cumulacao de execucoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Ação. Cumulação ação de execução. Cumulação de execuções. Art. 273,CPC/1973. É autorizada a cumulação de execuções postuladas em face do mesmo devedor, ainda que fundada em diversos títulos. Exigência de identidade da competência do Juiz e do rito a ser seguido.

2 - TJSP Direito processual civil. Embargos à execução. Cumulação de execuções com devedores distintos. Impossibilidade. Extinção sem resolução de mérito. Manutenção dos honorários advocatícios. Recurso não provido.

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Cda. Validade. Revisão. Súmula 7/STJ. Cumulação de execuções. Requisitos. Fundamento não infirmado. Súmula 283/STF.

«1. A aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - 2TACSP Execução. Penhora. Título judicial. Existência de outras execuções, envolvendo as mesmas partes e a mesmo imóvel penhorado. Reunião dos processos. Impossibilidade. Possibilidade de se postular oportunamento o concurso de credores. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 573, 575, II, 589, 711 e 712.

«... Possível é a cumulação de execuções, contra o mesmo devedor, ainda que fundadas em títulos diferentes (CPC, art. 573). Na interpretação do referido dispositivo legal, há que se ter em mente que existem execuções baseadas em títulos judiciais e em títulos extrajudiciais (CPC, art. 583). Há que se lembrar que a execução fundada em título judicial processar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição (CPC, art. 575, II). Então, havendo três execuções, todas baseadas em títulos judiciais, cada qual tramitando em juízo diverso, a reunião delas feriria o preceituado no CPC/1973, art. 575, II, porquanto duas delas passariam, caso houvesse a reunião, a tramitar em juízo diferente do que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Possibilidade de cumulação de execuções. Devedor principal é o mesmo relativamente a todos os títulos de crédito. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

6 - STJ Título executivo extrajudicial. Processual civil. Cumulação de execuções. Inteligência do CPC/1973, art. 573. CPC/2015, art. 784.

«I - No contrato de mútuo garantido por nota promissória, executa-se no mesmo título ( CPC/1973, art. 573) os coobrigados (devedor e avalista) porque, derivado de uma só relação obrigacional, inviável é fazê-lo excutindo-os, o devedor pelo contrato e os avalistas pelo que se contém na cártula ( CPC/1973, art. 585, I e II), por isso que tal procedimento caracteriza um bis in idem que torna a prestação jurisdicional ilegítima. ... (Continua)

7 - 2TACSP Execução. Locação. Fiança. Possibilidade de cumulação de execuções contra o mesmo casal de fiadores, em dois contratos locatícios distintos. Princípio da economia processual. CPC/1973, art. 573. Inteligência. Precedentes do STJ.

«... Isto porque, a distinção dos contratos diz respeito tão somente aos locatários, e não aos fiadores, figurando os mesmos garantes em ambos os contratos. As cópias dos contratos trazidas aos autos (fls. 16/23) dão conta que o primeiro, firmado entre Tomimori Tanoue e Erivaldo Daniel Cosmo, concernente à casa 02, da rua Santa Eudóxia, no 520, Parque Peruche, teve como garantia locatícia a fiança, a qual fora prestada por João Silvestre da Silva e Rosemeire Hernandes (fl. 19) e o segundo, concretizado entre o mesmo locador e o locatário Antônio Patrício Neto, relativo à casa 03 no endereço acima citado, igualmente fora garantido com a fiança prestada pelos mesmos fiadores, João Silvestre da Silva e Rosemeire Hernandes (fl. 23), ambos inclusive com assinaturas com firma reconhecida.
Dessa forma, havendo um só casal devedor (como fiadores), há estrita conformidade com o CPC/1973, art. 573, autorizador da cumulação de várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes.
Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados, com grifos nossos: ... (Juiz Campos Petroni).... (Continua)

8 - STJ Meio ambiente. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução não-embargada de sentença proferida em ação coletiva. Honorários. Cabimento. Súmula 345/STJ. Cumulação de execuções de fazer e de pagar. Possibilidade. Agravo regimental interposto pelo instituto brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis - IBAMA improvido. Agravo regimental interposto por Dalci Ferreira e outros provido.

«1. «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345/STJ). ... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Execução promovida em face da locatária e da administradora da locação. Embargos opostos pela administradora julgados procedentes para julgar a execução extinta com relação a ela. Análise da petição inicial da execução deixa claro que o embargado não pretendia cobrar da embargante o débito locatício, mas apenas o valor da caução recebido por ela no início da locação e que não foi repassado. Hipótese em que, em tese, não haveria óbice à cumulação de execuções fundadas no mesmo título, ainda que referentes a obrigações e a devedores distintos. Crédito perseguido com relação à administradora, porém, que não se insere no título executivo extrajudicial do CPC, art. 784, VIII. Contrato de locação e de administração que foram assinados por uma única testemunha. Embargado que, portanto, não possui título executivo extrajudicial em face da embargante. Procedência dos embargos mantida, embora por fundamento diverso. Recurso desprovido... (Continua)

10 - STJ Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Impugnação aos fundamento da decisão de inadmissibilidade. Reconsideração. Ação de divisão e demarcação de terras. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cumulação indevida de execuções. Inocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1026, § 2º. Revisão. Súmula 83/STJ.

1 - No presente caso a parte agravante impugnou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÕES INDIVIDUALIZADAS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ÚNICO. RECURSO DESPROVIDO.

Cumprimento de sentença ajuizado por Tope Participações Ltda. contra o Município de São Paulo, com o objetivo de cobrar a quantia de R$ 29.198,47, resultante de decisão judicial. O juízo de origem extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento no CPC, art. 924, III, sob o argumento de que o cumprimento de sentença deveria ser único. Inconformada, a exequente apelou com alegação de que cada título executivo é distinto e que é possível ajuizar execuções individualizadas, conforme seu interesse. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÕES INDIVIDUALIZADAS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ÚNICO. RECURSO DESPROVIDO.

Cumprimento de sentença ajuizado por Tope Participações Ltda. contra o Município de São Paulo, com o objetivo de cobrar a quantia de R$ 30.855,07, resultante de decisão judicial. O juízo de origem extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento no CPC, art. 924, III, sob o argumento de que o cumprimento de sentença deveria ser único. Inconformada, a exequente apelou com alegação de que cada título executivo é distinto e que é possível ajuizar execuções individualizadas, conforme seu interesse. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÕES INDIVIDUALIZADAS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ÚNICO. RECURSO DESPROVIDO.

Cumprimento de sentença ajuizado por Tope Participações Ltda. contra o Município de São Paulo, com o objetivo de cobrar a quantia de R$ 27.431,25, resultante de decisão judicial. O juízo de origem extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento no CPC, art. 924, III, sob o argumento de que o cumprimento de sentença deveria ser único. Inconformada, a exequente apelou com alegação de que cada título executivo é distinto e que é possível ajuizar execuções individualizadas, conforme seu interesse. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÕES INDIVIDUALIZADAS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ÚNICO. RECURSO DESPROVIDO.

Cumprimento de sentença ajuizado por Tope Participações Ltda. contra o Município de São Paulo, com o objetivo de cobrar a quantia de R$ 25.524,87, resultante de decisão judicial. O juízo de origem extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento no CPC, art. 924, III, sob o argumento de que o cumprimento de sentença deveria ser único. Inconformada, a exequente apelou com alegação de que cada título executivo é distinto e que é possível ajuizar execuções individualizadas, conforme seu interesse. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÕES INDIVIDUALIZADAS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ÚNICO. RECURSO DESPROVIDO.

Cumprimento de sentença ajuizado por Tope Participações Ltda. contra o Município de São Paulo, com o objetivo de cobrar a quantia de R$ 25.109,64, resultante de decisão judicial. O juízo de origem extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento no CPC, art. 924, III, sob o argumento de que o cumprimento de sentença deveria ser único. Inconformada, a exequente apelou com alegação de que cada título executivo é distinto e que é possível ajuizar execuções individualizadas, conforme seu interesse. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÕES INDIVIDUALIZADAS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ÚNICO. RECURSO DESPROVIDO.

Cumprimento de sentença ajuizado por Tope Participações Ltda. contra o Município de São Paulo, com o objetivo de cobrar a quantia de R$ 21.484,82, resultante de decisão judicial. O juízo de origem extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento no CPC, art. 924, III, sob o argumento de que o cumprimento de sentença deveria ser único. Inconformada, a exequente apelou com alegação de que cada título executivo é distinto e que é possível ajuizar execuções individualizadas, conforme seu interesse. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÕES INDIVIDUALIZADAS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ÚNICO. RECURSO DESPROVIDO.

Cumprimento de sentença ajuizado por Tope Participações Ltda. contra o Município de São Paulo, com o objetivo de cobrar a quantia de R$ 41.400,91, resultante de decisão judicial. O juízo de origem extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento no CPC, art. 924, III, sob o argumento de que o cumprimento de sentença deveria ser único. Inconformada, a exequente apelou, alegando que cada título executivo é distinto e que é possível ajuizar execuções individualizadas, conforme seu interesse. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÕES INDIVIDUALIZADAS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ÚNICO. RECURSO DESPROVIDO.

Cumprimento de sentença ajuizado por Tope Participações Ltda. contra o Município de São Paulo, com o objetivo de cobrar a quantia de R$ 28.421,85, resultante de decisão judicial. O juízo de origem extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento no CPC, art. 924, III, sob o argumento de que o cumprimento de sentença deveria ser único. Inconformada, a exequente apelou, alegando que cada título executivo é distinto e que é possível ajuizar execuções individualizadas, conforme seu interesse. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÕES INDIVIDUALIZADAS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ÚNICO. RECURSO DESPROVIDO.

Cumprimento de sentença ajuizado por Tope Participações Ltda. contra o Município de São Paulo, com o objetivo de cobrar a quantia de R$ 25.276,76, resultante de decisão judicial. O juízo de origem extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento no CPC, art. 924, III, sob o argumento de que o cumprimento de sentença deveria ser único. Inconformada, a exequente apelou, alegando que cada título executivo é distinto e que é possível ajuizar execuções individualizadas, conforme seu interesse. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Cédulas de crédito bancário. Coligação de credores. Possibilidade. Exegese do CPC/2015, art. 780. Pretensões executivas oriundas do programa de emissão de cédulas de crédito bancário para construção de usina hidrelétrica. Identidade do devedor. Juízo competente para todas as execuções. Economia processual. Observada. Exercício do direito de defesa. Preservado. Ausência de prejuízo ao executado. Súmula 5/STJ. Majoração de honorários advocatícios.

«1 - Embargos à execução opostos em 29/01/14. Recurso especial interposto em 24/11/16 e concluso ao gabinete em 15/08/17. ... (Continua)

21 - STJ Civil. Processual civil. Direito de família. Cumprimento de sentença de prestação alimentícia. Possibilidade de cumulação, no mesmo processo, de cumprimento de sentença quanto aos alimentos pretéritos, submetidos à técnica da penhora e expropriação, e quanto aos alimentos atuais, submetidos à técnica da coerção pessoal. Ausência de regra proibitiva ou permissiva expressa a respeito da matéria. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 780 à espécie. Inocorrência. Regra destinada ao processo de execução de título extrajudiciais. Aplicação à fase de cumprimento de sentença apenas no que couber. Existência de regra. CPC/2015, art. 531, § 2º. Que melhor se amolda à hipótese. Cumprimento definitivo de sentença de alimentos que ocorrerá no mesmo processo em que proferida a sentença. Ausência de distinção quanto à atualidade, ou não, do débito. Regra do CPC/2015, art. 780 destinada, ademais, a disciplinar a legitimação ativa e passiva na execução de título extrajudicial. Proibição de cumulação de execuções fundadas em títulos de diferentes naturezas e desde que existam diferentes procedimentos. Hipótese em que o cumprimento de sentença trata de título de idêntica natureza. Execução de título extrajudicial que pressupõe inauguração da relação processual. Cumprimento de sentença que é mera fase procedimental do processo de conhecimento. Controle de compatibilidade procedimental que se efetiva na fase de conhecimento. Conteúdo do CPC/2015, art. 528, § 8º. Irrelevância na hipótese. Regra que apenas veda o uso da técnica coercitiva da prisão civil para alimentos pretéritos, mas que não exige a cisão do cumprimento de sentença em dois processos. Tumultos processuais ou prejuízos à celeridade processual. Fundamentos genéricos. Ausência de demonstração concreta e empírica dos supostos resultados. Cumprimento conjunto da sentença, pelas técnicas da coerção pessoal e da penhora, que exige do credor, do julgador e do devedor a especificação acerca de quais parcelas ou valores se referem aos alimentos pretéritos e aos alimentos atuais. Imposição de cisão da fase de cumprimento de sentença. Falta de razoabilidade e de adequação. Possibilidade de cumprimento conjunto no mesmo processo.

1 - Ação de alimentos em fase de cumprimento de sentença iniciado em 02/03/2020. Recurso especial interposto em 06/10/2021 e atribuído à relatora em 09/05/2022. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Embargos à execução. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Litisconsórcio passivo. Execução de títulos extrajudiciais em face de diferentes devedores dos títulos de crédito executados. Inviabilidade de cumulação de execuções com devedores distintos. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES E FRACIONAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Cumprimento de sentença ajuizado por Tope Participações Ltda. contra o Município de São Paulo. A sentença de primeiro grau extinguiu a execução com base no CPC, art. 924, III, por entender que o cumprimento de sentença deveria ser único, referente a várias ações conexas, que foram julgadas em conjunto. A exequente recorre, sustentando a possibilidade de execuções individualizadas e a inexistência de obrigatoriedade de unificação das execuções, além de questionar a condenação em honorários advocatícios. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES E FRACIONAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Cumprimento de sentença ajuizado por Tope Participações Ltda. contra o Município de São Paulo. A sentença de primeiro grau extinguiu a execução com base no CPC, art. 924, III, por entender que o cumprimento de sentença deveria ser único, referente a várias ações conexas, que foram julgadas em conjunto. A exequente recorre, sustentando a possibilidade de execuções individualizadas e a inexistência de obrigatoriedade de unificação das execuções, além de questionar a condenação em honorários advocatícios. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES E FRACIONAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Cumprimento de sentença ajuizado por Tope Participações Ltda. contra o Município de São Paulo. A sentença de primeiro grau extinguiu a execução com base no CPC, art. 924, III, por entender que o cumprimento de sentença deveria ser único, referente a várias ações conexas, que foram julgadas em conjunto. A exequente recorre, sustentando a possibilidade de execuções individualizadas e a inexistência de obrigatoriedade de unificação das execuções, além de questionar a condenação em honorários advocatícios. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES E FRACIONAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Cumprimento de sentença ajuizado por Tope Participações Ltda. contra o Município de São Paulo, visando ao pagamento de R$ 31.507,72, oriundo de condenação nos autos 1038503-45.2022.8.26.0053. A sentença de primeiro grau extinguiu a execução com base no CPC, art. 924, III, por entender que o cumprimento de sentença deveria ser único, referente a várias ações conexas, que foram julgadas em conjunto. A exequente recorre, sustentando a possibilidade de execuções individualizadas e a inexistência de obrigatoriedade de unificação das execuções, além de questionar a condenação em honorários advocatícios. ... (Continua)

27 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. EXECUTADO. EXECUÇÃO. EFEITOS DA COISA JULGADA DA AÇÃO COLETIVA EM RAZÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL PROMOVIDA PELOS SUBSTITUÍDOS. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém, negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Trata-se de execução de ação coletiva, onde se alega estar ocorrendo duplicidade de execuções, tendo em vista processos individuais ajuizados por alguns substituídos, e postula-se a exclusão de tais beneficiários . Essas ações individuais, segundo o TRT, foram ajuizadas após o julgamento procedente da ação coletiva, e não há demonstração nos autos de que os substituídos nesta ação tinham ciência de que o direito postulado individualmente já havia sido reconhecido judicialmente. Assim, registrou o TRT o entendimento de que o CDC, art. 104 dispõe sobre hipótese distinta destes autos (ou seja, dispõe sobre ação individual concomitante a ação coletiva ainda não julgada, não sendo esse o caso dos autos). 4 - Quanto à duplicidade de execuções, e possível enriquecimento ilícito, ficou registrado no acórdão que os substituídos Grazia Teixeira e Walter Barbosa possuem ação individual já em fase de execução, tendo recebido parte incontroversa do crédito, pelo que, em relação a esses substituídos, o presente processo foi extinto. Em relação ao substituído Luís Daniel a ação individual encontra-se em fase de execução, referente à mesma parcela deferida no presente processo, não havendo liberação de nenhum valor, motivo pelo qual não foi excluído da presente ação. Afirma ainda o TRT que na ação individual referente à substituída Maria Teresa Galvão Brito há decisão judicial com trânsito em julgado da ação individual, condenando o Banco no pagamento da parcela executada na presente demanda coletiva, sendo que os autos foram encaminhados ao «arquivo provisório, não havendo valores liberados portanto. Quanto ao substituído Claudomi Santana, a parcela ainda é discutida na fase de conhecimento, sendo que pende análise de recurso de revista. 5 - No mais, ao analisar as demandas individuais e a presente ação coletiva o TRT entendeu que « não é possível concluir no sentido de que em qualquer ação a expressão matemática será a mesma para os substituídos, uma vez que parece existir diferença importante no que pertine ao período de execução, sendo que a presente demanda coletiva foi protocolada no ano de 2007, enquanto as reclamações individuais nos anos de 2010, 2015 e 2017 «. 6 - Diante desse contexto, não há como se entender que há cumulação de execuções referentes às ações individuais e coletivas apresentada pelos substituídos, ou enriquecimento ilícito. 7 - Incólumes, portanto, o art. 5º, II, XXXVI e LXXVIII, da CF/88. 8 - Agravo a que se nega provimento. PROMOÇÕES FUNCIONAIS. PCCS 1990. COISA JULGADA. MATÉRIA FÁTICA. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A parte alega que deve ser aplicado o disposto no PCCS/1990, em relação às progressões funcionais. 4 - O TRT verificou que «não há prova nos autos no sentido de que os substituídos foram enquadrados no regulamento que fundamentou o pleito em nível superior ao de número 1". Assim, entendeu a Corte Regional que devem ser quantificadas nove progressões aos substituídos. 5 - Decisão contrária demandaria nova análise do contexto probatório, o que é vedado a esta Corte, nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 6 - Agravo a que se nega provimento.

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público municipal. Execução individual de sentença coletiva. Obrigação de fazer. Apostilamento. Cumulação de execuções. Razões que não impugnam, específica e motivadamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno conhecido em parte e improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público municipal. Execução individual de sentença coletiva. Obrigação de fazer. Apostilamento. Cumulação de execuções. Razões que não impugnam, específica e motivadamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno conhecido em parte e improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

30 - TJSP Cumprimento de sentença - Execução de alimentos -Decisão agravada que indeferiu a cumulação dos ritos da prisão civil e da penhora - Insurgência da exequente -Impossibilidade de cumulação dos ritos pela diversidade de procedimento das execuções - Cumulação que causaria desnecessário tumulto com eventual prejuízo à própria exequente - Decisão mantida - Recurso não provido.

31 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Acumulação de cargo público municipal com outro cargo público estadual. Hipóteses previstas na CF/88, art. 37, XVI. Ausência. Acumulação de cargos indevida. Recurso ordinário não provido.

1 - Nas razões, o recorrente defende ser policial civil do Estado da Bahia. Argui ter direito líquido e certo de tomar posse do cargo municipal de «Educador Físico». ... (Continua)

32 - TJSP Execução por título extrajudicial. Títulos diversos. Cumulação de várias execuções em um mesmo processo. Admissibilidade, desde que para todas elas seja competente

33 - TJSP Pena. Comutação. Decreto Presidencial 5993/06. Última e 6ª execução do condenado que se refere a crime hediondo. Concessão do benefício. Possibilidade, desde que a pena correspondente ao crime hediondo, impeditivo do benefício, esteja integralmente cumprida. Ressalva do parágrafo único do art. 7º do referido Decreto. Remanejamento das execuções. Necessidade. Atendimento da norma do CP, art. 76. Pena do delito mais grave que deve ser cumprida antes das penas dos delitos comuns. Transferência da 6ª e última execução para o momento da prisão em flagrante. Execução integralmente cumprida. Causa impeditiva à concessão da comutação afastada. Requisitos subjetivos e objetivos presentes. Comutação de 1/5 da pena restante concedida. Recurso provido.

34 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto de prisão, deferindo-se a benesse - não acolhimento - a aplicação cumulativa de períodos de reabilitação encontra amparo no art. 90, da Resolução SAP 144/2010 - competência concorrente para legislar sobre direito penitenciário (CF, art. 24, I) - não verificada afronta ou desbordamento da Lei 7.210/1984 (art. 47) - precedentes - ausência de boa conduta carcerária - indícios de não assimilação da terapêutica reeducacional - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

35 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Declaratória de nulidade de título de crédito cumulada com indenizatória por danos morais. Execuções propostas indevidamente pela ré em desfavor do autor. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

36 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Cumulação. Execução e embargos. Admissibilidade.

1 - Trata-se na origem de Agravo de Instrumento contra decisão de primeiro grau que arbitrou honorários provisórios apenas para pronto pagamento e estabeleceu que, caso se opusessem Embargos, a verba ali fixada substituiria aquela da execução.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E COMUTAÇÃO.

Decreto 11.846/23. Pleito de concessão do indulto da pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade extinta. Reconhecimento da competência do Juízo das Execuções para análise do pedido. Matéria não apreciada pelo MM. Juízo a quo. Inviabilidade de deferimento, sob pena de supressão de instância. Requerimento de comutação de pena do crime não indultado (delito de roubo). Crime não impeditivo. Possibilidade. Proibição de aplicação cumulativa das benesses que se limita à mesma reprimenda. Intepretação restritiva aplicada na origem que viola o princípio da proporcionalidade. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 3º do Decreto. Comutação de 1/5 da pena. Agravo parcialmente provido... (Continua)

38 - TRF4 (Decisão) Cumprimento de sentença. Impugnação. Alegação de exceção de execução. Possibilidade. CPC/2015, art. 525.

«A matéria atinente ao excesso de execução (ou cumulação indevida de execuções) é passível de arguição em impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do [CPC/2015, art. 535, IV]. Além disso, não é admissível a propositura de mais de uma execução para cobrança do mesmo crédito, sob pena de enriquecimento sem causa do exequente.... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Processual civil. Suposta violação ao CPC/1973, art. 292 e 573. Não ocorrência. Ação de cobrança de reajuste de vencimentos. Cumulação das execuções das obrigações de dar e fazer em face da fazenda pública. Possibilidade.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 573 é cabível a cumulação das execuções das obrigações de fazer. implantação do reajuste. e de pagar quantia certa. pagamento dos valores vencidos. , calcadas em título executivo oriundo de ação ajuizada contra a Fazenda Pública visando a percepção de reajuste de vencimentos, em homenagem aos princípios da efetividade e da celeridade da prestação jurisdicional. Precedentes do STJ. ... (Continua)

40 - TJSP Pena. Comutação. Indulto parcial. Decreto Presidencial 7648/11. Norma que não é autoexecutável, passando pelo crivo do Judiciário, a quem incumbe adequá-la ao caso concreto. Sentenciado que cumpre longa pena pela reiterada prática de crimes contra o patrimônio, e que no curso da execução das penas cometeu faltas disciplinares de natureza grave. Impossibilidade de concessão do benefício. Determinação para que oficie-se ao Juízo das Execuções para novo cálculo de penas. Decisão reformada. Recurso ministerial provido.

41 - TJRS Direito criminal. Conflito de competência. Ação de cobrança. Detento. Salário. Trabalho prestado em estabelecimento penitenciário. Natureza cível de direito público estatal. Vara da Fazenda Pública. Competência. Remição. Cumulação de pedidos. CPC/1973, art. 295, III. Carência. CPC/1973, art. 267, VI. Falta de interesse processual. CPC/1973, art. 292, II. Vara de execuções criminais. Competência. Lep. Lei 7.210/1984, art. 126, § 8º. Cc 70.054.876.495 dv/m 422. S 12.07.2013. P 04 conflito negativo de competência. Ação ordinária de cobrança ajuizada por apenado contra o estado do rio grande do sul, para haver o pagamento de pecúlio laboral remuneratório de atividades no sistema prisional estadual, cumulada com pedido de remição de dias trabalhados. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo das execuções criminais contra declinação de competência da 4ª Vara da Fazenda Pública, ambos da comarca de porto alegre, seguido de declinação de competência por membro de câmara cível de direito público estatal para membro de câmara criminal, ambos desta corte de justiça.

«1. A competência para conhecer, processar e julgar a pretensão principal deduzida na ação cível de cobrança de pecúlio laboral prisional (Lei 7.210/1984, art. 29, § 2º - LEP) ajuizada por apenado contra o Estado do Rio Grande do Sul é da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre (Juízo suscitado), porque esta matéria refoge por inteiro, de um lado, à competência administrativa, orçamentária e financeira do Poder Judiciário do Estado, e, de outro, também à competência administrativa e/ou jurisdicional do Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre (Juízo suscitante), não estando arrolada no elenco discriminado no LEP, art. 66, inclusive porque não se trata de incidente da execução da pena. Neste contexto, por conseguinte, o presente conflito negativo de jurisdição vai julgado procedente, para fixar que a 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre (Juízo suscitado) é a competente para conhecer, processar e julgar a pretensão principal que o autor deduziu contra o Estado do Rio Grande do Sul na referida ação cível de cobrança de pecúlio laboral prisional, porque a pretensão condenatória em tela envolve recursos financeiros do Tesouro Público em questão de responsabilidade obrigacional civil do Estado decorrente de lei (LEP, art. 29, § 2º). ... (Continua)

42 - TJSP Agravo em Execução - Ministério Público que se insurge contra decisão proferida pelo Juízo das Execuções que extinguiu a punibilidade do sentenciado, deferindo-lhe indulto com base no Decreto 11.302/22, art. 5º - Inconstitucionalidade que não comporta acolhimento - Edição do decreto concessivo de indulto e comutação é decorre de poder privativo do Presidente da República, consoante CF/88, art. 84, VII - Agravo desprovido.

43 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução. Ações coletivas. Alegação de cumulação indevida de execuções. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem afastou a tese de cumulação indevida de execuções, por ter reconhecido a ausência de identidade de objeto entre elas. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Execução de sentença. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Súmula 345/STJ.

1 - Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, são devidos os honorários advocatícios provenientes de ação coletiva nas execuções individuais, mesmo que não embargadas pela União, e é possível a cumulação da verba honorária fixada em execução com aquela estipulada na ação de Embargos de Devedor, devendo-se observar o limite máximo de 20% (CPC, art. 20, § 3º) na soma das duas verbas.... (Continua)

45 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Ajuizamento contra a locatária e os fiadores para cobrança de aluguéis e encargos locatícios. Cumulação das execuções, uma fundada em título executivo extrajudicial (contrato de locação) e outra em título executivo judicial (sentença condenatória proferida na ação de despejo). Admissibilidade, nos termos do CPC/1973, art. 573. Observância do princípio da economia processual. Ausência, contudo, de legitimidade passiva do fiador para sofrer a execução do título judicial se ele não foi parte na ação de despejo por falta de pagamento. Inteligência do CPC/1973, art. 568, I, e da Súmula 268 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido, com observação.

46 - TJSP Agravo em Execução - Comutação de pena com fulcro no Decreto 11.846/2023 - Indeferimento - Recurso objetivando a concessão da benesse pretendida - Admissibilidade parcial - Competência discricionária e exclusiva do Presidente da República na elaboração do texto normativo, a teor da CF/88, art. 84, XII - Ao juiz, em obediência obrigatória ao princípio da separação dos poderes, compete unicamente verificar se presentes os requisitos estabelecidos no decreto presidencial concessivo do indulto e comutação de penas e, em caso positivo, proferir decisão de cunho meramente declaratório, proclamando o direito do condenado à benesse - Reeducando não beneficiado anteriormente com comutação de pena - Juiz das Execuções Criminais que conduz sua análise para além dos requisitos estabelecidos no Decreto Presidencial, adicionando exigência de outros estranhos a esse diploma jurídico, e ao final denega o benefício almejado em clara afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes e, mais do que isso, ao da supremacia da Constituição - Necessidade de que outra decisão seja proferida, com a análise dos requisitos objetivo e subjetivo para a concessão da benesse perseguida. Recurso parcialmente provido.

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisões transitadas em julgado. Conflito. Prevalência da última. Precedente. Cumulação indevida de execuções. Não ocorrência. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior possui precedente no sentido de que, «no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória (REsp 598.148/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/8/2009, DJe 31/8/2009). ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução de sentença em ação coletiva. Honorários advocatícios. Enunciado 345 da súmula do STJ. Embargos do devedor. Cumulação. Possibilidade. Precedentes.

1 - Esta Corte Superior de Justiça é firme no entendimento de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções de sentenças proferidas em sede de ação coletiva promovida por sindicato, ainda que não embargadas, quando propostas após o advento da Medida Provisória 2.180-35/2001. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 7.648/2011, de 21 de dezembro de 2011. Concessão pelo juízo das execuções. Decisão cassada pelo tribunal a quo por ausência de merecimento do apenado. Constrangimento ilegal. Requisitos objetivos preenchidos. Sentença declaratória. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. Preenchidos os requisitos estabelecidos no Decreto-Presidencial, não há como impedir a concessão da comutação da pena ao sentenciado, por falta de requisitos de ordem subjetiva, uma vez que a sentença, nesse caso, tem natureza jurídica meramente declaratória. ... (Continua)

50 - STJ Servidor público. Mandado de segurança. Acumulação de cargos. Profissionais de saúde. Assistente social. Possibilidade. ADCT da CF/88, art. 17, § 2º. CF/88, art. 37, XVI.

«É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde que estejam sendo exercidos na administração pública direta ou indireta. (art. 17, § 2º, do ADCT - nossos os grifos). ... (Continua)