danos morais malha fina
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - TRANSPORTE AÉREO - Voo Nacional - Cancelamento das passagens sob alegação de reestruturação malha aérea - Falha na prestação de serviços configurada - Fortuito interno - Situação que extrapola o mero aborrecimento, gerando danos material e morais - Reconhecido dano material relativo à restituição da passagem do voo cancelado, acrescido da diferença entre essa quantia e o Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - TRANSPORTE AÉREO - Voo Nacional - Cancelamento das passagens sob alegação de reestruturação malha aérea - Falha na prestação de serviços configurada - Fortuito interno - Situação que extrapola o mero aborrecimento, gerando danos material e morais - Reconhecido dano material relativo à restituição da passagem do voo cancelado, acrescido da diferença entre essa quantia e o montante daquelas outras passagens aéreas adquiridas em substituição, mais locação de carro (trajeto final pela via terrestre) - Ofensa ao patrimônio imaterial que merece sutil redução para R$ 3.000,00 por autor, a fim de não causar enriquecimento sem causa, observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade aplicáveis à espécie - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para redução dos danos morais ao patamar indicado.

2 - TJSP Apelação - Indenização - Danos morais - Atraso de voo - Hipótese regida pelo CDC - Alegada necessidade de readequação da malha aérea - Atraso de 16 horas na chegada ao destino final em relação ao horário originalmente contratado - Empresa disponibilizou auxílio material e reacomodação do passageiro em outro voo - Prejuízo extrapatrimonial não demonstrado - Ação improcedente - Recurso desprovido - Sentença mantida

3 - TJSP RECURSO INOMINADO DOS AUTORES - TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - Cancelamento do voo original sob a alegação de alterações na malha aérea - Reacomodação para voo com destino final diverso - Confissão por parte da empresa aérea acerca do atraso de cerca de 5 horas no voo de acomodação, em razão de causas operacionais - Ausência de demonstração de excludente de responsabilidade - Força maior não Ementa: RECURSO INOMINADO DOS AUTORES - TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - Cancelamento do voo original sob a alegação de alterações na malha aérea - Reacomodação para voo com destino final diverso - Confissão por parte da empresa aérea acerca do atraso de cerca de 5 horas no voo de acomodação, em razão de causas operacionais - Ausência de demonstração de excludente de responsabilidade - Força maior não verificada - Teoria do risco da atividade - Falha na prestação dos serviços de transporte aéreo - Dano moral configurado - Ofensa ao patrimônio imaterial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de arbitrar indenização a título de danos morais.

4 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Apelação e recurso adesivo contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando o Hospital Réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais aos Autores. Insurgência de ambas as partes. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERAIS E MORAIS - OVERBOOKING -

Sentença de procedência - Autores que adquiriram passagens para viajar juntamente com o filho menor de 3 anos, com objetivo de chegarem ao velório de familiar - Impedimento de embarque - Impossibilidade de viajarem juntos no mesmo voo em decorrência de overbooking - Ausência de reacomodação dos passageiros em voo apropriado - Passageiros que realizaram o percurso através de taxi aéreo por empresa particular contratada às suas expensas - Ausência de assistência material - Justificativa apresentada pela companhia aérea ré sobre culpa exclusiva dos autores que teriam chegado após finalizado o embarque não demonstrada - Falha na prestação dos serviços caracterizada e incontroversa - Culpa exclusiva dos autores que restou afastada pela prova testemunhal - Ré que não se desincumbiu de demonstrar que não ocorreu overbooking e deve responder pelos danos reclamados na pretensão posta em Juízo - DANO MATERIAL - Ré que não prestou auxilio material aos autores, nem apresentou possibilidade de embarque em voo próximo - Indenização do valor gasto com aquisição de novas passagens em taxi aéreo, dada a necessidade de chegarem no tempo contratado, para acompanharem velório de familiar próximo - Danos materiais comprovados - Valor dos gastos dos autores que se mostrou incontroverso - Reparação devida - DANO MORAL - Parte autora que comprovou circunstâncias excepcionais e que evidenciam os danos morais, como a necessidade de chegar ao destino final na data contratada para acompanhar velório e sepultamento de familiar próximo - Situação que extrapola o mero dissabor e acarreta abalo psíquico - Danos morais configurados - Danos morais pleiteados em R$ 20.000,00 para cada autor e fixados em R$ 5.000,00 para cada autor, no total de 10.000,00 - Redução ou majoração - Impossibilidade - Valor razoável e proporcional, que atende aos objetivos de indenizar a vítima e prevenir nova conduta ilícita por parte da ré, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Autora é titular do perfil «@biah.monteiro_ no aplicativo Instagram - Terceiros obtiveram acesso ao perfil e modificaram a senha e e-mail da conta - Falha no sistema de segurança da Requerida - Ausentes mecanismos extrajudiciais de recuperação célere da conta pela Autora, permitindo que terceiros fraudadores utilizassem seu nome e imagem para fins ilícitos - Cabível a condenação à obrigação de fazer para o reestabelecimento do acesso à conta - Caracterizada a falha na prestação dos serviços - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para confirmar a tutela antecipada e condenar a Requerida à obrigação de reestabelecer o acesso à conta da Autora no aplicativo Instagram e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor que teve sua conta mantida na rede social Facebook invadida, com a utilização de seus dados para a aplicação de golpes financeiros. Sentença de parcial procedência para o fim de determinar o restabelecimento do perfil, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais e aplicar multa cominatória pelo descumprimento da tutela de urgência concedida. Apelo da ré. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. Instagram. Conta hackeada e perfil invadido por terceiros. Fortuito interno. Falha de segurança na prestação de serviços. Impossibilidade de acesso por parte do autor à conta que utilizava para fins comerciais. Uso por terceiros para a prática de fraudes, gerando danos à imagem do autor. Dano moral configurado. Sentença de procedência Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. Instagram. Conta hackeada e perfil invadido por terceiros. Fortuito interno. Falha de segurança na prestação de serviços. Impossibilidade de acesso por parte do autor à conta que utilizava para fins comerciais. Uso por terceiros para a prática de fraudes, gerando danos à imagem do autor. Dano moral configurado. Sentença de procedência parcial da ação reformada em parte. Recurso do autor provido.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida e acidentes pessoais. Ação de reparação de danos morais. Falha da estipulante na comunicação do sinistro à seguradora. Perda do direito à indenização securitária. Indenização por danos morais devida. Ausência de vinculação ao valor pleiteado na inicial. Devolução dos prêmios. Impossibilidade. Ausência de pedido de indenização por danos morais. Relação contratual. Não incidência da Súmula 54/STJ. Agravo a que se nega provimento.

«1. A questão referente à incidência do CCB, art. 159 e CCB, art. 1.056 do CCB/1916 não foi analisada pela Corte Estadual. Portanto, carece de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor que teve sua conta do Instagram invadida e indevidamente utilizada por criminosos que passaram a utilizá-la para realizar a divulgação de investimentos falsos. Sentença de procedência para o fim de determinar a exclusão da conta e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Autora é titular do perfil «@rosangela_florencio no aplicativo Instagram - Terceiros obtiveram acesso ao perfil e modificaram a senha e e-mail da conta - Falha no sistema de segurança da Requerida - Ausentes mecanismos extrajudiciais de recuperação célere da conta pela Autora, permitindo que terceiros fraudadores utilizassem seu nome e imagem para fins ilícitos - Cabível a condenação à obrigação de fazer para o reestabelecimento do acesso à conta - Inviável a condenação à obrigação de restaurar o conteúdo antigo do perfil - Caracterizada a falha na prestação dos serviços - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para confirmar a tutela antecipada e condenar a Requerida à obrigação de reestabelecer o acesso à conta da Autora no aplicativo Instagram e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Sentença de improcedência. Responsabilidade do fornecedor que, embora objetiva, demanda a comprovação de defeito (fato ou vício) do produto ou do serviço. Prova pericial indispensável para aferir eventual falha na prestação do serviço. Honorários periciais depositados intempestivamente. Depósito a destempo que deve ser relevado. Juiz que é o destinatário final das provas (art. 370, CPC). Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Laudo pericial devidamente elaborado, sem impugnação das partes. Conclusão para regularidade da técnica empregada, com riscos inerentes e devidamente comunicados, sem indícios de falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil afastada. Preclusão da impugnação ao valor dos honorários periciais. Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL -

Sentença de procedência - Recurso da parte ré - Caso concreto - Cancelamento do voo de retorno, perda de conexões adquiridas pelo sistema «codeshare, com reacomodação dos passageiros após 4 dias - Despesas com hospedagem, transporte terrestre e alimentação - Ausência de assistência material - Justificativa apresentada pela companhia aérea ré sobre culpa de terceiros que operavam os voos cancelados - Inadmissibilidade - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Falha na prestação dos serviços caracterizada e incontroversa - Culpa exclusiva de terceiro que não pode ser reconhecida - Utilização do sistema de «codeshare (ou acordo de partilha de código) - Cooperação entre as companhias aéreas, de modo que uma transporta passageiros cujos bilhetes tenham sido emitidos pela outra - Responsabilidade solidária de todos aqueles que participaram da cadeia de consumo - Ré que participou do negócio aéreo entabulado entre as partes, emitindo os bilhetes e deve responder pelos danos reclamados na pretensão posta em Juízo - DANO MATERIAL - Ré que não prestou auxilio material aos autores durante o período em que permaneceram em Nova York até a chegada ao destino final - Reacomodação em novo voo 4 dias após o voo contratado - Indenização do valor gasto com hospedagem, refeição, transporte terrestre - Danos materiais comprovados - Reparação devida - DANO MORAL - Danos morais configurados - Parte autora que comprovou circunstâncias excepcionais e que evidenciam os danos morais, como perda de dia de trabalho, permanência em país estrangeiro sem reacomodação em voo próximo e sem assistência material da ré, sendo obrigada a contratar hospedagem, providenciar alimentação e transporte - Situações que extrapolam o mero dissabor e acarretam abalo psíquico - Danos morais configurados - Danos morais fixados em R$ 5.000,00 para cada autor, tal como pleiteado na inicial - Redução - Impossibilidade - Valor razoável e proporcional, que atende aos objetivos de indenizar a vítima e prevenir nova conduta ilícita por parte da ré, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSTAGRAM. CONTA HACKEADA E PERFIL INVADIDO POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. FALHA DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO POR PARTE DO AUTOR à CONTA QUE UTILIZAVA PARA FINS COMERCIAIS, o QUE SÓ VEIO A ACONTECER POR ORDEM JUDICIAL. USO POR TERCEIROS PARA A PRÁTICA DE FRAUDES, GERANDO DANOS à IMAGEM DO AUTOR. DANO Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSTAGRAM. CONTA HACKEADA E PERFIL INVADIDO POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. FALHA DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO POR PARTE DO AUTOR à CONTA QUE UTILIZAVA PARA FINS COMERCIAIS, o QUE SÓ VEIO A ACONTECER POR ORDEM JUDICIAL. USO POR TERCEIROS PARA A PRÁTICA DE FRAUDES, GERANDO DANOS à IMAGEM DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS

15 - TJPE Apelação cível. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Indenização por danos morais e materiais. Dano moral in re ipsa. Ocorrência. Julgamento ultra petita. Inexistência. Reforma do valor da indenização por danos morais.

«1 - De acordo com informação colhida no próprio site do apelante, este assumiu, em 1995, as operações bancárias do Banco Nacional, o que lhe põe na condição de fornecedor do serviço bancário que anteriormente era prestado pelo Banco por ele assumido. Logo, se o réu assumiu as operações bancárias do Banco Nacional, daí decorre naturalmente a sua legitimidade para responder pelos serviços bancários do banco que assumiu, mercê do CDC, art. 3º, que consagra o conceito de fornecedor para a legislação consumeirista. Preliminar de Ilegitimidade ad causam rejeitada. 2 - No caso em apreço, independentemente da conta corrente do autor ter sido, ou não, encerrada, o banco réu foi negligente, pois não agiu com a cautela devida ao devolver os cheques sem provisão de fundos, deixando, inclusive, de proceder à conferência da assinatura do correntista, ora apelado, com o «cartão de autógrafo respectivo.3 - Se o banco agiu com negligência, concorreu culposamente para ocorrência do evento danoso e, se assim o fez, não há que se falar em culpa exclusiva da vítima, ou inexistência de defeito na prestação do serviço, como tenta fazer crer o apelado. Então, não havendo culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, e estando presente a falha na prestação do serviço, a responsabilização civil do apelante é medida que se impõe.4 - No tocante à alegação de julgamento ultra petita, convém esclarecer que não há julgamento além dos limites do pedido na hipótese em que o órgão judicial fixa indenização em montante superior ao valor da causa, mas compatível com o pedido inicial, em que se requereu condenação em danos morais e materiais, pois foi observado o princípio da correlação ou congruência entre o pedido e a decisão, tendo sido a questão analisada e decidida como posta a julgamento. 5 - Como já apontado, o valor da indenização não deve se transformar em fonte de enriquecimento sem causa do ofendido, o que, dadas as peculiaridades do caso, ocorreria se o valor fixado na sentença fosse chancelado por esta Corte. 6 - O valor da condenação por danos morais deve ser redimensionado para o patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), afinando-se, assim, com a finalidade da indenização. 7 - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

16 - TJSP Ação de conhecimento, objetivando a emissão de provimento jurisdicional de condenação ao pagamento de danos materiais e morais - Sentença de procedência - RECURSO DA RÉ objetivando afastar a responsabilidade pelo pagamento de indenizações, sob o fundamento de que não há fragilidade ou insegurança no sistema, devendo ser imputada a falha à própria ré ou terceiro, com inversão do julgado - Subsidiariamente, postulou a redução dos danos morais arbitrados - Incidência da norma consumerista por equiparação - Mitigação da teoria finalista - Falha da instituição financeira evidenciada - Risco da atividade - Incidência da Súmula 479/STJ - Danos morais e materiais configurados - Pacífico o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, de acordo com a Súmula 227/STJ - Fixação do dano moral deve ocorrer de acordo com os critérios de prudência, proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual, fica reduzido para R$5.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO

17 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL -

Sentença de procedência - Recurso da parte ré - Caso concreto - Cancelamento do voo, com perda de conexões adquiridas pelo sistema «codeshare, sem reacomodação dos passageiros - Passageiros que realizaram primeiro trecho da viagem de São Paulo-Frankfurt e tiveram as demais conexões canceladas - Aquisição de novas passagens e despesas com hospedagem, transporte terrestre e alimentação - Viagem que se destinava a competição em corrida de motocicleta - Ausência de assistência material - Justificativa apresentada pela companhia aérea ré sobre culpa de terceiros que operavam os voos cancelados - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Falha na prestação dos serviços caracterizada e incontroversa - Culpa exclusiva de terceiro que não pode ser reconhecida - Utilização do sistema de «codeshare (ou acordo de partilha de código) - Cooperação entre as companhias aéreas, de modo que uma transporta passageiros cujos bilhetes tenham sido emitidos pela outra - Responsabilidade solidária de todos aqueles que participaram da cadeia de consumo - Ré que participou do negócio aéreo entabulado entre as partes, emitindo os bilhetes e deve responder pelos danos reclamados na pretensão posta em Juízo - DANO MATERIAL - Ré que não prestou auxilio material aos autores durante o período em que permaneceram no aeroporto de Frankfurt até a chegada ao destino final em Sibin, na Romênia - Indenização do valor gasto com aquisição de novas passagens, hospedagem, refeição, transporte terrestre - Danos materiais comprovados - Reparação devida - DANO MORAL - Danos morais configurados - Parte autora que comprovou circunstâncias excepcionais e que evidenciam os danos morais, como a necessidade de chegar ao destino final na data contratada para inscrição e participação em corrida de motocicleta, permanência em país estrangeiro, sem reacomodação em voo próximo e sem assistência material da ré, sendo obrigada a contratar novas passagens e a percorrer por via rodoviária para embarque em aeroporto distinto para o novo voo contratado - Situações que extrapolam o mero dissabor e acarretam abalo psíquico - Danos morais configurados - Danos morais pleiteados em R$ 15.000,00 para cada autor e fixados em R$ 8.000,00 para cada autor, no total global de 16.000,00 - Redução - Impossibilidade - Valor razoável e proporcional, que atende aos objetivos de indenizar a vítima e prevenir nova conduta ilícita por parte da ré, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICATIVO INSTAGRAM - RELAÇÃO DE CONSUMO -

Falha na prestação de serviços - Ausência de excludente de responsabilidade - Indevido cancelamento da conta da autora - Ausência de notificação prévia e não oportunizado o contraditório - Requerido que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora - Cancelamento da conta para fins comerciais que ensejaram danos que extrapolam o mero dissabor - Danos materiais e morais configurados - Redução para R$ 5.000,00, que atende aos critérios desta Câmara - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICATIVO INSTAGRAM - RELAÇÃO DE CONSUMO -

Falha na prestação de serviços - Ausência de excludente de responsabilidade - Indevido cancelamento da conta do autor - Ausência de notificação prévia e não oportunizado o contraditório - Requerido que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor - Cancelamento da conta para fins comerciais que ensejaram danos que extrapolam o mero dissabor - Danos morais configurados - Valor fixado na sentença que atende aos critérios desta Câmara - Apelo desprovido.... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Serviço para transporte de produto contratado pelo aplicativo da empresa apelada (99) - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora visando a majoração da indenização por danos morais - Corrida cancelada após a retirada do produto no local indicado, que não foi entregue ao destinatário final - Produto extraviado que tinha finalidade de comemoração do dia dos pais - Falha na prestação dos serviços e dever de indenizar incontroversos - Majoração pertinente - Valor fixado em primeiro grau (R$ 700,00) que comporta majoração para R$ 2.000,00, no limite do pedido recursal - Quantia razoável e adequada ao caso concreto e em consonância com a jurisprudência desta E. Corte em casos semelhantes - Sentença reformada em parte, mantida a sucumbência em desfavor do réu - Honorária recursal - Não aplicação do CPC, art. 85, § 11, no caso sub judice (Tema 1059 do STJ) - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AVIAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO.

Sentença de procedência - Danos morais arbitrados em R$ 8.000,00. ... (Continua)

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AVIAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO.

Sentença de procedência - Danos morais arbitrados em R$ 8.000,00. ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora que teve sua conta do Facebook invadida por terceiros, que passaram a utilizá-la para realizar a veiculação de golpes financeiros. Sentença de procedência para o fim de determinar o restabelecimento da conta e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência do réu. ... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RÉ IMPROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da companhia aérea ré. Primeiro, reconheço a responsabilidade da ré no evento danoso. Transporte aéreo para o trecho São Paulo - Rio de Janeiro, ida e volta. Situação em que houve o cancelamento dos voos, sob alegação de decorrentes dos efeito da pandemia.Todavia, a alteração dos voos se deu sem juntos motivo. Os fatos ocorreram após a segunda onda da pandemia de Covid 19 (final de 2021). Ou seja, a ré continuou a comercializar seus serviços, no mercado de consumo, no ano de 2021. E assim agiu mesmo cientes da pandemia da COVID-19 e dos seus efeitos sobre possíveis viagens. Aliás, numa clara violação do princípio da boa-fé contratual, há indicios de inexistência dos voos comercializados, pois não constavam no demonstrativo do FlightRadar para as datas contratadas. Segundo, reconheço a existência de danos materiais. Diante da falha na prestação dos serviços aéreos, cabível a condenação da ré ao ressarcimento gastos extras com a hospedagem até o dia 28/10/2022 e o valor do aluguel de carros, no valor extra de R$103,42, para cada autor. E terceiro, mantém-se o reconhecimento da existência de danos morais. Os autores vivenciaram situação de frustração ao ver as passagens aéreas serem canceladas na véspera da viagem pretendida. O cancelamento dos voos se deu sem motivo justo. Além disso, tem-se como provados os transtornos e dissabores advindos do atendimento inadequado para solução do cancelamento do voo e da ausência de prestação de assistência material e que devem ser qualificados como danos morais. Indenização mantida no valor de R$ 5.000,00, para cada passageiro, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

25 - TJPE Apelação cível. Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Inexistência de contrato de financiamento. Configurada. Desconstituição do débito. Negativação indevida. Danos morais in re ipsa. Valor da indenização dentro dos patamares da razoabilidade. Inversão da sucumbência. Provimento ao apelo. à unanimidade.

«1. A parte Apelante demonstrou o fato constitutivo do seu direito, representado pela indevida inscrição em cadastro de inadimplentes (CPC, art. 333, I), enquanto que a parte Apelada não se desvencilhou do ônus de trazer aos autos a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor(CPC, art. 333, II), que no caso em comento, consistiria na apresentação de eventual contrato de financiamento entabulado entre as partes, ou outro meio que comprovasse a efetivação da avença. ... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA EM BURACO NA VIA PÚBLICA.

Indenização por danos materiais e morais, em razão de queda com motocicleta em buraco na via pública, decorrente de realização de obras da Sabesp. Responsabilidade civil do Estado (CF/88, art. 37, § 6º). Dever do Município de conservação de vias públicas e supervisão das instalações da Sabesp. Falha na prestação de serviço. Danos e nexo causal comprovados. Culpa concorrente da vítima não demonstrada. Consideradas as circunstâncias do caso, a indenização é adequada e, por isso, fica mantida. Não sendo o valor exorbitante ou irrisório, deve-se prestigiar a percepção do magistrado de primeiro grau que presidiu a coleta das provas. Precedentes. Sentença mantida. ... (Continua)

27 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Recurso dos autores - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do CDC e da Convenção de Montreal - Trajeto de Fortaleza a Amsterdã, com conexão em Paris - Cancelamento do voo do segundo trecho em virtude de manutenção não programada da aeronave - Atraso global de oito horas, com acréscimo de conexão - Responsabilidade da companhia aérea caracterizada - Não comprovação de qualquer causa excludente, ínsita à responsabilidade objetiva da companhia aérea - DANOS MORAIS - Convenção de Montreal que fixa patamar indenizável na seara dos danos materiais - Por seu turno, referido tratado internacional, per se, não exclui ou limita a indenização por danos extrapatrimoniais compensatórios, cuja força normativa promana do art. 5º, V e X, da CF/88- Danos morais compensatórios que não se confundem com os punitive damages, contemplados no sistema da common law, de modo que a preocupação manifestada em sede de trabalhos preparatórios para a redação das normas da Convenção, não se justifica em relação à caracterização dos danos extrapatrimoniais compensatórios em nosso país - Ressalva em relação aos danos morais compensatórios, que é consentânea com a tese fixada pelo STF no julgamento dos RE Acórdão/STF e ARE 766.619 - Precedente recente do STF quanto à inexistência de limitação nesta seara (Tema 1.240) - Atraso global que acarretou chegada dos autores com 8 horas de atraso, com acréscimo de conexão - Falha na prestação do dever de assistência - Circunstâncias do caso concreto que denotam abalo extrapatrimonial, que desborda do mero dissabor - Fixação do montante em R$ 4.000,00 para cada autor, que se mostra suficiente para compensar os danos morais sofridos - Atendimento à razoabilidade e proporcionalidade e subprincípio da proibição do excesso sem caracterizar deslocamento patrimonial indevido - DANOS MATERIAIS - Parcialmente configurados - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido, com alteração da sucumbência... (Continua)

28 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais - Parcial procedência - Cancelamento de voo que acarretou o atraso na chegada ao destino final de cerca de 05 horas do horário originalmente contratado - Falha na prestação de serviço configurada - Incidência, no caso, do CDC - Insurgência do autor objetivando a majoração dos danos morais e fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa - Quantum arbitrado a título de danos morais que deve ser majorado para R$ 5.000,00 - Honorários sucumbenciais - Pretensão de fixação por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC - Acolhimento - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

29 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Redução. Correção monetária. Juros de mora. Incidência. Termo inicial. Número de celular idêntico. Exibição. Rede nacional. Programa de telenovela. Recebimento de ligações excessivas. Emissora de televisão. Falha técnica. Prestação de serviço defeituoso. Configuração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Exibição em telenovela de número de telefone idêntico ao da autora. Falha na prestação de serviço. Direito à privacidade. Danos morais configurados. Valor da indenização. Critérios de fixação. Redução. Correção monetária e juros moratórios. Incidência sobre os danos morais. Termo inicial. Data da decisão que fixa a indenização. Apelação da autora desprovida. Apelação da demandada provida em parte.

30 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Falha na prestação de informações. Retenção de declaração do imposto de renda. Atraso na restituição. Forte abalo da personalidade. Ausência.

«1 - Ação ajuizada em 19/06/2007. Recurso especial interposto em 12/02/2015 e atribuído a este Gabinete em 24/11/2016. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONDENADA A APELADA NO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$4.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

voo que partiu de São Francisco/EUA, com conexão em Nova Iorque/EUA e Lima/PER, tendo como destino o Rio de Janeiro/BR - atraso no voo inicial que ocasionou perda das conexões - atraso de quinze horas para chegada ao destino final - assistência material não prestada - falha na prestação do serviço - responsabilidade da apelada evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de prestação de serviço - questão incontroversa - indenização que comporta majoração para o valor de R$7.000,00 (sete mil reais) e não para o montante pleiteado na inicial (R$ 10.000,00) - valor mais adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese. ... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autora que realizou compra de produto pela internet, em perfil falso de loja de varejo e, após receber contato via aplicativo de mensagem para fins de estorno do valor da compra, seguiu as orientações do suposto funcionário da ré, criou cartão virtual no aplicativo do banco e informou o número gerado a terceiro desconhecido. Transferência de valores que a autora não reconhece. Autora que não agiu com as cautelas mínimas, deixando de confirmar previamente se tratava com canal oficial da instituição ré, além de ter descurado do dever de guarda e vigilância das informações de segurança de sua conta. Responsabilidade pelos danos que não deve ser imputada à ré, diante da ausência de falha na prestação de seus serviços. Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

33 - TJSP *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo nacional - Voo de Imperatriz/MA a Vitória/ES, com conexão em Belém/PA e Confins/MG - Cancelamento unilateral do voo para manutenção da aeronave - Remanejamento para voo no dia seguinte, desembarcando os autores no destino final com aproximadamente 14 horas ao cronograma inicial, perdendo diária de hotel e passeio de férias com familiares - Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao reembolso de diária de hotel perdida pelos autores - Recurso exclusivo dos autores - Danos morais - Possibilidade - Falha na prestação de serviço da transportadora evidenciada - Danos morais evidenciados - Valor da indenização fixada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido.*

34 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Perda de uma chance. Caracterização. Assistência médica de emergência. Celeridade no atendimento. Falha no serviço. Responsabilidade civil. Serviço de emergências médicas. Demora no atendimento. Óbito superveniente. Teoria da perda de uma chance. Danos materiais e morais.

«A falha do serviço, notadamente pela tipicidade do contrato, que é o socorro e atendimento de emergências médicas, situa a presteza e rapidez como obrigação fundamental do contrato, ainda que assim não expressada. E seu descumprimento tipifica o que se chamaria violação positiva do contrato. Ou seja, o serviço é prestado, mas descumprido em sua essência, que é o atendimento célere. E a falta da celeridade, seja por equívoco do médico regulador, seja por circunstâncias adversas, tipifica falha do serviço, que envolve o deslocamento de ambulância e pessoal qualificado, assumindo a ré os riscos por eventual demora ou análise equivocada de seu médico regulador, inibindo ao beneficiário do serviço a chance de debelar crise asmática severa, como já acontecera em outras oportunidades e seguir frise-se vivendo, sendo impossível se precisar por quanto tempo mais. Óbito que sobreveio. Perda da chance que se aplica tanto aos danos materiais (voto vencido) como aos morais, indenizando-se a probabilidade e não o dano final. Quantificação dos danos morais. Readequação dos valores, que são reduzidos. Pensionamento afastado, por maioria, vencida a relatora que apenas reduzia os valores. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação interposta por usuário da rede social INSTAGRAM (autor) contra sentença pela qual foi julgada parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta contra FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA. (réu), condenando a restabelecer o acesso à conta invadida, porém não reconhecendo a caracterização do dano moral. ... (Continua)

36 - TJSP Consumidor. Transporte aéreo. Pedido de cancelamento de passagem aérea ou remarcação do trecho nacional em virtude de impossibilidade de se chegar ao destino final (Israel). Negativa de venda casada ou de ausência de pedido de cancelamento não demonstrada pela ré. Reembolso parcial do valor despendido. Pedido de reembolso do valor integral e indenização por danos morais. Evidenciada a falha na prestação do serviço. Danos materiais e morais bem reconhecidos. Recurso inominado não provido

37 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDENCIA. COBRANÇA DE PARCELA DE CONTRAPRESTAÇÃO RELATIVA A SERVIÇOS DE REFORMA QUE NÃO FORAM, EM PARTE, PRESTADOS ADEQUADAMENTE. PEDIDO RECONVENCIONAL PROCEDENTE. INDENIZAÇÃO NO VALOR CORRESPONDENTE AOS REPAROS NECESSÁRIOS E DANOS MORAIS.

Apelação cível interposta pela autora-reconvinda contra r. sentença que julgou improcedente a ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, e procedente a reconvenção para condenar a reconvinda ao pagamento de danos materiais e morais, decorrentes de falhas na reforma do imóvel da requerida destinada a atender às necessidades especiais de acessibilidade. ... (Continua)

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REALOCAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE. TRECHO FINAL DA VIAGEM RELIZADO VIA TERRESTRE.

Sentença de parcial procedência - Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00.Recurso da parte requerida - Ilegitimidade passiva - Voo operado por companhia diversa - Excludente de responsabilidade - Ausência de nexo causal - Assistência com hospedagem - Inocorrência de danos morais - Redução do quantum indenizatório. ... (Continua)

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Telefonia. Falha na prestação do serviço. Portabilidade não requerida pela titular que causou interrupção da linha telefônica. Sentença de procedência. Apelo das rés parcialmente providos. Alegação de contradição no venerando acórdão. Vícios não constatados. Determinação de cancelamento da portabilidade e restabelecimento dos serviços em relação à linha final 0000 (linha principal) e às demais vinculadas. Descabimento. Obrigação de fazer limitada à linha final 3080. Rés que lograram comprovar que não houve portabilidade da linha final 0000, que permanece ativa em nome da autora, sendo regularmente utilizada. Ausência, ademais, de indícios de que outras linhas tenham sido portadas sem autorização. Questões devidamente apreciadas. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Danos morais. Revisão do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que a decisão agravada consignou (fl. 311, e/STJ): «Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Ressalte-se que o presente caso envolve mais transtornos do que uma inscrição indevida em serviços de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, visto que os inconvenientes de ser retido na malha fina ocasionaria risco ainda maiores, tais como multa, processo administrativo, eventual inquérito por sonegação etc. Quanto ao valor fixado a título de indenização por danos morais, no equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais), entendo que guarda respeito às condições fáticas encontradas no presente feito e a extensão do sofrimento suportado, não merecendo redução nesta sede revisora. (fls. 207). Assim, incide o óbice da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto». ... (Continua)

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. BLOQUEIO IMOTIVADO DA LINHA TELEFÔNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. Autor que teve sua linha telefônica bloqueada. Constatado que o aparelho telefônico disponibilizado não é compatível com a linha fixa. Autor que reside em localização onde a telefonia móvel possui sinal ruim. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. BLOQUEIO IMOTIVADO DA LINHA TELEFÔNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. Autor que teve sua linha telefônica bloqueada. Constatado que o aparelho telefônico disponibilizado não é compatível com a linha fixa. Autor que reside em localização onde a telefonia móvel possui sinal ruim. Aquisição da linha telefônica há mais de trinta anos. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Redução do valor da indenização em respeito à proporcionalidade e a proibição de enriquecimento ilícito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

42 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autora que narra haver adquirido dois ingressos da turnê «Soy Rebelde Tour, que seria realizado no Brasil, pelo preço de R$ 1.120,00. Alegação de que após aguardar por horas na fila teve sua entrada negada ao argumento de que os ingressos já haviam sido validados. Narrativa da requerente de que no dia do show estava com os ingressos físicos em mãos, os quais foram comprados em bilheteria oficial do evento. Sentença de parcial procedência que condenou a requerida a restituir à autora o valor dos ingressos adquiridos, além de pagar a quantia de R$ 1.000,00 como reparação pelos danos morais. Insurgência da ré. Alegação de inexistência de falha na prestação de serviços e ausência de danos morais. Pretensão subsidiária de redução da quantia fixada pelo juízo singular. Não provimento. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VII do CDC. Requerida que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II do CPC, não comprovando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Ausência de indício de prova capaz de infirmar a afirmação da requerente de que não compartilhou seus ingressos com terceiros. Restituição devida. Danos morais bem reconhecidos em razão da frustração com a perda do evento, bem como pelo fato de que o referido show raramente acontece em território brasileiro. Valor fixado com razoabilidade e que se mostra consentâneo com as características do caso concreto e adequado a precedentes deste Colégio Recursal. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

43 - TJSP CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO REJEITADA.

Ação de indenização veiculada petição inicial padronizada. Sentença de improcedência. Recurso das autoras. Atraso de cinco horas na chegada ao destino final. Consumidoras que, embora residentes em Caxias do Sul/RS, optaram pela promoção da ação em São Paulo. Situação que envolveu suposta falha na prestação de serviços da empresa aérea ré, no trecho Caxias do Sul - Rio de Janeiro, com conexão em São Paulo. Ausência de danos morais «in re ipsa". Cabia à parte descrever como o evento se projetou para a esfera extrapatrimonial. Reconhecimento de que, no caso concreto, a ré prestou auxílio material (reacomodação para o primeiro horário disponível). Cumprimento dos arts. 21 e 28 da Resolução 400 da ANAC. Petição inicial que se limitou a uma descrição genérica e sem qualquer singularidade capaz de provar os danos na esfera extrapatrimonial. Precedentes do C.STJ e desta Turma. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

44 - TJSP Direito do consumidor. Prestação de serviço de telefonia fixa. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Compensação por danos morais. Falha na prestação de serviço de telefonia fixa. Linha telefônica inoperante. Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. Contato com a ré que se mostrou ineficiente. Descaso com as reclamações do Ementa: Direito do consumidor. Prestação de serviço de telefonia fixa. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Compensação por danos morais. Falha na prestação de serviço de telefonia fixa. Linha telefônica inoperante. Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. Contato com a ré que se mostrou ineficiente. Descaso com as reclamações do consumidor. Falha na prestação do serviço que gerou dever de indenizar. Reclamações corroboradas por telas de sistema de informação da recorrente. Linha inoperante mesmo após a prolação da sentença. Dever de indenizar configurado. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Dano moral configurado. Valor fixado a título de compensação por danos morais no montante de R$ 5.000,00 que atendeu a aplicação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aplicação da teoria do desestímulo. Correção monetária que deve incidir a partir do momento da fixação do dano moral, nos termos da Súmula 362 do Colendo STJ. Termo inicial dos juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

45 - TJSP Ação de Indenização por danos materiais e morais - Serviços de hotelaria - cobrança de jantar em duplicidade - falha na prestação de serviço - danos morais não caracterizados - mero aborrecimento - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da sentença recorrida - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido

46 - TJSP CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO REJEITADA.

Ação de indenização veiculada por generalidade da petição inicial. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Consumidor que, embora residente em João Pessoa/PB optou por litigar em São Paulo. Situação que envolveu suposta falha na prestação de serviços da empresa aérea ré, no trecho São Luis/MA - João Pessoa/PB, com conexão em Salvador. Ausência de danos morais «in re ipsa". Atraso de nove horas na chegada ao destino final. Cabia à parte descrever como o evento se projetou para a esfera extrapatrimonial. Reconhecimento de que, no caso concreto, a ré prestou auxílio material (reacomodação para o primeiro horário disponível). Cumprimento dos arts. 21 e 28 da Resolução 400 da ANAC. Petição inicial que se limitou a uma descrição genérica e sem qualquer singularidade capaz de provar os danos na esfera extrapatrimonial. Apesar das alegações de que em decorrência do atraso perdeu compromissos profissionais, a parte autora não trouxe quaisquer documentação comprobatória.. Precedentes do C.STJ e desta Turma. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

47 - TJDF Juizados Especiais Cíveis. Consumidor. Associação. Programa. Proteção automotiva. Relação de consumo. Legitimidade. Beneficiário. Danos de terceiros. Falha na prestação do serviço. Comprovação. Indenização. Danos materiais. Danos morais. Quantum. Sentença mantida. Recursos conhecidos e não providos. Lei 8.078/1990. Lei 9.099/1995, art. 3º.

«1 - Recursos próprios, regulares e tempestivos. ... (Continua)

48 - TJPE Apelação cível. Direito civil. Danos morais. Espera em fila de banco por tempo superior ao estabelecido em legislação municipal. Dano não presumido. Ausência de demonstração de ofensa à honra, dignidade ou boa fama do autor. Sentença que inacolheu o pedido do autor mantida. Apelo improvido.

«1. Espera em fila de banco por período superior ao estabelecido em lei municipal que denota falha na prestação de serviço. ... (Continua)

49 - TJSP CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO REJEITADA.

Ação de indenização veiculada por generalidade da petição inicial. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Consumidores que, embora residentes no Rio de Janeiro, optaram pelo ajuizamento da demanda em São Paulo. Situação que envolveu suposta falha na prestação de serviços da empresa aérea ré, no trecho Fortaleza - Rio de janeiro, com conexão em Salvador. Ausência de danos morais «in re ipsa". Atraso de quatro horas na chegada ao destino final. Cabia à parte descrever como o evento se projetou para a esfera extrapatrimonial. Reconhecimento de que, no caso concreto, a ré prestou auxílio material (reacomodação para o primeiro horário disponível). Cumprimento dos arts. 21 e 28 da Resolução 400 da ANAC. Petição inicial que se limitou a uma descrição genérica e sem qualquer singularidade capaz de provar os danos na esfera extrapatrimonial. Apesar das alegações de que em decorrência do atraso teve gastos extras, a parte autora não trouxe quaisquer documentação comprobatória. Ademais, os passageiros estavam retornando para as suas residências não demonstrando qualquer perda de compromisso com o atraso. Precedentes do C.STJ e desta Turma. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - DISCIPLINA OBRIGATÓRIA NÃO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO - PENDÊNCIA INDICADA APENAS APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO PELA AUTORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS

Deve ser destacada a aplicação do CDC ao caso, notadamente o instituto da inversão do ônus da prova, insculpida no art. 6º, VIII; ... (Continua)