crime continuado intervalo de 30 dias
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Crime continuado. Inaplicabilidade. Delitos praticados em intervalo superior a 30 (trinta) dias. Reiteração criminosa. Agravo regimental desprovido.

1 - O CP, art. 71, caput não delimita o intervalo de tempo necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva. Esta Corte não admite, porém, a incidência do instituto quando as condutas criminosas foram cometidas em lapso superior a trinta dias. ... (Continua)

2 - STF Penal. Crime continuado. Não reconhecimento integral, dado o intervalo superior a 30 dias entre alguns dos seis roubos praticados durante cerca de quatro meses. Critério jurisprudencial que, em si mesmo, não é ilegal nem incompatível com a concepção objetiva do Código, não se tendo logrado demonstrar que sua aplicação, nas circunstâncias do caso, desnaturaria a definição legal do crime continuado. CP, art. 71.

3 - TAMG Crime continuado. Requisito temporal. Limite de 30 dias. Critério não rígido. Precedente do STF. Considerações do Juiz Alexandre Victor de Carvalho sobre o tema. CP, art. 71.

«... O requisito temporal não é avaliado segundo um critério rígido, devendo ser analisado de acordo com as peculiaridades de cada caso. No caso dos autos, o intervalo entre as ações delituosas foi de 11 dias, inferior a um mês, perfeitamente admissível diante dos diversos precedentes jurisprudenciais que indicam o limite de 30 dias como mera diretriz, que, diga-se de passagem, não deve ser observado impreterivelmente. ... (Continua)

4 - TJRS Direito criminal. Crime contra a dignidade sexual. Vítimas diferentes. Delito. Intervalo. Existência. Crime único. Crime continuado. Reconhecimento. Impossibilidade. Habitualidade. Ocorrência. CP-71. Inaplicabilidade. Agravo em execução. Crimes contra a dignidade sexual. Estupros e atentatados violentos ao pudor cometidos contra vítimas diferentes. Intervalo superior a 30 dias entre os delitos. Reconhecimento do crime único. Impossibilidade. Habitualidade delitiva que inviabiliza o reconhecimento da continuidade delitiva.

«Hipótese em que o apenado, condenado por um crime de estupro e dois delitos de atentado violento ao pudor cometidos contra a vítima D. em 22/05/2008 e condenado por um crime de estupro e um delito de atentado violento ao pudor cometido contra a vítima A. em 23/06/2008, foi beneficiado com o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes previstos no CP, art. 213, e, separadamente, entre os delitos do CP, art. 214 em sede de recurso de apelação. Acórdão que obrou em equívoco ao considerar que entre os crimes praticados contra a vítima D. e contra a vítima A. transcorreu apenas 01 dia, uma vez que entre 22/05/2008 e 23/06/2008 passaram-se 32 dias. Em que pese com o advento da Lei 12.015/2009 a conduta antes prevista no CP, art. 214 - Código Penal tenha passado a integrar o CP, art. 213 - Código Penal, resultando em um tipo penal misto cumulativo, as condutas típicas não podem ser consideradas crime único, porquanto resultantes de desígnios autônomos e independentes, sendo viável apenas, dependendo do caso concreto, o reconhecimento da continuidade delitiva. Entretanto, a disposição do CP, art. 71 - Código Penal não é aplicável ao caso em exame, diante da habitualidade delitiva do agravante, que registra condenações criminais por diversos delitos de natureza sexual em três processos distintos, sendo que as práticas ilícitas somente cessaram quando de sua prisão, tendo em vista que cumpre pena em regime fechado desde 12/07/2008. Pedido de transferência do apenado para o Presídio da Comarca de Santo Cristo não conhecido, evitando-se a supressão de instância, diante da ausência de manifestação do Juízo a quo sobre a postulação. ... (Continua)

5 - STJ Crime continuado. Concurso material caracterizado. Roubos praticados com intervalos superiores a 30 dias. Precedente do STF. CP, art. 70, CP, art. 71 e CP, art. 157.

«Delitos de roubo praticados em intervalos de tempo superiores a 30 dias: presença de concurso material e não da figura da continuidade delitiva, ante a inexistência do lapso temporal do CP, art. 70.... (Continua)

6 - STJ Crime continuado. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Intervalo de tempo superior a trinta dias entre as condutas delituosas. Insurgência desprovida.

«1. Incabível a incidência da regra da continuidade delitiva quando o espaço de tempo entre as condutas delituosas supera os 30 dias, período suficiente para caracterizar a autonomia entre os fatos delituosos. Precedentes do STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Pena. Fixação. Crime continuado. Crimes praticados em intervalos não superiores a 30 dias, sempre na mesma cidade. Fatos delitivos que possuem circunstâncias semelhantes entre si. Presença dos requisitos do CP, art. 71. Pedido de unificação de penas deferido. Recurso defensivo provido para esse fim.

8 - STJ Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Requisito temporal. Intervalo entre as condutas delitivas. 30 dias. Caracterização. Negado provimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a caracterização da continuidade delitiva (CP, art. 71 - Código Penal), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Continuidade delitiva. Delitos praticados em intervalo superior a 30 dias e em contextos distintos. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - Apesar de o legislador não ter delimitado expressamente o intervalo de tempo necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva, firmou-se, nesta Corte, o entendimento de que não ser possível a aplicação da regra quando os delitos tiverem sido praticados em período superior a 30 dias. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Princípio da colegialidade. Crime continuado. Ausência dos requisitos legais. Espaço temporal entre os delitos superior a trinta dias. Concurso material configurado. Revolvimento de provas desnecessário. Súmula 7/STJ. Não incidência. Revaloração dos fatos expressamente delineados no acórdão recorrido. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... (Continua)

11 - STF Penal. Habeas corpus. Dois crimes de roubo praticados com intervalo de 45 dias. Continuidade delitiva. Inexistência. Habitualidade ou reiteração criminosa. CP, art. 71.

«1 - O CP, art. 71 arrola os requisitos necessários à caracterização do crime continuado, a saber: (i) mais de uma ação ou omissão; (ii) prática de dois ou mais crimes da mesma espécie; (iii) condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes; e (iv) os crimes subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Preliminar de nulidade. Não indicação de dispositivo violado. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. 2. Matéria de ordem pública. Irrelevância. Necessidade de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. 3. Ofensa ao CPP, art. 41. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 4. Violação do CPP, art. 619. Não verificação. Ausência de vício. Mera irresignação com o mérito. 5. Afronta a Lei 9.296/1996, art. 6º, § 1º. Degravação integral das mídias. Desnecessidade. 6. Ofensa ao, CP, art. 71 continuidade delitiva (crime continuado). Não configuração. Delitos de espécies distintas. Intervalo superior a 30 dias. Contextos distintos. Súmula 83/STJ. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Não é possível conhecer da preliminar de nulidade do julgamento do recurso de apelação, uma vez que o recorrente nem ao menos indica qual dispositivo infraconstitucional teria sido supostamente violado, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Ademais, o tema não foi submetido ao crivo do Tribunal de origem, não obstante a efetiva oposição de embargos de declaração, o que revela que o recorrente teve possibilidade de submeter o tema ao crivo da Corte local antes do exaurimento de sua jurisdição. Nesse contexto, tem-se que não é possível analisar a apontada preliminar de nulidade, haja vista a manifesta ausência de prequestionamento. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Roubo majorado. Continuidade delitiva. Desconstituição. Análise probatória. Lapso superior a 30 dias. Possibilidade. Aferição dos requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Para desconstituir a conclusão do acórdão recorrido, a fim de afastar o crime continuado, reconhecendo o concurso material de crimes, seria necessário realizar acurado cotejo do arcabouço probatório, o que é inviável nesta sede recursal. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Crime continuado. Quantidade de condutas. Imprecisão. Fração máxima. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua incidência, a norma extraída do CP, art. 71, caput exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional); IV) e, por fim, adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito da unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva (AgRg no HC 730.671/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 30/8/2022. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de utilização indevida de bem público em proveito alheio e de desvio de verbas públicas. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos tipificados no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Inviabilidade. Reiteração delitiva. Ausência de conexão temporal. Crimes cometidos com intervalo superior a 30 dias. Precedentes. Desígnios diversos. Entendimento em sentido contrário demanda revolvimento fático e probatório inviável na via processual eleita. Sanção aplicada que permanece inalterada. Agravo regimental não provido.

O instituto da continuidade delitiva, previsto no CP, art. 71, prescreve que há crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, de forma que os delitos subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro. ... (Continua)

16 - STJ Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Indicação de dispositivo legal dissociado das razões de vulneração. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Intervalo de tempo superior a trinta dias entre as condutas delituosas. Insurgência desprovida.

«1 - A indicação de violação a dispositivo de Lei dissociado das razões recursais implica em deficiência da fundamentação do apelo nobre, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Crime praticado por delegatário. Sentença condenatória tão somente quanto ao crime de falsidade ideológica. Crime de apropriação indébita reconhecido no acórdão. Tese de prescrição quanto ao crime do CP, art. 168, § 1º, III. Impossibilidade. Marco interruptivo. Crimes conexos. Literalidade do CP, CP, art. 117, § 1º, in fine. Continuidade delitiva verificada ex officio. Possibilidade, ainda que ultrapassado o interregno de 30 (trinta) dias. Peculiaridades do caso concreto. Princípio do in dubio pro reo. Mitigação do requisito temporal. Redimensionamento da pena. Observância do verbete 239/STJ. Writ concedido de ofício.

«1. O comando legal do CP, CP, art. 117, § 1º, in fine, revela-se imperativo ao determinar que, em se tratando de crimes conexos, submetidos ao mesmo processo, eventual causa interruptiva que incida quanto a um deles - in casu, a sentença condenatória quanto aos crimes de falsidade ideológica - estender-se-á aos demais delitos integrantes da denúncia. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas. Pretensão de reconhecimento de crime continuado em relação aos quatro delitos de tráfico de drogas. Requisitos objetivos ausentes. Desígnios autônomos. Reiteração criminosa. Inversão do julgado. Necessidade de amplo revolvimento de provas. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - Para o reconhecimento de crime continuado, na forma do CP, art. 71, a sequência criminosa deveria ser considerada como uma só infração penal, assim, não haveria o que se falar em concurso de crimes já que na verdade seria um crime somente, porém continuado. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Maus tratos. Gravação ambiental. Depoimentos testemunhais provas lícitas. Fundamentos suficientes inatacados incidência da Súmula 283/STF. Dosimetria. Confissão. Revolvimento fático-probatório. Continuidade delitiva. Período superior a 30 dias. Não reconhecimento. Variação do modus operandi. Súmula 7/STJ. Necessidade. Reparação dos danos causados pelo delito. Pedido expresso e formal da acusação. Ampla defesa e o contraditório. Necessidade. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

«1. A ausência de impugnação específica a um dos fundamentos do acórdão recorrido suficiente para manter o julgado atrai a incidência da Súmula 283/STF, por analogia. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Continuidade delitiva. Inocorrência. Ausência de semelhança de tempo. Limite de 30 dias ultrapassado entre o segundo e terceiro e entre o terceiro e o quarto roubo. Ausência de semelhança de modo de execução. Comparsas não identificados. Falta de liame subjetivo. Recurso improvido.

1 - [...] e, apesar de o legislador não ter delimitado expressamente o intervalo de tempo necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva, esta Corte entende não ser possível a aplicação da regra quando os delitos tiverem sido praticados em período superior a 30 dias. 3 - No caso, em que pese os crimes serem da mesma espécie, não foram cometidos nas mesmas condições de tempo, na medida em que o 1º e 2º fato foram praticados em 12/3/2019, ao passo que o terceiro ocorreu em 16/1/2019. [...] (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe 15/2/2022). ... (Continua)

21 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupros de vulnerável. Continuidade delitiva entre as condutas. Requisito objetivo. Lapso temporal superior a um mês. Requisito subjetivo. Unidade de desígnios não evidenciada. Maiores incursões que demandariam revolvimento do conjunto fático-comprobatório. Writ não conhecido. Crime continuado. CP, art. 71.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Delitos de corrupção passiva. Reconhecimento da continuidade delitiva entre as condutas. Alteração do posicionamento envolve revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Distanciamento temporal. Regra de 30 dias. Ficção jurídica. Jurisprudência desta corte. Afastamento do critério temporal em casos concretos. Maior elastério considerado pelas instâncias ordinárias. Possibilidade. Precedentes desta corte. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça considerou que os crimes de corrupção passiva praticados pelo recorrido MAILON seriam da mesma espécie, praticados de modo semelhante, com unidade de desígnios, em ofensa ao mesmo bem jurídico, e, embora praticados em condições de tempo diversas, dever-se-ia considerar caracterizada a continuidade delitiva, tudo com base em jurisprudência desta Corte. Destacou-se apenas que o tempo entre as condutas seria maior do que 30 dias, sem considerar a descaracterização do instituto. ... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Delitos de corrupção passiva. Reconhecimento da continuidade delitiva entre as condutas. Alteração do posicionamento envolve revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Distanciamento temporal. Regra de 30 dias. Ficção jurídica. Jurisprudência desta corte. Afastamento do critério temporal em casos concretos. Maior elastério considerado pelas instâncias ordinárias. Possibilidade. Precedentes desta corte. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça considerou que os crimes de corrupção passiva praticados pelo recorrido MAILON seriam da mesma espécie, praticados de modo semelhante, com unidade de desígnios, em ofensa ao mesmo bem jurídico, e, embora praticados em condições de tempo diversas, dever-se-ia considerar caracterizada a continuidade delitiva, tudo com base em jurisprudência desta Corte. Destacou-se apenas que o tempo entre as condutas seria maior do que 30 dias, sem considerar a descaracterização do instituto. ... (Continua)

24 - STJ Penal e process ual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contraba ndo. Julgamento monocrático. Possibilidade. Violação de domicílio. Não ocorrência. Estabelecimento comercial. Quebra da cadeia de custódia. Confiabilidade da prova não infirmada. Inépcia da denúncia. Advento da sentença condenatória. Cerceamento de defesa. Indeferimento motivado da prova. Crime continuado. Ausência dos requisitos legais. Fragilidade probatória. Súmula 7/STJ. Regime fechado. Circusntâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.

1 - É plenamente possível a prolação de decisão monocrática pelo Relator, a qual está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo falar em cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio da colegialidade.... (Continua)

25 - STJ Recurso especial e agravo em recurso especial. Legislação extravagante. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Crime de obtenção de financiamento mediante fraude. Agravo em recurso especial defensivo. Recurso especial de samuel e elcy. Alegada violação dos arts. 107, IV, do CP; e 386, IV, V, VII, e 619, ambos do CPP; e 19 da Lei 7.492/1986. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inadmissão com suporte na Súmula 7/STJ. Correta aplicação pelo tribunal de origem. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Violação do CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base. Circunstância judicial negativada. Consequências do crime. Fundamento concreto. Idoneidade. Manutenção que se impõe. Agravo parcialmente conhecido, e, nessa parte, desprovido. Recurso especial acusatório. Dissídio jurisprudencial. Aplicação do CP, art. 71. Pleito de afastamento de continuidade delitiva reconhecida pela corte a quo. Reconhecimento do concurso material de crimes. Lapso temporal superior a 30 dias confirmado pelas instâncias ordinárias. Excepcionalidade do caso sob análise. Tipo do crime, circunstâncias comuns. Jurisprudência do STJ. Precedentes de ambas as turmas. Manutenção da dosimetria efetuada no acórdão que se impõe. Recurso especial desprovido. Pedido de determinação de execução provisória da pena. Possibilidade.

«1 - O agravo em recurso especial interposto por Samuel e Elcy, não ultrapassa, quanto ao pleito de absolvição, as condições de admissibilidade porquanto as instâncias ordinárias verificaram a existência de provas suficientes para a condenação dos agravantes pelo crime previsto no Lei 7.492/1986, art. 19. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. CP, art. 299 e CP art. 304. Alegações de que não foi demonstrado o dolo específico do delito de falsidade ideológica e de que não houve prejuízo para a municipalidade apto a justificar a negativação das consequências do crime. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Pleito pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Insubsistente. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que estão configurados todos os elementos necessários à tipificação dos delitos de falsidade ideológica, inclusive o dolo específico; bem como existir fundamento apto para a elevação da pena-base, na medida em que esses crimes causaram prejuízo à Prefeitura. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Ação penal originária. Falsidade ideológica de documento público. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual em concurso com outro agente. Descumprimento da CF/88, art. 212. Emissão de certidões com informação diversa da que deveria ser escrita. Materialidade e autorias comprovadas. Condenação pelo crime do CP, art. 299, parágrafo único. Crime Continuado. Continuidade delitiva. Substituição da pena por restritivas de direito. Crimes praticados com violação de dever para com a administração pública. Irrelevância de haver ocorrido substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

1 - A presente ação penal visa apurar a responsabilidade de César Filomeno Fontes, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e de Luiz Carlos Wisintainer pela prática do delito de falsidade ideológica de documento público, previsto no CP, art. 299, parágrafo único. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto. Dosimetria. Primeira fase. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Conduta social. Ilegalidade. Violação do princípio do non bis in idem. Continuidade delitiva. Inexistência. Desígnios autônomos e lapso temporal superior a trinta dias. Impossibilidade do amplo revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Regime prisional inicial fechado. Reincidente e presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena reclusiva por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Ausência do requisito do, III do CP, art. 44. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias declinaram fundamentação idônea para a exasperação da pena-base no tocante à culpabilidade e consequências do crime. Quanto ao primeiro vetor, há elevada reprovabilidade no comportamento do Agente que furta os veículos automotores já tendo consciência de que eles vão ser utilizados para posterior desmanche e revenda das peças por indivíduos em que ele tem estreita relação, e, em relação à segunda vetorial, as consequências da infração extrapolaram àquelas inerentes ao próprio tipo penal, considerando a subtração de veículos automotor causa prejuízo exacerbado à vítima. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Roubos. Reconhecimento da continuidade delitiva e unificação das penas. Condições de tempo diversas. Elevado intervalo entre os delitos. Inexistência de unidade de desígnios. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Reexame aprofundado de provas. Inadmissibilidade da via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

30 - STJ Pretendida aplicação da continuidade delitiva. Requisito temporal do CP, art. 71. CP não atendido. Impossibilidade.

«1. Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos no CP, artigo 71 - Código Penal, quais sejam, cometimento de crimes da mesma espécie, perpetrados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devendo os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. ... (Continua)

31 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Corrupção passiva. Dosimetria. Pedido de aplicação da continuidade delitiva. Ausência de elemento subjetivo. Alteração. Impossibilidade. Reexame de provas. Intervalo de tempo entre os delitos. Quase dois meses. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

32 - STJ Furtos qualificados. Execução da pena. Pretendida aplicação da continuidade delitiva. Requisito temporal do CP, art. 71 não atendido em relação às 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, e 7ª execuções. Impossibilidade. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 71, quais sejam, cometimento de crimes da mesma espécie, perpetrados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devendo os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de apropriação indébita. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Inaplicável. Ausência dos requisitos objetivos e subjetivos reconhecida pelas instâncias ordinárias. Alteração do entendimento incabível na via do writ. Dosimetria. Circunstâncias judiciais negativas. Pena-base majorada. Fundamentos idôneos e quantum de aumento proporcional e justificado. Agravo desprovido.

1 - O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Pedido de extensão no habeas corpus. Furtos qualificados. Dosimetria. Continuidade delitiva reconhecida. Pena revista. Pedido de extensão deferido.

1 - Nos moldes do CPP, art. 580, «a teor do CPP, art. 580, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". ... (Continua)

35 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria, roubos majorados. Concurso material reconhecido. Continuidade delitiva. CP, art. 71. Ausência do requisito temporal. Agravo desprovido.

1 - O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, a norma extraída do CP, art. 71, caput exige, concomitantemente, quatro requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional); IV) e, por fim, adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito da unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido esses delitos subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar de um plano previamente elaborado pelo agente. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Reconhecimento de continuidade delitiva. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Revolvimento fático. Requisito temporal não preenchido. Agravo regimental não provido.

1 - Contrariar a conclusão das instâncias ordinárias acerca do não reconhecimento de continuidade delitiva entre os três delitos de descaminho exige o revolvimento fático dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Absolvição. Presença de provas para a mantença da condenação. Palavras da vítima. Óbice ao revolvimento probatório na via do writ. Continuidade delitiva. Requisito temporal do CP, art. 71 não preenchido. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furtos qualificados e associação criminosa. Dosimetria. Culpabilidade. Motivação idônea para o incremento da pena-base. Continuidade delitiva entre os crimes reconhecida. Pena revista. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO.

Furtos qualificados pelo concurso de agentes. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Conjunto probatório harmônico e coeso que comprova a materialidade e autoria do delito. Acusado que foi abordado logo após a prática dos furtos descritos na denúncia, na posse dos fios de cobre subtraídos. Palavras das vítimas em harmonia com os depoimentos dos guardas civis municipais. Ofendidos que reconheceram a res furtivas como de suas propriedades. Réu que ingressou em dois imóveis, na companhia de outros dois indivíduos, e subtraiu fios elétricos. Prova oral em consonância com os demais elementos probatórios coligidos aos autos. Condenação mantida. Cabível o reconhecimento de crime continuado. Delitos da mesma espécie, praticados nas mesmas circunstâncias de tempo, local e meio de execução. Intervalo de tempo de cerca de 30 minutos entre os delitos. Reprimenda redimensionada. Viável a fixação do regime inicial semiaberto frente ao quantum da pena, nada obstante a reincidência do réu. Recurso parcialmente provido... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Pretendida aplicação. Alegação de ausência de provas quanto à dedicação às atividades criminosas. Reconhecimento. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - O Tribunal de origem afastou a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, por entender que restou comprovado nos autos que o recorrente é dedicado à prática de atividades criminosas, fazendo do comércio ilícito de entorpecentes o seu meio de vida. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Inaplicabilidade. Jurisprudência do STJ.

1 - Para o reconhecimento da continuidade delitiva, é necessário que se observe, além dos requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução), os de ordem subjetiva, assim entendidos como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos, em observância à Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável e estupro. Arts. 217-A e 213, ambos c/c o 226, II, todos do CP. Continuidade delitiva. Crimes da mesma espécie. Requisitos objetivos e subjetivos. Lapso temporal. Período superior a 2 anos.

1 - A jurisprudência do STJ compreende que, para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva (mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução) e subjetiva (unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos), nos termos do CP, art. 71. Exige-se, ainda, que os delitos sejam da mesma espécie. Para tanto, não é necessário que os fatos sejam capitulados no mesmo tipo penal, sendo suficiente que tutelem o mesmo bem jurídico e sejam perpetrados pelo mesmo modo de execução. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão qualificada pelo concurso de agentes. Tese defensiva. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Crimes praticados contra vítimas distintas nas mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e em unidade de desígnios. Continuidade delitiva. Regime prisional mais gravoso. Aplicação. Possibilidade. Efeito extensivo.

1 - Tratando-se da atribuição de novo valor jurídico a fatos incontroversos registrados pelas instâncias ordinárias em suas respectivas decisões, fica afastada a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Crimes de roubo. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Possibilidade. Delitos praticados no mesmo dia, lugar e com o modus operandi. Fundamentação inidônea para afastar o vínculo subjetivo entre as condutas. Incidência da continuidade específica na hipótese. Concurso de majorantes na terceira fase da dosimetria. Possibilidade de aplicação de aumento maior que 1/3, desde que concretamente fundamentado. Motivação adequada pelas instâncias ordinárias. Inexistência de ofensa à Súmula 443/STJ. Recurso parcialmente provido.

1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se requer o reconhecimento da continuidade delitiva em relação aos crimes de roubo e o afastamento de uma das majorantes na terceira fase da dosimetria, já que aplicada em desacordo com o art. 68, parágrafo único, do CP.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS.

Associação criminosa armada (art. 288, parágrafo único, do CP) e roubos majorados (art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, do CP, por duas vezes), em concurso material de infrações. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Número de infrações. Inexatidão. Percentual de aumento. Prática reiterada e constante. Patamar máximo. Legitimidade. Precedentes.

«1 - Hipótese em que o TJGO, sob o pretexto de que haveria inexatidão acerca da quantidade de vezes em que se deu a violência sexual contra o menor, aplicou o percentual mínimo de aumento pelo crime continuado. ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do recurso especial. Colaboração premiada. Produção prova. Necessidade. Corrupção ativa e passiva. Tipicidade. Prequestionamento. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Continuidade delitiva. Dissídio jurisprudencial. Agravo regimental. Provimento parcial. Concessão de ordem de habeas corpus ex officio.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

48 - STF (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o direito de resposta e as conclusões do voto vencido (parcialmente), quanto ao direito de resposta. CF/88, arts. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«.. .3.4.2 O direito de resposta ... (Continua)

49 - TST I - AGRAVO DE INTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. LEI 13.015/2014 E LEI 13.467/2017. ADOÇÃO DA RESOLUÇÃO 492/2023 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO, RAÇA E CLASSE E EM ATENÇÃO AOS OBJETIVOS DE UMA COALIZÃO GLOBAL PELA JUSTIÇA SOCIAL DA OIT (111ª CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO, 2023). TRABALHO DOMÉSTICO REMUNERADO EFETIVAMENTE DECENTE PARA TODAS E TODOS .

1. Cinge-se a controvérsia em identificar se os ilícitos trabalhistas praticados pelos reclamados em face de trabalhadoras domésticas durante a pandemia da covid-19 e os graves fatos daí decorrentes têm o condão de gerar lesão extrapatrimonial coletiva à categoria das trabalhadoras domésticas e a toda sociedade. Conforme se extrai do acórdão regional recorrido, os fatos em questão relacionam-se à trágica morte de menino de apenas 5 (cinco) anos, filho de uma das trabalhadoras domésticas e neto de outra - ambas com vínculo formal com a Prefeitura de Tamandaré, mas cuja prestação de serviços ocorria na residência familiar dos reclamados. No momento do grave episódio com resultado morte, a criança em questão estava sob a tutela jurídica temporária da segunda reclamada. Ainda, a discussão está igualmente entrelaçada no alcance dessas condutas e na identificação sobre se, e em que medida, o dano moral coletivo sofrido é oriundo das dimensões estrutural, institucional e coletiva do racismo, sexismo e classismo no mundo do trabalho, a manter, enfim, a condenação indenizatória fixada na origem. 2. Tendo isso em vista, o presente processo deve ser analisado a partir das balizas oferecidas pela Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esta resolução tornou obrigatória a adoção pela magistratura brasileira do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Portaria CNJ 27/2021), nos casos cuja discussão envolva desigualdades estruturais e seus efeitos sobre os jurisdicionados e jurisdicionadas e, por conseguinte, na prestação jurisdicional. 3. Além do mais, a adoção do Protocolo se comunica com um dos mais recentes objetivos da Organização Internacional do Trabalho, discutido durante a 111ª Convenção Internacional do Trabalho (CIT): avançar numa justiça social por meio da adoção de medidas que possibilitem um ambiente de trabalho decente para todos e todas. Com efeito, a análise das particularidades que envolvem as relações de trabalho doméstico no Brasil, a partir das lentes oferecidas pelo Protocolo, concretiza-se como um dos caminhos para a justiça social, razão pela qual o mencionado instrumento será considerado na análise do caso concreto. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 931/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Rito dos recursos repetitivos. Execução penal. Revisão de tese. Tema 931/STJ. Cumprimento da sanção corporal. Pendência da pena de multa. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou de restritiva de direitos substitutiva. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.150. Manutenção do caráter de sanção criminal da pena de multa. Primazia do Ministério Público na execução da sanção pecuniária. Alteração legislativa do CP, art. 51. Distinguishing. Impossibilidade de cumprimento da pena pecuniária pelos condenados hipossuficientes. Notoriedade da existência de uma expressiva maioria de egressos sem mínimos recursos financeiros. Ressocialização do preso. Dificuldades de realização do intento constitucional e legal ante os efeitos impeditivos à cidadania plena do egresso. Excesso de execução. Presunção relativa de veracidade da autodeclaração de pobreza. Recurso não provido.

«Tema 931/STJ. Questão submetida a julgamento - Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva pela Terceira Seção relativa ao Tema 931/STJ, quanto à alegada necessidade de demonstração da hipossuficiência do apenado para que, a despeito do inadimplemento da pena de multa, possa-se proceder ao reconhecimento da extinção de sua punibilidade.
Tese jurídica fixada: - O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.
Anotações NUGEPNAC: O Tema 931/STJ passou por três procedimentos de Revisão:
1. Afetação e reafirmação da jurisprudência na sessão eletrônica iniciada em 14/10/2020 e finalizada em 20/10/2020, a Terceira Seção revisou o seu posicionamento «a fim de acolher a tese segundo a qual, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. (REsp 1.785.383 e 1.785.861, DJe de 2/12/2020).
2. Afetação (Revisão de Tese) na sessão eletrônica iniciada em 25/8/2021 e finalizada em 31/8/2021, a Terceira Seção revisou o seu ententimento anterior fixando a atual tese de que «na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.» (REsp 1.785.383 e 1.785.861, DJe de 30/11/2021).
3. Nova afetação (Nova Revisão de Tese) na sessão eletrônica iniciada em 11/10/2023 e finalizada em 17/10/2023, nos Recursos Especiais 2.090.454 e 2.024.901 (acórdão publicado no DJe de 30/10/2023), propondo revisar a tese atual, quanto à alegada necessidade de demonstração da hipossuficiência do apenado para que, a despeito do inadimplemento da pena de multa, possa-se proceder ao reconhecimento da extinção de sua punibilidade.
Processos destacados de ofício pelo relator.
Vide Controvérsia 89/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema 931/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação da hipótese do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 (suspensão do trâmite dos processos pendentes), acórdão publicado no DJe de 30/10/2023.
Entendimento Anterior: - Tese fixada nos REsps 1.785.861 e 1.785.383, acórdãos publicados no DJe de 30/11/2021, que se propõe a revisar:
«Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.»
Tese jurídica fixada nos REsps 1.785.861 e 1.785.383, acórdãos publicados no DJe de 2/12/2020 (reafirmação de jurisprudência): - «Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.»
Tese jurídica fixada no REsp 1.519.777, acórdão publicado no DJe de 10/9/2015:
«Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.» ... (Continua)