido da reclamação trabalhista se limitou a período anterior a 20/03/2023, não se há de falar em condenação da parte ré. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

40 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126, DO TST. 1 - A

decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A parte não logrou desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - O TRT consignou que ficou evidenciado, por meio da prova oral produzida, que a reclamante « realizava funções como cancelamento de venda trocas de produtos e também subia os produtos para o estoque a reclamante também fazia serviços da área administrativa que consistia na contagem e conferência do estoque a reclamante transportava os produtos vendidos até o carro do cliente «. Dessa forma, manteve a sentença, sustentando que « a remuneração que era percebida pelo autor não representava plus salarial algum ou já era superior aos demais funcionários, pois era compatível com as funções que exercia . 4 - Por essa razão, o Tribunal Regional condenou a reclamada no pagamento do adicional por acúmulo de função, correspondente a 10% sobre a globalidade salarial, haja vista o exercício concomitante de funções. 5 - Decisão contrária demandaria nova análise do contexto probatório, o que é vedado a esta Corte, nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. 6 - Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. 1 - Também quanto ao ponto, a decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Novamente, a parte não logrou desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso, o TRT expressamente consignou que « a análise do conjunto probatório constante dos autos revela que ficou comprovado que o autor foi acometido por doença ocupacional e o labor na reclamada atuou com concausalidade para o agravamento da moléstia em sua coluna, e lhe gerou incapacidade parcial definitiva para o trabalho . Asseverou, ainda, que « constatado o evento lesivo e a responsabilidade do empregador, ante a verificação do nexo concausal entre o labor exercido pela reclamante e as lesões que a acometem, tem a reclamada o dever de indenizar os danos sofridos pelo obreiro, pois consoante o disposto nos arts. 186 e 927 do CC, aplicado de forma subsidiária, aquele que por ação ou omissão voluntária cometer ato ilícito e causar dano a outrem, tem o dever de indenizar . 4 - Por essa razão, o Tribunal Regional condenou a reclamada no pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). 5 - Com efeito, também quanto ao ponto, decisão contrária demandaria nova análise do contexto probatório, o que - como já dito - é vedado a esta Corte, nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. 6 - Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. Relativamente ao tema, a decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém também negou provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, verifica-se que a condenação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) foi fixada pelo TRT ante a verificação, por meio de perícia, do nexo concausal entre o labor exercido pela reclamante e as lesões que a acometem. - Vê-se que, para chegar ao valor arbitrado, o Regional considerou especialmente o caráter pedagógico da reparação e a vedação do enriquecimento sem causa. Assim, as razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT (R$ 12.000,00) e os fatos dos quais resultaram o pedido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.... (Continua)

41 - TST 2.

A incidência do referido óbice impede a análise da matéria e acaba por prejudicar o exame da sua transcendência. Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, valorando os fatos e as provas dos autos, consignou que « a reclamante apresentou quadro de estresse pós-traumático após a sequência de assaltos no ano de 2018, havendo nexo com o trabalho. Atualmente mantém tratamento do quadro recorrente de humor, mais estável e tendo retornado ao trabalho, apresentando sintomas depressivos/ansiosos residuais leves, não incapacitantes para a atividade habitual. Restou evidenciado que a loja em que a reclamante trabalhava foi roubada com emprego de arma de fogo em 17/06/2018, 08/07/2018 e 22/11/2018, a revelar que a atividade era de risco e que não foram empregados meios de reduzi-lo, tanto que em menos de seis meses ocorreram ao menos 3 assaltos . Pontuou que « a prestação de serviços em prol da reclamada trouxe à reclamante risco não só à sua integridade física como à sua vida, gerando profundo estresse, o que, sem sombra de dúvidas prejudicou-lhe sobremaneira. A constatação pela empresa no sentido de que atua em atividade de risco gera-lhe obrigação de zelar pela segurança e integridade física daqueles que laboram em seu favor. Sua omissão acerca da implementação de medidas de segurança preventivas aos rotineiros assaltos não pode ser relevada . Concluiu, num tal contexto, que restaram « preenchidos os requisitos para a responsabilização da ré, procede o pleito de indenização por dano moral . 2. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, como quer a recorrente, no sentido de que a doença que acomete a parte autora não tem cunho ocupacional a ensejar a responsabilidade civil do empregador, bem como que não restou comprovada a culpa patronal, seria imprescindível reanalisar o conjunto fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao «quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica. 2. Na hipótese, a Corte Regional registrou que « considerando a capacidade financeira da reclamada e a relação empregatícia havida entre as partes, entendo razoável a fixação de indenização por dano moral no valor arbitrado na origem, qual seja, R$ 7.819,15 (sete mil, oitocentos e dezenove reais e quinze centavos), correspondente a cinco vezes o último salário contratual da reclamante, motivo pelo qual inexiste reparo a ser feito no julgado . 3. Não se vislumbra, no caso dos autos, desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no arbitramento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

42 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. CONVERSÃO DO SALÁRIO RECEBIDO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS.

A despeito das razões expostas pelos agravantes, deve ser mantida a decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, porque não demonstrada afronta a norma legal e/ou constitucional ou dissenso de teses, nos termos em que preconiza o art. 896, «a a «c, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR MERA SUCUMBÊNCIA. Impossível considerar observadas as disposições contidas na Súmula 297/TST e atendida a exigência do, I do § 1º-A do CLT, art. 896 quando o trecho da decisão recorrida, transcrito no Recurso de Revista, não guarda relação com a tese específica que se pretende discutir no apelo. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema. TRABALHADOR CONTRATADO NO BRASIL PARA PRESTAR SERVIÇOS NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO. No presente caso, o Regional, após detido exame do conjunto fático probatório, concluiu que o trabalhador foi arregimentado na cidade de Londrina/PR, local onde reside o sócio/proprietário (Ézaro Medina Fabian) da primeira reclamada, portanto, em solo nacional. Diante desse contexto, deve ser reconhecida a competência da Justiça do Trabalho Brasileira para apreciar o feito, pois se trata de trabalhador brasileiro contratado no território nacional para prestação de serviços no Paraguai, o que atrai a aplicação dos arts. 1º e 3º, II, da Lei 7.064/82. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há falar-se em cerceamento de defesa, uma vez que foi oportunizada a produção de provas pela parte reclamada, quando a instrução foi reaberta nesta Justiça Especializada. No caso, nos termos em que consignado no acórdão regional, os próprios reclamados renunciaram à prova testemunhal produzida na Justiça Comum, de forma a não serem utilizados como prova de suas alegações. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a inclusão dos sócios no polo passivo da lide na fase de conhecimento, ante a previsão contida no § 2º do CPC, art. 134. No caso, o Regional, amparado no contexto fático dos autos, concluiu pela existência de ilicitude apta a justificar a desconsideração da personalidade jurídica, reconhecendo-se, desse modo, a responsabilidade subsidiária, caso a satisfação do crédito trabalhista for frustrada pela devedora principal. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSASSINATO DE EMPREGADO NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. MOTIVAÇÃO VINCULADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O Regional consignou que o homicídio ocorrido no ambiente de trabalho, durante a jornada de trabalho, não tem como motivação a vida privada do trabalhador, pois não comprovada desavenças pessoais entre a vítima e o assassino, mas há correlação entre o assassinato e a prestação de serviços, razão pela qual não há como excluir o nexo causal e a culpa pela falha em garantir a incolumidade física do trabalhador. Ademais, incide à hipótese a responsabilidade civil objetiva, na forma dos arts. 932, III, e 933 do CC. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema. DANO MATERIAL. PARCELA ÚNICA. TERMO FINAL. REFLEXOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . O acórdão recorrido não extrapola os limites da lide, visto que a decisão não analisou pedido diverso do pretendido. A condenação encontra-se respaldada na causa de pedir e no pedido, relativo ao reconhecimento da responsabilidade civil dos reclamados quanto à morte do trabalhador, e ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais. De acordo com o CPC, art. 329, é possível alterar ou aditar pedido até o saneamento do processo, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa, como ocorreu na hipótese, uma vez que apresentada nova contestação pela parte reclamada, após a manifestação dos autores, não havendo falar-se em nulidade ou contrariedade ao pleito formulado na inicial. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Caracterizada a ocorrência de dano moral, em face do homicídio ocorrido no ambiente de trabalho, durante a jornada laboral, e reconhecida a ligação com a atividade exercida pela vítima, os valores das indenizações fixados pelo Regional não ofendem o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade. Ademais, a parte reclamada não demonstra objetivamente que os parâmetros consignados na decisão tenham afrontado os dispositivos invocados nas razões recursais, ou mesmo tenha ofendido os princípios da razoabilidade e proporcionalidade requeridas para o caso em tela. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A parte Recorrente ao indicar ofensa ao CPC, art. 1.026, não indicou o, que entende violado, em desatenção às disposições contidas na Súmula 221/TST, o que inviabiliza o trânsito do Agravo. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema. DANOS MATERIAIS. PENSÃO POR MORTE DEVIDA AOS DEPENDENTES DO TRABALHADOR. PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. Ante a possível má aplicação do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, acolhe-se o Agravo de Instrumento para conceder trânsito ao Recurso de Revista, no tópico. Agravo de Instrumento conhecido e provido, no tema. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO POR MORTE DEVIDA AOS DEPENDENTES DO TRABALHADOR. PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE . A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a faculdade prevista no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, não se aplica aos casos em que o pagamento de indenização por danos materiais é postulada pelos dependentes, em decorrência da morte do trabalhador, uma vez que, para essa modalidade de indenização, há regra específica contida no CCB, art. 948, II. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

43 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. TOMADORA DO SERVIÇO. DONA DA OBRA. ACIDENTE DE TRABALHO. AFASTAMENTO DA OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. A SBDI-1

desta Corte Superior, órgão uniformizador da jurisprudência, firmou entendimento no sentido de que, no caso de danos advindos de acidente de trabalho, ainda que ocorrido durante o cumprimento do contrato de empreitada, é inaplicável o entendimento cristalizado na OJ 191/SDI-I/TST, pois há pretensão de responsabilização civil e não de recebimento de obrigações trabalhistas inadimplidas. Precedentes. No tema, o apelo que encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido, no tema. ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em relação ao dano moral a parte agravante não logrou êxito em demonstrar o desacerto da decisão firmada pelo Regional de origem, que se valeu da análise dos elementos de prova consignados nos autos para decidir pela existência dos requisitos necessários ao dever de indenizar, incidência da Súmula 126/TST nesta fase processual recursal. Ainda, cotejando o caso concreto (acidente de trabalho com morte) com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que se verifica é que o valor arbitrado pelo Regional de Origem - R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser dividido igualmente entre os sete herdeiros reclamantes, observa as diretrizes previstas nos 944 do CC/2002 e 5º, V e X, da CF/88, não havendo que falar-se em montante desproporcional ou excessivo, de modo a viabilizar a modificação do julgado. Agravo conhecido e não provido, no tema.... (Continua)

44 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LOMBALGIA CRÔNICA E ARTROPATIA DEGENERATIVA ACROMIOCLAVICULAR NO OMBRO ESQUERDO . LAUDO PERICIAL . NEXO CAUSAL E CONCAUSAL COMPROVADOS. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

Hipótese em que o TRT manteve a condenação da indenização por danos morais decorrente da doença ocupacional, sob o fundamento de que o laudo pericial atestou o nexo de causalidade e concausalidade entre as doenças (lombalgia crônica e artropatia degenerativa acromioclavicular no ombro esquerdo) do autor e o trabalho exercido na Reclamada. Registrou que não foram apresentados os exames periódicos do trabalhador, o PPRA, o PCMSO, o laudo do corpo de bombeiros, bem como não foram apresentadas provas demonstrando a atuação da CIPA ou do SESMT. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANOS MORAIS. LOMBALGIA CRÔNICA E ARTROPATIA DEGENERATIVA ACROMIOCLAVICULAR NO OMBRO ESQUERDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A jurisprudência do TST é no sentido de que a mudança do quantum indenizatório a título de danos morais somente é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso, o valor arbitrado a título de danos morais, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), decorrente da lesão (lombalgia crônica e artropatia degenerativa acromioclavicular no ombro esquerdo), observa os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como cumpre seus propósitos reparatórios, punitivos e pedagógicos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. LIMITAÇÃO ETÁRIA. PERCENTUAL ARBITRADO. NEXO CAUSAL E CONCAUSAL . 1. Hipótese em que o TRT manteve a condenação quanto à pensão vitalícia, sob o fundamento de que o laudo pericial atestou a redução da capacidade laborativa, de forma parcial e permanente, na ordem de 6,25% corresponde ao segmento tóraco-lombo - sacro da coluna vertebral e 6,25% ao ombro esquerdo. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em recurso de revista, conforme a Súmula 126/TST. 2. No que tange à limitação etária, a jurisprudência do TST entende que o art. 950 do Código Civil não estabelece termo final para a reparação decorrente de ofensa que resulte em incapacidade laboral em razão da idade, expectativa de vida ou aposentadoria. Portanto, a pensão mensal decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional que incapacite o empregado de maneira definitiva é devida de forma vitalícia, pelo que não cabe limitação do seu pagamento até determinada idade. Todavia, a opção pelo pagamento da indenização por danos materiais em parcela única (parágrafo único do CCB, art. 950) impõe a fixação de um termo final para apuração do valor devido. No caso, foi observada a tabela de mortalidade divulgada pelo IBGE, pelo que não merece reparos a decisão regional. 3. No tocante ao valor arbitrado, a pensão tem como finalidade reparar o dano que impossibilitou o empregado de exercer sua profissão, ou que lhe diminuiu a capacidade de trabalho, a qual corresponderá à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu. Na hipótese, considerando os nexos de causalidade e concausalidade referente às patologias na coluna vertebral e no ombro esquerdo, na ordem de 6,25% para cada uma das enfermidades, houve perda da capacidade funcional em 9,375%, sendo esse percentual a ser utilizado para o arbitramento do valor da pensão mensal. Nesse contexto, a decisão proferida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, para quem o nexo de concausalidade deve ser levado em consideração na fixação da indenização por danos materiais, em conjunto com os parâmetros do CCB, art. 950, proporcionalmente à gravidade da culpa do empregador. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. Hipótese em que o TRT, amparado na prova testemunhal, manteve o pagamento do adicional de periculosidade, sob o fundamento de que o autor realizava abastecimento de veículos habitualmente, com dispêndio de 05/10 minutos, evidenciando a prestação de serviços na área de risco acentuado/iminente (NR 16, anexo 2, item 1, m). Nesse quadro, a jurisprudência do TST firmou o entendimento de que o abastecimento do veículo pelo empregado, diário ou não, ainda que por poucos minutos, enseja o pagamento do adicional de periculosidade, o que se verificou no caso dos autos. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS. LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o TRT manteve o pagamento do adicional de insalubridade sob o fundamento de que o laudo pericial atestou o contato do trabalhador com agentes insalubres em grau máximo (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono - manipulação de óleos minerais, NR 15, Anexo 13). Registrou a conclusão da prova técnica de que não foram apresentados os comprovantes de entrega dos EPIs e os CAs válidos para todo o período imprescrito, sendo que os EPIs reconhecidos pelo trabalhador eram insuficientes para ilidir os agentes insalubres. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RETIFICAÇÃO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. Mantida a decisão que reconheceu o direito ao pagamento do adicional de insalubridade, inviável o processamento do apelo quanto ao tema em destaque. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO Hipótese em que o TRT, em avaliação ao trabalho elaborado pelos peritos e com base na complexidade da demanda, fixou o valor a título de honorários em R$ 3.000,00, perito engenheiro e R$ 3.500,00, perito médico. O arbitramento observou, assim, parâmetros objetivos, não havendo de se falar em desproporcionalidade entre o trabalho prestado e o quantum deferido . Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A pretensão da agravante carece de interesse recursal, uma vez que o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário para excluir da condenação os honorários sucumbenciais . Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE LEI 13.015/2014. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. POSSIBILIDADE . Hipótese em que o TRT deferiu o pagamento de indenização por danos materiais, em parcela única, adotando a regra do deságio. Ao arbitrar a indenização por danos materiais, sobretudo no que concerne à pensão mensal fixada em parcela única, não deve o juiz se pautar tão somente na soma de valores devidos mês a mês, devendo ser levado em conta o rendimento mensal do capital antecipado. Nesse quadro, a jurisprudência desta Corte entende que, nas hipóteses em que a condenação se dá em parcela única referente à indenização por danos materiais, é razoável e proporcional o arbitramento com deságio. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANO MATERIAL. INCAPACIDADE PERMANENTE. PLANO DE SAÚDE VITALÍCIO. 1. Hipótese em que o TRT afastou a condenação de manutenção vitalícia do plano de saúde ao autor. 2. O art. 949 do Código Civil preconiza que a lesão à saúde enseja o dever do ofensor de indenizar o ofendido pelas despesas do tratamento até ao fim da convalescença. 3. Contudo, embora haja reconhecimento da incapacidade permanente, não há qualquer premissa fática no acórdão regional, tampouco no laudo pericial, de que o reclamante necessita de tratamento médico continuado decorrente da moléstia, não havendo como condenar a reclamada ao pagamento de plano de saúde vitalício. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANO MATERIAL. PAGAMENTO DA PENSÃO VITALÍCIA. MARCO INICIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. Ante possível violação do art. 950, caput, do CC, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item I da Súmula 463/TST, entende que « a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105 )". Nessa esteira, o benefício da gratuidade de justiça, mesmo após a eficácia da Lei 13.467/2017, prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, o que ocorreu na hipótese. Aliás, de acordo com a jurisprudência do TST, o simples fato de o reclamante perceber valores superiores a dois salários mínimos não é suficiente para afastar a presunção legal de veracidade da referida declaração. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . DANO MATERIAL. PAGAMENTO DA PENSÃO VITALÍCIA. MARCO INICIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. O TRT entendeu que o termo inicial do pagamento da pensão deve ser a data da intimação da sentença que reconheceu a existência da doença profissional. Contudo, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o pagamento da pensão vitalícia é devido a partir da ciência inequívoca da consolidação da incapacidade laboral do trabalhador. In casu, considerando que o contrato de trabalho do reclamante ainda se encontra vigente, o marco inicial deve ser a data do laudo pericial que constatou as lesões. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Afastamento da Súmula 182/STJ. Nova análise. Ação indenizatória. Falha na prestação de serviço. Clínica odontológica. Responsabilidade civil. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Produção de prova. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Elementos constantes nos autos suficientes à formação do livre convencimento motivado do juízo. Aplicação da Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Revisão. Proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.... (Continua)

46 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal (técnico ambiental). Infração disciplinar (abandono de cargo). Processo administrativo disciplinar. Aplicação da pena de demissão. Ausência de prova pré- Constituída. Desproporção na penalidade aplicada. Inocorrência. Direito líquido e certo não evidenciado. Agravo interno desprovido. Histórico da demanda

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo ora agravante contra o ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente, consubstanciado na publicação da Portaria 397, de 17/10/2018, publicada no DOU de 30/10/2018, por meio da qual foi demitido do cargo de técnico ambiental. Segurança denegada.... (Continua)

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Ação em que autora alegou que constatou a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado que não contratou. A sentença declarou a inexistência do débito e condenou à restituição simples dos valores descontados, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

48 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO -

Prestação de serviços hoteleiros - Programa de férias compartilhadas - Contrato de concessão de direito real de uso (rede hoteleira) - Rescisão antecipada do termo por liberalidade dos contratantes - Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais, com pedido de suspensão da cobrança de multa rescisória, que sob diversas denominações, conjuntamente, atingiu o montante de R$ 18.367,52 (dezoito mil, trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos) - MATÉRIA PRELIMINAR arguida pelos autores - Legitimidade «ad causam da corré RCI bem reconhecida - Hipótese na qual a contratação ocorreu apenas entre os autores e a corré Prestige Incorporação - Ausente participação da RCI no contrato impugnando ou motivo para sua presença no polo passivo - Ação corretamente extinta com relação à RCI sem julgamento de mérito (CPC, art. 485, VI) - MÉRITO - Cessão de uso em unidades hoteleiras (férias compartilhadas) - Relação negocial incontroversa - Autores que enquanto desfrutavam de férias em instância turística (Foz do Iguaçu/PR) foram abordados por prepostos da ré e firmaram o contrato impugnado - Ruptura do termo por opção dos contratantes - Admissibilidade, uma vez que ninguém é obrigado a se manter atrelado à contratação - Aplicação do CDC (Lei 8.078/90) - Contrato de adesão - Comissão de corretagem não devida, ante falta de fundamentação - Taxa de fruição e taxa administrativa inexigíveis (ausente efetivo uso do serviço) - Nulidade bem reconhecida - Cláusula penal cabível, em montante adequado (retenção de 20% -vinte por cento) do valor efetivamente pago, montante que observa o princípio da proporcionalidade, sendo também suficiente para cobrir as despesas suportadas pela ré - Honorários sucumbenciais arbitrados por equidade (art. 85, parágrafo 8º, do CPC) em R$ 1.302,00 (mil, trezentos e dois reais) devidos por ambas as partes em virtude da sucumbência recíproca e em partes iguais - Majoração devida apenas em virtude do trabalho adicional realizado em segunda instância (art. 85, parágrafo 11, do CPC) - Sentença integralmente mantida - Recursos não providos... (Continua)

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E REPARATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SENTENÇA IMPECÁVEL E IRRETOCÁVEL.

Apelação do requerido pela reforma da sentença de parcial procedência que declarou inexigíveis os débitos de contrato inexistente, determinou restituição simples e concedeu indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Transporte aéreo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação dos autores. Atraso de voo. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Chegada ao destino com 15 (quinze) horas de atraso. Falha na prestação do serviço. Quantum que deve ser fixado com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixada em R$ 2.500,00 para cada passageiro que se revela suficiente para reparar o dano experimentado. Inexistência de outras circunstâncias prejudiciais ou extraordinárias. Precedentes da Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)