defesas repeticao indebito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Repetição de indébito. Pressupostos. Contrato. Empréstimo / Financiamento. Pretensão a haver em dobro, o valor do débito, sob alegação de se tratar de divida adimplida – Fundamenta o pedido apontando o Codigo de Defesa do Consumidor artigos 3º, paragrafo 2º e 42.- Descabimento. `In casu´, inadimplente o apelante por mais de um ano , cuja dívida so foi quitada após renegociação. Nos termos da Lei mencionada, faculta-se a repetição na hipótese de pagamento indevido, a maior, sendo o excesso , devolvido em dobro. Recurso desprovido.

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais e repetição de indébito - Sentença de procedência - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Suficiência das provas - Aplicação do CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 355, I - Empréstimo consignado não reconhecido - Negativa de contratação - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Banco que se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora dos débitos - Contratação provada - Inexigibilidade incabível - Repetição de indébito e dano moral não configurados - Improcedência da ação - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

4 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contribuições associativas. Autora que alega sofrer desconto indevido em seu benefício previdenciário, efetuado pela ré. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a ilegitimidade passiva da associação. Descontos impugnados pela parte autora que decorrem de associação homônima à parte ré. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP Apelação Cível - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - Irresignação das partes - Irregularidades na medição de consumo de energia - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Documentação produzida unilateralmente - Ausência de prova pericial a evidenciar a suposta fraude - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Cobrança abusiva - Repetição de indébito - Prazo prescricional decenal - Conjunto probatório que demonstra o pagamento do débito indevido - Restituição devida - Danos morais - Caracterização - Coação e ameaça de interrupção do fornecimento fundado em dívida indevida - Indenização devida - Valor que, diante das circunstâncias do caso, revela-se adequado para sanar de forma justa a lide - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora provido e recurso da ré improvido

7 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora, com descontos das prestações no benefício previdenciário - Sentença de improcedência.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. BANCÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Argumentos que não convencem. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do empréstimo, uma vez que não foi juntado aos autos instrumento contratual ou qualquer documento a evidenciar a contratação. Aplicação do Ementa: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Argumentos que não convencem. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do empréstimo, uma vez que não foi juntado aos autos instrumento contratual ou qualquer documento a evidenciar a contratação. Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa do consumidor em juízo. Excludente de responsabilidade não verificada. Fortuito interno. Entendimento do C. STJ REsp 1.199.782, julgado na forma do art. 543- C do CPC, e verbete sumular 479. 2. Repetição do indébito que se mostra devida, no que diz respeito aos encargos relativos ao empréstimo não contratado. Repetição que deve ocorrer em dobro, com fulcro no art. 42, parágrafo único do CDC. Sentença mantida. RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO.

9 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Alegação da autora de desconto indevido no seu benefício previdenciário, em razão de empréstimo que desconhece. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de produção de outras provas, além do conjunto probatório que consta dos autos. Comprovação da regularidade da contratação. Perícia grafotécnica constatando a autenticidade da assinatura. Danos morais e materiais não configurados. Recurso desprovido. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC.

10 - TJSP *Ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito - Cartão de crédito consignado.

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA/TRATAMENTO DE ESGOTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Não há como se acolher preliminar de cerceamento de defesa alegada pela parte que, intimada a especificar as provas que pretendia produzir, manteve-se inerte no prazo judicialmente concedido. No caso, a parte ré não se manifestou quanto à intimação para especificação de provas. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO -

Conhecimento - Presença dos pressupostos do art. 1.010, II a IV, CPC. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Preliminares. Alegação de nulidade processual por ausência de intimação de um dos advogados mencionados na petição inicial. Descabimento. Intimação em nome de dois patronos, dos três citados. Ausência de prejuízo. Precedentes do STJ. Arguição de cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas. Mérito. Insurgência da autora. Adesão a associação pela apelante devidamente comprovada por biometria facial. Impugnação genérica de não contratação que não é capaz de infirmar as provas colacionados aos autos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

15 - TRF4 Conflito negativo de competência. Ação de repetição de indébito. Multa de trânsito. Pedido. Limites. Anulação. Ato administrativo. Inexistência. Competência. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III.

«1. Ação de repetição de indébito visando à devolução dos valores pagos em decorrência de penalidade de trânsito. ... (Continua)

16 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Empréstimo consignado alegadamente não contraído - Defeito no negócio jurídico não comprovado - Prova documental da contratação - CPC, art. 373, II - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Conjunto probatório e argumentos apresentados em juízo que afastam a alegação de fraude - Apelação da autora - Cerceamento de defesa não configurado - Perícia documentoscópica - Desnecessidade - Dano moral não configurado - Repetição de indébito inexistente - Súmula 479/STJ - Inaplicabilidade - Improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE PASSAGEM AUTOMÁTICA DE PEDÁGIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Argumentos que não convencem. Requerido que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação dos serviços debitados na fatura do autor. Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE PASSAGEM AUTOMÁTICA DE PEDÁGIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Argumentos que não convencem. Requerido que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação dos serviços debitados na fatura do autor. Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa do consumidor em juízo. Inexigibilidade dos débitos que deve ser reconhecida, assim como o dever repetição do indébito, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 2. DANOS MORAIS. Danos morais caracterizados. Conduta da requerida, que não reconheceu administrativamente a falha, agravou a angústia, a aflição, o desassossego de espírito do autor. Valor da indenização que foi bem dosado pelo Juízo «a quo - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando-se as características do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRARRAZÕES. QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO.

O recurso de apelação apresentado pela empresa ré contém fundamentos de fato e de direito pelos quais pugna pela reforma da respeitável sentença. ... (Continua)

20 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito. Julgamento nos termos do CPC/1973, art. 285-A. Inadmissibilidade. Necessidade da juntada do contrato aos autos para apreciação de todos os pedidos da exordial. Cerceamento de defesa reconhecido. Sentença anulada para a regular instrução e tramitação do feito. Recurso provido.

21 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Fornecimento de água e esgoto. Cobrança do fator de poluição «FATOR K". Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito. Cerceamento de defesa não configurado. Ausente prova de que a autora realizou estudos prévios que poderiam ser analisados pela perícia. Eventual prova técnica realizada neste momento somente teria o condão de verificar a situação atual do efluente gerado pelo estabelecimento da autora e, portanto, não demonstraria a regularidade de cobranças pretéritas realizadas pela ré. Cobrança por enquadramento presumido do usuário sem que fosse realizado prévio estudo a fim de demonstrar que a composição dos efluentes gerados pela autora. Ausência de prévia comunicação à consumidora. Débito inexigível. Repetição do indébito devida. Prazo prescricional aplicável ao caso que é o decenal, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do tema repetitivo 932. Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Adulteração no medidor de energia elétrica instalado na propriedade do autor, resultando consumo menor do que o real. Necessidade de se propor ação de conhecimento, capaz de tornar certo o débito, bem como de se obedecer os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e o CDC. Repetição de indébito. Pretensão recursal do apelante para que a empresa ré seja condenada ao pagamento em dobro do valor pago pelo relógio medidor. Inadmissibilidade, isso porque o engano justificável e a ausência de máfé da ré não dão ensejo à repetição de indébito em dobro de que trata o CDC, art. 42, parágrafo único. Recurso desprovido neste aspecto. .

23 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 355 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370. COBRANÇA ADICIONAL DO FATOR DE CARGA POLUIDORA («FATOR K). DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PRÉVIA ANÁLISE, NECESSÁRIA À DEMONSTRAÇÃO DA CARGA POLUIDORA, A LEGITIMAR A COBRANÇA DA TARIFA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 85, § 11.

Apelação não provida.... (Continua)

24 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por dano moral - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Perícia grafotécnica - Desnecessidade - Prova documental da contratação - CPC, art. 373, II - Ausência de verossimilhança das alegações autorais - Conjunto probatório e argumentos apresentados em juízo que afastam a alegação de fraude - Apelação do autor - Cerceamento de defesa inocorrente - Recusa do autor em depositar em juízo os valores dos empréstimos transferidos para sua conta bancária - Dano moral não configurado - Repetição de indébito inexistente - Súmula 479/STJ - Inaplicabilidade - Improcedência mantida - Recurso não provido  ... (Continua)

25 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 355 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370. COBRANÇA ADICIONAL DO FATOR DE CARGA POLUIDORA («FATOR K). DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PRÉVIA ANÁLISE, NECESSÁRIA À DEMONSTRAÇÃO DA CARGA POLUIDORA, A LEGITIMAR A COBRANÇA DA TARIFA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 85, § 11.

Apelação não provida... (Continua)

26 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Cartão de crédito com reserva de margem consignável alegadamente não contraído - Contratação realizada por meio eletrônico mediante senha pessoal e intransferível - Defeito no negócio jurídico não comprovado - Prova documental da contratação - CPC, art. 373, II - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Conjunto probatório e argumentos apresentados em juízo que afastam a alegação de fraude - Apelação da autora - Cerceamento de defesa não configurado - Perícia documentoscópica - Desnecessidade - Dano moral não configurado - Repetição de indébito inexistente - Súmula 479/STJ - Inaplicabilidade - Improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)

27 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Cartão de crédito com reserva de margem consignável alegadamente não contratado - Prova documental da contratação e da utilização do cartão para fazer compras em estabelecimentos comerciais - CPC, art. 373, II - Ausência de verossimilhança das alegações do autor - Conjunto probatório e argumentos apresentados em juízo que afastam a alegação de fraude - Apelação do autor - Cerceamento de defesa inocorrente - Valores comprovadamente creditados em conta de titularidade do autor - Dano moral não configurado - Repetição de indébito inexistente - Improcedência mantida - Recurso não provido  ... (Continua)

28 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Alegação de falsidade de assinatura - Prova documental da contratação - CPC, art. 373, II - Ausência de verossimilhança das alegações do autor - Conjunto probatório e argumentos apresentados em juízo que afastam a alegação de fraude - Apelação do autor - Cerceamento de defesa inocorrente - Valores comprovadamente creditados em conta de titularidade do autor e por ele utilizados - Dano moral não configurado - Repetição de indébito inexistente - Súmula 479/STJ - Inaplicabilidade - Improcedência mantida - Recurso não provido   ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Contribuições associativas. Desconto efetuado no benefício previdenciário da autora, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos mensais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Alegação de cerceamento de defesa que encerrou a instrução processual sem a designação de perícia grafotécnica. Pedido de prova pericial na petição inicial e em réplica. Prova imprescindível na hipótese vertente. Requerente que assevera desconhecer a adesão à associação. Ônus da prova da parte requerida, por analogia ao Tema Repetitivo de 1061 do E. STJ. Sentença anulada para permitir a produção de prova pericial. Recurso provido.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Cerceamento de defesa - Rejeição - Alegação de que foi vítima de fraude - Rejeição - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação do empréstimo consignado (art. 373, II, CPC) - Autor que usufruiu dos valores disponibilizados em sua conta - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

31 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito. RMC. Cerceamento de defesa não verificado. Alegação de que, na realidade, a parte autora pretendia contratar empréstimo consignado. Cláusulas redigidas de forma clara quanto ao seu conteúdo. Vício de consentimento não demonstrado. Não acolhimento do pleito de repetição em dobro. Dano moral não caracterizado. Recurso desprovido

32 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Insurgência do Réu, pelo reconhecimento da validade da contratação. Não acolhimento. Descontos na aposentadoria da Autora que tem por origem em suposto contrato firmado com o Réu, por meio eletrônico. Não demonstrada a regularidade da contratação. Ônus da prova que competia ao Réu. Dano moral arbitrado em R$ 3.000,00, que deve ser mantido, considerados os onze descontos efetivados, corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ). Juros de mora que devem incidir a partir do primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não provido

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -  

Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário do autor - Autor que alega não ter celebrado qualquer contrato com a ré, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Pretensão à repetição do indébito e condenação da ré ao pagamento de danos morais -   Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Desnecessidade de produção de novas provas - Autora que, conquanto tenha impugnado a autenticidade da assinatura juntada no documento de associação, não impugnou a prova trazida aos autos consistente em gravação do áudio indicando a anuência da associação - Ausência de comprovação de irregularidade nos descontos - Sentença mantida - Recurso desprovido.  ... (Continua)

34 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 355 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370. COBRANÇA ADICIONAL DO FATOR DE CARGA POLUIDORA («FATOR K). DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PRÉVIA ANÁLISE, NECESSÁRIA À DEMONSTRAÇÃO DA CARGA POLUIDORA, A LEGITIMAR A COBRANÇA DA TARIFA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 85, § 11.

Apelação não provida... (Continua)

35 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 355 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370. COBRANÇA ADICIONAL DO FATOR DE CARGA POLUIDORA («FATOR K). DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PRÉVIA ANÁLISE, NECESSÁRIA À DEMONSTRAÇÃO DA CARGA POLUIDORA, A LEGITIMAR A COBRANÇA DA TARIFA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 85, § 11.

Apelação não provida... (Continua)

36 - TJSP Repetição do indébito. Devolução simples. Ação declaratória de inexigibilidade de débito julgada procedente. Má-fé do credor não demonstrada. Pagamento em dobro afastado. Inaplicabilidade dos artigos 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e 940 do Código Civil. Sucumbência recíproca. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Competência. Foro. Declaratória de inexigibilidade de títulos e inexistência de débito com repetição de indébito, obrigação de fazer e tutela antecipada. Pessoa Jurídica como ré na ação. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 100, IV, «a. Exceção de incompetência acolhido. Recurso improvido.

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Impugnação à justiça gratuita concedida ao autor rejeitada por ausência de provas de alteração dos meios de vida - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeitada - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Desnecessária é a prova pericial - Suficiência da prova documental - Aplicação do CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 355, I - Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual comprovada - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que nas circunstâncias se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Precedentes - Repetição de indébito e dano moral não configurados - Litigância de má-fé evidenciada em razão da alteração da verdade dos fatos - Aplicação da multa preservada e no percentual fixado de 5% (CPC/2015, art. 81) - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA -

requerimento genérico de produção de provas, sem especificação a respeito da espécie e do que precisamente pretendia demonstrar - documentos constantes dos autos que se mostravam suficientes para o desate da controvérsia - alegação afastada. ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

e REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Cerceamento de defesa caracterizado - Apelante, já na petição inicial, protestou pela produção de prova pericial para demonstrar a ocorrência dos danos reclamados bem como o nexo causal entre a conduta da requerida - Julgamento antecipado, que ao vedar a produção de prova, impossibilitou a autora de desincumbir-se do ônus da prova que lhe era atribuído - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

41 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO DE LOTEAMENTO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, CALCADA NO FATO DE QUE OS DEVEDORES JAMAIS TERIAM SE ASSOCIADO À ENTIDADE COLETIVA RESPONSÁVEL PELA CONSERVAÇÃO DO LOTEAMENTO. DESCABIMENTO. DÍVIDA CONSTITUÍDA MEDIANTE ACORDO DE TRANSAÇÃO DEVIDAMENTE HOMOLOGADO, POR SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. DEVEDOR QUE, SE NÃO SE CONSIDERAVA PARTE LEGÍTIMA PARA SE SUJEITAR AO RATEIO DE VALORES, OU SE CONSIDERAVA INJUSTA A COBRANÇA, DEVERIA TER ARGUIDO TAIS QUESTÕES NO MOMENTO OPORTUNO. RECONHECENDO-SE VOLUNTARIAMENTE DEVEDOR DA QUANTIA E COMPROMETENDO-SE AO RESPECTIVO ADIMPLEMENTO, TORNA-SE DEFESO REDISCUTIR ESTES TEMAS. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO, ADEMAIS, QUE FAZ COM QUE SE DEVAM CONSIDERAR DEDUZIDAS E REPELIDAS TODAS AS ALEGAÇÕES E DEFESAS QUE AS PARTES PODERIAM OPOR TANTO AO ACOLHIMENTO QUANTO À REJEIÇÃO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 508. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL EM QUESTÃO, DE QUE SE ORIGINOU A DÍVIDA, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA QUE, DE IGUAL MANEIRA, JÁ FOI RECHAÇADA POR DECISÃO ANTERIOR. OCASIÃO EM QUE SE DECIDIU QUE, COMO O DÉBITO SE ORIGINA DO PRÓPRIO IMÓVEL PENHORADO, TAL CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE (LEI 8.009/90, art. 3º, IV). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

42 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ações declaratórias de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Julgamento conjunto. Contrato de empréstimo consignado. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastada. Portabilidade não impede a discussão da validade do contrato. Laudo pericial grafotécnico concluiu pela incompatibilidade das assinaturas nos contratos. Fraude. Inexistência de relação jurídica. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Repetição em dobro. Dano moral configurado. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Inexigibilidade do débito impugnado. Cobrança excessiva, em desconformidade com o serviço efetivamente usufruído. Infalibilidade do sistema operacional da empresa ré que não pode ser presumida. Repetição de indébito. Cabimento. Improcedência do pedido de indenização por lucros cessantes, meramente hipotéticos e desprovidos de qualquer comprovação nos autos. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição do Indébito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Cerceamento de defesa caracterizado - Necessidade de prévia prova pericial - Sentença anulada - Recurso prejudicado... (Continua)

45 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Contato de cartão de crédito consignado não reconhecido pela autora - Sentença de improcedência.

46 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL.

Insurgência recursal da parte autora em relação à sentença que extinguiu a ação com fundamento no, I, do art. 485 c/c §2º, do art. 330, ambos do CPC/2015. ... (Continua)

47 - TJPE Direito civil e do consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Agravo regimental em apelação cível a que se negou seguimento. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Responsabilidade do fornecedor de serviço. Aplicação do CDC. Cobrança indevida. Ausência de prova da contratação. Desconto indevido. Dano material caracterizado. Repetição do indébito em dobro. Obrigação de fazer. Condenação em astreintes. Possibilidade. Condenação em custas e honorários. Manutenção. Recurso não provido.

48 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRRF SOBRE A VERBA DENOMINADA DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR - DEJEM 1. Verba decorrente do cumprimento de 8 (oito) horas contínuas de atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública da área de saúde, de bombeiros e de defesa civil, fora da jornada normal de trabalho policial. Ementa: SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRRF SOBRE A VERBA DENOMINADA DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR - DEJEM 1. Verba decorrente do cumprimento de 8 (oito) horas contínuas de atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública da área de saúde, de bombeiros e de defesa civil, fora da jornada normal de trabalho policial. Pretensão ao reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária e à decretação da inexigibilidade de débito de imposto de renda descontado na fonte, com repetição de indébito. Impossibilidade. 2. Julgamento do ADI 2012280-37.2021.8.26.000 que declarou, no ponto, «inconstitucionalidade formal do art. 58, II, III da Lei 17.293/2020". 3. Julgamento, ademais, do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053, que reconheceu o caráter remuneratório da verba. 4. Portanto, a lei que sustentava o caráter indenizatório da verba foi declarada, no ponto, inconstitucional. E a interpretação dada à matéria pela egrégia Turma de Uniformização foi no sentido do caráter remuneratório. Logo, passível da verba constituir-se em base de cálculo do IRRF. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

49 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e danos morais. Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. O julgamento antecipado de lide cerceou o direito da apelante de comprovar, por meio de realização de provas, eventual cobrança abusiva. Sentença anulada. Recurso a que se dá provimento... (Continua)

50 - TJSP Apelações Cíveis - Contrato bancário - Mútuo para financiamento de veículo - Tipo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Obrigação de fazer, Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais.