danos morais objeto juridico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso da autora, alegando: a) inexistência de prova da relação jurídica e dos débitos negativados; b) inaplicabilidade da Súmula 385/STJ; c) ocorrência de danos morais indenizáveis. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais e materiais. Insurgência recursal do autora, fundada na majoração da indenização por dano moral e dos honorários de sucumbência. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Recurso do autor, alegando: a) inexistência de prova da relação jurídica ou da dívida junto ao cedente do crédito; b) irregularidade da negativação; c) ocorrência de danos morais indenizáveis. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação juridica c/c reparação de danos materiais e morais. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Perícia grafotécnica realizada. Constatação de falsificação da assinatura aposta no contrato. Parcial procedência da ação na origem para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e determinar a devolução dos valores descontados de forma simples. Objeto recursal voltado para o reconhecimento dos danos morais passíveis de serem reparados. Danos morais configurados. Indenização arbitrada no valor de R$ 5.000,00, apta a preservar o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença reformada. Recurso do autor provido

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Insurgência do agravante contra decisão que indeferiu a tutela antecipada pleiteada para exclusão de restrição creditícia de R$ 22,00 inserida pela agravada. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência da parte autora. Alegação de inexistência de prova da origem da dívida. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízos federal e estadual. Instituição de ensino privada. Objeto da ação. Indenização. Danos materiais e morais. União. Interesse. Inexistência. Incidência da Súmula 150/STJ.

«I - O objeto da ação ordinária é a indenização por danos materiais e morais, ajuizada contra instituição de ensino particular sem pedido relativo ao registro do diploma no Ministério da Educação. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos materiais e morais. Valor dos danos morais fixados com razoabilidade e proporcionalidade. Dissídio jurisprudencial. Deficiência recursal. Falta em apontar o dispositivo objeto da interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Hospital Estadual Professor Carlos da Silva Lacaz Francisco Morato e a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo objetivando indenização, por danos morais e materiais, decorrente do insucesso de procedimento de colonoscopia, que culminou com a perfuração do intestino da autora. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para condenar os réus em indenização por danos morais, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - Cerceamento de defesa - inexistente - prova documental suficiente para julgamento do feito - mudança da forma de cobrança e estorno dos valores das parcelas cobradas - perda do objeto com relação aos danos materiais - danos morais inexistentes - mero aborrecimento, com resolução do problema em curto espaço de tempo - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença Ementa: RECURSO INOMINADO - Cerceamento de defesa - inexistente - prova documental suficiente para julgamento do feito - mudança da forma de cobrança e estorno dos valores das parcelas cobradas - perda do objeto com relação aos danos materiais - danos morais inexistentes - mero aborrecimento, com resolução do problema em curto espaço de tempo - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

10 - TJSP Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Declarada a inexistência do débito objeto da ação (fls. 23/24) deve a parte ré excluir o nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido, preservando o caráter punitivo e compensatório do referido dano moral. Sentença de Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Declarada a inexistência do débito objeto da ação (fls. 23/24) deve a parte ré excluir o nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido, preservando o caráter punitivo e compensatório do referido dano moral. Sentença de procedência da demanda reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido.

11 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Débito automático decorrente de serviço não contratado. Procedência da ação na origem para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e determinar a devolução dos valores de forma dobrada pelo corréu Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A e fixação de indenização por danos morais na importância de R$ 5.000,00. Modulação estabelecida no Acórdão EAREsp. Acórdão/STJ). Objeto recursal. Reconhecimento da ilegitimidade passiva e a inversão do julgado firme na regularidade da contratação e a ausência dos danos morais. Negligência da corré Itaú Consignado. Declaração de inexistência de relação jurídica acertada. Danos morais configurados. Indenização fixada com moderação e critério no valor de R$ 5.000,00. Sentença de procedência da demanda mantida pelos próprios fundamentos. Recurso da ré desprovido

12 - TJSP CONSUMIDOR. Negócio jurídico não formalizado. Busca e apreensão de veículo de veículo objeto de contrato não formalizado. Ausência de qualquer prejuízo. Mero aborrecimento. Ausência de violação a direitos da personalidade. Inexistência de danos morais. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.

13 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Contratos de empréstimos consignados não reconhecidos pela autora. Perícia grafotécnica não realizada por ausência de recolhimento dos honorários periciais. Preclusão da prova pericial. Ônus da parte requerida. Parcial procedência da ação na origem para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e determinar a devolução dos valores de forma simples. Objeto recursal (autor) voltado para a condenação em dobro do indébito e a majoração da indenização dos danos morais. Objeto recursal (requerida) para a inversão do julgado firma na regularidade e validade da contratação. Ausência da necessidade de fazer prova quanto ao elemento volitivo da parte para que seja determinada a restituição em dobro, bastando que a cobrança indevida contrarie a boa-fé objetiva. Danos morais configurados. Indenização arbitrada no valor de R$ 5.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de parcial procedência da demanda reformada em parte. Recurso da autora provido parcialmente e recurso da requerida desprovido

14 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 10.000,00

Insurgência do banco, alegando: (a) há prova da contratação regular de empréstimo pessoal e posterior renegociação de dívida; (b) ausência de falha na prestação de serviços e exercício regular do direito consistente em proceder à negativação da dívida; (c) inexistência de danos morais indenizáveis. ... (Continua)

15 - TJSP SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Cobrança automática em conta bancária de titularidade da Autora, referente a contrato de seguro - Não comprovada a celebração de contrato de seguro entre as partes - Débito inexigível, impondo-se a restituição (simples) dos valores pagos indevidamente - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, quanto ao contrato objeto da ação, e a inexigibilidade dos respectivos débitos, e para condenar a Requerida à restituição simples dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Não cumprimento dos requisitos previstos no § 1º-A do CLT, art. 896. Não conhecimento. 1. Danos morais e materiais. Acidente de trabalho. Configuração. 2. Danos morais. Valor da indenização. Danos morais. Fixação de juros de mora. Multa por litigância de má-fé. Embargos de declaração considerados protelatórios.

«1. Nos termos do § 1º-A do CLT, art. 896, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, demonstrar, mediante a transcrição do trecho específico da decisão recorrida para cada tema, a tese jurídica debatida, visto que a violação a dispositivo de lei ou, da CF/88 e a contrariedade a súmula ou a Orientação Jurisprudencial apontadas devem estar vinculadas ao fundamento jurídico adotado pelo Tribunal Regional. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização de danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Perícia grafotécnica realizada. Constatação de falsificação da assinatura aposta no contrato. Procedência da ação na origem para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e determinar a devolução dos valores descontados do autor de forma simples. Objeto recursal voltado para a restituição em dobro do indébito e a majoração da indenização dos danos morais. Restituição simples dos valores até 30.03.2021 e em dobro após (em razão da modulação estabelecida no EAREsp. Acórdão/STJ). Danos morais configurados. Indenização fixada com moderação e critério no valor de R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso do autor provido parcialmente

18 - TJPE Constitucional. Administrativo. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com danos morais. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Não conhecida. Preliminar de perda de objeto. Rejeitada. Mérito. Responsabilidade civil do estado. Registro do nome do apelado, sem o seu conhecimento, como sócio de empresa junto à apelante. Assinaturas falsificadas. Demonstração. Dano moral configurado. Apelo improvido à unanimidade.

«1. Prefacial de ilegitimidade passiva ad causam não conhecida, pois seu exame se confunde com o próprio mérito da causa. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Uso indevido de marca. Danos materiais e morais. Alegada não comprovação dos danos morais. Questão não debatida no acórdão embargado. Ausência de prequestionamento. Falta de similitude fático-jurídica. Inadmissibilidade.

«1 - Inadmissibilidade dos embargos de divergência em face da ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, pois a questão relativa à não comprovação dos danos morais não foi analisada pelo aresto impugnado, tampouco foi objeto de exame nos embargos de declaração, não conhecidos por serem intempestivos. ... (Continua)

20 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Montador. Determinação da empregadora de que ao final do trabalho mostrassem ao cliente a bolsa de ferramentas a fim de que comprovassem de que não subtraíram nada da residência. Dano não reconhecido. Considerações do Des. José Murilo de Morais sobre o tema. Precedentes do TST. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Entende o reclamante fazer jus à indenização por danos morais, em razão da exigência imposta pela reclamada de que os montadores, ao final de cada atendimento, abrissem suas bolsas de ferramentas a fim de mostrarem ao cliente que não subtraíram qualquer objeto de sua residência. Afirma que o ato gerava enormes constrangimentos para ambas as partes. Segundo o CCB, art. 186, «aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de procedência, em parte, declarando inexigível a obrigação e condenando a acionada à restituição de valores. ... (Continua)

22 - TST Danos morais coletivos. Caracterização.

«Decerto, como já prelecionava há muitos anos, o saudoso Professor Pinho Pedreira, se o indivíduo pode ser vítima de dano moral, não há porque não possa ser alvo a coletividade. Acrescenta, ainda, o autor que «a ação tendente à reparação do dano moral coletivo objetiva ao ressarcimento de um prejuízo abstrato infligido (em nosso caso) a trabalhadores não identificados a que não é devida a indenização, a qual há de ser recolhida a um fundo com destinação social. (PINHO PEDREIRA DA SILVA, Luiz de. O Dano moral nas relações de trabalho. Arquivos do Instituto Brasileiro de Direito Social Cesarino Júnior, vol. 29 - 2005, p. 129-153). Com efeito, desrespeitados valores de interesse de toda a coletividade, a responsabilidade civil perde a sua feição individualista e assume função social hábil a promover o controle ético das condutas praticadas. Ademais, conforme preceitua o Lei 7.347/1985, art. 3º, «a ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. A conjunção «ou - contida no referido dispositivo, tem, para o Superior Tribunal de Justiça, sentido de adição, ou seja, é possível a cumulação das condenações em obrigações de fazer ou não fazer e indenização pecuniária. No presente caso, a lesão decorre da própria conduta socialmente reprovável das empresas envolvidas. Isso porque a terceirização de atividade-fim é prática vedada pelos princípios que protegem o trabalho humano, salvo nas hipóteses excepcionais e transitórias, como no trabalho temporário. Não deve ser chancelada pela Justiça do Trabalho por diversas razões, entre as quais a perda econômica para o trabalhador - por receber salários inferiores àqueles que possuem vínculo permanente -; a exacerbação dos malefícios à saúde - pela falta de instrumentalização adequada das medidas de proteção à saúde e mesmo pela fiscalização inadequada ao cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho; pela maior instabilidade no emprego e ausência de estímulo à produtividade dos trabalhadores terceirizados; e pela falta de organização da categoria profissional. Sendo assim, na defesa do primado dos valores morais que embasam o Direito do Trabalho e com o intuito de resgatar a verdadeira função da norma principiológica do sistema jurídico laboral - princípio protetor -, correta a decisão regional ao condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais coletivos. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Autora que não era proprietária do bem imóvel objeto do negócio jurídico do qual se busca anulação. Falta de interesse de agir, na modalidade adequação, bem reconhecido. Danos materiais e morais incabíveis. Demandante que não comprovou ter feito os empréstimos bancários mediante coação e ameaças do réu Fabiano. Ausência de ilícito por parte do réu a ensejar indenização extrapatrimonial. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

24 - TJSP VOTO 40926

Serasa Limpa Nome. Distinguish. Hipótese que não discute a extinção da obrigação pela prescrição, tampouco a impossibilidade de inscrição do débito em plataformas de acordo ou de renegociação. Demandante que nega a relação jurídica subjacente. Todavia, débito decorrente de contrato de mútuo bancário, objeto de cessão de crédito. Inteligência do art. 286 do CC. Danos morais. Inocorrência. Sentença mantida. Honorários advocatícios em grau recursal. Majoração. Exegese do CPC, art. 85, § 11. ... (Continua)

25 - TST Valor da indenização por danos morais.

«1. Quanto ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral, a lei não estabelece parâmetros específicos, razão pela qual o montante a ser fixado varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, ocorrendo necessariamente de forma subjetiva. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c reparação de danos materiais e morais. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Perícia grafotécnica realizada. Constatação de falsificação da assinatura aposta no contrato. Parcial procedência da ação na origem para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e determinar a devolução dos valores de forma simples. Objeto recursal voltado para a condenação em dobro do indébito, bem como para reconhecer os danos morais passíveis de serem reparados. Ausência da necessidade de fazer prova quanto ao elemento volitivo do réu para que seja determinada a restituição em dobro, bastando que a cobrança indevida contrarie a boa-fé objetiva a depender da data dos descontos (antes ou depois de 31.03.2021), conforme orientação do STJ. Danos morais configurados. Indenização arbitrada no valor de R$ 5.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença reformada em parte. Recurso da autora provido parcialmente

27 - STJ Civil. Processual civil. Direito de família. Abandono afetivo. Reparação de danos morais. Pedido juridicamente possível. Aplicação das regras de responsabilidade civil nas relações familiares. Obrigação de prestar alimentos e perda do poder familiar. Dever de assistência material e proteção à integridade da criança que não excluem a possibilidade da reparação de danos. Responsabilização civil dos pais. Pressupostos. Ação ou omissão relevante que represente violação ao dever de cuidado. Existência do dano material ou moral. Nexo de causalidade. Requisitos preenchidos na hipótese. Condenação a reparar danos morais. Custeio de sessões de psicoterapia. Dano material objeto de transação na ação de alimentos. Inviabilidade da discussão nesta ação. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. ECA, art. 5º. ECA, art. 249.

1 - Ação proposta em 31/10/2013. Recurso especial interposto em 30/10/2018 e atribuído à relatora em 27/05/2020. ... (Continua)

28 - TST Responsabilidade civil do empregador. Danos morais causados ao empregado. Caracterização. Reabilitiação profissional. Tratamento discriminatório.

«A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de danos morais causados ao empregado pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a conduta (culposa, em regra), o dano propriamente dito (violação aos atributos da personalidade) e o nexo causal entre esses dois elementos. O primeiro é a ação ou omissão de alguém que produz consequências às quais o sistema jurídico reconhece relevância. É certo que esse agir de modo consciente é ainda caracterizado por ser contrário ao Direito, daí falar-se que, em princípio, a responsabilidade exige a presença da conduta culposa do agente, o que significa ação inicialmente de forma ilícita e que se distancia dos padrões socialmente adequados, muito embora possa haver o dever de ressarcimento dos danos, mesmo nos casos de conduta lícita. O segundo elemento é o dano que, nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, consiste na «[...] subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como moral, vindo daí a conhecida divisão do dano em patrimonial e moral. Finalmente, o último elemento é o nexo causal, a consequência que se afirma existir e a causa que a provocou; é o encadeamento dos acontecimentos derivados da ação humana e os efeitos por ela gerados. No caso, comprovada a discriminação do empregado reabilitado quanto ao cumprimento da jornada de seis horas típica dos bancários, cabe o pagamento de indenização pelo tratamento discriminatório e a determinação para que a entidade patronal passe a adotar a mesma jornada dos demais para aquele que foi objeto da segregação. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

29 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS: 1. GRUPO ECONÔMICO. 2. TERCEIRIZAÇÃO - ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. 4. VALOR ARBITRADO. DANOS MORAIS. CLT, ART. 896, § 1º-A, I.

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL OBJETO DA LIDE QUALIFICADA COMO DE CONSUMO.

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação de indenização de danos morais e materiais. Pasep. Devolução de valores objeto de desfalques ou retiradas indevidas. Banco do Brasil. Legitimidade passiva ad causam. Tema 1.150/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso Especial. ... (Continua)

32 - TJSP Recurso inominado. Indenização por danos materiais e morais decorrente da existência de objeto na pista da rodovia administrada pela concessionária de serviço público. Responsabilidade da concessionária pela conservação e segurança da rodovia. Ação ajuizada exclusivamente em face de pessoa jurídica de direito privado, que não pode ser parte no JEFAZ. Expressa previsão do art. 5º, II, da LF Ementa: Recurso inominado. Indenização por danos materiais e morais decorrente da existência de objeto na pista da rodovia administrada pela concessionária de serviço público. Responsabilidade da concessionária pela conservação e segurança da rodovia. Ação ajuizada exclusivamente em face de pessoa jurídica de direito privado, que não pode ser parte no JEFAZ. Expressa previsão do LF 12.153/2009, art. 5º, II. Incompetência do Colégio Recursal para conhecer e julgar o processo. Extinção do processo, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, III. Recurso não conhecido.

33 - TJSP Competência. Conexão. Ação de anulação de negócio jurídico e usucapião cumulado com perdas e danos materiais e morais. Compra e venda de veículo automotor. Existência de outra ação fundamentada no mesmo contexto fático. Objeto único das demandas que recomenda a reunião dos processos. Definição objetiva das lides que impõe a obrigatoriedade, sob pena de prejuízo aos interessados. Recurso provido.

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência - Apela a ré - Desprovimento - Ilicitude na contratação evidenciada - Contratação verbal, por meio de conversa telefônica, que não pode ser reputada válida - Gravação que revela não terem sido prestadas à autora informações claras, completas e adequadas sobre o objeto do contrato - Autora, idosa, que se limitou a assentir quanto ao conteúdo informado pelo interlocutor, que intercalava informações do contrato com a validação de dados pessoais, sem oportunizar à parte o esclarecimento de dúvidas, em afronta à boa-fé objetiva - Contrato firmado por call center que deve respeitar os mesmos requisitos necessários ao instrumento impresso, o que na hipótese sub judice, não ocorreu - Relação jurídica inexistente - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00, fixada pelo Juízo a quo, que se mostra adequada, considerada a extensão da lesão suportada pela demandante e jurisprudência desta Colenda 10ª Câmara de Direito Privado - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autor que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência - Apela a ré - Desprovimento - Ilicitude na contratação evidenciada - Contratação verbal, por meio de conversa telefônica, que não pode ser reputada válida - Gravação que revela não terem sido prestadas ao autor informações claras, completas e adequadas sobre o objeto do contrato - Demandante, idoso, que se limitou a assentir quanto ao conteúdo informado pelo interlocutor, que intercalava informações do contrato com a validação de dados pessoais, sem oportunizar à parte o esclarecimento de dúvidas, em afronta à boa-fé objetiva - Contrato firmado por call center que deve respeitar os mesmos requisitos necessários ao instrumento impresso, o que na hipótese sub judice, não ocorreu - Relação jurídica inexistente - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00, fixada pelo Juízo a quo, que se mostra adequada, considerada a extensão da lesão suportada pelo demandante e jurisprudência desta Colenda 10ª Câmara de Direito Privado - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANO MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Inconformismo da autora à r. sentença de procedência, a fim de que seja majorada a indenização a título de danos morais, que seja alterado o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos e sobre a indenização por danos morais e, também, que os honorários advocatícios sejam fixados por apreciação equitativa e não por percentual. Reconhecida a inexigibilidade dos descontos efetuados pela ré no benefício previdenciário da autora, sem contrato válido ou consentimento da mesma, impõe-se a restituição dos valores objetos dos descontos indevidos e a indenização a título de danos morais, sendo que os juros de mora incidentes sobre tais valores e também sobre a indenização a título de danos morais devem ter como termo inicial o evento danoso, nos termos da Súmula 54/Col. STJ. Majoração da indenização por danos morais a R$5.000,00 que se revela mais adequada e razoável, além de consentânea com o entendimento da Câmara em situações análogas. Pretensão de modificação do critério de fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa que não pode ser acolhida, devendo prevalecer o valor equivalente a 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

37 - TJSP SEGURO DE VIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS DE PARCELAS DO PRÊMIO DO SEGURO - DANO MATERIAL, COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE - PERTINÊNCIA - DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO DEVIDA - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Em que pese a alegação da ré acerca da contratação por meio eletrônico da apólice objeto da ação, em momento algum forneceu qualquer documento hábil que comprovasse a efetiva participação e consentimento da autora na celebração do negócio jurídico, limitando-se a trazer aos autos telas sistêmicas, caracterizadas como documentos unilaterais, razão pela qual se impõe a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes; ... (Continua)

38 - TJSP Apelação com revisão. Recurso. Apelação. Dano moral. Responsabilidade civil. Condomínio. Administração. Pessoa jurídica a quem imputados falta de honestidade e «roubo (sic) em e-mail remetido pela ré, condômina, a terceiro, novo administrador do condomínio. Impossibilidade de análise do valor fixado a título de indenização pelos danos morais, eis que inexistente impugnação específica do valor pretendido em contestação. Inovação da matéria objeto de controvérsia em sede de apelação inadmissível. Não conhecimento do recurso nesse ponto.

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

i. caso em exame ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

i. caso em exame ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato. Indenização por danos morais e materiais. Enriquecimento sem causa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão de auferir, a título de danos materiais e lucros cessantes, o valor correspondente ao previsto no contrato de promessa de compra e venda de fundo de comércio, firmado com terceira pessoa e desfeito por conduta indevida da recorrida, mantendo-se, todavia, com o seu objeto, ensejaria enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico, nos termos do CCB, art. 884. ... (Continua)

42 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Fato do produto. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Lata de extrato de tomate. Objeto encontrado. Preservativo masculino. Prova pericial. Fabricante. Princípio da segurança sanitária. Violação. Indenização. Quantum. Fixação. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos morais. Objeto estranho em produto alimentício. Índice de sujidade máximo. Dever de qualidade não observado. Fato do produto. CDC, art. 12, «caput, e § 1º. Princípio da responsabilidade sanitária. Responsabilidade objetiva do fabricante. Preliminar de nulidade e cerceamento de defesa rejeitada.

«RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO - CDC, art. 12, CAPUT E § 1º ... (Continua)

43 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Telefonia móvel. Cobrança indevida. Não comprovação do pagamento. Ressarcimento em dobro. Impossibilidade. Inscrição no serasa. Danos morais. Cabimento. Apelo a que se dá parcial provimento. Decisão unânime.

«1. A contratação por via telefônica envolve risco de fraude, portanto, cabe à prestadora do serviço acautelar-se para evitar que pessoas de má-fé causem prejuízos a si e a terceiros, sendo seu dever verificar se a pessoa que contratou seus serviços é efetivamente o titular dos documentos apresentados. ... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Direito civil. Recurso especial. Licença de uso de marca. Descumprimento contratual. Pretensão de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Litispendência. Não ocorrência.

«1. Consoante o princípio da congruência, o pedido delimita o objeto litigioso e, por conseguinte, o âmbito de atuação do órgão judicial (CPC, art. 128), razão pela qual assume extrema importância na identificação da ação ajuizada para fins de aferição da ocorrência de litispendência ou de coisa julgada. ... (Continua)

45 - TJSP Direito do Consumidor. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Fraude constatada por perícia grafotécnica. Declaração de inexistência do contrato. Restituição simples dos valores descontados. Danos morais configurados. Indenização de R$ 10.000,00. Manutenção da sentença. Recurso não provido, com determinação.

46 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Telefonia móvel. Ação de reparação de danos cumulada com obrigação de fazer. Inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito mesmo após o pagamento do débito. Danos morais configurados. Cabimento. Pessoa jurídica que detém honra em seu substrato objetivo. Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. Redução da quantia arbitrada em sentença. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autor que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de improcedência - Apela o autor - Parcial provimento - Ilicitude na contratação evidenciada - Contratação verbal, por meio de conversa telefônica, que não pode ser reputada válida - Gravação que revela não terem sido prestadas ao autor informações claras, completas e adequadas sobre o objeto do contrato - Autor, idoso, que se limitou a assentir quanto ao conteúdo informado pelo interlocutor, que intercalava informações do contrato com a validação de dados pessoais, sem oportunizar à parte o esclarecimento de dúvidas, em afronta à boa-fé objetiva - Contrato firmado por call center que deve respeitar os mesmos requisitos necessários ao instrumento impresso, o que na hipótese sub judice, não ocorreu - Relação jurídica inexistente - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequada, considerada a extensão da lesão suportada pelo demandante e jurisprudência desta Colenda 10ª Câmara de Direito Privado - Devolução dos valores debitados que deve ocorrer em dobro, conforme estabelecido na sentença - Descontos procedidos sem lastro em contrato - Hipótese prevista no CDC, art. 42 configurada, aplicável por equiparação por força do CDC, art. 29 - Sucumbência a encargo da ré - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de improcedência - Apela a autora - Parcial provimento - Ilicitude na contratação evidenciada - Contratação verbal, por meio de conversa telefônica, que não pode ser reputada válida - Gravação que revela não terem sido prestadas à autora informações claras, completas e adequadas sobre o objeto do contrato - Autora, idosa, que se limitou a assentir quanto ao conteúdo informado pelo interlocutor, que intercalava informações do contrato com a validação de dados pessoais, sem oportunizar à parte o esclarecimento de dúvidas, em afronta à boa-fé objetiva - Contrato firmado por call center que deve respeitar os mesmos requisitos necessários ao instrumento impresso, o que na hipótese sub judice, não ocorreu - Relação jurídica inexistente - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequada, considerada a extensão da lesão suportada pelo demandante e jurisprudência desta Colenda 10ª Câmara de Direito Privado - Devolução dos valores debitados que deve ocorrer em dobro, conforme estabelecido na sentença - Descontos procedidos sem lastro em contrato - Hipótese prevista no CDC, art. 42 configurada, aplicável por equiparação por força do CDC, art. 29 - Sucumbência a encargo da ré - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de improcedência - Apela a autora - Parcial provimento - Ilicitude na contratação evidenciada - Contratação verbal, por meio de conversa telefônica, que não pode ser reputada válida - Gravação que revela não terem sido prestadas à autora informações claras, completas e adequadas sobre o objeto do contrato - Autora, idosa, que se limitou a assentir quanto ao conteúdo informado pelo interlocutor, que intercalava informações do contrato com a validação de dados pessoais, sem oportunizar à parte o esclarecimento de dúvidas, em afronta à boa-fé objetiva - Contrato firmado por call center que deve respeitar os mesmos requisitos necessários ao instrumento impresso, o que na hipótese sub judice, não ocorreu - Relação jurídica inexistente - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequada, considerada a extensão da lesão suportada pelo demandante e jurisprudência desta Colenda 10ª Câmara de Direito Privado - Devolução dos valores debitados que deve ocorrer em dobro, conforme estabelecido na sentença - Descontos procedidos sem lastro em contrato - Hipótese prevista no CDC, art. 42 configurada, aplicável por equiparação por força do CDC, art. 29 - Sucumbência a encargo da ré - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE. BOLETO BANCÁRIO.

Sentença de procedência. Inconformismo do banco financiador. Acordo formalizado. Tendo as partes informado a realização de acordo após a distribuição do recurso de apelação, ocorreu a perda do objeto recursal. Em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, a homologação do acordo e demais deliberações devem ser realizadas pelo juízo de origem. RECURSO NÃO CONHECIDO, com remessa dos autos ao juízo a quo para as providências cabíveis... (Continua)