deficiente auditivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento de ensino. Aluno. Deficiente auditivo. Compreensão da matéria. Impossibilidade. Intérprete. Serviço especializado. Falta. Descaso. Prestação de serviço defeituoso. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Ensino particular. Deficiente auditivo. Interpretes. Acompanhamento intermitente. Falha na prestação de serviço. Dano moral caracterizado. Prescrição

«Da prescrição do direito de ação ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Condições de participação em certame público. Deficiente auditivo. 4. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório e das cláusulas previstas em edital. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Danos reclamados oriundos de constrangimentos sofridos pelo autor (deficiente auditivo) perante fiscais de prova (vestibular). Descabimento. Autor que não observou o previsto no manual do candidato, que estabelece que o portador de qualquer espécie de deficiência deve atestá-la previamente, requerendo as condições especiais para a realização do exame (no caso do autor, o uso de aparelho auditivo). Vestibulando deficiente que, atendendo o que dispõe o manual, tem assegurado local diferenciado para a realização da prova. Autor que não observou o previsto no manual, sujeitando-se a fazer a prova com os demais candidatos. Se algum constrangimento houve (já que o fiscal não estava preparado para naquele local, receber pessoas portando aparelho auditivo), foi causado pela inércia do próprio autor. Exercício regular de direito da ré (dever de fiscalização). Autor que, ademais, após esclarecida a situação, acabou realizando a prova. Ausência de conduta culposa ou ato ilícto afasta o nexo causal (e via de conseqüência, o dever de indenizar). Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Alegação inicial de recebimento de cartão de crédito sem prévia solicitação. Prova documental que contraria as alegações iniciais, notadamente pela proposta de solicitação do cartão, devidamente assinada pelo autor. Ausência de impugnação aos documentos apresentados pelos réus especificamente quanto à veracidade e conteúdo. Autor que é deficiente auditivo e diz que foi ludibriado, pois a sua comunicação só possível em Braile. Descabimento. Sistema Braile que é utilizado por deficientes visuais. Autor que obrou de forma dolosa ou maliciosa. Manutenção da pena por litigância de má-fé. Recurso desprovido.

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Usura, extorsão e organização criminosa. Prisão preventiva. Requisitos da custódia. Suficiência das medidas cautelares alternativas e suposta ausência de ameaça a testemunhas. Reiteração de pedidos já examinados por esta sexta turma. Fundamento não impugnado no presente recurso. Incidência da Súmula 182 desta corte. Alegação de que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Suposta imprescindibilidade ao cuidado de filho deficiente auditivo. Ausência de comprovação, consoante afirmado pelas instâncias ordinárias. Reexame de matéria fático probatória. Via inadequada. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

1 - O pri ncípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, a fundamentação da decisão agravada de que se trata de mera reiteração de pedidos, já examinados por esta Sexta Turma, a alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva, a suficiência das medidas cautelares alternativas e o argumento de que o Paciente não estaria ameaçando testemunhas. Assim, incide na espécie o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

6 - TJPE Administrativo. Processual civil. Concurso público. Conceito de deficiente auditivo. Dilação probatória. Desnecessidade. Surdez unilateral aferida por junta médica. Decreto 3.298/1999 alterado pelo Decreto 5.296/2004. Aplicação do edital com amparo normativo. Juridicidade. Precedente do STF e da Corte Especial do STJ. Ausência de direito líquido e certo.

«1. A solução da controvérsia não exige dilação probatória, pois não se discute o grau de deficiência do recorrente, que já foi aferido por junta médica, mas, sim, determinar se a surdez unilateral configura deficiência, para fins de aplicação da legislação protetiva (STJ - AgRg no RMS 24.445/RS); ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Conceito de deficiente auditivo. Decreto 3.298/1999 alterado pelo Decreto 5.296/2004. Juridicidade. Embargos de declaração. Vícios de contradição e obscuridade. Ausentes. Vício de omissão. Inexistente. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão no qual foi denegada ordem ao pleito mandamental de candidata portadora de surdez unilateral para concorrer no rol de vagas reservadas para deficientes, por interpretação sistemática dos Decreto 3.298/1999, art. 3º e Decreto 3.298/1999, art. 4º em cotejo com a Constituição Federal e convenções internacionais. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Conceito de deficiente auditivo. Decreto 3.298/99. Alterado pelo Decreto 5.296/2004. Aplicação ao edital com amparo normativo. Juridicidade. Precedente do STF. Divergência fática que demandaria dilação probatória. Precedentes. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de writ of mandamus impetrado contra o Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça e o Diretor Geral do Centro de Promoção de Eventos da Universidade d. ... (Continua)

9 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Escola. Deficiente físico. Ação indenizatória. Instituição de ensino. Discriminação perpetrada contra aluno deficiente auditivo. Relação de consumo. Falha na prestação dos serviços. Indenização fixada em R$ 20.000,00. Lei 7.853/89, art. 2º, parágrafo único, I, «b. CF/88, arts. 5º, V e X e 227. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. ECA, art. 15 e ECA, art. 33. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 12 e CDC, art. 14.

«1. Inicialmente, cumpre esclarecer que o requerimento de anulação da sentença, formulado pelo apelante, não merece ser acolhido. Isso porque, pelo sistema das nulidades, a invalidade processual é sanção que somente pode ser aplicada se houver a conjugação do defeito do ato processual com a existência de prejuízo, o que não se verifica no presente caso. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Detran/PE. Deficiente físico. Alteração da Lei que considerava o candidato como deficiente, durante o concurso. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Deficiência física reconhecida, pelo tribunal de origem. Alteração. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 12/02/2016, contra decisão publicada em 02/02/2016. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidato portador de surdez unilateral. Pretensão de concorrer a vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais. Legalidade da exclusão do certame. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O entendimento manifestado pela Corte de origem de que a perda da função auditiva de apenas um dos ouvidos não possibilita o reconhecimento do candidato como deficiente auditivo, encontra amparo na jurisprudência do STJ. Precedentes: AgInt no MS 19.254/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 20/2/2018; REsp. 11.707.432/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/12/2017; REsp. 11.684.229/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2017. ... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Pedestre que, de maneira aparentemente repentina e apressada, surge de trás de um caminhão e inicia a travessia da via pública, quando é colhido por caminhonete que por ali trafegava. Antecedentes de direção perigosa do condutor do veículo, que culminaram com sua morte, em acidente automobilístico posterior. Ausência de prova satisfatória, neste evento, todavia, das alegações de culpa do motorista atropelante. Exame da prova oral. Caso em que a vítima, coletor de lixo, se pôs a atravessar a rua de maneira repentina e provavelmente apressada, quando foi colhida pela caminhonete. Testemunho de colega da vítima, informando que este era deficiente auditivo e não ouviu a aproximação do veículo atropelante. Circunstância, afinal, em que o caminhão de coleta de lixo, então estacionado na contramão de direção, não era identificado como tal, além do que os funcionários que nele trabalhavam não usavam roupas próprias. Assertiva de excesso de velocidade no atropelador, efetivamente, não comprovada. Autor do evento absolvido no juízo criminal, à pedido do órgão do Ministério Público. Indenizatória improcedente. Recurso conhecido apenas em parte e, nessa parte, provido para este fim.

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidato portador de surdez unilateral. Impossibilidade de concorrer às vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais. Decreto 3.298/99, alterado pelo Decreto 5.296/2004. Exclusão. Aplicação ao edital. Legalidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF-MS 29.910/AgR, DJe 1º/8/2011), concluiu que o candidato em concurso público com surdez unilateral não tem direito a participar do certame na qualidade de deficiente auditivo. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TESTE DE PROFICIÊNCIA LINGUÍSTICA.

Autor que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de reprovação em teste de proficiência linguística. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Requerente deficiente auditivo, que se comunica por leitura labial. Alegação de falha na prestação dos serviços pela ré, consistente na ausência de informação acerca da imprescindibilidade do exame auditivo e oral para obter certificado de proficiência em língua espanhola. Ré que, destarte revel, ingressou nos autos a tempo de especificar provas, requerendo a juntada de prova documental, demonstrando que o autor, em realidade, foi reprovado no teste antecedente de escrita e leitura. Exame auditivo e oral que não se mostrou determinante na reprovação do requerente. Ausência de danos extrapatrimoniais ao autor. Indenização moral indevida. Improcedência da ação. Recurso não provido... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Candidata possuidora de surdez unilateral. Concorrência entre as vagas destinadas a deficientes físicos. Impossibilidade. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. O «Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF-MS 29.910/AgR, DJe 01/8/2011), concluiu que o candidato em concurso público com surdez unilateral não tem direito a participar do certame na qualidade de deficiente auditivo (AgRg no AREsp 700.560/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/9/2015). ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei 4.419, de 29 de abril de 2024, DO MUNICÍPIO DE poá. DIPLOMA LEGAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE VERSA SOBRE a capacitação de servidores para ATENDIMENTO DO MUNÍCIPE DEFICIENTE AUDITIVO por meio da LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS. 1. MATÉRIA DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO, NO QUE DIZ RESPEITO ÀS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA. VIOLAÇÃO aOs ARTs. 5º, caput, 47, II e XIV, DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA, nORMAS APLICÁVEIS AOS MUNICÍPIOS POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA (ART. 144 DA CARTA BANDEIRANTE). OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES CARACTERIZADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. 2. ORIENTAÇÃO DESTINADA ÀS ENTIDADES DA REDE PRIVADA DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DA CARTA BANDEIRANTE. AÇÃO PROCEDENTE, SEM MODULAÇÃO DE EFEITOS.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidato portador de surdez unilateral. Impossibilidade de concorrer às vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais. Decreto 3.298/1999, alterado pelo Decreto 5.296/2004. Legalidade da exclusão. Aplicação da Súmula 552/STJ. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

«1. A redação original do Decreto 3.298/1999, que regulamenta a lei sobre Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Lei 7.853/1989) , previa que a surdez era suficiente para a caracterização da pessoa portadora de deficiência, sem fazer distinção entre a surdez unilateral ou bilateral. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Concurso público para o detran/PE. Surdez unilateral. Decreto 3.298/1999 alterado pelo Decreto 5.296/2004. Aplicação ao edital com amparo normativo. Juridicidade. Precedente do STF.

«1. A redação do Decreto 3.298/1999 foi alterada pelo Decreto 5.296/2004. A redação anterior abarcava a pretensão da agravada de ser qualificada como deficiente, ainda que sua perda auditiva fosse apenas parcial. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato portador de deficiência auditiva unilateral. Reserva de vaga negada pela administração com amparo nos Decretos federais 3.298/1999 e 5.296/2004. Possibilidade. Precedente da Corte Especial. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou erro material existente no julgado. ... (Continua)

20 - STJ Direito administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Candidato portador de deficiência auditiva. Anacusia unilateral. Reserva de vaga negada pela administração em virtude de comprovação de deficiência auditiva unilateral. Matéria de direito. Possibilidade de impetração do writ. Aplicação da Resolução 17/2003 do conade, da Lei 7.853/1989, dos Decretos 3.298/1999 e 5.296/2004. Direito líquido e certo. Inexistência. Recurso ordinário não provido. Precedente da Corte Especial.

«1. Cinge-se a controvérsia a determinar se a anacusia unilateral é condição suficiente para caracterizar como portador de necessidade especial o candidato a cargo público. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Juízo de retratação. Não incidência da Súmula 182/STJ. Concurso público. Candidato portador de surdez unilateral. Pretensão de concorrer a vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais. Legalidade da exclusão do certame. Agravo interno do particular provido para conhecer do agravo, mas, no entanto, negar provimento ao seu recurso especial.

1 - A irresignação do Particular quanto à não incidência da Súmula 182/STJ ao caso em comento prospera. A leitura das razões recursais revelam ter o ora recorrido impugnado os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. ... (Continua)

22 - TJSP Recurso Inominado - Ação de restituição de valor - Direito do consumidor - Autora que adquiriu aparelhos auditivos que posteriormente não se mostraram eficientes em razão do agravamento do problema - Ausência de culpa da empresa, que forneceu o aparelho auditivo para a cliente de acordo com o seu estado de saúde da época - Ausência de culpa da empresa pelo agravamento do problema - Sentença de Ementa: Recurso Inominado - Ação de restituição de valor - Direito do consumidor - Autora que adquiriu aparelhos auditivos que posteriormente não se mostraram eficientes em razão do agravamento do problema - Ausência de culpa da empresa, que forneceu o aparelho auditivo para a cliente de acordo com o seu estado de saúde da época - Ausência de culpa da empresa pelo agravamento do problema - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

23 - TJSP Acidente do trabalho. Operador de empilhadeira. Perda auditiva. Perícia produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita habilitada e de confiança do Juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide. Rebaixamento auditivo que não causa incapacidade laborativa. Tema 416 do STJ (STJ) inaplicável ao caso. Provada pericialmente a inexistência de moléstia profissional incapacitante, indevido o deferimento de qualquer benefício de natureza acidentária.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE APARELHO AUDITIVO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 - NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O CONTRADITÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. Ausentes requisitos do CPC/2015, art. 300, deve ser mantida a decisão que indeferiu o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE APARELHO AUDITIVO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 - NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O CONTRADITÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. Ausentes requisitos do CPC/2015, art. 300, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência. Recurso desprovido.

25 - STJ Administrativo e processual civil. Recursos especiais. Ação sob o rito ordinário. Concurso público. Polícia rodoviária federal. Disacusia neurossensorial unilateral. Utilização de aparelho auditivo. Eliminação do candidato na fase do certame, com base nas disposições do edital. Lei 7.853/1989. Decreto 3.298/1999.

«1. Caso em que se discute o ato de exclusão de candidata do concurso público para o cargo de policial rodoviário federal, em razão do grau de sua deficiência não ser admitido pelo edital do certame. Os recorrentes defendem a possibilidade de o edital do concurso estabelecer, previamente, a incompatibilidade da deficiência com o exercício do cargo. ... (Continua)

26 - TJPE Apelação. Direito administrativo. Concurso público. Agente penitenciário. Exame de saúde. Reprovação do candidato pela existência de déficit auditivo (anacusia direita). O autor/apelante não trouxe aos autos provas robustas o suficiente para ilidir o laudo da comissão do concurso público que o excluiu das próximas fases do certame.

«1. Não deve ser reconhecida a perda do objeto da presente apelação em virtude da reprovação do apelante na fase posterior à do exame de saúde, do certame, qual seja, na prova física, uma vez que o apelante ajuizou uma outra ação judicial (NPU 0008198-29.2010.8.17.0001) contestando a sua reprovação no exame físico, a qual ainda se encontra pendente de julgamento. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Tese de infringência aos deveres de fundamentação. Alegação que não prospera. Deficiente físico. Concurso público. Alteração da lei que considerava o candidato como deficiente, durante o concurso - manutenção das regras previstas no edital.

«1. Diferentemente do que se sustenta no recurso especial, verifica-se que o Tribunal de origem examinou a questão supostamente omitida de forma criteriosa e percuciente, não havendo falar em provimento jurisdicional faltoso, senão em provimento jurisdicional que desampara a pretensão da embargante. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Bombeiro. Aprovação sub judice em exame médico. Deficiência auditiva. Direito líquido e certo. Inexistência. Parâmetros do edital. Impossibilidade de aferição genérica da compatibilidade da limitação com o cargo. Isonomia. Cegueira. Descabimento.

1 - O edital do concurso público para o cargo de bombeiro dispôs sobre uma série de parâmetros de acuidade auditiva que o recorrente não atendeu, conforme aferido em exame médico. ... (Continua)

29 - TJRJ Servidor público. Concurso público. Deficiente físico. Reserva de vagas. Hipoacusia. Candidato portador de perda auditiva do ouvido direito. Ausência de enquadramento ao conceito de deficiente físico estabelecido no Decreto 3.298/99, alterado pelo Decreto 5.296/2004. Precedente do STJ no sentido de que a hipoacusia grave unilateral caracteriza efetivamente a deficiência física, ainda que definido no Decreto ser necessário o acometimento de hipoacusia bilateral. Limitação da capacidade auditiva de natureza grave e unilateral sofrida pelo impetrante e que se encontra atestada por meio de exame audiométrico e acostado aos autos às fls. 112/114. Direito líquido e certo violado. Concessão da ordem. CF/88, art. 37, VIII. Decreto 3.298/99, art. 4º, II.

«A reserva de vagas aos portadores de necessidades especiais, por intermédio de concurso público, tem a sua previsão no inc. VIII do CF/88, art. 37 e regulado pelo Decreto 3.298/99, alterado pelo Decreto 5.296/2004. A despeito de se exigir a bilateralidade na hipoacusia, consoante os termos do inc. I do art. 4º dos Decretos Federais supramencionados, cabe salientar que o exame da análise da audiometria e pericial realizado pelo Departamento de Saúde deste Egrégio Tribunal de Justiça Estadual no impetrante fez declará-lo como sendo portador de hipoacusia severa unilateral, deficiência essa superior a média fixada na legislação específica, caracterizando-o como deficiente físico. Desnecessidade de a deficiência auditiva ser bilateral, podendo ser, segundo as disposições normativas aplicáveis ao caso concreto e, ainda com base no entendimento adotado nas posições jurisprudenciais, ser parcial. Concessão da Ordem.... (Continua)

30 - TST Mandado de segurança. Concurso público. Vaga reservada. Deficiente físico. Portadora de necessidades especiais. Candidata inscrita como portadora de necessidades especiais. Enquadramento como PNE negado pela comissão central do concurso. Deficiência auditiva unilateral. Decreto 3.298/1999, arts. 3º e 4º. Decreto 5.296/2004. CF/88, arts. 1º, II e III, 3º, IV e 37, II e VIII. Lei 8.112/1990, art. 5º, § 2º. Lei 7.853/1989, arts. 1º e 2º. Lei 12.016/2009.

«A interpretação dos Decreto 3.298/1999, art. 3º e Decreto 3.298/1999, art. 4º (com a redação dada pelo Decreto 5.296/2004) em harmonia com os dispositivos da CF/88, mormente com os seus arts. 1º, II e III, e 3º, IV, os quais evidenciam que, mediante as denominadas ações afirmativas, sejam efetivadas as políticas públicas de apoio, promoção e integração dos portadores de necessidades especiais, leva à conclusão de que a deficiência auditiva unilateral é suficiente para assegurar o direito do candidato concorrer a uma das vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais a que aludem os arts. 37, VIII, da CF/88 e 5º, § 2º, da Lei 8.112/1990, não se exigindo que a deficiência auditiva seja bilateral.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Vagas destinadas a portadores de deficiência. Conceito de deficiente físico portador de surdez unilateral. Decreto 3.298/1999, alterado pelo Decreto 5.296/2004. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A controvérsia diz respeito a saber se pode ou não ser considerada a surdez unilateral - tal como comprovada e expressamente consignada no acórdão recorrido - como circunstância determinante para que, ao seu portador, seja assegurado o ingresso em cargo público em vaga destinada aos portadores de deficiência. ... (Continua)

32 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM.

Extravio temporário de bagagem no desembarque em país estrangeiro. Falha na prestação do serviço configurada. Responsabilidade objetiva da empresa transportadora. Reparação do dano material devida. «Quantum indenizatório que corresponde aos gastos emergenciais da passageira no período em que permaneceu privada de seus pertences. Indenização por dano moral. Autora que é deficiente auditiva e permaneceu sem os acessórios do aparelho auditivo (carregador e desumidificador), que estavam na bagagem extraviada, fato que a impediu de recarregar o aparelho auditivo e dificultou a comunicação com outras pessoas, durante viagem de comemoração do aniversário de seu esposo. Indenização por dano moral devida. «Quantum indenizatório fixado originalmente em R$10.000,00 que não comporta redução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Locação. Exoneração de fiança. Omissão. Ausência. Tema não retratado em contrarrazões. Fundamentação deficiente. Prorrogação da fiança. Previsão expressa. Interpretação restritiva. Obrigação assumida expressamente. Autonomia privada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se verifica omissão quando a tese supostamente omitida não foi alegada em apelação ou contrarrazões ao apelo, não estando o Tribunal estadual obrigado a se manifestar acerca dela, salvo hipótese de matéria de ordem pública. ... (Continua)

34 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Deficiente físico. Fornecedor. Fato do serviço. Deficiência no embarque e desembarque de passageiro com deficiência física, causando-lhe constrangimento, desconforto e humilhação. Dano fixado em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«É dever das empresas que fornecem bens e serviços ao público em geral estruturarem-se adequadamente para tratarem com respeito e dignidade o consumidor. Viola esse dever o fato de uma empresa de transporte aéreo não dispor dos equipamentos necessários, sequer uma cadeira de rodas, para embarcar e desembarcar com respeito e conforto passageiro com deficiência física, em viagem realizada entre as duas maiores cidades do país. A indenização pelo dano moral em tal caso deve ter, além da sua natureza compensatória, um caráter punitivo para reprimir a prática abusiva. Majoração da verba indenizatória.... (Continua)

35 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DO OBREIRO - PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação. ... (Continua)

36 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Omissão. Inexistência. Contratos de planos e de seguros de saúde. Mensalidades. Calculadas mediante complexa equação atuarial. Aparelho Auditivo de Amplificação Sonora Individual - AASI. Órtese não ligada a procedimento cirúrgico. Cobertura legal obrigatória. Inexistência. Segurança das relações jurídicas. Dependência da equivalência das contraprestações e da clarividência dos direitos e obrigações. Intervenção judicial para ampliar o conteúdo obrigacional. Inviabilidade. Recurso especial parcialmente provido. Lei 9.656/1998, art. 10, VII. Lei 9.656/1998, art. 22, § 1º. Decreto-lei 4.657/1942. CF/88, art. 5º, II. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 197. CF/88, art. 198. CF/88, art. 199. CF/88, art. 200. Lei 8.080/1990, art. 4º. Lei 8.080/1990, art. 7º, VI. Lei 8.080/1990, art. 7º, § 1º. Lei 8.080/1990, art. 35-G. CCB/2002, art. 421. CDC, art. 4º.

1 - A forte intervenção estatal na relação contratual e a expressa disposição da CF/88, art. 197 deixam límpido que a operação de plano ou seguro de saúde é serviço de relevância pública, extraindo-se da leitura da Lei 9.656/1998, art. 22, § 1º a inequívoca preocupação do legislador com o equilíbrio financeiro-atuarial dos planos e seguros de saúde, que devem estar assentados em planos de custeio elaborados por profissionais, segundo diretrizes definidas pelo Consu. ... (Continua)

37 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Posto de combustível. Sinalização deficiente. Queda em fosso. Evento morte. Princípio da vulnerabilidade. CDC. Aplicabilidade. Dependência financeira. Conjunto probatório. Insuficiência. Pensionamento. Impossibilidade. Danos extrapatrimoniais. Manutenção. Apelação civel. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Morte em decorrencia de queda em posto de gasolina. Agravo retido.

«Não há falar em intempestividade na juntada de documentos, porquanto não encerrada a instrução processual. ... (Continua)

38 - TST Seguridade social. Estabilidade e reintegração. Trabalhadora deficiente auditiva dispensada sem justa causa. Lei 8.213/1991, art. 118 (nexo de causalidade entre o quadro depressivo e as atividades profissionais). Lei 8.213/1991, art. 93, § 1º (contratação de substituto em condições semelhantes. Garantia de emprego até a data de cumprimento da cota mínima legal) (arguição de violação dos arts. 1º, 3º e 5º da CF/88, 818 da CLT, 333 do CPC/1973, 6º, VIII, do CDC e 20, 21-A, 93 e 118 da Lei 8.213/91, contrariedade às Súmulas/TST 371 e 378 e divergência jurisprudencial).

«O TRT examinou o direito da reclamante à garantia no emprego à luz de duas vertentes. Em primeiro plano, afastou a aplicação do Lei 8.213/1991, art. 118, porquanto não restou caracterizada doença profissional, uma vez que a trabalhadora não comprovou que a crise depressiva desencadeada após sua dispensa tenha decorrido das alegadas cobranças excessivas ou de qualquer conduta do reclamado. Com efeito, considerando que a depressão possui causa multifatorial (conforme esclarecido pelo próprio perito), a desconstituição do acórdão nesse aspecto envolveria revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta esfera recursal pela Súmula/TST 126. Numa outra perspectiva, o Colegiado assentou que a reclamante, deficiente auditiva, foi dispensada sem justa causa em 29/8/2008, sem a contratação de substituto em condições semelhantes, mas o reclamado comprovou o atendimento da cota percentual mínima do Lei 8.213/1991, art. 93 em 28/11/2008. De fato, o § 1º do Lei 8.213/1991, art. 93 não estabelece, diretamente, a garantia de emprego, porém, ao condicionar a dispensa imotivada de pessoa com deficiência à contratação de trabalhador em situação análoga, resguarda o direito de o empregado permanecer no emprego até que seja satisfeita essa exigência. No caso dos autos, conforme bem explicitado pelo Tribunal, a comprovação do atendimento do mandamento legal limitou o direito de reintegração da trabalhadora a 28/11/2008, fato que, todavia, não impediu o Colegiado de arbitrar reparação por dano moral pelo ato ilícito perpetrado pelo empregador. De fato, a jurisprudência desta 3ª Turma é a de que, a partir do momento em que a cota legal imperativa é efetivamente cumprida, não há como se impor obstáculo ao direito potestativo do empregador de rescindir contratos de trabalho de trabalhadores deficientes ou reabilitados. Precedentes da 3ª, 4ª e 5ª Turmas do TST. Intactos, portanto, os dispositivos constitucionais e legais invocados. Resguardada a jurisprudência desta Corte. Os excertos apresentados ao confronto de teses encontram obstáculos no CLT, art. 896 e na Súmula/TST 296. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

39 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Deficiente físico. Empresa de ônibus contratada para prestar serviço de transporte a condôminos. Acessibilidade a cadeirantes adesivada nos coletivos. Oferta. Propaganda enganosa. Obrigação de cumprir a oferta. Relação de consumo. Verba fixada em R$ 5.000,00. CDC, arts. 2º, 3º, 14, 18, 30, 31, 35, I e 37, I. Lei 10.048/2000. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Trata-se de relação de consumo, ex vi do disposto nos CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. ... (Continua)

40 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Administrativo. Servidor público. Estágio probatório. Deficiente físico. Deficiência auditiva. Reprovação em avaliação de desempenho. Faltas justificadas por motivo de saúde a descaracterizar a inassiduidade. Desconsideração da necessidade especial que é portadora a apelante, importando em negativa de vigência ao comando constitucional de reserva de cargos. Necessária a reintegração. Dano moral caracterizado. Verba fixada em R$ 12.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, VIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Insustentável o ato de exoneração com fundamento na inassiduidade, frente à prova documental justificadora da ausência ao serviço. ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável majorado em continuidade delitiva. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi e circunstâncias do delito. Vítimas de 12 e 8 anos de idade, enteadas do recorrente. Emprego de violência física e ameaças de morte. Agressão contra a genitora das vítimas que é deficiente auditiva. Risco de reiteração. Réu apresenta registro criminal pelos delitos de ameaça e lesão corporal. Garantia da ordem pública. Agressividade do recorrente e temor das vítimas e testemunhas. Garantia da instrução penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. ... (Continua)

42 - STJ Deficiente físico. Professor. Crime. Recusa, suspensão, procrastinação, cancelamento ou cessação da inscrição de pessoa portadora de deficiência em estabelecimento de ensino. Inocorrência. Não aceitação pela professora de aluno deficiente em sua sala de aula. Conduta atípica. Inexistência de prejuízo à inscrição da vítima. Crime próprio. Não descrição de que a recorrente tenha qualificação para praticá-lo. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Lei 7.853/1989, art. 8º, I. Violação. Ocorrência.

«... Constata-se, assim, a existência de dúvida quanto à real abrangência do tipo penal capitulado no inciso I do Lei 7.853/1989, art. 8º, sendo necessário, portanto, que esta Corte Superior lance suas luzes sobre o tema, a fim de reforçar a eficácia da Legislação Federal aplicável às pessoas portadoras de deficiência, sem que isso implique violação ao princípio da legalidade, tão caro ao direito penal. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura de lente intraoculares. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Procedimento ou evento não listado no rol da ans. Superveniência da Lei 14.454/2022. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer.... (Continua)

44 - STF Ação direta de inconstitucionalidade por omissão parcial. Inertia deliberandi. Configuração. Direito Tributário. IPI. Aquisição de veículos automotores. Isenção prevista na Lei 8.989/1995, art. 1º, IV. Políticas públicas de natureza constitucional. Omissão quanto a pessoas com deficiência auditiva. Ofensa à dignidade da pessoa humana e aos direitos à mobilidade pessoal, à acessibilidade, à inclusão social e à não discriminação. Direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais. Procedência. CTN, art. 111.

«1 - A inertia deliberandi pode configurar omissão passível de ser reputada inconstitucional no caso de os órgãos legislativos não deliberarem dentro de um prazo razoável sobre projeto de lei em tramitação. Precedente: ADI 3.682. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Negativa de cobertura. Procedimento ou evento não listado no rol da ans. Precedente da Segunda Seção sobre o tema. Superveniência da Lei 14.454/2022. Reexame do contexto fático probatório nesta corte. Impossibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer.... (Continua)

46 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação civil pública. Danos causados ao meio ambiente. Cumulação de obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Equilíbrio econômico-financeiro. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sucumbência mínima. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Cuida-se de ação civil pública, proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, objetivando à condenação da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR a pagar indenização por danos ambientais em decorrência de lançamento de águas residuais (esgotos) no Rio Paraná, bem como à adequação da tarifa de esgoto. ... (Continua)

47 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE DOENÇA OCUPACIONAL - PERDA AUDITIVA BILATERAL - DANOS MATERIAIS. Sem se afastar da moldura fático probatória delimitada pela Corte de origem, é possível consignar que o reclamante sofreu perda auditiva bilateral em razão das atividades por ele desenvolvidas perante a reclamada, a qual concorreu com culpa para a referida moléstia, uma vez que negligenciou medidas preventivas e deixou de afastar o reclamante das funções ao constatar os primeiros sinais do adoecimento, mantendo o trabalhador, inclusive, em regime de prorrogação de jornada. Portanto, os elementos da responsabilidade civil subjetiva enunciada nos CCB, art. 186 e CCB art. 927 se fazem presentes, sendo incontroversos o ato ilícito, o nexo causal, a culpa e o dano. Não merece prosperar a tese levantada pela Corte de origem, no sentido de que, embora reconhecida a perda auditiva bilateral - a qual impõe ao reclamante restrição quanto ao labor em ambientes cujo nível de ruído seja superior a 80dB -, não restaria configurada a redução ou perda da capacidade laborativa, porquanto possível ao trabalhador o exercício das funções manuais por ele anteriormente desempenhadas. Se o reclamante possuía, anteriormente à experiência laboral, plena aptidão para as atividades profissionais, e, a partir do dano a ele impingido pelo labor perante a reclamada, passou a desempenhar essas mesmas atividades com uma restrição em relação ao tipo de ambiente no qual pode laborar e também ao seu bem-estar, não se cogita de preservação da plenitude da capacidade laborativa. Não milita contra o reclamante o fato de ter prosseguido laborando perante a reclamada após a perda auditiva, visto que aptidão plena do trabalho pode implicar dificuldade de se recolocar no mercado de trabalho em face de posterior desligamento desse empregador, ante a restrição das opções de ambientes de trabalho no qual se encontra apto a prestar serviços. De fato, o grau de afetação da capacidade laborativa é questão que interfere na fixação do valor da indenização reparatória, mas, em sendo baixo ou parcial, não tem aptidão para elidir o direito à reparação em si. Portanto, ao consignar a perda auditiva bilateral, o nexo causal, a culpa e a restrição do reclamante para trabalhar em ambientes com níveis de ruído acima de 80dB, mas concluir pela improcedência do pedido de indenização por danos materiais, em face da suposta ausência de incapacidade funcional, a Corte regional incorre em violação dos CCB, art. 186 e CCB art. 927. Recurso de revista conhecido e provido. DOENÇA OCUPACIONAL - PERDA AUDITIVA BILATERAL - DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO. É conhecido que não existem critérios objetivos para fixação do dano moral. Por essa razão, cabe ao julgador, diante das peculiaridades de cada caso, arbitrar o montante da indenização atendendo aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a permitir, ao mesmo tempo, que o valor da reparação não gere enriquecimento ilícito da reclamante (caráter reparatório) e que seja suficiente para reprimir a conduta ilícita do empregador (caráter punitivo). Sob essa perspectiva, doutrina e jurisprudência têm elencado alguns critérios que visam orientar o julgador quando da fixação da referida quantia, a saber: capacidade econômica das partes, intensidade e extensão do dano causado, repercussão da ofensa e o grau do dolo ou da culpa do responsável. A reclamada consiste em empresa de grande porte, cuja estimativa de receita líquida para o período 2021/2024 é da ordem de bilhões. Por outro lado, a Corte regional consignou que o labor na reclamada contribuiu para perda da capacidade auditiva do reclamante e que a empregadora concorreu com culpa para tal resultado. Como visto no exame do tópico anterior do recurso de revista, foi reformada por essa Corte a conclusão de que à perda auditiva do reclamante não correspondeu uma parcial redução da capacidade laborativa. Nesse contexto, tendo em vista que a incapacidade laboral foi de pouca intensidade e de curta duração, ainda, considerando o patamar financeiro consolidado pela jurisprudência desta Corte com relação a condenações análogas ao presente caso, afigura-se razoável restabelecer a sentença que fixou a indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Recurso de revista conhecido e provido.

48 - TJSP Acidente do trabalho. Disacusia. Nexo causal. Sendo incontroverso que a simples exposição aos intensos ruídos das grandes cidades é suficiente para gerar redução auditiva, que está presente na maior parte da população urbana adulta, somente a perda auditiva excepcional para o padrão populacional em que se enquadra o obreiro, justifica o reconhecimento de etiologia profissional a provocar seu agravamento. Pedido improcedente. Recurso improvido, nesse tópico.

49 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. ICMS. Combustível. Aditivo. Matéria solucionada à luz da legislação local. Súmula 280/STF. Alínea «b". Não cabimento. Agravo interno não provido.

1 - Preliminarmente, observa-se ter sido deficiente a fundamentação do recurso especial com relação à preliminar, porquanto apresentada de forma genérica, sem a demonstração da relevância de cada um dos pontos ao deslinde da controvérsia. Súmula 284/STF. ... (Continua)

50 - STJ tributário e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Alegada omissão quanto à análise dos arts. 1º da Lei 8.989/1995 e 111 do CTN. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Isenção de IPI na aquisição de automóvel por deficiente visual. Lei 8.989/1995, art. 1º, IV e § 2º. Ausência de paradigma para comparação da existência de «melhor olho, necessário à verificação da acuidade visual. Fundamento suficiente do acórdão recorrido inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)