debitos relativos a anuidades
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Advogado. Débitos relativos a anuidades. Natureza jurídica. Ordem dos Advogados do Brasil - OABAção de execução. Inaplicabilidade da lei de execuções fiscais. Precedente do STJ. Lei 8.906/1994 (EAOB), art. 46, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 1º. CPC/1973, art. 646.

«A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB é uma autarquia «sui generis e, por conseguinte, diferencia-se das demais entidades que fiscalizam as profissões. «O título executivo extrajudicial, referido no Lei 8.906/1994, art. 46, parágrafo único, deve ser exigido em execução disciplinada pelo Código de Processo Civil, não sendo possível a execução fiscal regida pela Lei 6.830/80 (EREsp 503.252/SC, rel. Min. Castro Meira).... (Continua)

2 - STJ Execução. Advogado. Débitos relativos a anuidades devidas à OAB/SC. Inaplicabilidade da sistemática da Lei 6.830/1980 (Execução fiscal). Nova orientação firmada pela 1ª seção do STJ na apreciação do ERESP 463.258/SC. Lei 8.906/94, art. 46, parágrafo único.

«A 1ª Seção do STJ, no julgamento do ERESP 463.258/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 29/03/2004, consagrou o entendimento segundo o qual é inaplicável o rito da Lei 6.830/1980 na execução de anuidades devidas à OAB. Adota-se o entendimento firmado pela Seção, com ressalva do ponto de vista pessoal em sentido contrário (voto-vista proferido nos autos do AgRg no AgRg no RESP 496.215/SC, 1ª Turma, Rel para o acórdão Min. Francisco Falcão, sessão de 06/04/2004).... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Cartão de crédito. Rescisão da avença a qualquer momento por iniciativa do contratante. Possibilidade. Quitação, entretanto, dos débitos pendentes referentes às compras realizadas na forma contratada. Necessidade. Cobrança de anuidades relativas a exercícios posteriores à data do pedido da rescisão contratual. Impossibilidade. Imposição, ao cliente, da manutenção da avença em atentado contra a autonomia da vontade, porque pendente quitação de débito. Inadmissibilidade. Recurso da operadora não acolhido neste aspecto.

4 - STJ processual civil. Tributário. Execução fiscal. Anuidades de conselho profissional. Não comprovação de prévia e regular notificação. Necessária comprovação da remessa da intimação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando a cobrança de anuidades referentes aos exercícios de 2013 a 2016. Na sentença, julgou- se extinta a execução fiscal diante da nulidade da constituição dos créditos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselho profissional. Requisitos da CDA. Súmula 7/STJ. Substituição, antes da prolação da sentença. Caracterização de erro formal. Súmula 392/STJ. Legalidade da cobrança da anuidade. Lei 12.514/2011 art. 8º. Exigência de valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal. Quantia superior ao equivalente à soma de 4 (quatro) anuidades, correspondente ao valor das anuidades devidas, acrescido dos consectários legais. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, nestes termos: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. (..) Ressalte- se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.» (fls. 427-428, e/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselhos de fiscalização profissional. Cobrança de anuidades. Natureza jurídica de tributo. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/05/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

7 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Anuidades. Conselho de classe. Nulidade da cda. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Extinção da execução fiscal. Intimação do exequente para substituir o título. Necessidade.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de «é possível às instâncias ordinárias reconhecerem a nulidade da CDA de ofício, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos da ação (REsp 1.666.244/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/6/2017). ... (Continua)

8 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Anuidades. Conselho de classe. Nulidade da cda. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Extinção da execução fiscal. Intimação do exequente para substituir o título. Necessidade.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de «é possível às instâncias ordinárias reconhecerem a nulidade da CDA de ofício, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos da ação (REsp 1.666.244/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/6/2017). ... (Continua)

9 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Alegação, no recurso, de exigência de necessidade de comprovação de encaminhamento da notificação por ar ou de instauração de procedimento administrativo prévio ao lançamento. Razões do recurso especial, no particular, dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, que não são impugnados. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Natureza tributária das anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Necessária comprovação do envio. Precedentes do STJ. Nulidade do título executivo. Possibilidade do reconhecimento de ofício. Matéria de ordem pública. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Anuidades. Conselho de fiscalização. Nulidade do lançamento. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Súmula 568/STJ. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal em que se pleiteia a cobrança de débito inscrito em dívida ativa relativa a anuidades do Conselho de Fiscalização Profissional. Na sentença, julgou-se extinta a execução, sem resolução de mérito, por falta do requisito de regular notificação do lançamento. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida para a nulidade do lançamento. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Passa-se a analisar o agravo interno. ... (Continua)

11 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Natureza tributária. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Natureza tributária. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer cumulado com pedido de indenização. Financiamento de motocicleta com garantia de alienação fiduciária. Inadimplência. Apreensão do bem ocorrida em 1º de setembro de 2006. Inscrição do nome do apelado no CADIN (Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais) por débitos relativos à IPVA, DPVAT e Multas, que foram gerados após a consolidação da posse do bem em favor do apelante. Veículo que circula em mãos de terceiro em nome do apelado. Temor de reflexo na relação de emprego. Dano moral evidenciado, constituindo fato notório que dispensa prova («damnum in re ipsa). Configurado dever de indenizar. Indenização arbitrada em valor condizente com o quadro fático-jurídico instalado. Redução incabível. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

14 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Natureza tributária. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Natureza tributária. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Natureza tributária. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

17 - TJSP INEXIGIBILIDADE e INDENIZAÇÃO - Consumo de energia elétrica - Cadastro equivocado de 2 (duas) unidades imobiliárias em nome do autor - 2 (dois) protestos indevidos (fls. 22 e 24) de débitos relativos ao apartamento 2, cujo vínculo com o autor não foi demonstrado - Dano moral que decorre do próprio fato, independentemente de outras provas - Posicionamento pacífico do STJ e TJSP nesse sentido Ementa: INEXIGIBILIDADE e INDENIZAÇÃO - Consumo de energia elétrica - Cadastro equivocado de 2 (duas) unidades imobiliárias em nome do autor - 2 (dois) protestos indevidos (fls. 22 e 24) de débitos relativos ao apartamento 2, cujo vínculo com o autor não foi demonstrado - Dano moral que decorre do próprio fato, independentemente de outras provas - Posicionamento pacífico do STJ e TJSP nesse sentido - Valor da indenização arbitrado (R$10.000,00), contudo, que configura julgamento ultra petita, uma fez que na inicial foi formulado pedido de indenização de R$7.000,00) - Ademais, manifesta a desproporcionalidade em relação aos valores dos protestos (R$248,65 e R$169,91) - Redução da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), suficiente a compensar a lesão moral sofrida, sem gerar, de outro lado, o enriquecimento sem causa - Recurso parcialmente provido.

18 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Natureza tributária. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Natureza tributária. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Débitos relativos à Cofins e à contribuição ao pis. Ausência de irregularidades nas inscrições em dívida ativa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento.

«1 - O decisum embargado concluiu inexistirem nulidades no acórdão recorrido, tendo em vista que a Corte regional julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Além disso, que a revisão do entendimento consignado pela Corte local requer revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Por fim, que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuições previdenciárias a cargo da empresa (cota patronal, giil-rat e contribuições de terceiros). Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos descontos relativos à participação dos empregados no custeio do vale-transporte, auxílio-alimentação e assistência à saúde. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuições previdenciárias a cargo da empresa (cota patronal, giil-rat e contribuições de terceiros). Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos descontos relativos à participação dos empregados no custeio de planos de assistência médica e odontológica. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

23 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Falência do condômino. Hasta pública das unidades condominiais. Edital de praça que não prevê a existência de débito condominial relativo aos imóveis. Responsabilidade do arrematante. Inexistência. Hipótese, ademais, em que as despesas condominiais que se vencerem após a decretação da falência até a arrematação das unidades, são consideradas encargos da massa falida e devem ser a ela atribuídos. Desnecessidade de habilitação desse crédito na falência. Recurso não provido.

24 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuições previdenciárias a cargo da empresa (cota patronal, giil-rat e contribuições de terceiros). Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos descontos relativos à participação dos empregados no custeio do vale-transporte, auxílio-alimentação e assistência à saúde. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2015 a 2020. Quitação dos débitos originais. Exceção de pré-executividade. Duplicidade de cobrança. Bis in idem. Impossibilidade. Ilegalidade do novo lançamento.

26 - TJSP Mandado de Segurança. Reexame Necessário. Sentença que concedeu a segurança pleiteada, e determinou o cancelamento dos débitos de IPTU relativos aos exercícios de 2018 a 2022, assim como reconheceu a imunidade tributária da impetrante. Entidade de caráter religioso. Aplicabilidade imediata. O Texto Constitucional, em seu art. 150, VI, «b, veda a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto. A imunidade abrange o patrimônio, a renda e os serviços relacionados às finalidades essenciais das entidades religiosas. Elementos de prova e cognição constantes dos autos que revelam a juridicidade da pretensão. Outrossim, o Município, por seu turno, não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a falta de preenchimento dos requisitos previstos para o direito à imunidade tributária, nos termos do CPC, art. 373, II. Juridicidade do direito à pretendida imunidade fiscal. A manutenção da sentença constitui medida imperiosa. Nega-se provimento em sede de reexame necessário, nos termos do acórdão

27 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória c/c indenizatória por danos materiais e morais. Cartão de crédito. Alegação de descontos indevidos realizados em conta corrente a título de parcelamento de fatura, multa contratual, encargos, anuidade básica, IOF, juros e outros relativos ao fracionamento da dívida. Sentença de procedência que condena o réu a proceder ao cancelamento do cartão, bem como declara a inexistência da dívida vinculada ao item, devendo o banco se abster de proceder aos descontos na aposentadoria da autora, além de restituir em dobro os valores indevidamente debitados, desde junho de 2021, e indenizar os danos morais no montante de R$ 5.000,00. Apelo do réu. Ausência de controvérsia quanto à contratação do cartão de crédito. Acervo probatório que demonstra o adimplemento parcial das faturas pela consumidora, através de débito em conta corrente, o que gera o parcelamento da dívida, na tentativa de recebimento integral do crédito, além da incidência dos encargos da mora. Falha na prestação do serviço não caracterizada. Sentença que se reforma. Recurso provido.

28 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. IPTU.

Município de São Paulo. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de desvinculação dos débitos relativos aos imóveis dos SQL´s ascendentes s. 142.005.0221-5 e 42.005.0117-0 (imóveis desmembrados) do SQL da unidade autônoma (SQL 142.005.0452-8) adquirida pela autora a fim de possibilitar a emissão de certidão negativa de débitos (CND). Autora que, na condição de adquirente/proprietária de unidade autônoma em condomínio edilício, sub-roga-se na responsabilidade por débitos relativos ao IPTU incidente sobre o imóvel ascendente (desmembrado em unidades autônomas), por força do CTN, art. 130 (que prevê obrigação propter rem). Responsabilidade, contudo, limitada à quota-parte ou fração ideal do imóvel ascendente no imóvel descendente adquirido em virtude do desmembramento e não à totalidade do empreendimento imobiliário. Documentos que escoltaram a petição inicial a demonstrar que o débito indicado já está delimitado à parte ideal cabente à autora. Ausência de prova, ademais, de pagamento do IPTU relativo à fração ideal da dívida, impossibilitando, assim, a ordem de expedição da CND pretendida. Recursos oficial e voluntário da Municipalidade providos e apelo da autora não provido... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Demanda declaratória de inexistência de débitos, com pedidos cumulados de repetição de indébito e de indenização de danos morais. Sentença de procedência parcial. Decisão alterada em parte. 1. pretensão declaratória fundada em inexistência de negócio jurídico. hipótese em que não inCidem os prazos prescricionais previstos no Código Civil e no CDC. 2. pretensão indenizatória, tanto a material quanto a extrapatrimonial. correta APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 27. 3. cobrança de tarifas bancárias e de valores relativos à anuidade de cartão de crédito, a seguro prestamista e A título de capitalização. Ausência de prova sobre a regularidade da contratação. Ônus da prova que cabia ao réu (c.p.c. art. 373, II) e do qual ele não se desincumbiu. declaração de inexistência do débito mantida. 4. Devolução dos valores indevidamente cobrados do autor que é mesmo de rigor, para que não haja enriquecimento sem causa do réu. DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SER FEITA INTEGRALMENTE EM DOBRO, JÁ QUE AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 5. DANOS MORAIS E DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS. 6. montante da INDENIZAÇÃO PAUTADo POR CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. 7. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. VERBA QUE DEVE SER CONTADA DESDE A CITAÇÃO E NÃO DO EVENTO LESIVO, POR TER SIDO CONTRATUAL A ORIGEM DO ILÍCITO. 8. necessária alteração da distribuição dos encargos de sucumbência. inteligência da Súmula 326/STJ e do parágrafo único do art. 86 do c.p.c. 9. honorários advocatícios de sucumbência. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO COM BASE NA NORMA PREVISTA NO §8º-A DO ART. 85 DO C.P.C. FIXAÇÃO COM BASE NO §2º DO ALUDIDO DISPOSITIVO. demanda julgada procedente em parte, mas em maior extensão. Recursos do autor e do réu providos em parte

30 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO RELATIVO A ICMS. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO QUE DEVE ABATER O DÉBITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

A exceção é meio de defesa incidental, onde o executado, munido de prova documental inquestionável, através de uma simples petição nos próprios autos da ação de execução independente da interposição de embargos e da segurança prévia do Juízo, provoca o julgador para que cumpra seu ofício de reconhecer as nulidades que atingem o processo, regularizando-o ou extinguindo-o, assegurando ao executado de boa-fé o direito de não ter seu patrimônio afetado por um processo eivado de vícios e eminentemente nulo. Meio de defesa do executado. Não se verifica verossimilhança nas alegações da agravante, que nos autos originários, está sendo executada de valores relativos a ICMS. A exclusão do valor exequendo, daquilo que já foi pago pela agravante, no bojo do parcelamento, depende da apresentação dos comprovantes, mediante abatimento em cada momento, após a correção monetária do débito e a incidência de juros, o que, efetivamente, não se enquadra em vício, lastreado em matérias de ordem pública, muito menos se trata de nulidades que atingem o processo. Correta a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada pela agravante. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

31 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Procedência - Contratação de cartão de crédito negada pelo autor - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao banco réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação - Ausência de prova para tanto - Declaração de inexistência do contrato bem reconhecida pelo douto Magistrado e que comporta ser mantida - Dano material comprovado, uma vez que foram descontados da conta corrente do autor valores relativos à anuidade de cartão de crédito não contratado - Súmula 479/STJ - Aplicabilidade da teoria do risco da atividade - Cabimento da restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, diante da evidente falha grave da instituição financeira - Ocorrência de dano moral também configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Quantificação - Valor arbitrado que merece ser mantido - Sentença mantida - Recursos improvidos

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Quotas condominiais. Impugnação à arrematação do imóvel em face da ausência de prévia intimação dos sucessores da executada. Demora na habilitação dos herdeiros atribuída à inércia do cônjuge coexecutado. Nulidade dos atos processuais por ausência de intimação que é relativa, demandando que a parte a quem a nulidade aproveita a alegue na primeira oportunidade de falar nos autos e demonstre a ocorrência de efetivo prejuízo processual (art. 278, parágrafo único, c/c CPC, art. 282, § 1º). Hipótese dos autos em que não se evidencia qualquer prejuízo à agravante, notadamente porque efetivada a excussão por valor razoável e que não se revela irrissório (aproximadamente 75% do valor de avaliação), consoante interpretação do art. 891, parágrafo único do CPC.... (Continua)

33 - TJPE Penal e processo penal. Embargos de declaração na apelação criminal. Tribunal do Júri. Réu condenado, definitivamente, a 37 anos e 04 meses de reclusão pela prática de quatro delitos de homicídio duplamente qualificado tentado e um consumado. Embargos contra acórdão que manteve a condenação e reduziu a pena. Alegação de omissões e contradições. Inexistência. Acórdão mantido. Embargos declaratórios rejeitados. Decisão unânime.

«I - Os argumentos defensivos, exceto no que tange à dosimetria da pena, cingem-se às preliminares de nulidade suscitadas nas razões do apelo - falta de oitiva das testemunhas de defesa, não realização das diligências requeridas e falta de intimação para audiência - , as quais foram rejeitadas quando do julgamento da apelação. ... (Continua)

34 - STJ processual civil e tributário. IPTU. Desmembramento de terreno. Débitos. Expedição de certidão negativa de débito. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela impossibilidade de emissão de cnd ante a existência de débitos de IPTU. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Valor cobrado inferior a R$ 10.000,00. Remissão. Medida Provisória 449/2008, art. 14. Perda de objeto. Somatório com outros débitos. Impossibilidade. Tribunal de origem consigna valor inferior ao limite. Impossibilidade de alteração. Súmula 7/STJ.

1 - O cancelamento da certidão de dívida ativa por remissão fiscal, concedida em caráter geral em razão da diminuta importância do crédito tributário, acarreta a extinção da execução fiscal relativa a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 e vencidos há mais de 5 anos.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANO MORAL -

Dívida impugnada que é relativa à cobrança de tarifa de anuidade de cartão de crédito - Autora que sustenta ter quitado suas obrigações junto ao banco réu quando da formalização de pedido de cancelamento de conta, inclusive aquelas relativas ao cartão de crédito - Termo de encerramento de conta corrente coligido aos autos pela própria requerente que é expresso ao consignar que o referido cartão de crédito permaneceria vigente após o cancelamento de sua conta - Respectiva cláusula que não se mostra abusiva - Vigência do cartão de crédito que autoriza a cobrança da tarifa de anuidade, independentemente de sua utilização - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - D. juízo de primeira instância categórico no reconhecimento da regularidade da cobrança objetada e do apontamento nela fundado - Fundamentos da r. sentença de improcedência recorrida ratificados, nos termos do Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

37 - STF Direito eleitoral. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação penal. Nulidade processual. Demonstração de prejuízo. Inexistência. Vícios no inquérito policial não alcança a ação penal. Alegada violação a princípios constitucionais. Ausência de repercussão geral. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é de que a demonstração de prejuízo, nos termos «do CPP, art. 563, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que [...] o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades - pas de nullité sans grief - compreende as nulidades absolutas. Precedente. ... (Continua)

38 - TST A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 422/TST, I.

O conhecimento do agravo, quanto ao tema relativo aos honorários advocatícios de sucumbência, não se viabiliza, ante a ausência de impugnação ao fundamento adotado na decisão monocrática proferida, qual seja o óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Aplicação da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, no particular. 2. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL AOS VALORES DEFERIDOS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. Considerando que as razões do agravo se referem ao fato de a matéria relativa à correção monetária de débitos da Fazenda Pública e das entidades a ela equiparadas ser questão jurídica já pacificada por tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle de constitucionalidade e no Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral, impõe-se o provimento do agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no tópico. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL AOS VALORES DEFERIDOS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. Por versar a controvérsia acerca de questão jurídica já pacificada por tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cabe a todas as instâncias do Poder Judiciário aplicá-la aos casos concretos, mormente diante do disposto no § 2º do art. 102 da CF, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Assim, com fundamento no art. 251, III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, quanto ao tópico em epígrafe, a fim de que seja processado o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL AOS VALORES DEFERIDOS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. 1. A questão atinente aos juros de mora e à correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública e às entidades a ela assemelhadas foi equacionada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, em sede de repercussão geral (Tema 810), de natureza vinculante e observância obrigatória. 2 . Entretanto, a partir da promulgação da Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, que estabeleceu o novo regime de pagamento de precatórios, refletindo, portanto, no critério de juros e atualização monetária, há uma nova regência constitucional a respeito da matéria, conforme preconiza o art. 3º da referida Emenda. 3. No caso em tela, por meio de decisão monocrática foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante, para restabelecer a sentença que condenou a ECT ao pagamento dos valores relativos à gratificação de função, ficando mantida a determinação de atualização desses valores pelo IPCA. 4 . Assim, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas da Fazenda Pública e das entidades a ela assemelhadas até 30/11/2021, sem prejuízo dos juros de mora, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, e, a partir de dezembro de 2021, deve ser aplicada a taxa Selic, que já engloba juros de mora e correção monetária, nos moldes fixados pela Emenda Constitucional 113/2021. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

39 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL RELATIVA A ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES CIVIS. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA 1ª À 10ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. NÃO CONHECIMENTO E REMESSA.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização pelos danos morais, decorrente de descontos de contribuição de associação em benefício previdenciário, falece competência a esta Câmara para a sua apreciação. Trata-se de matéria de competência da 1ª à 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado (art. 5º, I, «I.1, da Resolução 623/2013)... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Afastamento das vetoriais das circunstâncias e consequências do crime ou redução da pena-base. Aumento de 1/3 para cada vetorial justificado. Suposta violação à Súmula 443/STJ. Emprego de arma de fogo. Participação de criança ou adolescente. Conexão com outras organizações criminosas independentes. Aplicação cumulativa das majorantes fundamentada. Alegação de reformatio in pejus. Não agravada situação dos pacientes. Possibilidade de alteração dos fundamentos relativos à dosimetria pela corte de origem. Agravo regimental improvido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que «o julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. Especialmente quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido na CF/88, art. 93, IX» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022). ... (Continua)

41 - STF Direito eleitoral. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação penal. Nulidade processual. Demonstração de prejuízo. Inexistência. Vícios no inquérito policial não alcança a ação penal. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é de que a demonstração de prejuízo, nos termos «do CPP, art. 563, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que [...] o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades - pas de nullité sans grief - compreende as nulidades absolutas. Precedente. ... (Continua)

42 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais - Contrato de cartão de crédito não reconhecido pela autora, com cobrança ilícita de anuidade, descontada em conta corrente - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC, com base na teoria finalista mitigada - Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Banco não comprovou a legitimidade da contratação do cartão de crédito, ônus seu (art. 6º, VIII do CDC) - Inexistência de relação jurídica bem reconhecida - Inexigibilidade dos valores devidos a título de anuidade - Sentença mantida - Recurso negado. 

43 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Contribuições destinadas ao sesi. Arrecadação direta. Agente fiscal. Atribuição típica de autoridade administrativa. Legitimidade para constituição e cobrança do crédito tributário. Agravo interno do contribuinte desprovido.

«1. Consoante entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, diante da legitimidade ativa das entidades do sistema S para a cobrança das contribuições parafiscais, já decidiu esta Corte que não há falar em ausência de lançamento tributário quando o agente fiscal do SESI, no exercício de suas atribuições, emite a Notificação de Débito para a cobrança dos débitos relativos a essas contribuições, o que, de fato, ocorreu na hipótese em análise, conforme comprova a documentação de fls. 33. Precedentes: REsp. 1.272.229/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.4.2016; REsp. 1.555.158/AL, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 29.2.2016. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de negócio jurídico - Recorrentes que anuíram com a expedição de alvará a fim de que o inventariante alienasse imóvel do espólio para quitação de débitos e partilha do saldo remanescente - Transação concretizada com a ré, com quem o inventariante mantinha relacionamento amoroso, estipulando o valor venal do imóvel como preço, sem o prévio conhecimento dos autores - Alegação de vício de consentimento, simulação e preço vil - Ré que comprovou o pagamento do negócio e de outros débitos relativos aos bens do espólio - Elementos constantes dos autos que afastam a ocorrência de nulidades - Recurso não provido.... (Continua)

45 - TJPE Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Preliminares. Incompetência absoluta. CF/88, art. 109, I. Juízo universal da falência. Rejeição. Incompetência territorial. Não conhecimento. Exigência de certidão negativa de débitos para pagamento de subvenção econômica. Mitigação pelo juízo de primeiro grau. Necessidade de preservação da finalidade do instituto da recuperação judicial. Decisão mantida. Provimento negado.

«Preliminar relativa à incompetência absoluta do juízo: a agravante CONAB é empresa pública federal diretamente dependente e vinculada ao Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimentos, desempenhando atividades de caráter eminentemente público. Portanto, alega que não é competente o juízo originário para realizar o julgamento, pois no caso em tela, a recuperação judicial não excetua a competência da justiça federal. Invoca o art. 109, I da CF para supedâneo desta arguição. Percebe-se, entretanto, que o dispositivo referido milita em desfavor da arguição da agravante, porque excetua da esfera federal as causas de falência. Prevalece, no caso, a regra do juízo universal da falência e obviamente, da recuperação judicial, disciplinadas pela Lei 11.101/05. Preliminar rejeitada. Preliminar referente à incompetência territorial em face da Superintendência da Conab no Estado da Paraíba. Segundo a agravante, o juízo é incompetente para determinar à Conab da Paraíba que se abstenha de exigir a certidão em questão. Todavia, não constou na decisão ora agravada a determinação à Superintendência da Conab na Paraíba. A decisão se ateve a determinar à Conab em Pernambuco que se abstivesse de exigir CNDs da agravada. Em decisão posterior é que a medida foi estendida à Conab na Paraíba, e dessa decisão posterior, a agravante não anexou certidão com a data de sua intimação. Assim, se a agravante pretendesse se insurgir contra a decisão relativa à Conab na Paraíba, deveria ter instruído o agravo com a certidão contendo a data de sua intimação, pois sem tal documento, impossível aferir-se a tempestividade de tal insurgência recursal, vez que não se vislumbra flagrante tempestividade. Preliminar não conhecida. Seguimento negado ao agravo quanto a esta questão. Mérito: o intuito da recuperação judicial é a preservação da empresa e da sua finalidade sócio-econômica no cenário pátrio. Assim é que a exigência de Certidão Negativa de Débito para fins de recebimento da subvenção econômica tratada pela Medida Provisória 615/2013 confronta com tal norte. A exigência das CNDs já tem sido mitigada, inclusive, para os fins de se conceder o próprio instituto da recuperação judicial, conforme entendimento do STJ, e na mesma linha se deve interpretar o pleito da empresa recuperanda que foi deferido em primeiro grau. As agravadas são produtoras de cana-de-açúcar e de etanol combustível, com suas unidades produtoras localizadas na região Nordeste, e portanto fazem jus à subvenção pleiteada. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

46 - TJSP Prestação de serviços educacionais - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Danos morais - Inocorrência - Conquanto tenha restado incontroversa a inexigibilidade dos valores cobrados pela ré, que ensejaram a negativação (indevida) do nome do autor em cadastros de devedores mantidos por entidades de proteção ao crédito, tal fato não ensejou os propalados danos extrapatrimoniais. Com efeito, os dados coligidos nos autos apontam para a pré-existência de apontamentos negativos em nome do autor. Abalo de crédito não configurado pelo apontamento lançado pela requerida. Aplicabilidade da Súmula 385 do C. STJ - Reparação por danos morais indevida - Recurso improvido

47 - TJPE Tributário. Agravo de instrumento. ICMS. Compensação do crédito presumido. Portaria. 239/01. Inversão da ordem de cálculo. Resultado final sem prejuízo. Possibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. In casu, verifico a existência do direito perseguido pelo agravado, ante o fato dos cálculos apresentados por ele, referente à compensação do saldo credor de ICMS com o débito da importação, encontrarem-se em consonância com o contido no inciso XX da Portaria 239/01. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão de indeferimento do pleito de expedição de ofícios à SUSEP e à CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização). Pretensão de reversão. Cabimento. Jurisprudência deste Egrégio TJSP que tem admitido a expedição de ofícios a entidades gestoras para a obtenção de informações relativas à existência de previdência privada em nome das devedoras, mormente diante da dificuldade na localização de bens e ativos ou, ainda, de eventuais constrições realizadas serem insuficientes para saldar o débito exequendo. Providência em questão que, ademais, só pode mesmo ser obtida por meio da intervenção do Poder Judiciário, tendo em vista o caráter sigiloso de que se revestem tais informações. Precedentes.

49 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDANTE QUE PRETENDIA A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE UM DOS IMÓVEIS POR ELA LOCADOS, BEM COMO A RELIGAÇÃO DO SERVIÇO EM OUTRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA E CONDENANDO A RÉ EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO, TÃO SOMENTE, DA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA.

50 - TJPE Direito administrativo e processual civil. Duplo grau de jurisdição obrigatório. Requisito de eficácia da sentença. Inexistência de comando judicial de primeiro grau determinando a necessária remessa dos autos. Inteligência do CPC/1973, art. 475, § 2º. Conhecimento de ofício. Recurso de apelação interposto. Inexistência de juízo de admissibilidade na origem. Juízo a quo que não recebeu a apelação, deixando de fixar, os efeitos do recurso. Possibilidade de suprimento do vício pelo tribunal. Inexistência de prejuízos. Princípio da pas de nullité sans grief. Finalidade do juízo de prelibação. Órgão ad quem como destinatário final do recurso. Servidor municipal. Exercício de cargo comissionado. Exoneração. Estabilidade financeira. Direito adquirido. Requisto temporal. Descumprimento. Ausência de 5 (cinco) anos ininterruptos ou 7 (sete) anos intercalados. Decisão unânime.

«1. A causa comporta a remessa necessária, que é condição de eficácia do édito judicial proferido em desfavor da edilidade municipal superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Matéria que possui natureza de ordem pública, o que permite a correção do procedimento ex officio. ... (Continua)