creche municipal
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Insalubridade. Adicional. Monitora de creche municipal. CLT, art. 195.

«As atividades desenvolvidas por monitora de creche municipal, ainda que incluída a troca de fraldas das crianças, não podem ser consideradas insalubres, muito menos equivalentes àquelas realizadas por trabalhadores em estabelecimentos de saúde, que mantêm contato com pacientes ou material infecto-contagioso. As atividades da reclamante não se encontram dentre as classificadas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho, não tendo o laudo pericial o condão de alterar tal situação de fato. Não resta, pois, configurada a alegada afronta ao CLT, art. 195.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE MUNICIPAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. PROCEDÊNCIA. TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI (FME).

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a FME a providenciar vaga em creche municipal. Irresignação quanto à questão de mérito desprovida de fundamentação. Não configurada a perda do objeto, visto que a pretensão somente foi alcançada em virtude da intervenção do Poder Judiciário, após a citação e intimação do réu. Disponibilização da vaga não decorreu da regular atuação da Administração Pública, que até o momento oferece resistência. Autarquia municipal que possui isenção somente quanto ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99, devendo arcar com o pagamento da taxa judiciária. Inteligência do verbete sumular 76 desta Corte e da Súmula 42/FETJ. Manutenção da sentença. Honorários recursais. Precedentes. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE MUNICIPAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. PROCEDÊNCIA. TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI (FME).

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a FME a providenciar vaga em creche municipal. Irresignação quanto à questão de mérito desprovida de fundamentação. Não configurada a perda do objeto, visto que a pretensão somente foi alcançada em virtude da intervenção do Poder Judiciário, após a citação e intimação do réu. Disponibilização da vaga não decorreu da regular atuação da Administração Pública, que até o momento oferece resistência. Autarquia municipal que possui isenção somente quanto ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99, devendo arcar com o pagamento da taxa judiciária. Inteligência do verbete sumular 76 desta Corte e da Súmula 42/FETJ. Manutenção da sentença. Honorários recursais. Precedentes. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE MUNICIPAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI (FME).

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a FME a providenciar vaga em creche municipal. Perda de objeto não configurada. Pretensão que somente foi alcançada em virtude da intervenção do Poder Judiciário, após a citação e intimação do réu. Disponibilização da vaga que não decorreu da regular e voluntária atuação da administração pública. Autarquia municipal que possui isenção somente quanto ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99, devendo arcar com o pagamento da taxa judiciária. Inteligência dos verbetes sumulares de 76 e 145 desta Corte Fluminense, bem como da Súmula 42/FETJ. Honorários sucumbenciais, cujo valor fixado pelo Juízo de Origem (R$ 500,00), já considerando, em razão da esfera recursal, a majoração prevista pelo art. 85, §11, do CPC, mostra-se proporcional e suficiente para remunerar o trabalho despendido pelo procurador da parte adversa. Manutenção da sentença. Precedentes. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Criança mordida reiteradas vezes em creche municipal. Responsabilidade do ente público configurada. Ausência da necessária vigilância. Reparação devida. Recurso desprovido.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Creche municipal. Município de Trabiju. Autora menor que foi mordida por outra criança, primo da autora, menor com um ano e oito meses, também frequentador da mesma creche. Alegada falha dos servidores municipais que permitiram a agressão. Evento caracteriza mero dissabor da vida cotidiana, não como gerador de danos morais indenizáveis. Ação improcedente. Recurso desprovido.

7 - TJSP APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE AMERICANA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROFESSORA DE CRECHE MUNICIPAL.

Inconsistência do laudo pericial que concluiu pela insalubridade no grau médio apenas em razão do não fornecimento do avental de plástico no momento do banho das crianças. Improcedência do pleito pela gratificação. Impossibilidade de acolhimento das conclusões periciais. Atividades da servidora que não correspondem às atividades insalubres previstas no Anexo 14, da Norma Regulamentadora 15, da Portaria 3.214/78 do MT. Sentença de improcedência confirmada. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil do Estado. Alegação de maus tratos a infante em creche municipal. Ausência de elementos que comprovem a suposta agressão cometida por monitora da creche. Nexo de causalidade. Inexistência. Sentença mantida.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente em creche municipal. Falha dos servidores municipais que não providenciaram o socorro necessário à criança, de forma imediata. Responsabilidade civil por omissão caracterizada. Dever de indenizar configurado. Recurso não provido.

10 - TJSP AGRAVO INTERNO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão de reforma da r. decisão monocrática que desproveu liminarmente o reexame necessário. Sentença que determinou que a Municipalidade providencie vaga em creche municipal próxima à residência da criança, em período integral. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no CF/88, art. 208, IV. Repercussão Geral reconhecida no Agravo de Instrumento 761.908/SC - RE 1008166 (Tema 548) e julgada. Tese fixada no sentido assegurar eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata, bem como a possibilidade de exigir individualmente das municipalidades a implementação e fornecimento da educação infantil. Decisão monocrática mantida. RECURSO DESPROVIDO.

11 - TJRJ APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL. APELO DO AUTOR EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. VALOR DA CAUSA ÍNFIMO. POSSIBILIDADE.

Ação ordinária movida contra o Município de Duque de Caxias, visando à matrícula de criança em creche municipal. Sentença condenando o sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Vaga em creche municipal. Defensoria pública. Honorários advocatícios. Verba fixada em valor irrisório. Majoração. Súmula 7/STJ.

«1. Ao STJ só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios caso sejam eles irrisórios ou exorbitantes, o que não se aplica ao caso. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Vaga em creche municipal. Segurança concedida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a ora agravada pleiteia vaga para o atendimento em creche municipal. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO - MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO -

Sentença que determinou ao ente público a efetivação da matrícula do autor em creche próximo à sua residência. Constitui dever do Estado garantir a educação infantil em creche e pré-escola às crianças de até seis anos de idade. Norma, da CF/88 de eficácia plena. A lei de diretrizes e bases prevê, com prioridade, o oferecimento de educação infantil pelo Município. O ECA, art. 4º assegura prioridade aos menores na formulação e na execução das políticas sociais públicas. Tratando-se de um direito qualificado pelo legislador como de absoluta prioridade, não pode ser integrado pelo universo da reserva do possível. Aplicação de entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, a que este relator passou a aderir, na forma do CPC/2015, art. 926. Devida a taxa judiciária. Desprovimento do recurso.... (Continua)

15 - TJSP Agravo Regimental - Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu da remessa necessária, mantendo sentença que determinou ao Município de Jundiaí o fornecimento de vaga em creche municipal à criança - Pretensão que se mostra mensurável, estando abaixo dos valores de alçada estipulados no CPC, art. 496 - Precedentes - Agravo não provido.

16 - TJSP Agravo Regimental - Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu da remessa necessária, mantendo sentença que determinou ao Município de Jundiaí o fornecimento de vaga em creche municipal à criança - Pretensão que se mostra mensurável, estando abaixo dos valores de alçada estipulados no CPC, art. 496 - Precedentes - Agravo não provido.

17 - TJSP Agravo Regimental - Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu da remessa necessária, mantendo sentença que determinou ao Município de Jundiaí o fornecimento de vaga em creche municipal à criança - Pretensão que se mostra mensurável, estando abaixo dos valores de alçada estipulados no CPC, art. 496 - Precedentes - Agravo não provido.

18 - TJSP AGRAVO INTERNO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão de reforma da r. decisão monocrática que não conheceu do reexame necessário. Sentença que determinou que a Municipalidade providencie vaga em creche municipal próxima à residência da criança, em período integral, e fixou honorários advocatícios em R$ 2.000,00. Conteúdo econômico visado que se encontra bem abaixo do valor estabelecido no incido II, do § 3º do CPC, art. 496. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no CF/88, art. 208, IV. Repercussão Geral reconhecida no Agravo de Instrumento 761.908/SC - RE 1008166 (Tema 548) e julgada. Tese fixada no sentido assegurar eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata, bem como a possibilidade de exigir individualmente das municipalidades a implementação e fornecimento da educação infantil. Ausência de recurso voluntário. Impossibilidade de revisão dos honorários advocatícios fixados. Decisão monocrática mantida. RECURSO DESPROVIDO.

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Ação civil pública. Disponibilização de vaga para crianças em creche municipal. Direito resguardado pelo ECA e pela Lei de diretrizes e bases da educação.

1 - O direito de ingresso e permanência de crianças com até seis anos em creches e pré-escolas encontra respaldo no CF/88, art. 208. Por seu turno, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 11, V, bem como o ECA, em seu art. 54, IV, atribui ao Ente Público o dever de assegurar o atendimento de crianças de zero a seis anos de idade em creches e pré-escolas. Precedentes do STJ e do STF.... (Continua)

20 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição pela Municipalidade contra a decisão que indeferiu pedido de suspensão dos efeitos da sentença proferida nos autos de mandado de segurança, que determinara a matrícula de criança em creche municipal. Dever do Município de garantir o atendimento de crianças em creche e pré-escola, não excluindo sua obrigação à concorrência das demais entidades federativas ou a ausência de previsão orçamentária. Urgência e perigo à economia pública não demonstradas. Hipótese em que uma única criança será amparada, sem risco de efeito multiplicador. Agravo regimental improvido.

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Agressão física de criança em creche municipal. Falha no dever de vigilância. Responsabilidade objetiva do ente público municipal. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de Lei que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal; o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Creche municipal. Matrícula. Menor de cinco anos. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

23 - STJ Constitucional. Direito da criança e do adolescente. Matrícula em creche municipal. Período integral. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foram debatidas matérias de natureza constitucional e infraconstitucional. No entanto, a parte recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a fundamentação constitucional, em Recurso Extraordinário, no excelso Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LESÕES EXPERIMENTADAS POR CRIANÇA ENQUANTO ABRIGADA EM CRECHE MUNICIPAL. Criança, em tenra idade, vítima de múltiplas mordidas e arranhões quando sob a guarda e zelo de creche municipal. Ambiente desassistido. Afronta aos deveres de zelo e proteção. Sentença de procedência, com arbitramento de indenização no patamar de R$ 20.000,00 e prestação de acompanhamento psicológico, enquanto necessário. Remessa necessária que se considera interposta, mercê da iliquidez da condenação ao acompanhamento psicológico. Recurso do Município. Serviço de educação e recreação disponibilizado pela Municipalidade. Dano extrapatrimonial configurado. Compensação pecuniária, bem como oferta de apoio psicológico, devida. Valor fixado na origem que comporta, contudo, decréscimo. Aplicação do método bifásico no arbitramento das compensações pecuniárias das lesões morais em atendimento aos pressupostos de razoabilidade e proporcionalidade. Compensação pecuniária arbitrada em R$ 12.000,00, aclimado a standards de casos assemelhados. Correção e juros imputados ao valor nominal da indenização que cumprem ser convergentes ao Tema 810/STF até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando então contarão em conformidade com a aludida disposição constitucional. RECURSO VOLUNTÁRIO DA MUNICIPALIDADE E OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS.

25 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Política pública educacional. Funcionamento ininterrupto de creche municipal durante o recesso escolar e as férias. Lei de diretrizes e bases da educação nacional. Questão de natureza infraconstitucional. Reflexo constitucional indireto. Competência do STJ. Preliminar de incompetência rejeitada. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - Tratando o processo de questões atinentes à abertura de creche municipal em período de férias e de recesso, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, verifica-se, no debate, natureza constitucional indireta ou reflexa, fixando-se a discussão, portanto, no plano infraconstitucional. Consequentemente, evidencia-se a competência da Presidência do Superior do Tribunal de Justiça para apreciação do presente pedido de suspensão. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA MUNICIPAL ESPECÍFICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Pretensão autoral visando a matrícula em creche municipal, indicando preferencialmente três creches. ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEFENSORIA, QUE PATROCINA A PARTE AUTORA, LIMITADO

à MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER ESTABELECIDOS COM BASE NO art. 85, §§2º E 3º DO CPC, INEXISTINDO HIPÓTESE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. TEMA Nº1.076 DOS RECURSOS REPETITIVOS. VERBA ESTABELECIDA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM ATENÇÃO À BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À CEJUR/DPGE-RJ DE R$300,00 (TREZENTOS REAIS) PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL OU CONVENIADA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA FUNDAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E AO VALOR DOS HONORÁRIOS. «A

taxa judiciária é devida por todas as autarquias federais e municipais ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, excluídas as estaduais por força da isenção prevista no art. 115 e parágrafo único do CTN do Estado do Rio de Janeiro, competindo-lhes antecipar o pagamento do tributo se agirem na condição de parte autora e, ao final, caso sucumbentes. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00. Valor que se mostrou condizente com a complexidade da causa. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS.... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. AFASTA-SE A TESE DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE APENAS FOI DISPONIBILIZADA VAGA PARA MENOR APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, NÃO HAVENDO PERDA DO OBJETO, MAS HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, COM FULCRO NA SÚMULA TJRJ 145. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. AFASTA-SE A TESE DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE APENAS FOI DISPONIBILIZADA VAGA PARA MENOR APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, NÃO HAVENDO PERDA DO OBJETO, MAS HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, COM FULCRO NA SÚMULA TJRJ 145. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL PRÓXIMA À RESIDENCIA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO AO ENSINO FUNDAMENTAL. DEVER DO MUNICÍPIO DE PRESTAR EDUCAÇÃO INFANTIL. PROTEÇÃO INTEGRAL. PRIORIDADE ABSOLUTA DA CRIANÇA. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELA AUTARQUIA MUNICIPAL RÉ SUCUMBENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Não se encontra configurado a falta de interesse de agir, pois o apelante somente realizou a matrícula da criança na creche após ter sido intimado da decisão concessiva da tutela antecipada. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário para garantir o direito fundamental à educação previsto no CF/88, art. 205. O direito subjetivo da criança à creche deve ser garantido com absoluta prioridade, por força do disposto na Constituição da República (arts. 208 e 211, §2º), no ECA (art. 54, IV) e na Lei 9.394/1996 (art. 11, V) e em atendimento ao princípio da proteção integral (CF/88, art. 227). Dever constitucional do Estado, em sentido amplo, de garantir a educação através de oferta regular de serviços educacionais. É devida a condenação do apelante ao pagamento da taxa judiciária, pois, sendo a autarquia municipal ré sucumbente, não possui a isenção de taxa judiciária prevista no art. 115 do CTE. Conhecimento desprovimento do recurso.... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU. 1.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor e condenou o Município de Niterói ao pagamento de taxa judiciária e honorários advocatícios fixados no valor de R$ 500. 2. Apelo do Município requerendo a sua redução, bem como o reconhecimento da isenção de pagamento da taxa judiciária. 3. Da análise dos autos, nota-se que, de fato, a demanda trata de tema recorrente, de baixa complexidade, e que exigiu a elaboração de inicial simples. A despeito disso, verifica-se que os honorários foram arbitrados em patamar moderado, de acordo com o entendimento que vem sendo adotado por esta colenda Corte. 4. Correta a condenação do Município réu ao pagamento da taxa judiciária. A isenção legal suscitada só beneficia os entes públicos quando agem na posição processual de autores, mas não quando réus sucumbentes. Inteligência do verbete 145 da súmula deste Tribunal, bem como da Súmula 42/FETJ. PROVIMENTO NEGADO.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA c/c PEDIDO CONDENATÓRIO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EM CRECHE MUNICIPAL - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade, em grau a ser aferido por laudo pericial, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência da ação - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Lei Comp. Mun. 13, de 18/07/1.995, que institui regime jurídico único e dispõe sobre a concessão de «Adicional de Insalubridade aos servidores públicos do Município de Mirante do Paranapanema - Laudo pericial que concluiu pela inexistência da condição de insalubridade nas atividades laborativas desenvolvidas pela apelante, na creche municipal Professora Lúcia Vasconcelos Kasae - Inexistência de vício no referido laudo, produzido sob o crivo do contraditório e por perito imparcial - Impossibilidade do Poder Judiciário aumentar a remuneração de servidores com fundamento no princípio da isonomia - Súm. Vinc. 37, de 23/10/2.014, do STF - Posterior revogação do adicional de insalubridade que foram concedidas às demais servidoras em situação equivalente - Princípio da Autotutela - Súm. 473, de 03/12/1969, do STF - Ausência de ilegalidade ou má-fé do apelado - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 1%, além dos 10% já fixados em sentença, sobre o valor atualizado da causa, a ser liquidado em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade da justiça.

34 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO EM CRECHE MUNICIPAL - LAUDO PERICIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - NÃO CONHECIMENTO. O Tribunal Regional, fundado no exame fático probatório, considerou indevido o pagamento do adicional de insalubridade, pois não caracterizada a condição insalubre das atividades desenvolvidas pela Autora, nos termos da Súmula 448/TST, I. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

35 - STJ Administrativo e processual civil. Ação indenizatória. Acidente em creche municipal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente e de forma particularizada, fundamento da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP Mandado de segurança. Impetração para garantia de vaga em creche municipal. Educação infantil. Município de Jundiaí. Direito indisponível da criança que é assegurado pela Constituição Federal. CF/88, art. 208, IV. Normas são ainda complementadas pelo ECA e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Lei 8069/1990, art. 54, IV e Lei 9394/1996, art. 29. Repartição constitucional de competência que impõe ao Município o dever de atuar prioritariamente na educação infantil mediante a oferta de vaga em creche. Artigo 211, § 2º, da Constituição Federal e art. 11, V, Lei 9394/96. Alegação de ingerência do Judiciário no poder discricionário que tem a Administração Pública. Desacolhimento. Prevalência de normas constitucionais de caráter programático sobre leis ordinárias. Ordem concedida. Reexame necessário e recurso voluntário da municipalidade desprovidos.

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. PRELIMINARMENTE, AFASTA-SE A PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE APENAS FOI DISPONIBILIZADA VAGA PARA MENOR APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, NÃO HAVENDO PERDA DO OBJETO, MAS HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, COM FULCRO NA SÚMULA TJRJ 145. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. AFASTA-SE A TESE DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE APENAS FOI DISPONIBILIZADA VAGA PARA MENOR APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, NÃO HAVENDO PERDA DO OBJETO, MAS HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, COM FULCRO NA SÚMULA TJRJ 145. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. MATRÍCULA DE CRIANÇA MENOR DE SEIS ANOS EM CRECHE MUNICIPAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. PRIORIDADE ABSOLUTA. arts. 205, 208, IV E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 54. AUSÊNCIA DE DIREITO A INDICAR UMA UNIDADE DE ENSINO ESPECÍFICA, FICANDO A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A ESCOLHA ENTRE AS ALTERNATIVAS POSSÍVEIS, DESDE QUE SEJA OBSERVADA A PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA DO INFANTE. CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. VALOR DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 15.000,00. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

40 - TJRJ Apelação Cível. Direito Processual Civil. Pretensão inicial de obtenção de vaga em creche municipal. Condenação do Município de Campos dos Goytacazes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública. Recurso do CEJUR/DPE.

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA APELADA NO MUNICÍPIO DE RESENDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA E DETERMINANDO AO RÉU QUE PROVIDENCIE A MATRÍCULA DA AUTORA EM CRECHE MUNICIPAL OU, NA SUA IMPOSSIBILIDADE, EM INSTITUIÇÃO PARTICULAR A SER CUSTEADA PELO ENTE PÚBLICO, CONDENANDO-O AINDA AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ VISANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU À REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 548), A OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO OFERTAR CRECHE E PRÉ-ESCOLA. PROTEÇÃO À CRIANÇA E À FAMÍLIA. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 145, TJ/RJ, E 142 DO FETJ. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (ART. 85, §2º E §8º, DO CPC), VEZ QUE SE TRATA DE HIPÓTESE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

42 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Creche municipal fechada em final de expediente sem a devida verificação de que todas as crianças tivessem saído. Menor trancado no interior da creche sem a companhia de qualquer responsável. Verba fixada em R$ 30.000,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«... Ao contrário do que acredita o Município, é evidente o dano moral sofrido pelos autores. O menor, sem capacidade de discernimento do que estava acontecendo, por se encontrar abandonado em lugar onde deveria receber aconchego e atenção, e os pais pela situação desesperadora de terem seu filho trancado, ouvindo seu choro, angustiados por nada poderem fazer do lado de fora da creche, enquanto acreditavam que ele estivesse bem assistido e cuidado. Assim, devida a indenização moral pretendida, porém entendo que a verba indenizatória foi fixada de forma tímida e que não alcança o objetivo punitivo-educativo de tal medida, não se mostrando, assim, em conformidade com o princípio da razoabilidade, por outro lado, não deve a indenização ensejar o enriquecimento sem causa do autor, pelo que fixo a mesma no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acrescido de juros legais a contar da data do evento danoso e correção monetária a contar da data da sentença de acordo com a Súmula 97/TJRJ. Com relação aos danos materiais consistentes em tratamentos médico e psicológico, correta a sentença ao entender os mesmos incabíveis vez que não restou comprovado nos autos a necessidade de qualquer tratamento ao menor Gabriel, primeiro autor. ... (Des. Galdino Siqueira Netto).... (Continua)

43 - TJSP Mandado de segurança. Impetração para o fornecimento de vaga em creche municipal para criança menor de seis anos. Município de piracicaba. Insurgência contra a concessão da segurança. Alegação de ingerência do poder judiciário no poder executivo, desrespeito a princípios constitucionais e ausência de dotação orçamentária. Desacolhimento. Direito à pré-escola e ao ensino infantil constitucionalmente garantidos. Arts. 208, I e IV, 240 da constituição estadual. Normas recepcionada pelos arts. 53, V e 54, I e IV do ECA. Decisão que promoveu a harmonização dos princípios constitucionais. Prevalência de normas constitucionais de caráter programático sobre Leis ordinárias. Recurso voluntário da municipalidade e reexame necessário desprovidos.

44 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo. Pretensão de servidora, contratada sob o regime de contratação temporária para o cargo de Professora Docente de creche municipal, de ver reconhecida a relação trabalhista entre ela e o Município de Volta Redonda, com os devidos reflexos remuneratórios previstos na CLT. Sentença de parcial procedência que, reconhecendo o vínculo administrativo da servidora, condenou o Município a pagar apenas as verbas constitucionalmente previstas, decorrentes da relação jurídico-administrativa entre as partes. Inconformismo da autora que não prospera. Relação das partes que é regida, não pela CLT, mas sim pelo regime de regulamentação própria da municipalidade, nos termos da Lei Municipal 5121/15, não tendo a autora direito à assinatura de sua CTPS, multa nos termos do CLT, art. 477, seguro-desemprego ou o auxílio maternidade previsto nas leis trabalhistas. Recurso desprovido.

45 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL EM CRECHE MUNICIPAL. INDEFERIMENTO DO ADICIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pelo Município de Santa Fé do Sul contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de servidora para o recebimento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) e pagamento de valores retroativos, observada a prescrição quinquenal. A autora, ocupante do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, busca o adicional sob o fundamento de exposição a agentes biológicos em suas atividades. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo Interno - Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento a remessa necessária, mantendo sentença que determinou que a Municipalidade providencie vaga em creche municipal próxima à residência da criança, em período integral, fixando honorários advocatícios em R$ 2.000,00 - Descabimento - Verdadeira intenção de rediscutir a matéria por via oblíqua - Direito autoaplicável previsto no CF/88, art. 208, IV - Tema 548 que não determinou a paralisação de feitos - Tese no sentido de assegurar a aplicabilidade imediata, bem como de exigir individualmente dos estes federativos a implementação da educação infantil - Ausência de recurso voluntário a impedir revisão dos honorários - Agravo interno não provido.

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação indenizatória. Acidente em creche municipal. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Necessidade de custeio de acompanhante ao menor. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação Cível - Servidor público municipal - Pajem em creche municipal - Pretensão de concessão do Adicional de insalubridade - Sentença de improcedência - Recurso pela autora - Desprovimento de rigor.

49 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Educação. Ensino. Ação proposta em favor de determinada menor para a obtenção de vaga em creche municipal. Legitimidade ativa reconhecida. Pedido procedente. Direito à educação é direito indisponível. Precedentes do STJ. ECA, arts. 7º, 200 e 201. CF/88, arts. 37, 127, 208, IV e 211, § 2º. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º. CPC/1973, art. 6º.

«O direito à educação, insculpido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito indisponível, em função do bem comum, maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. Outrossim, a Lei 8.069/1990 no art. 7º, 200 e 201, consubstanciam a autorização legal a que se refere o CPC/1973, art. 6º, configurando a legalidade da legitimação extraordinária cognominada por Chiovenda como «substituição processual. Impõe-se, contudo, ressalvar que a jurisprudência predominante do E. STJ entende incabível a ação individual capitaneada pelo MP (Precedentes: REsp 706.652/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 18/04/2005; REsp 664.139/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 20/06/2005; e REsp 240.033/CE, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 18/09/2000).... (Continua)

50 - TJSP «Apelação/Remessa Necessária - Ação de Obrigação de Fazer - Vaga em creche - Sentença que determina a disponibilização de vaga, na creche municipal, por período integral, próxima à residência do infante; arcando, do contrário, com o transporte escolar gratuito - Imposição ao réu do pagamento dos honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Apelo do Município - Alegação de falta de interesse de agir em razão da matrícula efetuada e insurgência, também, contra a rejeição da impugnação do valor da causa - Interesse de agir presente ao tempo da propositura da ação - Apreciação do mérito nesta via recursal, nos termos do art. 1.013, 3º, I, do CPC - Obrigação do Poder Público - Direito assegurado pela CF/88 e pelo ECA - Hipótese de aplicação das Súmulas 63, 64 e 65 desta Corte - Aplicação do Tema sob o regime de recurso repetitivo 1.076 do C. STJ - Prevalência dos interesses da criança -Arbitramento dos honorários em 15% do custo anual de creche (R$ 7.459,20), nos moldes dos parâmetros estabelecidos pelo art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC - Precedentes desta Câmara - Pedido revestido de liquidez - Exegese do C. STJ - Remessa Necessária não conhecida e apelo voluntário conhecido parcialmente e provido nessa parte para redução do valor dos honorários advocatícios nos termos que constam da fundamentação do V. Acórdão"