1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal reconhecida. Protocolo integrado. Aferição da tempestividade. Data do protocolo no tribunal. Súmula 216/STJ. Agravo regimental desprovido.
«- É firme nesta Corte a jurisprudência no sentido de que a aferição da tempestividade é pela data do protocolo na secretaria do Tribunal e não pela data da postagem na agência do correio, nos termos do enunciado 216 da Súmula do STJ. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Data do protocolo no tribunal de origem, não na agência dos correios.
«1. A comprovação da tempestividade do recurso especial é aferida levando-se em conta a data do protocolo da secretaria do Tribunal, e não a data da postagem na agência dos Correios, a teor do disposto na Súmula 216/STJ. ... ()
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3 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protocolo petição recursal na agência dos correios. Aferição da tempestividade. Data do protocolo no tribunal. Súmula 216/STJ. Agravo regimental desprovido.
«- É firme nesta Corte a jurisprudência no sentido de que a aferição da tempestividade é pela data do protocolo na secretaria do Tribunal e não pela data da postagem na agência dos Correios, nos termos do enunciado da Súmula 216/STJ. ... ()
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4 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial reconhecida. Protocolo integrado. Aferição da tempestividade. Data do protocolo no tribunal. Enunciado 216 da Súmula do STJ. Agravo regimental desprovido.
«- É firme nesta Corte a jurisprudência no sentido de que a aferição da tempestividade é pela data do protocolo na secretaria do Tribunal e não pela data da postagem na agência do correio, nos termos do enunciado 216 da Súmula do STJ. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Data do protocolo no tribunal de origem, e não na agência dos correios.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial é aferida pela data do protocolo da secretaria do Tribunal, e não pela data da postagem na agência dos Correios, a teor do disposto na Súmula 216/STJ. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Data do protocolo no tribunal de origem, e não na agência dos correios.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial é aferida levando-se em conta a data do protocolo da secretaria do Tribunal de origem, e não a data da postagem na agência dos Correios, a teor do disposto na Súmula 216/STJ. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade. Aferição. Data do protocolo da petição no tribunal de origem. Súmula 216/STJ.
1 - A orientação desta Corte é no sentido de que a tempestividade do recurso interposto na vigência do CPC/1973, deve ser aferida pela data do protocolo da petição na Secretaria do Tribunal de origem, e não pela data da postagem na agência dos Correios, nos termos da Súmula 216/STJ. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Data do protocolo no tribunal de origem, não na agência dos correios.
«1. A comprovação da tempestividade do recurso especial é aferida levando-se em conta a data do protocolo da secretaria do Tribunal, e não a data da postagem na agência dos Correios, a teor do disposto na Súmula 216/STJ. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Recurso de apelação interposto via fac-símile. Original apresentado fora do prazo. Data do protocolo judicial.
«1. Não merece conhecimento recurso cuja via original é apresentada fora do prazo previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Transmissão via fac-símile. Lei 9.800/99. Data da interposição que corresponde à data do protocolo do documento transmitido. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme precedentes desta Corte, a tempestividade do recurso especial transmitido via fac-símile (fax) é aferida pela data do protocolo da peça transmitida. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Razões recursais enviadas pelo correio. Aferição da tempestividade. Data do protocolo. Decisão mantida.
«1. A tempestividade do recurso é aferida pela data do protocolo das razões no tribunal local, e não pelo dia da postagem nos Correios. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Razões recursais enviadas pelo correio. Aferição da tempestividade. Data do protocolo. Decisão mantida.
«1. A tempestividade do recurso é aferida pela data do protocolo das razões no tribunal local e não pelo dia da postagem pelo Correio. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Razões recursais enviadas pelo correio. Aferição da tempestividade. Data do protocolo. Decisão mantida.
«1. A tempestividade do recurso é aferida pela data do protocolo das razões no tribunal local, e não pelo dia da postagem pelo Correio. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Sucumbência. Intempestividade do apelo raro. Utilização do protocolo integrado. Possibilidade. Contudo, a aferição da tempestividade do apelo nobre deve ser feita pela data do protocolo na secretaria do tribunal de origem. Irrelevância da data da postagem nos correios. Súmula 216/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. É ônus do agravante protocolizar o recurso de forma tempestiva, sob pena de não conhecimento. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Tempestividade. Aferição. Data do protocolo da petição no tribunal de origem. Súmula 216/STJ.
«1 - A orientação desta Corte é no sentido de que a tempestividade do recurso interposto na vigência do CPC/1973, deve ser aferida pela data do protocolo da petição na Secretaria do Tribunal de origem, e não pela data da postagem na agência dos Correios, nos termos da Súmula 216/STJ. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Intempestividade. Data do protocolo no tribunal de origem. Desconsideração.
«1. Para fins de aferição da tempestividade do agravo regimental, deve ser considerada a data do protocolo nesta Corte, sendo irrelevante a data registrada por outro tribunal. Precedentes. ... ()
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17 - STJ Ministério Público. Intimação. Prevalência da data constante da certidão de acordo com a data do protocolo contra a data aposta no ciente. Lei Complementar 75/93, art. 18, II, «h. Lei 8.625/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público), art. 41, IV.
«O Ministério Público goza do privilégio de ser intimado pessoalmente. Presunção de veracidade de certidão expedida nos autos de que o Ministério Público foi pessoalmente intimado e os autos lhe foram remetidos. Não prevalência de ciência expressa pelo Ministério Público em desacordo com a certidão constante nos autos e com a data do protocolo que registra a entrada do processo na sede do órgão.... ()
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18 - STJ Ministério Público. Intimação. Prevalência da data constante da certidão de acordo com a data do protocolo contra a data aposta no ciente. Lei Complementar 75/93, art. 18, II, «h. Lei 8.625/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público), art. 41, IV.
«O Ministério Público goza do privilégio de ser intimado pessoalmente. Presunção de veracidade de certidão expedida nos autos de que o Ministério Público foi pessoalmente intimado e os autos lhe foram remetidos. Não prevalência de ciência expressa pelo Ministério Público em desacordo com a certidão constante nos autos e com a data do protocolo que registra a entrada do processo na sede do órgão.... ()
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19 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação deficiente. Inexistência de data do protocolo do recurso especial. Agravo improvido.
1 - É de rigor o não conhecimento do agravo de instrumento quando inexiste a data do protocolo aposto na cópia do recurso especial, impedindo a verificação de sua tempestividade.... ()
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20 - TJSP Gratificação de Qualificação - Analista Jurídico integrante da carreira dos servidores do Ministério Público - Pretensão de recebimento do benefício a partir da data do Protocolo do requerimento - Lei Complementar 1.118/2010 alterada pela Lei Complementar Estadual 1.302/17 - Ato Normativo do PGJ de concessão ( 1.097/18) que possui efeito meramente declaratório - Gratificação devida Ementa: Gratificação de Qualificação - Analista Jurídico integrante da carreira dos servidores do Ministério Público - Pretensão de recebimento do benefício a partir da data do Protocolo do requerimento - Lei Complementar 1.118/2010 alterada pela Lei Complementar Estadual 1.302/17 - Ato Normativo do PGJ de concessão ( 1.097/18) que possui efeito meramente declaratório - Gratificação devida desde a data do protocolo do requerimento administrativo - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido.
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21 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguimento negado. Prazo. 5 dias. Lei 8.038/1990. Súmula 699/STF. Intempestividade reconhecida. Protocolo postal. Tempestividade. Aferição. Data do protocolo no tribunal. Súmula 216/STJ. Agravo regimental desprovido.
«- Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o Súmula 699/STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após este prazo. ... ()
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22 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguimento negado. Prazo. 5 dias. Lei 8.038/1990. Verbete 699 da Súmula do STF. Intempestividade reconhecida. Protocolo integrado. Tempestividade. Aferição. Data do protocolo no tribunal. Enunciado 216 da Súmula do STJ. Agravo regimental desprovido.
«- Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o verbete 699 da Súmula do STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após este prazo. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Aferição da tempestividade pela data do protocolo no tribunal de origem. Incidência da Súmula 216/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Embora esta Corte Superior de Justiça aceite o protocolo integrado para aferir a tempestividade do recurso especial, observa-se, nesses casos, a data do protocolo do recurso na secretaria do órgão integrante desse sistema, e não a data da postagem do recurso na agência de correios, nos termos da Súmula 216/STJ. Precedentes. ... ()
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24 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Aferição do prazo. Data do protocolo na secretaria do tribunal. Súmula 216/STJ. Postagem na agência dos correios. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
«- É firme nesta Corte Superior o entendimento de que a aferição da tempestividade se verifica pela data do protocolo na Secretaria do Tribunal e não pela data da postagem na agência dos correios, nos termos do enunciado 216 da Súmula do STJ. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Intempestividade. Data do protocolo no tribunal de origem. Desconsideração. Agravo regimental não conhecido.
1 - Para fins de aferição da tempestividade do agravo regimental, deve ser considerada a data do protocolo nesta Corte, sendo irrelevante a data registrada por outro tribunal. Precedentes.... ()
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26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Aferição da tempestividade pela data do protocolo no tribunal de origem. Incidência da Súmula 216/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Embora esta Corte Superior de Justiça aceite o protocolo integrado para aferir a tempestividade do recurso especial, observa-se, nesses casos, a data do protocolo do recurso na secretaria do órgão integrante desse sistema, e não a data da postagem do recurso na agência de correios, nos termos da Súmula 216/STJ. Precedentes. ... ()
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27 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Prazo. Aferição. Data do protocolo na Corte e não da data da postagem no Correio. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 545.
«Nos recursos internos, os prazos são aferidos com base na data em que a petição recursal foi, efetivamente, protocolada na Secretaria desta Corte.... ()
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28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Aferição da tempestividade pela data do protocolo no tribunal de origem. Incidência da Súmula 216/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Embora esta Corte Superior de Justiça aceite o protocolo integrado para aferir a tempestividade do recurso especial, observa-se, nesses casos, a data do protocolo do recurso na secretaria do órgão integrante desse sistema, e não a data da postagem do recurso na agência de correios, nos termos da Súmula 216/STJ. Precedentes. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aferição da tempestividade do agravo em recurso especial pela data do protocolo na secretaria do tribunal de origem. Irrelevância da data da postagem nos correios. Súmula 216/STJ. Intempestividade reconhecida. Agravo regimental desprovido.
«1. É ônus da parte Agravante protocolizar o recurso de forma tempestiva, sob pena de não conhecimento. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Protocolo postal. Data do protocolo na secretaria do tribunal. Súmula 216/STJ.
«1. Ausente a observação ao prazo previsto no CPC/1973, art. 508, não há como conhecer do recurso especial, à vista de sua intempestividade. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Intempestividade. Data do protocolo no tribunal de origem e não na agência dos correios.
«1. «A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio (Súmula 216/STJ). ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Intempestividade. Data do protocolo no tribunal de origem e não na agência dos correios.
«1. "A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio" (Súmula 216/STJ). ... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Intempestividade. Data do protocolo no tribunal de origem, e não na agência dos correios.
«1. «A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio (Súmula 216/STJ). ... ()
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34 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Data da postagem nos correios. Data do protocolo. Agravo regimental não provido.
«1. Esta Corte Superior adota o entendimento no sentido de que a tempestividade do recurso dirigido ao tribunal estadual é aferida pela data do seu protocolo, independentemente da data da postagem na agência dos Correios. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição após escoado o quinquídio legal. Intempestividade. Aferição. Data do protocolo na secretaria desta corte. Recurso não conhecido.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 545, «da decisão do Relator que não admitir o agravo de instrumento, negar-lhe provimento ou reformar o acórdão recorrido, caberá agravo no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição após escoado o quinquídio legal. Intempestividade. Aferição. Data do protocolo na secretaria desta corte. Recurso não conhecido.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 545, «da decisão do Relator que não admitir o agravo de instrumento, negar-lhe provimento ou reformar o acórdão recorrido, caberá agravo no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Recurso especial intempestivo. Data do protocolo na corte. Aferição. Data da postagem nos correios. Irrelevância. Súmula 216/STJ.
«A jurisprudência do Superior de Justiça entende que a data da postagem em agência dos Correios não é considerada para fins de apuração da tempestividade do recurso especial, mas sim a data na qual foi realizado o protocolo pelo Tribunal a quo. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Data do protocolo.
«1. Esta Corte Superior adota o entendimento de que a tempestividade do recurso dirigido ao tribunal estadual é aferida pela data do seu protocolo, independentemente da data do recebimento da petição pelo serventuário da justiça ou da data da postagem na agência dos Correios. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Data do protocolo.
«1. Esta Corte Superior adota o entendimento no sentido de que a tempestividade do recurso dirigido ao tribunal estadual é aferida pela data do seu protocolo, independentemente da data do recebimento da petição pelo serventuário da justiça ou da data da postagem na agência dos Correios. ... ()
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40 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Petição enviada pelos correios. Intempestividade. Data do protocolo.
«1. A utilização dos serviços da EBCT para protocolar petições no âmbito do Poder Judiciário é aceito para a comprovação da tempestividade de recursos a esta Corte dirigidos, desde que o sistema de protocolo postal seja instituído por convênio entre a empresa pública e o respectivo Tribunal de origem, devidamente regulamentado por meio de resolução, nos termos do CPC, CPC, art. 547, parágrafo único, situação diversa da destes autos. ... ()
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41 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo raro. Aferição da tempestividade do agravo em recurso especial pela data do protocolo na secretaria do tribunal de origem. Irrelevância da data da postagem nos correios. Súmula 216/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. É ônus do agravante protocolizar o recurso de forma tempestiva, sob pena de não conhecimento. ... ()
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42 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal reconhecida. Protocolo postal. Aferição da tempestividade. Data do protocolo no tribunal. Enunciado 216 da Súmula do STJ. STJ. Prazo. 5 dias. Lei 8.038/1990. Verbete 699/Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo regimental desprovido.
«- É firme nesta Corte a jurisprudência no sentido de que a aferição da tempestividade do agravo em recurso especial é feita pela data do protocolo na secretaria do Tribunal e não pela data da postagem na agência do correio, nos termos do enunciado 216 da Súmula do STJ. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Data do protocolo no tribunal de origem e não na agência dos correios.
«1. «A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio (Súmula 216/STJ). ... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Data do protocolo no tribunal de origem e não na agência dos correios.
«1. «A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio (Súmula 216/STJ). ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Data do protocolo no tribunal de origem e não na agência dos correios.
«1. «A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio (Súmula 216/STJ). ... ()
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46 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Petição enviada pelos correios. Intempestividade. Data do protocolo.
«1 - A utilização dos serviços da EBCT para protocolar petições no âmbito do Poder Judiciário é aceita para a comprovação da tempestividade de recursos a esta Corte dirigidos, desde que o sistema de protocolo postal seja instituído por convênio entre a empresa pública e o respectivo Tribunal de origem, devidamente regulamentado por meio de resolução, nos termos do CPC, CPC, art. 547, parágrafo único, situação diversa da destes autos. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Tempestividade. Aferição com base na data do protocolo.
«1. Para aferição da tempestividade dos Embargos à Execução contra a Fazenda Pública, considera-se a data indicada no carimbo de protocolo aposto na petição inicial, e não a data da distribuição ao juiz. Precedentes do STJ. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Tempestividade. Aferição com base na data do protocolo.
«1. Para aferição da tempestividade dos Embargos à Execução contra a Fazenda Pública, considera-se a data indicada no carimbo de protocolo aposto na petição inicial, e não a data da distribuição ao juiz. Precedentes do STJ. ... ()
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49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Proc essual civil. Recurso especial. Tempestividade aferida pela data do protocolo. Recurso intempestivo.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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50 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal reconhecida. Protocolo postal. Inaplicabilidade a petições dirigidas aos tribunais superiores. Aferição da tempestividade. Data do protocolo no tribunal. Súmula 216/STJ. Prazo. 5 dias. Lei 8.038/1990. Verbete 699/STF. Agravo regimental desprovido.
«- É firme nesta Corte a jurisprudência no sentido de que a aferição da tempestividade do agravo em recurso especial é feita pela data do protocolo na secretaria do Tribunal e não pela data da postagem na agência do correio, nos termos do enunciado 216 da Súmula do STJ. ... ()
