crime incendio dosimetria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incêndio majorado. Violência doméstica. Desclassficação para modalidade culposa. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Consequências do crime. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão de ver desclassificada a conduta imputada para a modalidade culposa implicaria necessário reexame de fatos e de provas, não permitido, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. Isso, porque a Corte de origem afastou a ausência de dolo e a hipótese de fogo acidental, com base na prova oral e no laudo pericial, inclusive no fato de que o réu já haveria incendiado automóvel da vítima em momento anterior.... (Continua)

2 - STF Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Crime de incêndio (CP, art. 250, § 1º, do Código Penal). Condenação. 4. Alegação de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na dosimetria da pena. 5. Permitida certa discricionariedade ao Juízo a quo na dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental.

3 - STJ penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de incêndio. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Consequências do crime. Motivação idônea.

1 - A primeira etapa de fixação da reprimenda, como é cediço, tem como objetivo estabelecer a pena-base, partindo do preceito secundário simples ou qualificado do tipo incriminador, sobre o qual incidirão as circunstâncias judiciais descritas no CP, art. 59. As circunstâncias judiciais são valores positivos; para inverter essa polaridade, é imperioso ao prolator da sentença apresentar elementos concretos de convicção presentes no bojo do processo. Sendo assim, é inadmissível o aumento da pena-base com fundamento em meras suposições ou em argumento de autoridade. Não atende à exigência da CF/88, art. 93, IX a simples menção aos critérios enumerados no CP, art. 59, sem anunciar os dados objetivos e subjetivos que a eles se amoldam, ou a invocação de fórmulas imprecisas em prejuízo do condenado. ... (Continua)

4 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Incêndio. Dosimetria. Substituição da pena por medidas restritivas de direitos. Crime praticado no âmbito doméstico. Gravidade concreta. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias indeferiram a substituição da pena com base nas circunstâncias do fato delituoso, as quais evidenciam a gravidade concreta do deito e a inidoneidade da medida, pois socialmente não recomendável. O reexame dessa questão demanda a incursão aprofundada em matéria fática, inviável de ser revista em habeas corpus. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 38 E 41, DA LEI 9605/98. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE SE ACOLHE TÃO SOMENTE QUANTO AO CRIME DE INCÊNDIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DA IMPUTAÇÃO REMANESCENTE QUE RESTOU EVIDENCIADA. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINÍCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUANTO AO CRIME DE DESTRUIÇÃO DE FLORESTA. DOSIMETRIA QUE SE MANTEM. DECOTE DA CONDENAÇÃO NA REPARAÇÃO DOS DANOS. 1)

Extrai-se dos autos que, o acusado foi denunciado, porque danificou e incendiou vegetação considerada de preservação ambiental, cuja área compreendia aproximadamente 6.000 metros quadrados de terreno, destacando-se as imediações de um corpo hídrico que apresentava vegetação de Área de Preservação Permanente do tipo mata ciliar, notadamente afetada por evento de supressão (corte) e ação de incêndio, este concentrado em trecho com cerca de 3.500 metros quadrados. 2) In casu, inexistem provas de que o acusado praticou o crime da Lei 9605/98, art. 41, na medida em que as testemunhas arroladas pelo Ministério Público não presenciaram a queimada, sendo certo que o acusado afirmou que, quando adquirira o terreno, uma parte já estava queimada. Outrossim, o laudo de exame de local de constatação, embora tenha precisado que o incêndio se deu de forma intencional, não determinou a data do evento, ¿admitindo-se como plausível que a ação tenha transcorrido em período recente (possivelmente entre duas e oito semanas)¿, não sendo assim, possível, aferir, com certeza, se a queimada ocorreu após a aquisição do terreno pelo acusado, ou, se enquanto este ainda estava arrendado para o pai da testemunha de acusação. 3) Nesse cenário, o livre convencimento, lógico e motivado, distingue-se do julgamento por convicção íntima. Sendo inadmissível uma sentença condenatória baseada em prova inábil a convencer a respeito da autoria, resultando na absolvição do apelante. 4) O magistrado não pode julgar com base em impressões pessoais, fazendo delas fundamento básico para condenação e, uma vez que seja a prova acusatória precária e duvidosa, a dúvida daí resultante recomenda a confirmação da solução absolutória encontrada pelo Juízo singular, em respeito ao princípio in dubio pro reo. 5) Noutro giro, a materialidade e a autoria do crime da Lei 9605/98, art. 38, restou incensurável, em especial pela confissão do acusado em cotejo com as demais provas dos autos. 6) Inviabilidade da absolvição pela atipicidade da conduta em razão do princípio da insignificância, tendo em vista que o laudo foi conclusivo no sentido de que ¿O impacto ambiental observado na área examinada apresentava médio/alto grau, estando caracterizado pela ação antrópica recente de supressão da vegetação e pelo afetamento por ação de incêndio de área relativamente extensa da mata ciliar do corpo hídrico¿. Precedentes. 7) Dosimetria da infração remanescente que não merece qualquer reparo, na medida em que a pena-base foi estabelecida no mínimo legal e, acomodada neste patamar ante a ausência de novos moduladores que tenham o condão de alterá-la. 8) Outrossim, em observância ao disposto no art. 44, §2º, do CP, mantém-se a substituição da pena privativa de liberdade apenas por uma restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária, na forma estabelecida pelo juízo de piso. 9) O regime aberto tampouco merece qualquer reparo, eis que em consonância com o disposto no art. 33, §2º, ¿c¿, do CP. 10) Para o ressarcimento ao prejuízo faz-se necessário o pedido formal e o contraditório, oportunizando ao réu a discussão sobre o quantum a título de reparação dos danos, o que não ocorreu no caso em apreço, na medida em que o Ministério Público formulou o pedido somente em sede de alegações finais. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ANIMUS NECANDI CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE INCÊNDIO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO JUSTIFICADO NA PRIMEIRA FASE. AGRAVANTES MANTIDAS. CAUSA DE AUMENTO EM RAZÃO DA IDADE DA VÍTIMA. REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA. REGIME FECHADO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 121, §2º, II, III, IV e VI, combinado com os §§2º-A, I, e 7º, II, ambos do CP, em conjunto com o art. 14, II, do mesmo diploma legal, às penas de 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Insurge-se a defesa, ao sustentar que a decisão dos jurados é contrária às provas, pleiteando desclassificação para o crime de incêndio ou o reconhecimento de crime impossível. Subsidiariamente, pugna a redução da pena-base, o afastamento das agravantes e a imposição de regime inicial mais brando. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de incêndio. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Consequências do crime. Prejuízo da vítima. Possibilidade. Aumento da pena. Proporcionalidade.

1 - A primeira etapa de fixação da reprimenda, como é cediço, tem como objetivo estabelecer a pena-base, partindo do preceito secundário simples ou qualificado do tipo incriminador, sobre o qual incidirão as circunstâncias judiciais descritas no CP, art. 59. As circunstâncias judiciais são valores positivos; para inverter essa polaridade, é imperioso ao prolator da sentença apresentar elementos concretos de convicção presentes no bojo do processo. Sendo assim, é inadmissível o aumento da pena-base com fundamento em meras suposições ou em argumento de autoridade. Não atende à exigência da CF/88, art. 93, IX a simples menção aos critérios enumerados no CP, art. 59, sem anunciar os dados objetivos e subjetivos que a eles se amoldam, ou a invocação de fórmulas imprecisas em prejuízo do condenado. ... (Continua)

8 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Incêndio e furto qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Culpabilidade. Bis in idem verificado. Vetorial afastada. Motivos do crime. Fundamentação idônea. Readequação da pena. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial, redimensionando a pena do agravante.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Prejuízo. Não configurado. Conduta social. Elementos ínsitos ao tipo penal. Fundamentação inidônea.

1 - Admite-se a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do delito, com base no prejuízo expressivo sofrido pela vítima, quando ultrapassa o normal à espécie. ... (Continua)

10 - TJRJ Crime de incêndio. Crimes contra a incolumidade pública, de perigo comum. Incêndio qualificado. CP, art. 250, § 1º, II, «a.

«Apelo da Defesa contra sentença condenatória. Teses de desclassificação para o crime de dano ou, subsidiariamente, de adequação à modalidade culposa do crime de incêndio, que não merecem prosperar, pois não encontram amparo no conjunto dos elementos de prova. Acusado que, consciente e voluntariamente, causou incêndio em casa habitada. Evento que expôs a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio de outrem, já que o imóvel destinava-se a habitação e encontrava-se local densamente habitado. Autoria é induvidosa, eis que o acusado confessou o crime, em sede policial e em Juízo, esclarecendo que o fez em decorrência de desavenças com a ex-companheira. Materialidade delitiva do crime de incêndio qualificado comprovada pelo Laudo de Exame em Local de Incêndio, que se encontra em perfeita harmonia com a prova testemunhal e com a confissão do Apelante em Juízo. Desnecessária a presença de alguém na casa no momento do incêndio, bastando para a caracterização da qualificadora que o agente saiba tratar-se de local destinado à habitação. Presente o propositum, o ânimo deliberado de cometer o crime. Dosimetria da pena que não merece qualquer reparo. Diminuição da pena em razão da confissão aplicada em fração correta.... (Continua)

11 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Incêndio. Dosimetria. Reformatio in pejus não evidenciado. Ordem concedida pela corte de origem. Pena restabelecida em patamar inferior ao definido no Decreto condenatório. Conduta social e consequências do crime. Motivação idônea declinada. Recurso desprovido.

«1 - O Tribunal revisor, ao exercer sua soberania para dizer o direito, pode, em recurso exclusivo da defesa, manter a pena aplicada aos réus com base em elementos diversos do que os valorados pelo juiz sentenciante. Tendo havido redução do quantum de pena estabelecido no decreto condenatório, descabe falar em reformatio in pejus. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO ART. 250, §1º, II, «E, DO CP. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO E REVISÃO DA DOSIMETRIA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Denúncia que imputa à ré a conduta prevista no art. 250, §1º, II, «e, do CP, descrevendo que, em 10/12/2020, a denunciada, assumindo o risco de produzir o resultado, causou incêndio na oficina mecânica de propriedade do lesado, seu ex-companheiro, expondo a perigo a vida e o patrimônio de outrem. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Incêndio e ameaça. Dosimetria. Confissão espontânea extrajudicial apenas quanto ao crime de ameaça. Manifestação valorada na formação do juízo condenatório. Incidência da atenuante. Pena revista. Writ não conhecida e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

14 - TJRJ Crime de incêndio majorado. Casa habitada. Vítima maior de 60 anos de idade. Sentença condenatória. CP, arts. 33, § 2º, «c, 44 e 250, § 1º, II.

«Recurso defensivo. Pleitos de desclassificação para o crime de dano qualificado e, subsidiariamente, de reconhecimento da tentativa, substituição da pena corporal por restritiva de direitos ou concessão do sursis e abrandamento do regime prisional. Comprovação do perigo concreto para a família residente no imóvel incendiado e para a vizinhança do local situado em zona urbana. Evidenciado pela prova oral o dolo de causar incêndio e não apenas o de causar prejuízo material às vítimas. Consumação do delito que ocorre quando estiver criada a situação de perigo, pouco importando a dimensão ou a duração do fogo. Condenação mantida na forma imposta na sentença. Dosimetria. Redução. Correção de erro material no cálculo do aumento imposto na forma prevista no CP, art. 250, § 1º, II. Diante do quantum de pena alcançado e das circunstâncias judiciais favoráveis à ré, mostram-se cabíveis a concessão da benesse prevista no art. 44 e o abrandamento do regime prisional para o aberto, nos moldes do CP, art. 33, § 2º, «c, ambos. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

15 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de incêndio. Lei maria da penha. Dosimetria. Alegação de bis in idem. Inocorrência. Motivos do crime. Intenção de forçar a vítima a reatar o relacionamento. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «f». Delito praticado no âmbito de violência doméstica. Agravante aplicada em razão da maior gravidade atribuída ao delito quando praticado nesse contexto. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

16 - STJ Condenação por estupro e atentado violento ao pudor em concurso material. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova tipificação. Crimes da mesma espécie. Novatio legis in mellius. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Condutas praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Reconhecimento de crime único. Necessidade de realização de nova dosimetria. Competência do juízo das execuções. Súmula 611/STF. Concessão da ordem de ofício.

«1. A Lei 12.015/2009 promoveu sensível modificação nos dispositivos que disciplinam os crimes contra os costumes no Código Repressivo, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos artigos 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor), do Código Penal. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE AMEAÇA E INCÊNDIO. CONDENAÇÃO À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO E 01 MÊS DE DETENÇÃO. RECURSO DEFENSIVO REQUER A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE E FRAGILIDADE DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA POR: (I) APLICAÇÃO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES, RESPONDENDO POR CRIME ÚNICO NA FORMA DO CP, art. 250; (II) RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES PREVISTAS NO art. 65, III, ALÍNEAS C E D, DO CP; (III) ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO MP PARA FINS DE OFERECIMENTO DO ANPP OU AO PROCURADOR GERAL, NOS MOLDES DO art. 28-A, §14, DO CPP; E (IV) REFORMA DA DOSIMETRIA, SENDO APLICADA A PENA NO MÍNIMO LEGAL, EM REGIME ABERTO, COM O AFASTAMENTO DA LEI 11.343/06. DESCABIMENTO. PROVAS FIRMES E SEGURAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, EM ESPECIAL OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E O LAUDO PERICIAL. DOSIMETRIA CORRETA E ADEQUADAMENTE APLICADA, QUE NÃO MERECE REPARO. NÃO É CABÍVEL O ANPP, NA HIPÓTESE, ANTE A VEDAÇÃO DO art. 28-A, §2º, IV, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD, A TEOR DA SÚMULA 588/STJ. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

18 - STJ Estupro e atentado violento ao pudor com violência presumida. Concurso material. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova tipificação. Crimes da mesma espécie. Novatio legis in mellius. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Condutas praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Reconhecimento de crime único. Necessidade de realização de nova dosimetria. Competência do juízo das execuções. Súmula 611/STF. Concessão da ordem de ofício.

«1. A Lei 12.015/2009 promoveu sensível modificação nos dispositivos que disciplinam os crimes contra os costumes no Código Repressivo, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos artigos 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor), combinados com o CP, art. 224 (com violência presumida), todos. ... (Continua)

19 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Incêndio. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. H abeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJRJ Apelação Criminal. Crime de incêndio - Art. 250, §1º, II, «a do CP. Autoria e materialidade comprovadas. Ré expôs a risco a vida, a integridade física e o patrimônio de várias pessoas quando, deliberadamente, pôs fogo no imóvel em que residia com seu companheiro, localizado em área urbana residencial. Acusada confessou que seu companheiro saiu da residência, quando riscou um fósforo e saiu de casa para colocar «fogo de propósito para se vingar do soco que levou. Policial militar afirmou que o bairro era povoado, o incêndio colocou em risco outras residências e foi controlado com a chegada do Corpo de Bombeiros. Prova oral amparada pela prova documental e pericial. Descabida a tese defensiva de que não houve dolo na conduta, ou crime de incêndio culposo, na forma do art. 250 §2º, do CP. Sentença não merece reparo. Dosimetria escorreita. Manutenção do regime aberto. Desprovimento do recurso.

21 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado tentado. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime desfavoráveis. Modus operandi. Ameaça de queimar as vítimas. Confissão espontânea. Pleito de reconhecimento. Impossibilidade. Réu que não admitiu a prática delitiva. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostra-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigir revolvimento probatório. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Dosimetria. Confissão espontânea. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.

I - Não se conhece de habeas corpus quando utilizado como substituto de revisão criminal, salvo em casos de ilegalidade flagrante, nos quais se concede a ordem de ofício. Precedentes.... (Continua)

23 - STJ Condenação por estupro e atentado violento ao pudor em concurso material. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova tipificação. Crimes da mesma espécie. Novatio legis in mellius. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Condutas praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Reconhecimento de crime único. Necessidade de realização de nova dosimetria. Competência do juízo das execuções. Súmula 611/STF. Concessão da ordem de ofício.

«1. A Lei 12.015/2009 promoveu sensível modificação nos dispositivos que disciplinam os crimes contra os costumes no Código Repressivo, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos artigos 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor), do Código Penal. ... (Continua)

24 - TJMG Crime de incêndio. Perigo efetivo à vida ou ao patrimônio. Apelação criminal. Crime de incêndio. Norma penal insculpida no CP, art. 250Brasileiro. Absolvição. Impossibilidade. Provas suficientes de autoria e materialidade. Existência de perigo efetivo à vida ou ao patrimônio de outrem. Redução das penas. Não cabimento. Aplicação justa e suficiente para reprovação e prevenção dos crimes. Condenação mantida. Recurso conhecido e não provido

«- Restando comprovadas a autoria e a materialidade do delito, não há como acolher a pretendida absolvição por negativa de autoria ou por insuficiência comprobatória. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação criminal. Incêndio e maus tratos a animais domésticos. CP, art. 250 e Lei 9.605/98, art. 32. Sentença que condenou o réu pelo crime de incêndio e o absolveu quanto ao crime de maus tratos a animal doméstico. Recurso ministerial que pretende a condenação pelo delito de maus tratos a animal. Impossibilidade. Arcabouço probatório não evidencia o dolo da conduta do réu, notadamente a intenção de maltratar ou causar dor e sofrimento aos animais. Recurso defensivo que pretende a absolvição do réu pelo delito de incêndio, pois ausente dolo na conduta. Alegado estado de abstinência que impedia o réu de compreender o caráter ilícito de sua conduta. Inadmissibilidade. Prova oral é segura quanto à intenção do réu de atear fogo em veículo. Eventual estado de abstinência não implica em inimputabilidade, tampouco foram produzidos elementos capazes de demonstrar a ausência de condições de entender a ilicitude do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Bem decretada a condenação pelo delito de incêndio e absolvição pelo delito de maus tratos. Dosimetria e regime prisional acertados. Inviabilidade de substituição da pena privativa da liberdade por restritiva de direitos ou sursis. Recursos desprovidos.

26 - TJSP Crime de incêndio- Materialidade e autoria confessadas pelo recorrente, ratificadas por laudo pericial e testemunhas- Matérias não mais questionadas em grau de apelação- Dosimetria da pena- Valor a que se pode atribuir à confissão espontânea apresentada em juízo- Atenuante genérica expressamente acolhida na etapa intermediária da fixação da pena, todavia limitada à neutralização de uma das duas notas de reincidência- Subsistência de acréscimo residual na proporção de 1/6- Entendimento compatível com o Tema Repetitivo 585 do STJ- Sentença condenatória mantida na íntegra- Recurso da Defesa conhecido e não provido

27 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Crime de incêndio. Dosimetria da pena. Tribunal que deixou de aplicar causa de aumento de pena ao fundamento de que o seu reconhecimento ofenderia o princípio do non reformatio in pejus. Para reconhecimento da majorante, necessária a alteração da fundamentação pela corte de origem, em recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Ocorrência. De acordo com o parecer do Ministério Público federal.

«1 - A posição que prevalece nas duas Turmas Criminais deste Superior Tribunal de Justiça é a de que ainda que seja agregada fundamentação pelo Tribunal a quo, em apelação da defesa, não há falar em reformatio in pejus quando a situação do réu não foi agravada em relação à pena que lhe foi aplicada em primeiro grau (HC 272.163/SP, Sexta Turma, Ministro Nefi Cordeiro, DJe 12/5/2016). ... (Continua)

28 - TJSP Crime de incêndio em casa habitada- Apelante confesso na fase policial- Laudo de levantamento de local que constata focos diversos de incêndio com evidência de origem dolosa- Propagação significativa de chamas que danificam o telhado do imóvel, inclusive com danos a madeiramento e desabamento parcial de telhas- Casa que servia de moradia ao apelante e seus familiares- Imóvel geminado, risco efetivo de propagação das chamas e danos causados por elas a terceiros- Crime de incêndio doloso bem tipificado- Dosimetria da pena- Notas de maus antecedentes não delimitadas de maneira precisa- Ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF/88- Pena-base retrocedida ao patamar mínimo- Apelante confesso, situação reconhecida, inclusive, na própria denúncia- Menção à rendição do apelante quando da sentença condenatória- Atenuante genérica prevista no CP, art. 65, III, «d de manifesta incidência- Súmula 545/STJ- Pena preservada no patamar mínimo dada impossibilidade de maior redução- Inteligência da Súmula 231/STJ- Pena definitiva reduzida a 04 anos de reclusão em regime prisional aberto e pagamento de 13 dias-multa- Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos- Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 01 salário-mínimo- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte

29 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de incêndio circunstanciado. Dosimetria. Aumento da pena pela existência de condenação definitiva em dois momentos, como maus antecedentes e como reincidência. Possibilidade em face da existência de mais de uma condenação. Súmula 241/STJ. Bis in idem não demonstrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Furto e incêndio. Sentença condenatória. Recurso do Ministério Público. Redução da fração de diminuição imposta na terceira fase da dosimetria, fixação do regime semiaberto e afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso defensivo. Absolvição. Fragilidade probatória. Pleitos subsidiários: a) ausência do elemento subjetivo do tipo; b) desclassificação do crime de incêndio para a modalidade culposa; c) afastamento da majorante dada pelo repouso noturno.

31 - TJSP Apelação. Ameaça e incêndio circunstanciado. Crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Pleito defensivo visando a absolvição, por fragilidade probatória e, subsidiariamente, o abrandamento da pena. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas em relação a ambos os delitos. Vítima que prestou relato coerente, narrando com detalhes as práticas delitivas. Palavra da ofendida que se reveste de especial valor nesta espécie de crime, principalmente quando corroborada por outros elementos de prova, como no caso. Feito instruído com as mensagens de ameaça enviadas ao celular da ofendida, bem como fotografias de seus objetos pessoais sendo incendiados na residência do casal. Apelante que foi revel e não apresentou sua versão dos fatos. Delito de ameaça que, por ser formal, se concretizou quando as palavras foram dirigidas à vítima, tendo gerado temor na ofendida, que buscou a delegacia para registrar a ocorrência e representou contra o réu. Elemento objetivo do delito de incêndio comprovado pelos laudos periciais, os quais atestaram que o fogo expôs ao perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem. Causa de aumento demonstrada, dado que o incêndio ocorreu em casa destinada a habitação. Precedentes. Impossibilidade de reconhecimento de crime único, pois os delitos foram realizados por meio de condutas diversas e lesaram bens jurídicos distintos. Condenação mantida. Dosimetria das penas que não comporta reparos. Regime semiaberto que se mostra necessário, diante da reincidência do apelante. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, em atenção à Súmula 588/STJ. Prequestionamento efetuado. Negado provimento ao recurso.

32 - STJ Penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estelionato e crime de incêndio. Roubo majorado. Arma de fogo e concurso de pessoas. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade, circunstâncias e maus antecedentes. Fundamentação idônea. Multireincidência. Utilização de condenações distintas para caracterização de maus antecedentes e reincidência. Possibilidade. Aumento pela reincidência. Aplicação de patamar superior a um sexto sem devida fundamentação. Habeas corpus concedido de ofício. Agravo regimental a que se dá parcial provimento.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio consumado e tentado. Incêndio. Explosão. Participação de menor importância. Análise inviável pela via eleita. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.

1 - A dosimetria da pena é matéria afeta a certa discricionariedade do magistrado, dentro do livre convencimento motivado, não sendo cabível a revisão em habeas corpus, salvo em casos excepcionais.... (Continua)

34 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Ameaça e incêndio em casa habitada. Alegação de prescrição. Crime de ameaça. Não configuração. Atipicidade da conduta e ausência de comprovação da autoria delitiva. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Consequências do delito. Incidência da causa de aumento. Casa habitada. Fundamentação idônea. Revisão. Súmula 7/STJ. Regime inicial semiaberto. Quantum da pena e circunstância judicial negativa. Inteligência do CP, art. 33, § 2º, «b, e § 3º. Inexistência de ilegalidade.

«1 - No caso concreto, não há falar em extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, pois em nenhum dos lapsos temporais determinados pelo início da contagem prescricional e marcos interruptivos do CP, art. 117 transcorreu integralmente o prazo definido pelo CP, art. 109, VI Código Penal. ... (Continua)

35 - TJPE Penal e processo penal. Estelionato. Recurso da defesa. Crime impossível. Não configuração. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do agente e habitualidade delitiva. Dosimetria da pena. Exacerbação. Inocorrência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação da pena base acima do mínimo. Possibilidade. Sanção em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. O crime impossível é hipótese de atipicidade da conduta por ausência de perigo ao bem jurídico tutelado, presente quando há impropriedade do objeto ou ineficácia do meio, sempre absoluta, porquanto, se houver uma única chance para a consumação do crime, haverá tentativa. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação criminal - Incêndio majorado - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimento da vítima e testemunha coesos e sem desmentidos, confirmados pela confissão judicial do réu -  Laudo pericial que corrobora a versão acusatória - Conduta que extrapola a gravidade do crime de dano, adequando-se perfeitamente à de incêndio criminoso em imóvel habitado ou destinado à habitação - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Correção da pena de multa - Segunda fase - Atenuante da confissão que não possui o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Causa de aumento do art. 250, § 1º, II, «a, do CP - Regime aberto fixado na origem - Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos realizada na origem - Recurso improvido - Pena de multa reajustada de oficio

37 - TJRJ APELAÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

Autoria e materialidade comprovadas. Ameaças de morte e de incêndio do local de trabalho da ofendida com testemunha ocular a corroborar o depoimento da vítima. Prova robusta a respaldar o decreto condenatório. Absolvição que se repele. Dosimetria irretorquível. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

38 - TJSP Apelação criminal. Incêndio em casa destinada a habitação. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Condenação acertada e amparada em robusto conjunto probatório produzido. Conduta criminosa expôs a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio de outrem. Condenação mantida.

39 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE FURTO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA QUE MERECE PONTUAL AJUSTE. 1)

Materialidade e autoria que restaram incontroversas sobretudo pelos depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante, atraindo a incidência da Súmula 70, desta Corte. Precedentes. 2) A defesa técnica inicialmente questiona a tipicidade da conduta, alegando ter sido subtraído bem de valor ínfimo ¿ cabo de fio telefônico, de propriedade da operadora Telemar ¿ estimado em R$ 1,00 (um real). O argumento sugere não ter havido dano material, olvidando a defesa, porém, os custos inerentes ao reparo da rede telefônica. Sem embargo, mesmo abstraída tal consideração, a atipicidade da conduta com fulcro no princípio da insignificância deve ser rechaçada com fundamento no histórico criminal apresentado pelo réu. 3) Não se questiona que o Direito Penal deva movimentar-se no sentido de afastar a tipicidade material de determinadas condutas que afetam em grau irrelevante o bem jurídico protegido. Contudo, é preciso equacionar os interesses tutelados em conflito ¿ a liberdade e o patrimônio particular ¿ de sorte a não desprezar um ou outro e a conduzir ambos à ineficácia social. Se a repressão do Estado pode eventualmente apresentar-se desproporcional à conduta transgressora da lei formal, invadindo a própria dignidade do transgressor, por outro lado a deliberada cegueira em enxergar a realidade de pequenos delitos patrimoniais representa verdadeiro incentivo à sua reiteração e a reação malquista da vingança privada. 4) Ao longo dos últimos anos, sobretudo, o legislador pátrio vem engendrando soluções que, a despeito de manterem a criminalização de certas condutas de reduzida afetação ao bem jurídico, buscam apartá-las da privação da liberdade corporal. Cumpre ao aplicador da lei conferir efetividade a essas soluções, em vez de superar mencionados conflitos de interesses de maneira simplista, seja para extrapolar na condenação ou para negar a existência do crime. Por essa razão ¿ e por se tratar de fenômeno único ¿ conquanto para fins de estudo de sua estrutura o delito possa ser analiticamente subdivido em tipicidade, ilicitude (ou antijuridicidade) e culpabilidade, eventual insignificância da conduta deve ser examinada de maneira unificada ou ¿congloblante¿. 5) Visando estabelecer critérios e evitar banalizações, tem o Supremo Tribunal Federal assentado que, para excluir a tipicidade material da conduta, faz-se necessário o preenchimento de concomitante de requisitos de ordem objetiva e subjetiva, tais como a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. No caso em apreço, diante da reiteração em crimes de natureza patrimonial, torna-se inviável a aplicação do princípio da insignificância, pois se constata maior reprovabilidade do comportamento social apresentado pelo réu. 6) Ainda que em situações excepcionais os Tribunais Superiores reconheçam a insignificância em crimes patrimoniais praticados por reincidentes, na espécie, a conduta praticada não aponta para um reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; do contrário, seriam deixados à margem de proteção bens e serviços de prestação continuada, sujeitando-os a ficarem expostos a repetidos ataques, sobremodo diante da enorme escalada, nos últimos anos, desse tipo de delito nos centros urbanos. Portanto, a privação em potencial do serviço de telefonia e internet de uma região é elemento que caracteriza uma maior reprovabilidade, além de relevante repercussão social na conduta atribuída ao acusado, consoante a jurisprudência do STJ, afastando-se, assim, a tese de atipicidade material pretendida pela defesa. 7) Sobre o pleito subsidiário referente ao reconhecimento da tentativa, observa-se, acorde os depoimentos prestados, que o réu foi detido pelos agentes da lei após cortar o fio da rede telefônica instalado no poste. Consta que o acusado, com a chegada dos policiais militares, evadiu-se do local, deixando o cabo de telefonia para trás, o qual inclusive restou apreendido. Ato contínuo, após perseguição, a guarnição finalmente conseguiu abordar o acusado, sendo necessário que o algemassem para que, então, o conduzissem à Delegacia de Polícia. Por conta do cenário descrito, impossível afastar confortavelmente a figura tentada em relação ao furto, cuja respectiva fração ¿ vale adiantar ¿ fixa-se no patamar de 1/3 (um terço) em virtude do iter criminis percorrido pelo apelante. 4) Dosimetria. 4.1) Pena-base fixada pela sentenciante no mínimo legal em 01 (um) ano, mais 10 (dez) dias-multa, por tomadas favoráveis todos os vetores preponderantes ligados ao CP, art. 59. 4.2) Na segunda fase, a consulta ao processual eletrônica indica a reincidência do acusado. O que justifica o acréscimo da fração de 1/6 em sua pena intermediária, e a sua acomodação em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, mais 11 (onze) dias-multa. 4.3) Na terceira fase, apesar da causa de diminuição da tentativa ter sido reconhecida na sentença, por ocasião da fixação da pena, por erro material, não foi operada a efetiva diminuição. Assim, diante da ausência de outros vetores a serem considerados, acomoda-se a pena final do acusado em 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mais 07 (dez) dias-multa. 5) À míngua de impugnação, deve ser mantido o regime aberto, eis que em consonância com o disposto no art. 33, §2º, c, do CP. 6) Por conseguinte, como a reprimenda final não ultrapassa um ano, deve ser substituída por apenas uma única pena restritiva de direitos, qual seja, prestação de serviço à comunidade, ou a entidades públicas, pelo prazo da privativa de liberdade, com carga horária de 07 (sete) horas semanais. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

40 - TJRJ Apelação. art. 250, §1º, II, a do CP e Lei 11.340/2006, art. 24-A n/f do CP, art. 69. Recurso defensivo requerendo a absolvição do réu quanto ao delito previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A e, subsidiariamente, a reforma da dosimetria. Não foi possível aferir o dolo no descumprimento da medida protetiva por parte do réu que teria, em tese, se aproximado da ofendida que estava na Delegacia para prestar depoimento acerca do delito de incêndio. Versão do réu em juízo plausível no sentido de que fora até a Delegacia para confessar o crime de incêndio, sendo certo que um policial orientou que ele aguardasse do lado de fora. A vítima declarou que não conversou ou discutiu com o réu, o qual ficou do outro lado da rua da Delegacia. Com lastro na máxima do in dubio pro reo, o réu deve ser absolvido, na forma do art. 386, VII do CPP quanto ao delito previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A. Dosimetria quanto ao delito de incêndio. Assiste razão à defesa quando à impossibilidade de considerar atos infracionais pretéritos como maus antecedentes a fim de aumentar a pena-base. Precedente STJ. Parecer da PGJ no mesmo sentido. Na segunda fase, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, aquietando-se a pena final em 04 anos de reclusão e 13 dias-multa no v.m.l. mantido o regime fechado em razão da reincidência. Isenção das custas processuais. Competência da VEP. Recurso parcialmente provido.

41 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVAÇÃO TORPE, MEDIANTE RECURSO IMPOSSIBILITANDO A DEFESA DA VÍTIMA E FEMINICÍDIO). CRIME CONEXO DE INCÊNDIO MAJORADO (EM CASA HABITADA). PARCIAL PROVIMENTO.

Sentença condenatória, a partir do veredito formulado pelo Conselho de Sentença, pelo crime previsto no art. 121, §2º, I, III, IV, VI c/c §2º-A, I e art. 250, §1º, II, «a, n/f do art. 70 todos CP, à pena de 28 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 dias-multa, à razão mínima unitária legal. ... (Continua)

42 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra mulher. Atenuante da confissão espontânea. Confissão qualificada. Incidência. Jurisprudência do STJ. Precedentes. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

43 - TJRJ Penal. Apelação criminal. Imputação e condenação pelo crime de incêndio majorado tentado. Recurso defensivo postulando a absolvição do réu por ausência de provas da autoria, e, subsidiariamente, a modificação do regime para o aberto. Conjunto probatório que evidencia que o apelante, com consciência e vontade, efetivamente ateou fogo no imóvel de propriedade da vítima. Provas inequívocas da materialidade e autoria. CP, art. 14, II.

«1 - Juízo de tipicidade que, todavia, merece correção. Tipo do CP, art. 250 que encerra a natureza de crime de perigo concreto, pressupondo risco de dano efetivo à vida, integridade física ou patrimônio de outrem. Prática delitiva que não se contenta com o mero ateamento de fogo, sendo necessário a combustão perigosa. Crime plurissubsistente que, embora admita teoricamente a tentativa, pressupõe, além do início da combustão, interrompida por circunstâncias alheias à vontade do agente, a potencialidade lesiva concreta de colocar em perigo a coletividade. Prova pericial que textualmente enfatiza que «não houve risco a vida, a integridade física e ao patrimônio de outrem ao levar-se em conta a dimensão do incêndio, seu pronto controle e isolamento do prédio em relação aos demais. Juízo de subsunção típica que se desloca, pelo princípio da subsidiariedade, para o crime de dano qualificado pelo emprego de substância inflamável ou explosiva (CP, art. 163, parágrafo único, II). Dosimetria do novo crime estabelecida no mínimo legal, afastando-se a existência de maus antecedentes, reconhecida pela instância de base, por ser o fato em paradigma posterior ao evento ora em apuração. Episódio presente praticado antes da Lei 12.234/2010. Prescrição retroativa que se detecta, com extinção da punibilidade estatal. Provimento do apelo. ... (Continua)

44 - TJSC Penal. Apelação criminal. ECA. Atos infracionais análogos ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, incêndio em veículo de transporte coletivo e quadrilha em relação ao menor j. E as duas últimas condutas quanto aos adolescentes d. E l. Materialidade e autorias comprovadas. Pleito da defesa de desconsideração da fundamentação relativa ao uso de arma de fogo e à ligação dos menores com uma organização criminosa. Ausência de apreensão e, consequentemente, da perícia da arma. Irrelevância. Prova testemunhal aliada à própria confissão do adolescente j. Grave ameaça reconhecida. Ausência de menção na sentença em relação à eventual ligação dos adolescentes com o crime organizado. Não conhecimento do apelo no ponto. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Circunstância que se destina apenas aos crimes comuns. Medida socioeducativa de internação adequadamente fixada diante da gravidade dos fatos e anteriores envolvimentos em atos infracionais. Pedido de fixação de honorários advocatícios em reais já arbitrados em sentença. Conhecimento, em parte, do apelo, para nesta desprovê-lo.

«Tese - A atenuante da confissão espontânea não é aplicável às medidas socioeducativas, eis que estas não seguem os mesmos parâmetros da dosimetria da pena nas condenações criminais.... (Continua)

45 - TJRJ Apelação. Ação Penal. Incêndio. Condenação da ré pela prática do crime previsto no art. 250, § 1º, a, do CP. Pena fixada em 4 (quatro) anos de reclusão e 48 (quarenta e oito) dias-multa. Recurso exclusivo da Defesa.

46 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. writ substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Dosimetria. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal. Pretensões de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343./2006, art. 33 em seu grau máximo ou próximo do máximo e substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Supressão de instância. Sentença condenatória fundamentada. CP, art. 59 e 42 do Lei 11.343/2006. Agravo regimental a que se nega provimento.

«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. ... (Continua)

47 - TJSP apelação criminal defensiva. Incêndio. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. A conduta é típica. Não há que se falar em desclassificação da conduta para o crime de dano, por total incompatibilidade com o quadro probatório reunido nos autos. A dosimetria não merece reparo. Na primeira fase, diante da ausência de circunstancias judiciais negativas, a pena base foi fixada no mínimo legal, tendo-se: três (3) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, a confissão não leva a pena aquém do piso, dessa forma, fica no mesmo patamar. Na terceira fase, não havia causas de aumento ou diminuição. Regime inicial aberto. Foi concedida a substituição da sanção por pena restritiva de direitos, à luz do disposto no CP, art. 44, consistente a prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, e pecuniária no valor de um (1) salário mínimo. Não cabe alterar ou afastar a espécie de pena imposta no título executivo, em respeito à coisa julgada. Recurso em liberdade

48 - STJ Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de incêndio. Dosimetria. Regime inicial intermediário. Ausência de fundamentação. Súmula 719/STF e Súmula 718/STF e 440 do STJ. Estabelecimento do modo mais brando. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Inexistência de fundamentação apta. Réu primário. Inexistência de maus antecedentes. Ações e inquéritos em curso. Impossibilidade de se usados para desqualificar o requisito subjetivo. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

49 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE INCÊNDIO EM CASA HABITADA OU DESTINADA A HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA DESPROVIDO.

Recurso de Apelação interposto pela Defesa do réu em razão da Sentença da Juíza de Direito da 40ª Vara Criminal da Comarca da Capital que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu às penas de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do delito previsto no art. 250, § 1º, II, a do CP. A Julgadora substituiu a PPL por duas PRDs consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$ 1.412,00. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME PREVISTO NO ART. 250, § 1º, II, «A, DO CP. APELANTE CONDENADO A 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 17 DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA MODALIDADE CULPOSA DO DELITO OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO PENAL.