dano material protesto indevido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. CONDENATÓRIA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - NUMOPEDE - DEMAIS ÓRGÃOS - PRELIMINAR - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - II - Número significativo de demandas eventualmente ajuizadas pelo procurador do autor em face da ré, por si só, não configura suposta infração disciplinar - Inicial instruída com instrumento de procuração e documento que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes - Se alguma infração ética houve na captação de cliente, o caso poderá ser levado, aos órgãos competentes, pela própria ré - Preliminar, arguida pela ré, afastada". ... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade Civil - Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios - Estelionato, com a apropriação indevida de recursos financeiros de cliente, mediante erro/fraude por advogada associada ao escritório contratado - Ação de Indenização por Danos Materiais promovida em face do escritório, seu sócio e da advogada associada - Denunciação da lide à seguradora contratada pelo escritório de advocacia - Sentença que julgou procedente a ação em face da advogada e do escritório a que ela estava vinculada e rejeitou o pedido de responsabilização do sócio do escritório, bem como rejeitou a denunciação da lide levada a efeito pelo escritório em face da seguradora contratada. - Apelo da autora e do escritório de advocacia corréu - Preliminares - Pedido de justiça gratuita indeferido ao escritório de advocacia, considerando a magnitude dos serviços e contexto financeiro apresentados nos autos. Concedido, todavia, o pedido subsidiário, em caráter excepcional, do diferimento do pagamento do preparo para o trânsito em julgado, ante o significativo valor do preparo. - Ausência de nulidade por falta de análise e fundamentação (art. 489, §1º, do CPC e CF/88, art. 93, IX) e/ou violação ao princípio da identidade física do juiz. Inexistência de cerceamento de defesa, tendo o juízo a quo analisado as provas e argumentos essenciais à controvérsia, bem como preservado o contraditório, ampla defesa e o devido processo legal. - Nulidade da sentença por remeter a apuração do quantum deabetur à fase de liquidação de sentença - Inocorrência - Com efeito, não havendo como definir prontamente o montante a que faz jus a parte autora, nada impede ao Juízo que ao invés de dar solução negativa ao conflito, reconheça o direito do suplicante e remeta as partes para liquidação, como, aliás, se sucedeu in casu. E nem se alegue a falta de delimitação dos parâmetros para apuração dos valores envolvidos e, derradeiramente, ofensa ao disposto no CPC, art. 491, posto que observados os requisitos necessários para liquidação - Responsabilidade civil do escritório de advocacia bem reconhecida. Manutenção da condenação solidária dos réus - advogada e sociedade de advogados - ao pagamento de danos materiais. Com efeito, comprovada a prática de estelionato, com a apropriação indevida de valores, mediante erro/fraude, por parte da advogada (corré) vinculada à sociedade ré, no exercício de suas funções, de rigor o reconhecimento da responsabilidade objetiva da sociedade de advogados pelos atos praticados por seus prepostos, no que se insere, invariavelmente, a referida advogada, independentemente da ausência de estabelecimento de vínculo formal empregatício. Responsabilidade Civil Objetiva do escritório de advocacia pelos atos de sua preposta (art. 932, III, CC). O estelionato não se enquadra como caso fortuito ou força maior. Mantida a condenação solidária pelos danos materiais com exclusão da seguradora denunciada, uma vez que a apólice não cobre atos desonestos levados a efeito por empregados e/ou seus assemelhados. Rejeição da denunciação da lide preservada. - Exclusão da responsabilidade do sócio Luiz Carlos Branco mantida. Ausência de vínculo contratual entre a pessoa física dele e a autora. Ademais, não restou demonstrado que ele tenha participado ou concorrido para o evento danoso noticiado nos autos. Não bastasse isso, não assumiu responsabilidade pessoal por eventuais danos causados pelos prepostos do escritório do qual é sócio. Com efeito, a responsabilidade solidária não se presume, decorre de lei ou contrato, requisitos esses que não se encontram evidenciados in casu relativamente ao sócio do escritório de advogados. - Honorários de sucumbência relativos à lide secundária (denunciação da lide) e ao pedido manejado pela autora em desfavor do sócio da sociedade de advogados - Revisão e redistribuição - Necessidade - Apelação do escritório de advocacia réu desprovida e acolhido parcialmente o recurso da autora

3 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por danos morais. Insurgência contra a decisão que determinou a suspensão do processo com base na decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51), bem como Recursos Especiais . 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, processos-paradigma do Tema . 1.264 junto ao C. STJ. Pretensão da autora/agravante que se amolda aos pedidos de inadmissibilidade de cobrança de dívida prescrita pela plataforma Serasa Limpa Nome e similares. Revogação da decisão de suspensão no citado IRDR, em decorrência da afetação da matéria pelo E. STJ no Tema 1264, o qual, contudo, determinou a suspensão dos processos envolvendo a matéria. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça não conhecido, para evitar supressão de instância. Decisão de suspensão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. AUTORA PARTICIPANTE DO PROGRAMA PROUNI, COM CONCESSÃO DE BOLSA INTEGRAL. CANCELAMENTO DO CURSO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM RAZÃO DE NÃO FORMAÇÃO DE TURMA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. DEFESA GENÉRICA QUE NÃO ENFRAQUECE OS FATOS NARRADOS PELA AUTORA. LEGIMITIDADE DA COBRANÇA INDEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA MATRÍCULA DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA, BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. AÇÃO DE NATUREZA DÚPLICE (DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE DEVEM CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. MANTIDO O PERCENTUAL MAXIMO LEGAL SOBRE A BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO TOCANTE À VERBA HONORÁRIA.

Apelação das rés em parte provida. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

O juiz de primeira instância não seguiu o comando do CPC, art. 357, ao não promover o saneamento do processo antes de determinar a especificação das provas. ... (Continua)

6 - TJSP INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL -

Autor alega que adquiriu um guarda-roupa junto ao réu no valor de R$ 1.699,00, desembolsando ainda o valor do frete (R$ 60,00) e da montagem (R$ 248,00) - Requer a devolução dos valores atinentes ao frete e à montagem, pois indevidos - Requerido, por sua vez, afirma que a operação é válida, pois houve anuência do requerente no momento da contratação - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Impugnação genérica, em contrarrazões recursais, quanto à gratuidade da justiça concedida em primeiro grau - Autor, contudo, assistido por advogado vinculado ao convênio Defensoria-OAB (fl. 98) - Presunção de incapacidade para arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento, que restou inabalada - Impugnação à gratuidade rejeitada. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - «SERASA LIMPA NOME - CORREÇÃO DA DECISÃO -

o feito deve permanecer suspenso até segunda ordem, por conta da suspensão dos processos em trâmite que envolvem a matéria, conforme decisão proferida no IRDR mencionado, não havendo como desmembrar seu andamento e julgamento ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

i. caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - «SERASA LIMPA NOME - CORREÇÃO DA DECISÃO -

o feito deve permanecer suspenso até segunda ordem, por conta da suspensão dos processos em trâmite que envolvem a matéria, conforme decisão proferida no IRDR mencionado, não havendo como ser desmembrado o andamento e julgamento ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. SEGURO VEICULAR.

Autora que requer a regularização do sinistro em razão de contrato de seguro veicular, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da autora. Danos morais. Ocorrência incontroversa, à míngua de recurso por parte das requeridas. Quantum indenizatório que não comporta majoração, à vista das circunstâncias do caso concreto. Ausência de provas acerca de consequências mais graves. Juros de mora sobre a indenização moral que devem incidir a partir da citação, por se tratar de relação jurídica contratual. Correção monetária incidente a partir do arbitramento. Aplicação dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/2024. Sentença alterada neste quesito. Pedido de fixação do valor certo da Tabela FIPE e saldo residual do financiamento. Matéria que deve ser discutida em sede de liquidação, permitindo-se a produção documental específica. Sentença mantida neste quesito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão de aplicação da Tabela da OAB/SP, em vista do art. 85, §8º-A, do CPC. Descabimento. Verba sucumbencial que deve ser conjugada com os critérios do art. 85, §2º, do CPC, para sua fixação em patamar razoável e proporcional. Precedentes. No caso concreto, honorários advocatícios fixados em valores proporcionais à duração do feito, o volume documental, o proveito econômico postulado e, principalmente, o grau de zelo e empenho dos respectivos patronos, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Majoração indevida. Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELAÇÃO DOS EMBARGANTES PARCIALMENTE PROVIDA.

O pedido de revisão de contrato trata da legalidade dos valores cobrados e passa pela análise jurídica - interpretação da lei e do contrato - de juros, mecanismos de incidência de taxas ou tarifas e cobranças. As questões discutidas nos autos envolvem questões de fato já avaliadas e constatadas adequadamente além da própria matéria de direito, prescindindo-se, portanto, da ampliação da instrução processual para o julgamento. A prova pericial somente se faz adequada, quando o juiz - destinatário das provas - declarar sua necessidade e avaliar sua pertinência para compreensão da dinâmica do contrato (lançamentos de créditos, taxas cobradas, juros realmente cobrados, etc.).Alegação rejeitada ... (Continua)

12 - TJSP "Serasa Limpa Nome". Ação de reparação de danos. Decisão agravada que suspendeu o processo, por força de determinação em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas versando sobre a matéria (Tema 51 do TJSP). Ausência de subsunção ao rol do CPC, art. 1015. Recurso incabível. Impossibilidade de mitigação daquele rol no caso concreto, à míngua de urgência. Precedentes. Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido, não comportaria provimento.

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença que declarou a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos, condenando a parte requerida à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 5.000,00. Insurgência do banco réu. PRELIMINAR. Ilegitimidade passiva. Descabimento. Autora que formulou pedido em face da instituição financeira ré. Aferição da responsabilidade é questão relativa ao mérito. Teoria da asserção. Preliminar rejeitada. MÉRITO - Fraude atestada por perícia. Nulidade contratual reconhecida. Hipótese em que a sentença afirmou que houve uso de contrato fraudado para proveito econômico da seguradora. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Ressarcimento devido, mantida a repetição em dobro. Precedentes do STJ e deste TJSP. Transtornos experimentados pelo autor, no caso concreto, que superam o mero dissabor. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado na origem adequado. ASTREINTES. Tutela de urgência deferida para suspender os descontos, sob pena de multa de R$ 200,00 por ato de descumprimento, limitada ao patamar máximo de R$ 5.000,00. Razoabilidade. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Determinada apresentação de procuração com firma reconhecida, bem como de juntada de comprovante de endereço atualizado em nome da autora. Ausência de recurso à época, apenas pedido de dilação de prazo. Matéria preclusa. Extinção do processo mantida. Hipótese, porém, de cancelamento da distribuição, sem pagamento de custas. Aplicação do CPC, art. 290. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CARACTERIZADA -

Embora afirme a cessão do crédito, a discussão versa sobre o contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira ré - Relação de natureza consumerista - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. DIREITO DE IMAGEM.

Sentença de parcial procedência dos pedidos da autora, imposta ao requerido obrigação de não fazer, consistente em cessar novas publicações/divulgações/postagens, doravante, do material fotográfico realizado conjuntamente com a parte autora. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência que declarou inexigíveis as contas, determinou a devolução em dobro do valor pago para quitação do débito indevido e condenou a ré em indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Insurgência recursal da ré. Alegação de excludente de responsabilidade por culpa de terceiro ou da parte autora. Ausência da prova dos fatos impeditivos do direito do autor. Dano moral presumido. Inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Valor indenizatório arbitrado com razoabilidade. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. ... (Continua)

18 - TJSP *Ação declaratória de nulidade c/c indenização por danos morais - Pretensão à anulação de cessão de crédito, alegando-se ausência de prévia ciência e anuência, com divulgação indevida de dados pessoais do devedor, em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados - Sentença liminar de improcedência.

19 - TJSP APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO.

Hipótese não configurada. Requerimento formulado pela massa falida, proprietária do imóvel objeto da reintegração de posse. A decretação da falência não é suficiente para demonstrar a incapacidade financeira da corré para suportar eventuais despesas processuais. Valor estimado do imóvel objeto da ação possessória que, aparentemente, supera o valor do passivo da massa falida. Reconhecimento da incapacidade financeira momentânea. Acolhimento do pedido subsidiário. Diferimento do pagamento do preparo recursal para o final do processo. Inteligência da Lei 11.608/03, art. 5º. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora que narra ser empresária individual e haver sido surpreendida com a negativação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito por dívida que não reconhece. Narrativa de que foi vítima de fraude e de que sua empresa teve os dados cadastrais alterados, sem o seu conhecimento ou consentimento. Boletim de ocorrência registrado às fls. 10/11. Transações impugnadas que foram realizadas em Barra, estado da Bahia, com utilização de dados falsos. Cobrança no valor de R$ 4.185,20 que não se mostra legítima. Apontamento restritivo que, inclusive, foi levantado pela ré antes mesmo do ajuizamento da ação. Sentença que julgou extinto o processo sem análise do mérito em face da ré «CMV Soluções em Cobranças Empresariais Ltda ME, reconhecendo sua ilegitimidade passiva, e jugou procedentes os pedidos iniciais em relação à requerida «Condor Atacadista de Materiais para Construção S/A, condenando-a ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais. Insurgência da ré. Preliminares já analisadas e bem afastadas pelo juízo a quo, o que fica ratificado. Mérito. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Aplicação do CDC, diante da hipossuficiência probatória da requerente. E, ainda que assim não o fosse, a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório a contento, nos termos do art. 373, II do CPC. Regularidade da cobrança não demonstrada. Negativação indevida. Danos morais que prescindem de prova, na hipótese (in re ipsa). Valor fixado com razoabilidade e que se mostra consentâneo com as características do caso concreto e adequado a precedentes deste Colégio Recursal. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

21 - TJSP Indenização por danos materiais e morais c/c repetição de indébito. Autor que reclama descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Afastado pedido da Ré pela gratuidade processual, não promoveu o recolhimento do preparo recursal, apesar da oportunidade concedida. Deserção caracterizada, mas analisada questão atinente à condição da ação. Documento apresentado a demonstrar não ser o caso da Apelante ter integrado o polo passivo da ação. Extinção da ação em relação a ela decretada. Desídia da Ré que não permite a condenação do Autor nos ônus da sucumbência. Sentença que, em razão do elemento superveniente trazido, deve ser anulada, com o retorno do processo à origem, para possibilitar ao Autor a emenda da inicial para adequação do polo passivo, com o regular prosseguimento da ação. Recurso não conhecido, mas sentença anulada de ofício, por reconhecida a ilegitimidade passiva da Ré

22 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Dano ambiental. Ocupação irregular. Imóvel situado na Vila Barra do Una, Reserva de Desenvolvimento Sustentável da Mata Atlântica, no Município de Peruíbe. Aquisição pelos réus após a criação da Estação Ecológica Juréia-Itatins. Área de Preservação Permanente (APP). Ação julgada procedente em parte em 1º grau para condenar os réus (a) a não praticar mais atos de intervenção naquela gleba, cessando qualquer atividade degradadora; (b) a desocupar a área invadida, reintegrando-a ao autor, o Estado de São Paulo, a demolir as construções realizadas no local e a retirar o entulho e todo o material incompatível com o ecossistema; (c) a restabelecer a área de preservação ambiental sob os aspectos estético, turístico e paisagístico, conforme determinações dos órgãos competentes de proteção ambiental. Antecipação parcial dos efeitos da tutela de urgência no que se refere ao item «a do dispositivo condenatório. Muito embora a condenação abranja a reintegração da área para o Poder Público, o litígio envolve preponderantemente a reparação dos danos ambientais resultantes de ocupação irregular de área sujeita à proteção especial. O laudo pericial demonstra que o imóvel está inserido na unidade de conservação e que a área litigiosa está abrangida por terras devolutas À época da aquisição da gleba pelos réus, em 2002, estava em vigor o Decreto Estadual 24.646/1986, que criou a Estação Ecológica Juréia-Itatins e veio a ser convertido na Lei Estadual 5.649/1987, de maneira que a irregularidade da ocupação já estava caracterizada antes do advento da Lei Estadual 14.982/2013, que transformou a área em reserva de desenvolvimento sustentável. Essa alteração legislativa não afetou o objeto primordial da ação, que é a reparação dos danos ambientais. A Lei Estadual 14.982/2013 somente beneficiaria os réus se eles houvessem comprovado a moradia tradicional, sendo deles o ônus probatório a esse respeito, pois não cabe ao autor provar que os réus não integram a população tradicional (fato negativo), mas, sim, a estes provar que a integram (fato positivo), por se tratar de fato impeditivo do direito alegado (art. 373, caput e II, do CPC). O lote é ocupado pelos réus apenas para veraneio, não havendo evidência alguma de que lhes servisse de moradia, visto que residem em outra cidade, ou de que nele desempenhassem exploração sustentável ou de subsistência. A alteração da área de estação ecológica para área de desenvolvimento sustentável não beneficiou os recorrentes, porque eles não preenchem os requisitos da Lei 14.982/2013. A obrigação de reparação do dano ambiental possui caráter propter rem (Súmula 623/STJ). Pouco importa o tempo de ocupação, porque ela deve ser considerada ilegal desde o princípio, diante da imprescritibilidade e da inalienabilidade dos bens públicos. Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada - Decisão que determinou a suspensão processual até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, Tema 51, deste Tribunal de Justiça - Insurgência da parte autora - Conhecimento do recurso pela tese da taxatividade mitigada firmada pelo STJ - Pretensão ao regular andamento do processo na origem - Inteligência do art. 1.037, §13, I, do CPC - Questão similar afetada pelo STJ, Tema 1264, no qual igualmente considerada a necessidade de suspensão dos processos afetos à matéria - Prescrição que é matéria de ordem pública e que poderá ser conhecida de ofício, fato que obrigará o julgador a analisar a legalidade da cobrança de dívida prescrita - IRDR que possui como objetivo pacificar determinado tema, a fim de preservar a segurança jurídica e o tratamento isonômico - Julgamentos que tratam da incidência de danos morais pela cobrança indevida de dívida em plataformas de renegociação, afetando diretamente a demanda - Descabimento do prosseguimento do feito, medida que constituiria verdadeira ofensa às determinações exaradas naqueles julgamentos - Decisão mantida. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação - Ação de inexistência de débito c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na contratação de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário do autor que ele não reconhece - Sentença de procedência parcial para determinar o cancelamento do contrato, condenar o requerido a restituir em dobro os valores cobrados e pagar R$5.000,00 a título de danos morais - Apelo do requerido visando o reconhecimento da prescrição e da decadência da pretensão do autor, afastamento da condenação à restituição de qualquer valor e afastamento/redução da indenização por danos morais, bem como a incidência de juros moratórios a partir da citação nos danos materiais e a partir do arbitramento ou citação nos danos morais - Inconformismo justificado em parte - Prazo prescricional de 5 anos (CDC/art. 27) contado a partir do último desconto visto que o contrato é de trato sucessivo - Prescrição não verificada - Decadência não caracterizada posto que nos contratos de trato sucessivo não se aplica o art. 178 do CC - Requerido que não comprovou a regularidade do negócio jurídico, juntando aos autos contratos diversos do impugnado - Valores descontados do benefício previdenciário do autor que devem ser restituídos em dobro tendo em vista que a cobrança não estava embasada em instrumento contratual - Cobrança indevida que, todavia, não é suficiente para ensejar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Ação ajuizada quase seis anos após o termo inicial dos descontos - Danos morais não caracterizados - Apelo do autor prejudicado eis que visava a majoração da condenação por danos morais - Sentença reformada para afastar a condenação por danos morais.

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, sob o fundamento de irregularidade na representação processual. A ação originária objetiva a declaração de inexistência de débito referente a contrato de empréstimo consignado, cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos materiais e morais. A sentença também condenou o patrono da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no CPC, art. 104, § 2º, em razão de vício na representação processual. ... (Continua)

26 - TJSP Competência recursal. Apelação. Ação de indenização por danos morais oriundos de protesto indevido de duplicata. Matéria de competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado do TJSP. Resolução 623/2013 da Presidência do TJSP, art. 5º, II.3 e II.9. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

27 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autora que narra haver contratado empréstimo junto à requerida (contrato 00710082014). Alegação de que, conquanto esteja adimplente, a instituição financeira tem realizado cobranças indevidas, além de não haver renovado o limite de crédito da consumidora e ainda negativado seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Sentença que confirmou a tutela anteriormente concedida e julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito referente à parcela do empréstimo no valor de R$ 100,54, vencida em 01/09/2022 e determinou que a ré proceda à exclusão do nome da autora de forma definitiva de qualquer sistema ou órgão de proteção ao crédito. Insurgência da requerente. Pretensão de fixação de indenização por danos morais. Não cabimento. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Aplicação da Súmula 385/STJ. Inscrição do nome da autora em órgãos de inadimplentes datada de 13/09/2022, conforme fls. 108, quando existentes anotações anteriores, as quais só foram excluídas posteriormente. Ausência de ofensa a direito da personalidade à época, diante das negativações preexistentes. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE FURTO A MENOR EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONSTRANGIMENTO E ABALO PSICOLÓGICO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO.

Artigos CF/88, art. 5º, X e CCB, art. 186 e CCB, art. 927, protegem a honra e a dignidade da pessoa humana, impondo o dever de reparação nos casos de violação de direitos fundamentais. Proteção que se intensifica quando a vítima é um menor, em conformidade com o art. 227 da Constituição e o ECA. Evidenciado nos autos que o menor foi indevidamente acusado de furto e submetido a abordagem coercitiva e vexatória, sem confirmação prévia dos fatos. O tratamento dispensado pela ré extrapolou o exercício regular de direito, configurando constrangimento e lesão psicológica, especialmente grave por envolver pessoa em desenvolvimento. O nexo causal entre a conduta dos prepostos da ré e o dano psicológico é inequívoco, justificando a reparação. Mantido o quantum indenizatório no importe de R$ 10.000,00 por danos morais e R$ 1.300,00 por danos materiais, considerando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A indenização que atende aos objetivos compensatórios e pedagógicos, coibindo práticas abusivas similares, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - «SERASA LIMPA NOME - CORREÇÃO DA DECISÃO -

o feito deve permanecer suspenso até segunda ordem, por conta da suspensão dos processos em trâmite que envolvem a matéria, conforme decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, não havendo como desmembrar seu andamento e julgamento. ... (Continua)

30 - TJSP REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS. DESCONTO DE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Autor que pretende a condenação solidária dos réus à restituição em dobro os valores descontados de sua conta corrente sem autorização, a título de serviços não contratados, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos das partes. Preliminar de ilegitimidade passiva do banco. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do E. STJ. Autor que imputa responsabilidade à instituição financeira por realizar descontos em sua conta corrente sem sua autorização. Legitimidade passiva do banco, em tese, configurada. Preliminar afastada. Mérito. Comprovação dos descontos na conta de titularidade do autor. Ausência de produção de provas aptas a atestar a existência da relação jurídica. Responsabilidade objetiva dos réus à devolução dos valores indevidamente descontados. Descontos de má-fé e sem qualquer justificativa plausível. Forma dobrada devida (art. 42, parágrafo único, do CDC), independentemente do elemento volitivo. Entendimento expressado no Informativo 803 do E. STJ. Juros de mora incidentes sobre a indenização material a partir dos respectivos descontos indevidos. Aplicação dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/2024. Sentença alterada neste quesito. Danos morais. Requerente com idade já avançada e que foi vítima de descontos indevidos em sua conta corrente. Seguradora e instituição financeira que figuram como réus em diversos processos fundados na mesma cobrança indevida. Conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos dos aposentados que deve ser coibida. Danos morais devidos. Quantum indenizatório que deve ser majorado para patamares razoáveis. Juros de mora incidentes sobre a indenização moral a partir do início dos descontos indevidos. Sentença alterada neste quesito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão de aplicação da Tabela da OAB/SP, em vista do art. 85, §8º-A, do CPC. Descabimento. Verba sucumbencial que deve ser conjugada com os critérios do art. 85, §2º, do CPC, para sua fixação em patamar razoável e proporcional. Precedentes. No caso concreto, honorários advocatícios fixados em valores proporcionais à duração do feito, o volume documental, o proveito econômico postulado e, principalmente, o grau de zelo e empenho dos respectivos patronos, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Majoração indevida. Recurso da ré não provido, e recurso do autor parcialmente provido, com observação.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano material, moral e tutela de urgência". Irresignação dos requeridos MASTERCARD e ITAÚ contra a r. sentença de procedência. Inadmissibilidade. ... (Continua)

32 - TJSP 1:-

Ação revisional - Contratos bancários de empréstimo consignado. ... (Continua)

33 - TJSP 1:-

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e moral - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e negativação do nome do autor no cadastro de devedores. ... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação de indenização por protesto indevido, danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência que declarou inexigível o débito discutido nos autos. Insurgência recursal da ré. Não acolhimento. Ausência de prova do contrato ou dos documentos pessoais do autor que teriam sido apresentados no momento da contratação. Autor que reside em endereço diverso da unidade consumidora. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. ... (Continua)

35 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO MORAL -

Autor alega que os galhos de uma árvore cresceram em meios aos fios de abastecimento de energia elétrica e causaram a indevida interrupção da prestação de serviços de fornecimento de energia e o aumento da média de consumo de seu imóvel - Requerida não contestou quanto ao pedido de obrigação de fazer consistente na poda de árvore - Cabível a condenação à obrigação de fazer - Não comprovados os fatos constitutivos do direito do Autor - Não comprovada o adimplemento das faturas da prestação de serviços - Lícita a interrupção dos serviços de energia - Devida a cobrança - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida na obrigação de fazer na «poda da árvore indicada, caso se revele medida condizente com a legislação pertinente, inclusive ambiental - Legitimidade processual se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício - Serviço de poda é de atribuição exclusiva do Município de Vargem Grande Paulista/SP, com necessidade de prévia solicitação administrativa para autorização da poda (nos termos das Leis Municipais números 1.025/2018 e 1.173/2021) - Caracterizada a ilegitimidade processual da Requerida, quanto ao pedido de poda de árvore - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar extinto o processo, com fulcro no CPC, art. 485, VI (ilegitimidade processual), quanto ao pedido de obrigação de fazer consistente na poda de árvore, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

36 - TJSP 1:-

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e reparação por dano moral - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos descontos no benefício previdenciário do autor. ... (Continua)

37 - TJSP 1:-

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e moral - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos nos proventos da autora. ... (Continua)

38 - TJSP 1:-

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e moral - Pedido fundamentado na inexistência de anuência a contrato de refinanciamento de empréstimo consignado e nos indevidos descontos nos vencimentos do autor. ... (Continua)

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE LOCOU VEÍCULOS DA RÉ. CONTRATAÇÃO DE SEGURO COM COPARTICIPAÇÃO DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). ENVOLVIMENTO EM SINISTRO. PAGAMENTO DO REFERIDO VALOR. CONSERTO DAS AVARIAS QUE SOMARAM R$1.880,02 (UM MIL, OITOCENTOS E OITENTA REAIS E DOIS CENTAVOS). NEGATIVA DE ESTORNO DA DIFERENÇA. INDEVIDA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENOU A RÉ A RESTITUIR O VALOR DE R$1.119,98 (UM MIL, CENTO E DEZENOVE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) E A INDENIZAR OS DANOS MORAIS EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

Insurgência da requerida. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em valor excessivo. Redução da importância devida a título de indenização pelo dano imaterial em respeito aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Recurso da ré que merece parcial provimento. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

40 - TJSP Apelação - Plano odontológico não contratado - Ação de repetição do indébito cumulada com indenização por danos morais e materiais - Procedência, em parte - Controvérsia envolvendo o pedido de majoração da indenização para R$ 10 mil - Atendimento prestado pelo preposto da ré à autora, por meio de aplicativo de mensagem, que foi inadequado ao prestar informação de que não existia serviço gratuito - Ausência, contudo, de consequência demasiadamente gravosa a justificar a majoração pretendida - Inexistência de notícia de inscrição da parte recorrente nos órgãos de proteção ao crédito, tampouco indicações de que a cobrança da mensalidade do serviço não contratado, tenham suprimido suas condições de subsistência - Quantum que fica mantido em R$ 2 mil - Não provimento

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROTESTO INDEVIDO.

Sentença de parcial procedência - Declaração da quitação dos débitos - Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 1.320,00).Recurso da parte requerida - Inadimplência na época do protesto - Exercício regular do direito - Inocorrência de dano moral.Inconformismo desacolhido - Protesto tirado por falta de pagamento, posterior à quitação - Danos morais configurados - Quantum indenizatório alinhado às diretrizes da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência antecipada". Irresignação de ambas as partes contra a r. sentença de parcial procedência. ... (Continua)

43 - TJSP "Serasa Limpa Nome". Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Decisão agravada que suspendeu o processo, por força de determinação em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas versando sobre a matéria (Tema 51 do TJSP). Ausência de subsunção ao rol do CPC, art. 1015. Recurso incabível. Impossibilidade de mitigação daquele rol no caso concreto, à míngua de urgência. Precedentes. Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido, não comportaria provimento.

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PROTEÇÃO VEICULAR.

Apelo do autor contra a r. sentença que julgou improcedentes os seus pedidos. Pretensão de reforma. Impossibilidade de anulação da avença, que é, nos termos do CCB, art. 104, existente e válida. Inadimplemento contratual, contudo, que frustrou a legítima expectativa do segurado de ter à sua disposição o veículo de remoção (guincho) para o caso de imobilização do seu automóvel segurado. Dano material configurado. Não verificação de lesão moral indenizável. Mero descumprimento contratual. Aborrecimento que não repercutiu negativamente na esfera psíquica do segurado. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

45 - TJSP Obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de Saúde. Interesse de agir verificado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Negativa de cobertura aos materiais/próteses indicados ao Autor, em que pese tenha a Ré autorizado o procedimento cirúrgico. Autor que foi diagnosticado com problemas cardiovasculares, com necessidade de «dissecção de aorta que se estende para artéria subclávia esquerda (CID10: I712). Indevida negativa de cobertura. Abusividade da cláusula contratual que exclui a cobertura de órtese/prótese e demais materiais ligados ao ato cirúrgico. Omissão da Apelante em providenciar os materiais necessários ao ato cirúrgico e requisitados pelo médico assistente. Adequação do tratamento que compete ao médico, considerada aqui inclusive a circunstância de ter o Autor se submetido a outros tratamentos anteriormente, sem sucesso. Observância ao item 2 do julgamento realizado pelo STJ, em sua Segunda Seção, na análise do EREsp 1.889.704 e Lei 14.454/2022. Recusa injustificada. Incidência das regras do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Dano moral configurado. Dever de indenizar caracterizado. Valor arbitrado em R$ 7.000,00 que se mostra adequado à hipótese em análise. Litigância de má-fé não evidenciada. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 20% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido

46 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Concessionária de serviço público. Transporte de trem. Acidente em linha férrea. Passagem clandestina. Vítima. Amputação. Indenização. Danos morais e materiais. Culpa concorrente. Configuração. Incidência. Entendimento repetitivo desta corte (temas 517 e 518). Revaloração jurídica dos fatos. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme se extrai do acórdão recorrido, a vítima atravessou, «como de costume, via férrea por meio de entrada clandestina e foi vitimado em razão do choque com o trem, pois o maquinista não teve tempo hábil para frear, o que ensejou a amputação traumática de seu membro inferior esquerdo. Na data dos fatos o local não contava com passagem adequada para pedestres ou sinalizações e iluminação e as imagens juntadas com a contestação evidenciam a existência de uma barreira física natural - a presença de monte de poucas dimensões que foi deliberadamente percorrida pelo autor durante a noite para o cruzamento da linha férrea.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Indenização por danos materiais, morais, estético e lucro cessantes c/c tutela de urgência. Responsabilidade Civil. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Agravante que, devido à acidente ocorrido nas dependências do Condomínio Agravado, com esmagamento do braço em portão, está impossibilitada de trabalhar. Pretensão de recebimento dos valores que recebia nas diárias mensais até o final do tratamento da Agravante ou encerramento do processo com o trânsito em julgado. Indenização devida, mas não no montante pretendido. Necessidade de preservação da dignidade e subsistência da Agravante. Tutela de urgência parcialmente concedida para condenar o Condomínio Agravado a pagar uma indenização mensal de 1 salário-mínimo à Agravada até o julgamento do mérito em Primeiro Grau. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para condenar o Condomínio Agravado a pagar uma indenização mensal de 1 salário-mínimo à Agravada até o julgamento do mérito em Primeiro Grau... (Continua)

48 - TJSP Apelação Cível. ITU dos exercícios de 2019 a 2021 - Município de Lindóia- Extinção do processo - Alegação de nulidade da sentença por inobservância do devido processo legal. Tese insubsistente. Ausência de prejuízo. Exequente que teve a oportunidade de se manifestar sobre a matéria em sede recursal - Sentença de extinção por ausência de interesse de agir - Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00 - Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024 - Requisitos do §1º do art. 1º da sobredita Resolução atendidos - Processo que se encontrava paralisado há mais de um ano sem movimentação útil visando à satisfação da execução - Extinção mantida - Precedentes deste E. TJSP - Recurso não provid

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA. ERRO DA INICIAL. COMPROMETIMENTO DA AMPLA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO -

Inexigibilidade de débito cumulada com danos materiais e morais - Plano de saúde odontológico - Parcial procedência - Insurgência da parte ré - Manutenção de inscrição em cadastro de proteção ao crédito, apesar de a autora estar adimplente com suas obrigações contratuais - Inscrição desabonadora indevida - Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral - Súmula 227/STJ - Necessidade de comprovação de abalo à honra objetiva - Impacto negativo em sua confiabilidade perante a comunidade onde exerce suas atividades empresariais - Dever de indenizar - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 - Precedentes desta Câmara - Importe arbitrado nos autos de origem que está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)