dano moral vicio imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO.

Elementos dos autos que corroboram a alegação dos autores no sentido de que o imóvel locado não servia ao uso a que se destinava, estando eivado de vícios anteriores à locação. Dano moral. Ocorrência. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Atendimento. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP COMPRA E VENDA -

Vícios construtivos - Programa Minha Casa Minha Vida - A ré é responsável pelos vícios construtivos evidenciados no laudo pericial, que apontou defeitos nos imóveis, confirmando a necessidade de reparação - O acréscimo a título de BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) é admissível, conforme entendimento consolidado deste Tribunal - Danos morais inocorrentes - Vícios construtivos não tornaram o imóvel inabitável, não houve riscos à saúde ou integridade física dos moradores - Simples alegação de frustração que se mostra insuficiente para configurar dano moral indenizável - Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar a condenação pelos danos morais - Recurso da ré parcialmente provido - Recurso adesivo prejudicado.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Vícios construtivos em imóvel. Sentença de parcial procedência, que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 6.100,00, e por danos morais de R$ 15.000,00. Inconformismo da demandada. Danos efetivamente constatados por perícia judicial. Indenização devida e de incumbência da ré. Montante bem apurado pelo auxiliar do Juízo. Anomalias que extrapolam o mero aborrecimento, por frustrarem a legítima expectativa em adquirir imóvel novo. Danos morais igualmente caracterizados. Montante, contudo, que comporta redução, em atenção ao princípio da vedação ao enriquecimento sm causa. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Juros de mora incidentes a partir da citação. Art. 405 do CC. Aplicabilidade da Taxa Selic. Jurisprudência do STJ. Recurso provido, em parte, para reduzir os danos morais a R$ 10.000,00.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Vícios de construção. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Ilegitimidade passiva e aplicabilidade do CDC - Não conhecimento - Questões que já foram rechaçadas pelo aresto desta Colenda Câmara, quando do julgamento, por votação unânime, do Agravo de Instrumento 2305567-02.2023.8.26.0000. Cerceamento de defesa - Manifestação do perito sobre parecer do assistente técnico - Desnecessidade - Laudo pericial bem fundamentado e conclusivo pelas falhas construtivas - Desnecessidade de novos esclarecimentos do perito - Juiz que é o destinatário das provas, a ele cabendo decidir pela sua necessidade e pertinência. Valor dos danos materiais adequadamente apurado. Índice «BID que espelha «Benefícios e Despesas Indiretas e corresponde a elemento orçamentário auxiliar no cálculo do preço da obra. Dano moral configurado - Frustração pela não fruição adequada do imóvel adquirido, cujos vícios estruturais foram constatados por laudo pericial. Dano moral caracterizado. Quantum bem arbitrado por unidade habitacional. Sentença mantida. RECURSOS DEPROVIDOS.... (Continua)

5 - TJSP Apelação Cível. Ato administrativo.

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Vícios de construção. CDHU. Danos ao imóvel edificado configurados. Afastamento da obrigação de reparar o imóvel. Impertinência. Danos constatados por laudo pericial. Responsabilidade de reparar danos derivados de vícios da construção independe de dolo ou culpa. Indenização moral (razão do parcial provimento). Cabimento. Peculiaridades do caso que autorizam sua incidência (frustração na entrega do imóvel, inúmeras vistorias que não concluíram os reparos, caos na convivência familiar decorrente das intervenções e reparos). Fixação da indenização com parcimônia (R$ 5.000,00 por unidade habitacional). Ilegitimidade passiva. Afastada. Relação de consumo que possibilita à parte autora eleger em face de quem pretende demandar, seja em conjunto ou de forma individual. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE USADO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE «FORA ENGANADA, PORQUE A VENDEDORA NÃO LHE INFORMARA QUE O VEÍCULO HAVIA SOFRIDO IMPORTANTE COLISÃO, CONFORME APURADO EM VISTORIA CAUTELAR, PUGNANDO PELA RESCISÃO DOS CONTRATOS, TANTO O DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO, QUANTO DO FINANCIAMENTO, RECONHECIDO AINDA O DIREITO A RECEBER EM RESTITUIÇÃO TUDO QUANTO PAGOU, ALÉM DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS.

8 - TJSP Apelação. Direito Civil e Processual Civil. Ação anulatória de sentença arbitral. Contrato de locação de imóvel residencial. Pretendida anulação da cláusula compromissória e da sentença proferida em procedimento de arbitragem. Arguição de sentença arbitral extra petita. Descabimento. Pretensão improcedente.

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - SEGURO RESIDENCIAL - COBERTURA DE SINISTRO -

Pretensão dos autores de condenar a seguradora na cobertura das rachaduras nas paredes, piso e contrapiso que ocasionaram a interdição parcial do imóvel - Sentença de parcial procedência para condenar a companhia de seguros ao pagamento do valor de R$ 40.073,22, afastado o dano moral - Irresignação de ambas as partes - Mérito - Aplicação do CDC - Recusa de cobertura que se pautou no argumento de erros de engenharia e vícios construtivos do imóvel - Contrato de adesão - Presunção de boa-fé do consumidor não elidida pelas provas dos autos - Ausência de vistoria prévia pela seguradora do estado do imóvel e impossibilidade dos consumidores aferirem a regularidade da construção - Legítima expectativa dos segurados - Correção monetária que deve ser fixada a partir do laudo pericial que determinou o montante a ser indenizado - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DOS AUTORES NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Vícios de construção - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor buscando reparação por dano moral - ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -

Irresignação da parte requerida em face da r. sentença que julgou procedente a ação para condená-la ao pagamento de R$ 25.000,00 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 a título de dano moral - Descabimento - Imóvel com vícios de construção apurados no laudo pericial produzida de forma técnica, escorreita e equidistante das partes - Dano material devidamente comprovado e consistente no valor necessário para a reparação dos vícios - Dano moral caracterizado - Inúmeros vícios construtivos imputados à construtora - Quebra da legítima expectativa do adquirente - Quantum indenizatório adequadamente arbitrado e suficiente para atender ao caráter punitivo e pedagógico da indenização extrapatrimonial sem incorrer em enriquecimento ilícito - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -

Irresignação das partes requeridas em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condená-los na obrigação de fazer consistente na execução de obras para sanar os vícios e defeitos na unidade autônoma e nas áreas comuns do imóvel e ao pagamento de dano moral no importe de R$ 7.000,00 - Alegação de inexistência de dano moral pela busca da solução consensual da questão - Descabimento - Dano moral caracterizado - Inúmeros vícios construtivos imputados à construtora - Quebra da legítima expectativa do adquirente - Quantum indenizatório adequadamente arbitrado e suficiente para atender ao caráter punitivo e pedagógico da indenização extrapatrimonial sem incorrer em enriquecimento ilícito - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - VÍCIO DO PRODUTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Aquisição de refrigerador usado - Bem apresentou vício - Produto não substituído - Tampouco realizados os reparos necessários, impondo-se a restituição do valor pago - Relação de consumo - Revelia da Requerida Alkatec Comércio - Responsabilidade solidária das Requeridas (cadeia de fornecimento) - Não caracterizados os danos materiais e os danos morais - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a rescisão do contrato e para condenar as Requeridas (solidariamente) à restituição do valor de R$ 3.570,00 - Caracterizado o dano moral - Diminuto o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais - Rescisão contratual implica na necessidade de devolução do bem móvel adquirido para as Requeridas, caso haja interesse (das Requeridas) na restituição - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, arcando as Requeridas com 2/3 das custas e despesas processuais (arcando a Autora com a parcela remanescente), e fixados os honorários advocatícios em 15% do valor da condenação para o patrono da Autora e em R$ 400,00 para o patrono das Requeridas E DETERMINADA (DE OFÍCIO) A DEVOLUÇÃO DO BEM MÓVEL ÀS REQUERIDAS (CASO AFIRMEM O INTERESSE NA RESTITUIÇÃO), APÓS O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DA CONDENAÇÃ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. REQUISITOS DO ART. 300 DO

CPC (CPC) NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL / VÍCIOS CONSTRUTIVOS - I -

Caso em exame: ação de indenização por danos materiais e morais. II - Questão em discussão: construtora apelante argue preliminar de decadência e, no mérito, enfatiza a inocorrência de vícios construtivos no imóvel, com pedido subsidiário de redução do quantum indenizatório. III - Razões de decidir: Parcial convencimento. Preliminar de decadência afastada. Mérito. Falha no dever de informação ao consumidor reconhecida. Laudo pericial robustamente desenvolvido e que concluiu pela violação às normas técnicas pertinentes. Descumprimento que configura prática abusiva e viola a lei consumerista, além de ensejar prejuízo à parte autora. Dano moral caracterizado. Autora teve frustradas suas legítimas expectativas de usufruir do espaço sem intercorrências, enfrentando circunstâncias que extrapolam cenário de mero aborrecimento. Contudo, a quantia deve ser reduzida para R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante os parâmetros comumente arbitrados por esta C. Câmara. Valor proporcional e adequado à hipótese. Sentença reformada. IV - Dispositivo: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Bem móvel - Compra e venda - Ação de rescisão contratual, com pedido de reparação de danos - Autor que narra ter adquirido das rés, em 15.10.2021, um motor basculante (utilizado ordinariamente para automatizar a abertura de fechamento de portões basculantes) pelo valor total de R$ 800,00 (oitocentos reais) tendo o produto apresentado defeitos «alguns dias depois da aquisição - Pede a rescisão do contrato, com a restituição do valor pago e o recebimento de indenização moral sugerida no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - Vício do produto não observado. Ausência de verossimilhança nas assertivas do autor/recorrente - Suposto problema no funcionamento do motor não descrito de forma objetiva - Afirmativa do consumidor de ter realizado reclamação no Procon local também não comprovada - Simples desistência da compra que não justifica o desfazimento do negócio 08 (oito) meses depois da transação - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso do autor não provido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COBERTURA DE SEGURO HABITACIONAL POR DANOS FÍSICOS DO IMÓVEL - DFI. MULTA DECENDIAL. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO E TEMA REPETITIVO 1.039 DO C. STJ.

Distinção entre o caso concreto e o Tema Repetitivo 1.039, não sendo caso de suspensão. Prescrição ânua não configurada. Caracterização da cobertura securitária para danos físicos ao imóvel decorrentes de vícios construtivos, conforme laudo pericial, que afastou a hipótese de desgaste natural e manutenção inadequada. Juros de mora já fixados a partir da citação. A multa decendial de 2% deve ser limitada ao valor da obrigação principal, conforme entendimento consolidado do STJ em matéria de seguro habitacional. A responsabilidade estatal não é subsidiária, nem desafia a temática dos precatórios, pois se trata de atividade exercida por seguradora do Estado em atividade de seguros habitacionais, que foge à imperatividade e ao regime não concorrencial. Preliminar e prejudicial rejeitadas. Recurso prejudicado em parte e parcialmente provido na parte conhecida... (Continua)

19 - TJSP

Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Declaração de hipossuficiência. Ausência de comprovação pelos documentos apresentados de situação econômica apta à concessão do benefício. indeferimento mantido. Tutela antecipada indeferida. Requisitos do CPC, art. 300 (CPC) não preenchidos. recurso desprovido, com observação. ... (Continua)

20 - TJSP

Apelações - Compra e venda de imóvel - Vícios de construção - Indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Compromisso de compra e venda imobiliário. Rescisão contratual. Inadimplemento dos compradores. Caracterização. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alienação fiduciária de imóvel. Mora dos adquirentes. Inexistência. Aplicação da Lei 9.514/1997. Descabimento. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Danos morais. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Responsabilidade contratual. Valores pagos. Restituição. Juros moratórios. Termo a quo. Citação. Recurso parcialmente provido.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão da presidência. Violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 1.025. Não ocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Entrega de obra. Atraso excessivo. Danos morais configurados. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 1.025 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno na tutela provisória no recurso especial. Compra e venda de bem imóvel. Perda da posse pelo comprador. Violação dos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973 art. 128 não ocorrência. Ausência de deficiência de fundamentação. Responsabilidade dos sócios da pessoa jurídica. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Culpa concorrente. Enriquecimento ilícito. Dever de indenizar. Fundamentos não atacados. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF por analogia. Termo inicial dos juros moratórios a partir da citação. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, do CPC/1973 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a contr ovérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

24 - TJSP Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Vícios construtivos. Danos existentes no imóvel da Autora comprovados por regular prova pericial, adequadamente fundamentada. Perito que é pessoa da confiança do Juízo e pessoa equidistante das partes. Laudo técnico parcialmente divergente que não afasta a responsabilidade da Ré em indenizar danos materiais e morais, além da obrigação de fazer imposta. Dano moral caracterizado, ora majorado, para R$ 10.000,00. Pedido de majoração da multa cominatória não acolhida. Para o cumprimento da tutela concedida é necessária a instauração do incidente próprio. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor total da condenação. Sentença reformada em parte. Recurso da Ré não provido e parcialmente provido o recurso da Autora

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Indenização por dano moral e material e obrigação de fazer. Imóvel novo. Defeitos. Vícios de construção. Prova pericial e testemunhal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Elementos constantes nos autos suficientes à formação dolivre convencimento motivado do juízo. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional.... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA «MINHA CASA, MINHA VIDA". RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS DE MORA FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO.

Ação indenizatória ajuizada pelo adquirente do imóvel em razão de vícios construtivos que comprometeram a habitabilidade do bem. Cerceamento de defesa não configurado, tendo em vista a suficiência do laudo pericial para elucidar os vícios identificados. Responsabilidade objetiva da construtora pelos danos materiais e morais, nos termos do CDC, art. 14. Manutenção dos valores fixados a título de indenização por danos materiais e morais, considerando a gravidade dos transtornos enfrentados pelo autor e a proporcionalidade das quantias arbitradas. Recurso não provido.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Vícios construtivos no apartamento adquirido na planta pelo autor junto à construtora ré - Defeitos e necessidade de reparos identificados no laudo da perícia judicial - Patente o dano moral suportado pelo autor, configurado pelo transtorno por ele suportado em decorrência dos vícios construtivos no imóvel, causando restrições na sua plena utilização e transtornos com as tentativas infrutíferas de obter uma solução - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Indenização fixada em primeiro grau que não comporta redução, porquanto justa e proporcional aos fatos narrados - Sentença mantida - . Recurso não provido... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Vícios construtivos. Sentença de procedência parcial. Recurso da instituição financeira ré no sentido de sua ilegitimidade para os termos da presente ação. Não convencimento. Imóvel adquirido pelo Programa «Minha Casa, Minha Vida, tendo figurado como contratante o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. Ré que, no caso, não atuou como mero agente financeiro, mas como executora de políticas federais para promoção de moradia, bem como representante do Fundo de Arrendamento Residencial. Legitimidade passiva bem reconhecida e mantida. - Recurso da autora voltado à majoração da indenização por danos morais. Expectativa, de receber e usufruir do imóvel, sem intercorrências e vícios, frustrada. Dano moral caracterizado. Indenização mantida em R$ 5.000,00. Quantia fixada que se mostra razoável e proporcional. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Vícios construtivos. Prova pericial que aponta a ocorrência de anomalias consistentes em fissura no banheiro e dormitório 2, consideradas de grau mínimo. Parecer técnico apresentado pela apelante que não tem o condão de infirmar as conclusões a que chegou a perita judicial. Dano moral. Não ocorrência. Natureza e extensão das fissuras, classificadas como de urgência mínima, sem que a apelante tenha que desocupar o imóvel para a realização dos necessários reparos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

31 - STJ Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Situação excepcional que demonstrou a existência do dano moral vindicado. Súmula 7/STJ. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Intuito protelatório. CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC, art. 1.022), não se prestando a novo julgamento da causa.... (Continua)

32 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Programa minha casa, minha vida. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vícios construtivos. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Prazo decenal. Súmula 83/STJ. Ocorrência de situação excepcional que demonstrou a existência do dano moral vindicado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos em imóvel objeto de contrato de compra e venda firmado pelo programa Minha Casa, Minha Vida.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, I, do CPC. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Inexistência. Compromisso de compra e venda de imóvel. Prédio documento eletrônico vda42941420 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 20/08/2024 19:42:06publicação no dje/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de controle do documento. 8c5f699e-30f9-48a6-bb36-f42f27ae0638 construído em solo contaminado. Indenização. Descumprimento do dever de informação. Danos morais. Distribuição da sucumbência. Verificação. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Correção monetária. Termo inicial. Arbitramento da indenização por danos morais. Taxa selic. Incidência. Substituição do indexador e dos juros de mora. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos material e moral. Estragos causados no imóvel da autora por vazamento em tubulação de responsabilidade da ré. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Exposição habitual a elementos radioativos não comprovada. Reexame de material probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 109, § 3º, e 493 do CPC/2015 e ao CCB/2002, art. 248, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado, que negou provimento ao Agravo Interno, assentou: « O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, consignou que não houve o tratamento ou a prestação do serviço de esgotamento sanitário pelas concessionárias, tendo em vista que os dejetos da residência do autor são encaminhados para valão próximo ao local, sem qualquer tratamento do lodo originário produzido, não havendo justificativa para cobrança da respectiva taxa de serviço. Transcrevo parte relevante dos fundamentos do acórdão impugnado (fls. 1.190-1.196, parte dos grifos acrescida): Compulsando-se os autos, verifica-se que a perícia técnica realizada em juízo concluiu que: «... com relação ao sistema de esgotamento do imóvel, este perito verificou após testes com corantes, que o mesmo possui Sistema Separador Absoluto que atende ao imóvel na Rua Carlos Lacerda, com caimento para o final desta rua, onde encontra-se o canal (valão), distante aproximadamente 500m do imóvel. Vale lembrar também que bem próximo deste valão, na Rua Santa Inêz, verificamos uma ETE (Vila Do Céu). No entanto, o funcionário não soube explicar de onde vinham as contribuições para os devidos tratamentos. Com relação ao logradouro principal do Autor (Rua Afonso de Carvalho) verificamos que no eixo desta rua passa uma galeria de águas pluviais, com algumas bocas de lobo ao longo do meio fio. Também verificamos após examinar algumas CIs [caixas de inspeção] nesta rua, que existe também uma rede de esgotamento sanitário passando ao longo desta rua, contudo na caixa levantada foi verificada um grande assoreamento desta tubulação de esgoto. Na frente do imóvel do Autor, não verificamos nenhuma caixa de inspeção (C.I.), que possivelmente tenham executado um piso por cima da mesma. Desta forma, a perícia concluiu que o serviço de esgotamento sanitário é prestado parcialmente, tendo em vista que os dejetos são levados pelo sistema para um valão próximo à residência do autor, ao invés de ser tratado. Também verificou o perito que a rede de esgotamento sanitário da rua principal encontra-se assoreado, o que demonstra a falta de manutenção das redes de esgotamento, por parte das Documento eletrônico VDA42913992 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 19/08/2024 15:49:10Publicação no DJe/STJ 3933 de 20/08/2024. Código de Controle do Documento: e910ffc9-d55e-4c82-abda-4eae1501338e Concessionárias. Assim, com razão o autor, primeiro apelante, no sentido de que a sentença merece reforma, para julgar parcialmente procedentes os pedidos exordiais. Apesar de o perito ter concluído pela parcial prestação do serviço pelas Concessionárias (pasta 806), há de se ressaltar que apesar da existência de Estação de Tratamento de Esgoto da região, o perito concluiu que os dejetos da residência do autor são encaminhados para valão próximo à residência, sem qualquer tratamento. Este fato descaracteriza a prestação do serviço de coleta e tratamento do esgoto, haja vista que, sob o enfoque do Direito Ambiental, tal conduta configura poluição pura e simples, e não prestação de serviço. Não há qualquer tratamento do lodo originário produzido pela residência, e este é despejado em valão à 500 metros da residência, descaracterizando, assim, qualquer forma de tratamento do lodo ou prestação de serviço pela Concessionária. (...) No caso em testilha, a solução da controvérsia passa por aferir se a atividade de coleta dos efluentes sanitários promovida pela Concessionária se revela adequada à finalidade a que se propõe sob a ótica da responsabilidade civil pelo fato do serviço, o que não ocorre.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de indenização por dano moral. Programa «minha casa minha vida". Recebimento de imóvel. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória objetivando o imóvel por meio do Programa «Minha Casa Minha Vida ou indenização por danos sofridos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a condenação em obrigação de fazer imposta na sentença, condenar a apelante no pagamento de indenização à apelada pelos danos sofridos pela perda de uma chance e reduzir o valor da condenação por danos morais.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço de esgotamento sanitário. Violação do CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Não ocorrência. Ilegitimidade passiva da recorrente. Falha na prestação do serviço. Acórdão baseado na interpretação de cláusulas contratuais e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Na origem trata-se de apelação. Compra de imóvel. Atraso na entrega do bem. Prazo superior ao estabelecido na cláusula de tolerância. Sucessivas prorrogações da data de entrega por culpa exclusiva da promitente vendedora. Consumidores que fazem jus à rescisão do contrato e devolução dos valores pagos. Dano moral. Cabimento. Valor arbitrado no importe de R$ 8.000,00 (dez mil reais). Valor adequado. Honorários advocatícios majorados. Sentença mantida.. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de resolução contratual cumulada com indenizatória por perdas e danos em que é objetivado a aquisição de unidade autônoma, pelo valor de R$ 423.388,40 (quatrocentos e vinte e três mil, trezentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos), cuja conclusão da obra era prevista para 30/09/2011, o que não teria sido cumprido. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente Documento eletrônico VDA42036339 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 18/06/2024 17:15:20Publicação no DJe/STJ 3889 de 19/06/2024. Código de Controle do Documento: cd2729f2-03d3-4ae7-8758-1c96f87daab7 procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Diferenças de correção monetária incidentes sobre a primeira parcela de preço de outorga de concessão de serviço móvel celular. Julgamento da apelação na vigência do CPC/73. Pedido de vista. Retomada do julgamento sem publicação de inclusão em pauta. Prejuízo à defesa não demonstrado. Ausência de nulidade. Precedentes do STJ. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Inconformismo. Necessidade de inscrição do débito em dívida ativa e decadência. Alegações contraditórias e genéricas. Súmula 284/STF. Interrupção do prazo prescricional. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Prescrição quinquenal. Análise prejudicada. Ofensa aa Lei 9.069/95, art. 28. Ausência. Correção monetária devida, conforme previsão contratual. Período de vinte e três meses. Agravo em recurso especial conhecido, para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

I - Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que inadmitiu Recurso Especial, aviado contra acórdão publicado em 19/06/2013.Documento eletrônico VDA41156910 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 19/04/2024 17:29:12Publicação no DJe/STJ 3882 de 10/06/2024. Código de Controle do Documento: a5fc8e83-a50d-4ffc-b91f-86a7d488f946... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Diferenças de correção monetária incidentes sobre a primeira parcela de preço de outorga de concessão de serviço móvel celular. Exceção de pré-executividade rejeitada. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios. Inconformismo. Prescrição. Interrupção da prescrição reconhecida, quanto à primeira parcela, nos autos de ação declaratória que deu origem ao AResp. 2.088.827/SP, que não foi conhecido, no ponto. Prejudicado, em consequência, o exame do prazo prescricional aplicável. Nulidade da CDA afastada, pelo tribunal de origem, com base nas circunstâncias fáticas da causa. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Possibilidade de substituição da CDA até a sentença proferida nos embargos à execução. Súmula 392/STJ. Rejeição da exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravos conhecidos, para (a) conhecer, em parte, do recurso especial, interposto por claro s/a, e, nessa extensão, negar-lhe provimento; e (b) conhecer do recurso especial, interposto pela anatel, e negar-lhe provimento.

I - Agravos em Recursos Especiais interpostos por Claro S/A e pela ANATEL, contra decisão publicada na vigência do CPC/2015.... (Continua)

41 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO NOS

DSRs. 2.2 - HORAS EXTRAS. 2.3 - PERCURSO ENTRE A PORTARIA E O POSTO DE TRABALHO. TRANSCRIÇÃO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. 1. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § 1º-A do CLT, art. 896 exige em seu, I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. 2. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei e a parte transcreveu a integralidade do acórdão recorrido no início do apelo, de forma dissociada das razões recursais, o que não atende ao art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ante a impossibilidade de se proceder à impugnação analítica dos fundamentos do acórdão. Precedentes. 3. A ausência desse requisito formal obsta o conhecimento de todos os temas do recurso de revista e torna o agravo de instrumento insuscetível de provimento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. 4. Na hipótese, a parte suscita a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, sem, entretanto, transcrever o conteúdo objeto da petição de embargos de declaração, atrelado ao respectivo tópico, o que impede a análise da indicada ofensa aos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC/1973. 5. Nesse sentido, a SDI-1 deste Tribunal, no processo E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, da relatoria do Ministro Cláudio Brandão, decidiu que a alegação de preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a indicação (transcrição), pela parte recorrente, não somente do teor da decisão regional de embargos de declaração, mas também do conteúdo pertinente da petição de embargos de declaração, a fim de que seja demonstrado se a parte que alega a nulidade efetivamente provocou a Corte Regional a se pronunciar quanto a eventual omissão, obscuridade ou contradição que entende haver na decisão regional embargada. 6. Ressalta-se que o aludido julgamento da SDI-1 apenas retratou posicionamento dominante que já era adotado no âmbito desta Corte Superior, em face da edição da Lei 13.015/2014, com vigência desde 22/09/2014. Em suma, ante o não atendimento do pressuposto formal de admissibilidade estabelecido pela Lei 13.015/2014, é inviável o provimento do recurso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HORAS IN ITINERE . REQUISITOS PREVISTOS NO CLT, art. 58, § 2º (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.467/2017) E NA SÚMULA 90/TST. SÚMULA 126/TST. 7. O Tribunal de origem consignou que a empresa «logrou êxito em demonstrar a existência de compatibilidade de horários, bem como [...] que a reclamada está situada em local de fácil acesso e servida de transporte público regular. Em suma, o pedido de horas in itinere foi julgado improcedente devido à inobservância dos requisitos previstos no CLT, art. 58, § 2º (redação anterior à Lei 13.467/2017) e na Súmula 90/TST. 8. Nesse contexto, para se acolher a argumentação recursal em sentido contrário, seria necessário revolver fatos e provas, o que não se admite em instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS PREVISTOS NO CLT, art. 461 (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.467/2017) E NA SÚMULA 6/TST. SÚMULA 126/TST. 9. O Tribunal de origem manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de equiparação salarial, destacando que «a riqueza de detalhes produzida pela prova oral da reclamada demonstrou que as atividades executadas por ambos [autor e paradigma] exigia nível de preparo diferenciado, com maior conhecimento e qualidade técnica. 10. A Corte Regional consignou, ainda, que «o reclamante exercia o ofício de mecânico, mas que fazia a manutenção de veículos industriais, rebocadores e empilhadeiras com capacidade de até 2,5 toneladas, não se ativando na manutenção de veículos especiais, tal como o paradigma. 11. Em suma, o pedido de equiparação salarial foi julgado improcedente devido à inobservância dos requisitos previstos no CLT, art. 461 (redação anterior à Lei 13.467/2017) e na Súmula 6/TST, sendo incabível o argumento de que a empresa não comprovou a diferença na qualificação necessária para o desempenho das atividades efetuadas pelo autor e pelo paradigma. 12. Nesse contexto, para se acolher a argumentação recursal em sentido contrário, seria necessário revolver fatos e provas, o que não se admite em instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DANO EXTRAPATRIMONIAL. COMENTÁRIOS VEXATÓRIOS E INFERIORIZANTES. 13. Ante a possível afronta ao CF/88, art. 5º, X, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar que se processe o recurso de revista quanto ao tópico em referência, a fim de melhor analisar a controvérsia. Agravo de instrumento conhecido e provido. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. 14. Por identificar aparente divergência entre o entendimento do TRT e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento das ADCs 58 e 59, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar que se processe o recurso de revista quanto ao tópico em referência, ante a possível afronta ao CCB, art. 884. Agravo de instrumento conhecido e provido. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 15. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que o CPC, art. 1.026, § 2º autoriza o julgador a impor penalidade quando se constata que os embargos de declaração foram opostos com intuito meramente procrastinatório. 16. No caso, o Tribunal Regional, por meio de decisão devidamente fundamentada, demonstrou que não havia vícios a serem sanados no julgado e que a medida fora oposta pelo empregado apenas com a intenção de viabilizar um novo pronunciamento jurisdicional sobre a matéria, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. 17. Assim, verificado o intuito protelatório na apresentação de dois embargos de declaração, a Corte de origem decidiu de acordo com a jurisprudência do TST. Incidem, portanto, os óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. III - RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. DANO EXTRAPATRIMONIAL. COMENTÁRIOS VEXATÓRIOS E INFERIORIZANTES. 18. O direito à indenização por danos extrapatrimoniais e materiais encontra amparo nos arts. 186 do Código Civil e 5º, X, da CF/88, bem como nos princípios basilares da ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (CF/88, art. 1º). 19. No caso dos autos, a partir da prova oral, o Tribunal de origem registrou que os trabalhadores originalmente contratados por meio de empresa interposta sofriam «brincadeiras de mau gosto de funcionários mais antigos, ocupantes das funções de mecânicos e eletricistas, sendo chamados de «funcionários de 2ª linha. O TRT consignou, ainda, que essas situações ocorriam «na frente das lideranças da empresa, como o supervisor Isaias, José Benedito. 20. A despeito da conclusão da Corte Regional, de que os episódios retratam meras «brincadeiras [...] sem o condão de configurar o efetivo dano moral, os fatos consignados no acórdão recorrido comportam os elementos necessários para a responsabilização da ré. 21. Com efeito, a empregadora permitiu que trabalhadores mais antigos discriminassem os empregados mais modernos, tratando-os como inferiores e «de 2ª linha, simplesmente por terem iniciado suas atividades na empresa como terceirizados. Não se trata, portanto, de mera «brincadeira de mau gosto, mas sim de efetivo ato atentatório à dignidade dos trabalhadores afetados, entre eles o autor. 22. Em suma, não há como se negar a existência de dano extrapatrimonial indenizável, em face do evento descrito. Considerando a extensão do dano, a capacidade financeira da empresa e o papel pedagógico da indenização, o valor de R$10.000,00 se mostra adequado a título de reparação ao trabalhador. Recurso de revista conhecido por afronta ao CF/88, art. 5º, X e provido. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. 23. A Corte Regional, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, deixou de fixar o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas. 24. Com a edição da Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, foi incluído o § 7º ao CLT, art. 879, que elegeu a TR como índice de correção monetária. A inconstitucionalidade do referido dispositivo foi arguida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), por meio das ADIs 5.867 e 6.021, sob o argumento de que a norma mencionada viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do trabalhador. Por outro lado, o referido dispositivo também foi alvo das ADCs 58 e 59, em que se buscou a declaração da sua constitucionalidade. 25. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ações constitucionais, todas de relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, DEJT 07/4/2021, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação conforme a CF/88 ao art. 879, § 7º, e ao CLT, art. 899, § 4º, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, «no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC« (CCB, art. 406). 26. Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios «tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406), sem conferir efeitos infringentes. 27. Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. 28. Observe-se que em relação à fase judicial, a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem . 29. Ainda por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros da mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros da mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-ão aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 30. No presente caso, o Regional determinou que a correção monetária fosse aplicada «na forma da lei, de modo genérico, sem observar os parâmetros expressamente fixados pela Suprema Corte, quais sejam, «incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. Assim, o acórdão de origem merece reforma. Recurso de revista conhecido por violação do art. 884 do Código Civil e provido.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Imóvel. Vícios de construção. Constatação. Dano moral configurado. Revisão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Redução da verba indenizatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021).... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Telecomunicações. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública que objetiva pelo Ministério Público Federal contra a Claro S/A e a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL objetivnado a condenação da operadora à prestação do serviço móvel pessoal de acordo com o indicador de qualidade taxa de reclamações, e ao pagamento de indenização por dano moral coletivo.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação. Intempestividade afastada. Decisão de inadmissibilidade híbrida. Conhecimento restrito à matéria inadmitida com base no CPC, art. 1.030, V. Ação indenizatória. Atraso na entrega do imóvel. Dano moral. Cabimento. Reexame de elementos fático probatórios. Súmula 7/STJ. Incidência. Violação dos arts. 489, § 1º, do CPC. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando as disposições do art. 1.030, I, b, c/c o § 2º, do CPC, o conhecimento do recurso especial pelo STJ fica restrito à análise da matéria inadmitida pelo tribunal de origem com base no CPC, art. 1.030, V.... (Continua)

45 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRABALHO DOMÉSTICO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À ESCRAVIDÃO - RECONHECIMENTO DA IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO ABSOLUTO A NÃO ESCRAVIZAÇÃO . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO FAMILIAR. VÍNCULO DE EMPREGO VERSUS TRABALHO EM CONDIÇÃO ANÁLOGO À DE ESCRAVO - CONFISSÃO REAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR ARBITRADO. VÍCIOS INEXISTENTES.

Não há falar em omissão quanto ao exame da alegada confissão real da trabalhadora, visto que esta 2ª Turma deixou explicitamente consignado que « o TRT não passou ao largo da alegada confissão da obreira, ponderando, contudo, que, Independentemente de a obreira ter confessado em audiência que residiu sozinha em imóvel da corré Sonia (pelo que se infere a partir de 2011 até 2017), a prova dos autos deixa indene de dúvidas que, Neide prestou serviços como empregada doméstica, inicialmente à corré Sônia, mas estendendo-se aos demais réus, ao longo de todo o período reconhecido pela sentença, restando afastada a alegação de comodato de imóvel em prol da trabalhadora «. Diante desse quadro fático, de inviável reapreciação nesta instância extraordinária (Súmula/TST 126), este Colegiado concluiu que, « não há dúvida de que a trabalhadora prestou serviço em condição análoga à de escravo, com restrição da liberdade e em situação degradante e aviltante à dignidade humana, privada de salários e das mínimas condições de higiene, saúde e alimentação « e que tal « Situação que perdurou ao longo de todo o período apurado, e não somente depois do ano de 2017, como alegado no recurso «. Na sequencia, enfrentando expressamente à alegada confissão, a Turma pontuou que « não prospera a tese de que a suposta confissão da obreira afastou a situação análoga à de escravidão e, por consequência a alegação de ofensa ao art. 390, §2º, do CPC «, « Isso porque, o Tribunal Regional, ao firmar convicção quanto aos fatos, sopesou todos os depoimentos para concluir que trabalhadora esteve submetida à situação degradante e indigna de trabalho «, destacando que « o Tribunal Regional decidiu em consonância com o que prescreve o CLT, art. 765, cujo teor estabelece que o Juiz detém ampla liberdade na direção do processo, competindo-lhe velar pelo rápido andamento das causas, bem como com o CPC, art. 371. Tampouco há falar em contradição, pois diz-se contraditória a decisão que traz proposições entre si inconciliáveis, isto é, quando as partes que a integram (ementa, fundamentação e conclusão) revelam-se incompatíveis, o que não ocorreu na hipótese. Com efeito, do acórdão embargado extrai-se claramente o fundamento pelo qual « o reconhecimento do vínculo de emprego não exclui o enquadramento do trabalho escravo contemporâneo «. No que se refere à prescrição apontada - tema central do acórdão -, verifica-se que esta 2ª Turma apresentou extensa fundamentação para afastar a incidência da prescrição trabalhista na espécie, mormente porque o trabalhador, submetido à condição análogo à de escravo, privado da sua liberdade e sujeito a todo tipo de violência física e moral, não tem condições de acessar o Poder Judiciário em igualdade de condições aos demais empregados com vínculo de emprego formal. N o que tange ao valor da indenização por dano moral individual, ficaram consignados os critérios de fixação da quantia indenizatória, os quais devem partir dos elementos consagrados na doutrina e na jurisprudência, sobretudo a extensão do dano, o grau de culpa dos autores, a condição da vítima e a capacidade financeira dos réus. Portanto, não se vislumbra o alegado vício na fundamentação do acórdão turmário. E nem se diga que este Colegiado ignorou a capacidade econômica dos réus, haja vista que tal circunstância serviu de base para redução do montante fixado a título de dano moral coletivo. Assim, não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza o acolhimento dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Legitimidade passiva. Constatação. Reexame. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Denunciação da lide. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão estadual. Súmula 283/STF. Dano moral. Falta de indicação de dispositivo legal tido por violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o acolhimento da tese veiculada nas razões do recurso especial - centralizada na alegação da suposta ausência de responsabilidade da insurgente pelos vícios constatados no imóvel objeto da ação ajuizada pela parte recorrida, ante sua condição de mera estipulante do negócio, em confronto com as conclusões assentadas pela Corte estadual - exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos e a análise de termos contratuais, o que é vedado, no âmbito do recurso especial, devido ao óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - TJSP Recurso inominado. Vícios construtivos demonstrados por laudo técnico. Imóvel que é garantia de financiamento. Reconhecida a responsabilidade da instituição bancária na fiscalização da construção do empreendimento. Dano moral configurado. Valor da indenização fixada na r. sentença não merece reparo. Sentença mantida. Recursos não providos.

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direto civil e processual civil. Prova pericial deficiente. Determinação na origem de retorno dos autos para complementação da instrução. Análise fundamentada. Julgamento extra petita. Inexistência. Manutenção da decisão monocrática.

1 - O acórdão recorrido reconheceu a nulidade da prova pericial produzida nos autos de ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, cumulada com reparação por dano material e moral, em razão de o laudo não ter sido conclusivo, e por ter sido apontada pela parte autora a existência de fato novo, consistente em novos vícios estruturais na construção. ... (Continua)

49 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATO. TELEFONIA MÓVEL. Sentença que acolhe pleito de obrigação de fazer e determina o reestabelecimento dos serviços atrelados às linhas telefônicas indicadas nos autos, confirmando tutela antecipada concedida. Condenação da requerida, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Impossível ignorar os inúmeros contatos travados Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATO. TELEFONIA MÓVEL. Sentença que acolhe pleito de obrigação de fazer e determina o reestabelecimento dos serviços atrelados às linhas telefônicas indicadas nos autos, confirmando tutela antecipada concedida. Condenação da requerida, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Impossível ignorar os inúmeros contatos travados entre o autor e o atendimento disponibilizado pela requerida, evidenciando-se, efetivamente, a existência de problema sério e não resolvido de funcionalidade e conectividade das linhas e serviços ofertados (páginas 25/36), recordando-se ser objetiva a responsabilidade da requerida pelos vícios e imperfeições técnicas dos serviços ofertados ao mercado de consumo. Obrigação de fazer convalidada. Evidente, ainda, o dano moral. Indenização (R$ 10.000,00) arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade em atenção à frustração de expectativa do consumidor e incompetência, inoperância e incapacidade técnica da requerida para solucionar os problemas, não se cogitando de hipótese de redução de modo a premiar a parte infratora. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

50 - STJ Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Situação excepcional que demonstrou a existência do dano moral vindicado. Súmula 7/STJ. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existente no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)