defesa do executado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Reconhecimento da nulidade do título executivo. Descumprimento dos requisitos legais. Inviabilidade da ampla defesa do executado. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. In casu, a recorrente pleiteia o reconhecimento da validade da CDA, ao argumento de que o título atendeu às determinações legais. ... (Continua)

2 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO. Execução Fiscal. Município de Francisco Morato. Título executivo deficiente. Direito de defesa do executado que foi cerceado. Falta de indicação do tributo cobrado. Reconhecimento de ofício. Extinção do processo. Recursos prejudicados.

3 - STJ Tributário. Execução fiscal. Requisitos da CDA. Falta de indicação do livro e folha de inscrição. Ausência de prejuízo à defesa do executado. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da declaração pelo contribuinte. Notificação. Prévio processo administrativo. Desnecessidade. Taxa Selic. Legalidade. Lei 6.830/1980.

«1 - A existência de vícios formais na Certidão de Dívida Ativa apenas leva a sua nulidade se causar prejuízo ao exercício do direito de ampla defesa. ... (Continua)

4 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Exigência de caução prévia. Descabimento. Sistemática de defesa do executado inaugurado pela recentes alterações das Leis nº: s. 11232/05 e 11382/06 que não a vincula à prévia segurança do Juízo. Recurso provido.

5 - TJSP Exceção de pré-executividade. Rejeição. Cabimento. Perda de sua utilidade com o advento da Lei 11382/06, uma vez que a defesa do executado deixou de ser condicionada à prévia garantia do juízo. Embargos de declaração julgados prejudicados. Recurso improvido.

6 - TJSP Execução por quantia certa - Impugnação à penhora - Executado que foi citado e intimado da constrição por edital - Pretendida pelo curador especial nomeado para a defesa do executado a liberação do valor constrito, no total de R$ 3.563,88 - Descabimento - Ônus do devedor comparecer aos autos para alegar a impenhorabilidade da verba constrita - Constrição que foi efetivada em dezembro de 2022, presumindo-se que o devedor tomou conhecimento dela ao consultar os seus extratos bancários - Executado que não se insurgiu contra o bloqueio - Agravo desprovido.

7 - TJSP Citação. Edital. Existindo possibilidade de localização de réus por meios outros ainda não tentados deve-se privilegiar notificação real, pessoal, empreendendo-se pesquisas via renajud, jucesp, bacenjud ou qualquer outra de interesse do credor ou do juízo, possibilitando direito à ampla defesa do executado. Recurso provido.

8 - STF Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Omissão de requisito. Sendo a omissão de dado que não prejudicou a defesa do executado, regularmente exercida, com ampla segurança, valida-se a certidão para que se exercite o exame de mérito. Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte.

9 - TJSP Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Descumprimento aos requisitos formais constantes do CTN, art. 202 e do Lei 6830/1980, art. 2º. Ocorrência. Hipótese. Inadmissibilidade. Circunstância prejudicial à defesa do executado. Observância. Omissão quanto à origem, natureza e fundamento legal do crédito. Impossibilidade. Vício que contamina todo o processo executivo. Decretada a extinção do processo, sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV.

10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade da CDA não reconhecida pelo tribunal de origem, ante a verificação da presença dos requisitos legais, bem como da ausência de prejuízo à defesa do executado. Conclusão diversa que implicaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é defeso em recurso especial. Além disso, o acórdão recorrido orienta-se de acordo com a Súmula 392/STJ. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem, após a análise do conjunto fático e das alegações do executado, manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de extinção da Execução Fiscal, porquanto presentes os requisitos de validade do título executivo (CDA), bem como ausente prejuízo à defesa do executado. ... (Continua)

11 - TJSP Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Cabimento. Hipótese em que o meio adequado para a defesa do executado são os embargos à execução. Duplicata não aceita. Protesto e comprovante de entrega da mercadoria são os requisitos de admissibilidade. Argumentos da executada objetivam a nulidade da duplicata. Necessidade de produção de provas a respeito da entrega, impossível de ser feita em sede de exceção. Recurso improvido.

12 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Falta de indicação do livro e folha de inscrição. Ausência de prejuízo essencial ou relevante à constituição formal do título executivo e à defesa do executado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Apesar da previsão legal e jurídica em sentido contrário, a jurisprudência desta Corte já orientou que meros vícios formais não têm o efeito de contaminar a validade da CDA, desde que possa o contribuinte/executado aferir com precisão a exação devida, tendo-lhe assegurado o exercício de ampla defesa. Nesse sentido aplica-se o o princípio da instrumentalidade das formas, quando a omissão é apenas da indicação do livro e da folha de inscrição da dívida. ... (Continua)

13 - TJSP Execução fiscal. Multa por infração à legislação sobre publicidade. Exceção de pré-executividade rejeitada.

14 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Cda. Nulidade. Verificação de prejuízo à ampla defesa do executado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Parcelamento do crédito tributário. Denúncia espontânea. Incaracterização. Matéria submetida ao regime dos recursos repetitivos. Taxa selic. Existência de legislação estadual. Aplicabilidade. Agravo improvido.

1 - Reconhecida no acórdão recorrido a inexistência de vícios que ensejem a nulidade da CDA ou prejudiquem a defesa do executado, a pretensão recursal em sentido contrário implica, para o seu deslinde, o reexame do conjunto fáctico-probatório constante dos autos, vedado na instância excepcional.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de realização da busca de ativos financeiros da parte executada, de modo automaticamente reiterado, por intermédio do sistema SISBAJUD («teimosinha), ao fundamento da inexistência de parâmetros e regras claras a respeito de seu funcionamento - Insurgência do exequente - Acolhimento - Pedido de pesquisas de bens na qual eventual constrição será seguida de intimação, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa do executado - Demanda executiva que deve tramitar de acordo com os interesses do credor - Exegese do art. 797, «caput, do CPC - Possibilidade de busca automática e reiterada de ativos financeiros em nome do executado («teimosinha) - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

16 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de realização de busca de ativos financeiros da parte executada, de modo automaticamente reiterado, por intermédio do sistema SISBAJUD («teimosinha), por entender que a medida pode gerar o comprometimento de sua subsistência - Insurgência do exequente - Acolhimento - Pedido de pesquisas de bens, em que eventual constrição será seguida de intimação, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa do executado - Demanda executiva que deve tramitar de acordo com os interesses do credor - Exegese do art. 797, «caput, do CPC - Possibilidade de busca automática e reiterada de ativos financeiros em nome do executado («teimosinha) - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

17 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Prazo. Termo inicial. Insurgência contra decisão que determinou à serventia certificar o decurso do prazo para impugnação. Acolhimento. Iniciado o cumprimento da sentença o devedor poderá opor-se a ele por meio do instituto da impugnação. A defesa do executado, antes deduzida através de embargos à execução (CPC, art. 738, inciso IV. revogado), é agora desempenhada pela impugnação a que se refere o CPC/1973, art. 475-L. Todavia tal prazo tem início com a lavratura do auto de penhora e intimação do executado. Inteligência do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL - Decisão agravada que estabeleceu a incidência até a data do encerramento da conta - Inadmissibilidade no caso concreto - Existência de recurso anterior entre as partes em que reconhecida expressamente a ausência de veiculação do termo final na defesa do executado, ensejando a preclusão do tema - Incidência, portanto, que deve ocorrer até a data do pagamento.

19 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de realização da busca de ativos financeiros do executado, de modo automaticamente reiterado, por intermédio do sistema «Sisbajud («teimosinha), ordenando o bloqueio dos valores mediante tentativa única - Insurgência do exequente - Acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Pedido de pesquisas de bens, em que eventual constrição será seguida de intimação, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa do executado - Demanda executiva que deve tramitar de acordo com os interesses do credor - Exegese do art. 797, «caput, do CPC - Possibilidade de busca automática e reiterada de ativos financeiros em nome do executado («teimosinha) - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

20 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. CDA que preenche os requisitos legais, consoante constatado pelo tribunal a quo, inexistindo comprometimento ao exercício da ampla defesa do executado. Conclusão cuja reversão implicaria a reapreciação do acervo probatório dos autos. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior de que o enfrentamento de questão relacionada à verificação do preenchimento dos requisitos legais da Certidão de Dívida Ativa-CDA implica, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - TJSP Citação. Edital. Fornecidos por instituições financeiras, em atendimento a pesquisas por meio dos sistemas INFOJUD e BACENJUD, endereços do devedor, ante certidão negativa do oficial de justiça, sem sucesso diligências determinadas pelo credor, inadmissível citação por edital se ainda existentes dois endereços que não foram objeto de diligências, contrariando os termos do CPC, art. 256, IIde 2015 e cerceando direito à ampla defesa do executado. Recurso provido para determinar realização de diligências nos endereços não diligenciados.

22 - TJSP EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA - Decisão que declinou a competência - Insurgência do exequente - Cabimento - Ausência de hipossuficiência ou vulnerabilidade - Prejuízo na defesa do executado que não pode ser presumido na hipótese - Prevalência do ajuste contido na cláusula de eleição de foro - Inteligência dos arts. 78 do Código Civil e CPC, art. 111 - Aplicação do enunciado da Súmula 335 do C. STF - Ausência de abusividade - RECURSO PROVIDO.

23 - STJ Recurso especial. Execução de prestação alimentícia sob o rito do CPC/1973, art. 733. Limites da matéria de defesa do executado e liqüidez dos créditos deste. Prequestionamento. Ausência. Compensação de dívida alimentícia. Possibilidade apenas em situações excepcionais, como in casu. Recurso especial não conhecido.

«1. É inviável, em sede de recurso especial, o exame de matéria não prequestionada, conforme súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que a Fazenda Pública juntasse a certidão de protesto da CDA, sob pena de indeferimento.

25 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que a Fazenda Pública juntasse a certidão de protesto da CDA, sob pena de indeferimento.

26 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que a Fazenda Pública juntasse a certidão de protesto da CDA, sob pena de indeferimento.

27 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que a Fazenda Pública juntasse a certidão de protesto da CDA, sob pena de indeferimento.

28 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que a Fazenda Pública juntasse a certidão de protesto da CDA, sob pena de indeferimento.

29 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que a Fazenda Pública juntasse a certidão de protesto da CDA, sob pena de indeferimento.

30 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que a Fazenda Pública juntasse a certidão de protesto da CDA, sob pena de indeferimento.

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu todas as questões postas de maneira integral e com fundamentação suficiente. Defesa do executado ora recorrente. Extinção da obrigação. Compensação de créditos. Impossibilidade. Ausência dos requisitos da liquidez e exigibilidade. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida.agravo interno desprovido.

32 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Falta de indicação do livro e folha de inscrição. Ausência de prejuízo essencial ou relevante à constituição formal do título executivo e à defesa do executado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - ISSQN dos exercícios de 2013 e 2016 - Município de Ourinhos - Sentença que julgou improcedentes os embargos - Irresignação do embargante - Acolhimento - Nulidade da CDA verificada - Ausência de indicação da fundamentação legal do débito principal e dos consectários legais - Além disso, o título executivo não traz identificação suficiente da origem do tributo, impedindo o direito de defesa do executado - Observância do disposto nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 e art. 2º, § 5º da LEF - Acolhimento dos embargos para reconhecer a nulidade do título executivo, com a consequente extinção da ação de execução fiscal com fundamento no CPC, art. 485, IV - Sentença reformada - Recurso provido

34 - STJ Execução fiscal. Embargos do devedor. Produção de prova pericial. Desnecessidade. ICMS declarado e não pago. Obrigação de pagar. Inocorrência de cerceamento de defesa. Lei 6.830/80, art. 16.

«Desnecessária a produção de prova pericial, em se tratando de débito declarado e não pago, o indeferimento não caracteriza cerceamento da defesa do executado.... (Continua)

35 - TJPR Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. 1. Liberação dos produtos apreendidos. Necessidade de prestação de caução pelo exequente devido à pendência de ação autônoma e embargos à execução discutindo os valores executados (CPC/2015, art. 520, I), corroborado pelo poder geral cautela do magistrado (CPC/2015, art. 297). 2. Contraditório no processo de execução. Diferido e de natureza eventual, que adota a técnica monitória, consistente na inversão do ônus de provocação pelo executado. Desnecessidade de oitiva do executado antes da determinação de pagamento do valor remanescente devido. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 9º. Recurso parcialmente provido.

«O contraditório no processo executivo, no aspecto do direito de defesa assegurado à parte demandada, é eventual, porquanto depende da provocação do executado, que não é chamado a juízo para defender-se, mas sim para cumprir a obrigação. O procedimento executivo adota a técnica monitória, que consiste, basicamente, na inversão do ônus de provocar o contraditório: o réu, em vez de citado para manifestar-se sobre a pretensão do autor, é convocado para cumprir uma determinada obrigação. ... (Continua)

36 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ausência de garantia do juízo. Insurgência contra a negativa de recebimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de que a segurança prévia do juízo somente é pressuposto para concessão de efeito suspensivo à impugnação. Desacolhimento. Garantia do juízo como pressuposto de admissibilidade definido em lei. CPC/1973, art. 475-J. Impugnação que, após as modificações introduzidas pela Lei 11232/05, passou a ser o meio de defesa do executado, que não mais se faz através dos embargos do devedor. Impugnação não recebida. Validade. Recurso desprovido.

37 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação dos arts. 515, § 1º, e 535, II, do CPC, de 1973 não ocorrência. Nulidade da cda. Ausência do número do processo administrativo no título executivo. Acórdão que registra a validade da cobrança, visto que inexistente prejuízo à defesa do executado. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ.

«1. A Corte a quo empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que foi decidido. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - ISSQN dos Exercícios de 2003 e 2004 - Município de Itaquaquecetuba - Sentença que julgou improcedentes os embargos - Irresignação da embargante - Acolhimento - Nulidade da CDA - Ausência de indicação da fundamentação legal do débito principal e dos consectários legais, bem como do termo inicial (data de vencimento) da dívida - Além disso, o título executivo não traz identificação suficiente da origem do tributo, impedindo o direito de defesa do executado - Observância do disposto nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 e art. 2º, § 5º da LEF - Acolhimento dos embargos para reconhecer a nulidade do títulos executivo, com a consequente extinção da ação de execução fiscal - Inteligência do disposto no CPC, art. 485, IV - Sentença reformada - Recurso provido

39 - TJRJ DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFESA DO EXECUTADO QUE ALEGA COBRANÇA DE JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS ABUSIVOS. REQUERIMENTO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSENCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO PROCEDIDO DE SENTENÇA DE MÉRITO DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELAÇÃO DO EMBARGANTE/EXECUTADO. PROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS para que informe acerca da existência de vínculo empregatício em nome do executado - Insurgência da exequente - Acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, ante a ausência de regularização da representação processual do executado na origem, apesar de citado - Pesquisa sobre eventual existência de vínculo empregatício, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa do executado - Expedição de ofício ao INSS - Possibilidade - Sem desconhecer a regra da impenhorabilidade dos proventos de salário e/ou rendimentos de aposentadoria, é certo que tal regra vem sendo mitigada de forma a permitir a penhora de pequeno percentual dos ganhos, desde que não afronte o princípio da dignidade humana e não avance sobre o mínimo existencial, retirando do devedor o necessário ao seu sustento e de sua família - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

41 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Cancelamento da CDA posterior à defesa do executado. Honorários advocatícios. Pretensão de aplicação da regra do parágrafo 4º do CPC, art. 90. Inexistência de prequestionamento. Agravo interno não provido.

1 - Discute-se em Recurso E special possível aplicação da redução dos honorários advocatícios prevista no § 4º do CPC, art. 90.... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que fixou o valor do débito e deixou de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Curador especial nomeado para a defesa do executado optou em antecipar a impugnação aos cálculos que sequer haviam sido apreciados pelo juízo de origem. Pronta admissão do erro e correção dos cálculos pelo exequente. Decisão agravada apenas indicou o valor do débito, sem sequer julgar as exceções que, a princípio, eram desnecessárias. Descabimento da fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Recurso desprovido

43 - STJ Processo civil e tributário. Pretendida reforma da decisão do tribunal a quo que afastou a nulidade de certidão de dívida ativa, por entender não ocorrer prejuízo para defesa do executado. Necessidade de exame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada ocorrência da prescrição do crédito tributário, tendo em vista que a interposição de processo administrativo não possui a virtude de suspender o curso do prazo. Pretensa afronta ao CTN, art. 151, III, e, CTN, art. 174. Recurso especial não conhecido.

«- Com base nas provas dos autos, considerou o v. acórdão recorrido que os CDAs possibilitam a analise do cálculo efetivado, de modo que não não verifica a existência de prejuízo para a defesa do executado. Dessarte, inadmissível revolver o conjunto probatório inserto nos autos, tendo em vista o óbice da Súmula 7, desta Corte Superior, no sentido de que «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Precedentes da 1ª e 2ª Turmas. ... (Continua)

44 - TJRJ Apelação cível. Ação de execução fiscal. IPTU e TCIL, referentes aos exercícios de 2014 e 2015. Executado que apresenta defesa, informando a alienação do imóvel cuja propriedade constitui o fato gerador do tributo, em 1996. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI e § 3º, do CPC. Recurso do exequente.

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição pelo ente público após a defesa do executado. Inaplicabilidade do comando do art. 19, § 1o. Da Lei 10.522/2002 aos procedimentos regidos pela Lei 6.830/80. Cabimento de honorários advocatícios na desistência da execução fiscal pelo exequente, após a citação do executado. Entendimento firmado no EREsp 1.215.003/rs, rel. Min. Benedito gonçalves (dje 13.04.2012). Incidência da Súmula 153/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«@JURNUM = 1.215.003/STJ (Execução fiscal. Embargos. Reconhecimento do pedido pela Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Verba honorária. Cabimento. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Não incidência em procedimento regido pela Lei 6.830/1980. Súmula 153/STJ. Aplicação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 6.830/1980, art. 26). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução de quantia certa. Execução de obrigação substitutiva. Necessidade de nova citação do executado, sendo-lhe facultada, após a garantia do juízo, o oferecimento de embargos, os quais podem discutir inclusive a origem da dívida ( CPC/1973, art. 745, na redação anterior). Preclusão. Inocorrência. Limitação das matérias de defesa. Descabimento. Decisão mantida.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. Execução para entrega de coisa incerta convertida em execução de quantia certa. Embargos à execução. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. Insurgência do executado.

1 - Incidência da súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento acerca da temática da inexigibilidade e iliquidez do título executivo. Esta corte não admite o prequestionamento com a simples oposição de embargos declaratórios, mormente quando deixa a parte de apresentar no apelo extremo violação ao CPC, art. 535. Precedentes ... (Continua)

48 - TJRJ ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO CITADO QUE NÃO OFERTA EMBARGOS NEM TAMPOUCO PROMOVE PAGAMENTO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE EM PENHORA DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO QUE IMÓVEL FOI PROMETIDO A VENDA (PARA EMPRESA DO GRUPO). DECISÃO REJEITANDO IMPUGNAÇÃO NOS SEGUINTES TERMOS:

¿Nada a prover, eis que trata-se de execução de título extrajudicial, hipótese em que não há previsão de impugnação e sim de embargos, em que o terceiro não parte do processo seria o legitimado para defender seus bens que sejam indevidamente alvo de constrição. Preclusas as vias impugnativas, voltem conclusos para apreciação do index 228.¿ PEDIDO DE PENHORA NÃO APRECIADO. DECISÃO MANTIDA. Quando a execução se fundar em título executivo extrajudicial, a defesa do executado ocorre através de embargos do executado (art. 914 e seguintes do CPC). Trata-se de mecanismo distinto da impugnação ao cumprimento de sentença, especialmente por ter natureza de processo de conhecimento autônomo. Não obstante a ausência dos embargos, a impugnação se apresenta gravada de absoluta insipidez, além de invocar como fundamento, interesse de ¿terceiro¿, ainda que sem averbação de qualquer ato transacional no registro imobiliário. Veja-se que citado, o devedor não promoveu o cumprimento da obrigação, não ofertou bens à penhora ou depositou qualquer proposição de pagamento parcelado, ensejando com isso, a pertinência dos atos expropriatórios que, aliás, diga-se de passagem, sequer apreciado pelo Juízo de origem. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.... (Continua)

49 - STJ Tributário. Execução fiscal. CDA. Ausência de descrição do fato constitutivo da infração. Prejuízo à ampla defesa. Nulidade.

«1. A CDA é título formal, cujos elementos devem estar bem delineados, a fim de dar efetividade ao princípio constitucional da ampla defesa do executado. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. Taxa de coleta de lixo e taxa de limpeza pública dos exercícios de 2001 e 2002. A sentença rejeitou a exceção de pré-executividade oposta e determinou o prosseguimento do feito. Apelo do executado acerca da ocorrência do fenômeno prescricional intercorrente. Análise recursal prejudicada. Inobstante a controvérsia em referência, é flagrante a nulidade dos títulos executivos diante do não preenchimento de requisitos legais previstos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c o art. 2º, §5º, da LEF. No caso, inexiste indicação expressa de lei e artigo que fundamentem de forma específica os débitos mencionados na CDA. Nesse contexto, a existência de vícios tão evidentes acarreta indubitável prejuízo ao devido processo legal e ao direito de defesa do executado, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Destarte, constitui medida imperiosa o reconhecimento da invalidade integral da cobrança, diante da evidente nulidade do título executivo, razão pela qual é de rigor a extinção da execução fiscal. Julga-se prejudicado o recurso, nos termos do acórdão