Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselho profissional. Requisitos da CDA. Súmula 7/STJ. Substituição, antes da prolação da sentença. Caracterização de erro formal. Súmula 392/STJ. Legalidade da cobrança da anuidade. Lei 12.514/2011 art. 8º. Exigência de valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal. Quantia superior ao equivalente à soma de 4 (quatro) anuidades, correspondente ao valor das anuidades devidas, acrescido dos consectários legais. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, nestes termos: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. (..) Ressalte- se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.» (fls. 427-428, e/STJ). ... (Continua)