delegacao legislativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tributário. Matéria tributária e delegação legislativa.

«A outorga de qualquer subsídio, isenção ou crédito presumido, a redução da base de cálculo e a concessão de anistia ou remissão em matéria tributária só podem ser deferidas mediante lei específica, sendo vedado ao Poder Legislativo conferir ao Chefe do Executivo a prerrogativa extraordinária de dispor, normativamente, sobre tais categorias temáticas, sob pena de ofensa ao postulado nuclear da separação de poderes e de transgressão ao princípio da reserva constitucional de competência legislativa. Precedente: ADIn 1.296-PE, Rel. Min. Celso de Mello.... (Continua)

2 - TJMG Controle político pelo poder legislativo municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivo de Lei orgânica municipal. Reprodução do texto do art. 62, XXX, da constituição do estado. Fixação de competência à câmara municipal. Sustação de atos normativos do poder executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa

«- É constitucional o dispositivo de Lei Orgânica de Município que reproduz o texto do art. 62, XXX, da Constituição do Estado e atribui à Câmara Municipal competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. ... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.085/STF. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência do STF sobre o tema. Tributário. Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). Majoração da base de cálculo por portaria ministerial. Delegação legislativa. Lei 9.716/1998, art. 3º, § 2º. Princípio da legalidade. Ausência de balizas mínimas definidas em lei. Atualização. Índices oficiais. Possibilidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. Súmula 636/STF. Alegada violação da CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, II. CF/88, art. 150, I.

«Tema 1.085/STF - Majoração de taxa tributária realizada por ato infralegal a partir de delegação legislativa e viabilidade de o Poder Executivo atualizar os valores fixados em lei, de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária.
Tese jurídica fixada: - A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º, CF/88, art. 5º, II, e CF/88, art. 150, I, o afastamento por completo de majoração referente à taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) promovida pela Portaria 257/2011 do Ministério da Fazenda a partir de delegação realizada pela Lei 9.716/1998, art. 3º, § 2º, sob o fundamento de ofensa ao princípio da legalidade e à relação de referibilidade entre o montante global recolhido dos contribuintes e as despesas relativas à atividade estatal que justifica a taxa.... (Continua)

4 - STF Representação de inconstitucionalidade. Custas e emolumentos judiciais e extrajudiciais. Sua natureza jurídica. Decreto sp 16.685, de 26 de fevereiro de 1981, do governo do estado de São Paulo.. Não sendo as custas e os emolumentos judiciais ou extrajudiciais preços publicos, mas, sim, taxas, não podem eles ter seus valores fixados por Decreto, sujeitos que estao ao princípio constitucional da legalidade (par. 29 do emenda constitucional 1/69, art. 153), garantia essa que não pode ser ladeada mediante delegação legislativa. Representação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do Decreto sp 16.685, de 26 de fevereiro de 1981, do governo do estado de São Paulo.

5 - TJRS Direito público. ICMS. Crédito fiscal. Saldo credor. Transferência a terceiros. Possibilidade. Apelação cível e reexame necessário. Mandado de segurança. Transferência de saldo credor de ICMS a contribuinte cessionário que conste em lista de devedor de dívida ativa. Possibilidade. Restrições impostas mediante Decreto ou instruções normativas, por delegação legislativa prevista no art. 22 da Lei estadual 8.820/89, de discutível constitucionalidade e/ou legalidade.

«A chamada «Lei Kandir, que tantos e irrecuperáveis malefícios causa aos Estados, notadamente os de vocação exportadora como o Rio Grande do Sul, para contornar o princípio constitucional da não-cumulatividade dispôs no parágrafo 1º do artigo 25 duas as situações absolutamente distintas, com trato diferenciado: (1) para os créditos de ICMS acumulados decorrentes operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços (LC citada - art. 3º, II), a transferência se dá incondicionalmente, sem interface ou vênia do ente tributante; não supõe regulamentação pelo Poder Legislativo Estadual, só dependendo de prosaica emissão de documento que o reconheça; (2) para os demais saldos, seja os que não resultam de operações de exportação, a Lei Complementar delegou ao legislador estadual a escolha das hipóteses e condições em que se pode dar a transferência. O Estado do Rio Grande do Sul, por sua vez, dispôs sobre o tema, nos termos também acima citados; todavia impôs restrições, dentre outras e para ficar no caso, às transferências dos saldos credores a partir de 01 de junho de 2007 ao contribuinte/cessionário que tenha valores inscritos em dívida ativa, cujo nome conste na listagem divulgada pela Secretaria da Fazenda. Resulta que tais restrições se deram mediante decreto ou Instruções Normativas, por delegação legislativa prevista no artigo 22 da Lei Estadual 8.820/89, de discutível constitucionalidade e/ou legalidade. Os decretos, e por mais razão as instruções normativas, devem ficar adstritos aos termos da lei que se destinem a regulamentar, não podendo criar direito novo. Especialmente no Direito Tributário, os CTN, art. 97 e CTN, art. 99 enunciam, respectivamente, o campo reservado à lei e a função do regulamento, que não pode contrariá-la, nem ultrapassar suas lindes. Pois nem a Lei Complementar 87/96, nem a Lei Estadual 8.820/89 impõem restrições à transferência dos créditos excedentes e tampouco poderiam delegar ao Poder Executivo a escolha das hipóteses e condições em que poderiam se dar. Apelo desprovido. Sentença confirmada em reexame necessário. Unânime.... (Continua)

6 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Conversão em julgamento de mérito. Lei 6.633/2015 do estado do Piauí que dispõe sobre o piso salarial dos fisioteraupetas e terapeutas ocupacionais. Direito do trabalho. Extrapolação dos limites da delegação da competência legislativa conferida pela união aos estados por meio da Lei complementar 103/2000. Ofensa ao CF/88, art. 22, I e parágrafo único. Inconstitucionalidade formal. Procedência do pedido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a extrapolação dos limites da competência legislativa delegada pela União aos Estados e ao Distrito Federal, nos termos do CF/88, art. 22, I e parágrafo único, representa a usurpação de competência legislativa da União para legislar sobre direito do trabalho e, consequentemente, a inconstitucionalidade formal da lei. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Chefes de cartórios eleitorais. Gratificação. Função comissionada.

«1. A União deixou de impugnar fundamento do acórdão recorrido, a saber, o de que se violou o princípio da legalidade e o da reserva legal, haja vista a inexistência de delegação legislativa que autorizasse o Tribunal Superior Eleitoral a dispor sobre a forma de remuneração dos escrivães eleitorais. Incide no caso a Súmula 283/STF. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Percentual determinante para o cálculo do benefício fiscal. Delegação legislativa ao poder executivo. Critério temporal. Possibilidade.

«1 - O crédito do REINTEGRA é benefício fiscal, caracterizado por transferência financeira a entidade privada para o custeio de atividade econômica setorial, daí por que se trata de espécie de subvenção econômica. ... (Continua)

9 - TST Periculosidade. Adicional. Raio-X do setor de odontologia. Radiações ionizantes. Orientação Jurisprudencial 345/TST-SDI-I. CLT, art. 193 e CLT, art. 200.

«A exposição do empregado a radiação ionizante ou a substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho 3.393, de 17/12/1987, e 518, de 04/04/2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no CLT, art. 200, caput, e inc. VI. No período de 12/12/2002 a 06/04/2003, enquanto vigeu a Portaria 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade (Orientação Jurisprudencial 345/TST-SDI-I). Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Decreto do Legislativo 01/2024, do Município de Cedral, cujo teor sustou o Decreto Executivo 3.635/2023, o qual atualizava os valores de tributos municipais e da Unidade Fiscal Municipal - UFM. ... (Continua)

11 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Assembleia legislativa do Rio Grande do Sul. Decreto legislativo. Conteúdo normativo. Suspensão da eficacia de ato emanado do Governador do Estado. Controle parlamentar da atividade regulamentar do poder executivo (CF/88, art. 49, v). Possibilidade de fiscalização normativa abstrata. Ação direta conhecida. Rede estadual de ensino. Calendário escolar rotativo. Previsão no plano plurianual. Alegada inobservância do postulado da separação de poderes. Exercício de função regulamentar pelo executivo. Relevância jurídica do tema. Medida cautelar deferida.

«O controle concentrado de constitucionalidade tem objeto próprio. Incide exclusivamente sobre atos estatais providos de densidade normativa. A noção de ato normativo, para efeito de fiscalização da constitucionalidade em tese, requer, além de sua autonomia jurídica, a constatação do seu coeficiente de generalidade abstrata, bem assim de sua impessoalidade.. O decreto legislativo, editado com fundamento no CF/88, art. 49, v, não se desveste dos atributos tipificadores da normatividade pelo fato de limitar-se, materialmente, a suspensão de eficacia de ato oriundo do poder executivo. Também realiza função normativa o ato estatal que exclui, extingue ou suspende a validade ou a eficacia de uma outra norma jurídica. A eficacia derrogatória ou inibitória das consequências jurídicas dos atos estatais constitui um dos momentos concretizadores do processo normativo. A supressão da eficacia de uma regra de direito possui força normativa equiparável a dos preceitos jurídicos que inovam, de forma positiva, o ordenamento estatal, eis que a deliberação parlamentar de suspensão dos efeitos de um preceito jurídico incorpora, ainda que em sentido inverso, a carga de normatividade inerente ao ato que lhe constitui o objeto. O exame de constitucionalidade do decreto legislativo que suspende a eficacia de ato do poder executivo impõe a análise, pelo supremo tribunal federal, dos pressupostos legitimadores do exercício dessa excepcional competência deferida a instituição parlamentar. Cabe a corte suprema, em consequência, verificar se os atos normativos emanados do executivo ajustam-se, ou não, aos limites do poder regulamentar ou aos da delegação legislativa. A fiscalização estrita desses pressupostos justifica-se como imposição decorrente da necessidade de preservar, hic et nun, a integridade do princípio da separação de poderes.. A previsão do calendário rotativo escolar na lei que institui o plano plurianual parece legitimar o exercício, pelo chefe do executivo, do seu poder regulamentar, tornando possível, desse modo, a implantação dessa proposta pedagógica mediante decreto. Posição dissidente do relator, cujo entendimento pessoal fica ressalvado.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Poder regulamentar. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Contrariedade ao Decreto 89.874/1994. Não enquadramento ao conceito de tratado ou Lei. Alegação de ausência de cobrança de frete. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de comando normativo nos arts. 10, a, do Decreto-lei 538/1938, e 2º do Decreto- Lei 512/1969, para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Arts. 3º, II, 4º e 7º da Lei 7.092/1983. Concessão de atribuição ao poder executivo para descrever infrações e cominar penalidades. Delegação legislativa empreendida pelos arts. 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 2.063/1983. Decreto 89.874/1994 que confere fiel execução a diploma do qual extrai seu fundamento de validade. Ausente vulneração às balizas do poder regulamentar. Eventual invalidade da transferência de atribuição normativa a ser avaliada sob a ótica da constitucionalidade do ato legislativo formal, matéria estranha às balizas da competência desta corte. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, improvidos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

13 - TRT3 Radiação ionizante. Recurso ordinário. Adicional de periculosidade. Laudo pericial.

«O Juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar livremente seu convencimento, desde que embasado nos demais elementos dos autos (CPC, art. 436). Existe, naturalmente, uma presunção juris tantum da pertinência técnica de suas conclusões e ainda da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo expert, em razão de sua formação profissional e experiência amealhada ao longo da vida profissional, colhendo in loco informações que reputa relevantes para cada caso concreto. A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17/12/1987, e 518, de 07/04/2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no CLT, art. 200, caput, e inciso VI Tendo a prova técnica evidenciado que o empregado estava exposto a radiação ionizante, cujo critério de exame é qualitativo, faz jus ao recebimento do respectivo adicional de periculosidade.... (Continua)

14 - TRT3 Adicional de periculosidade. Radiação ionizante. Adicional de periculosidade. Laudo pericial. Exposição a radiação ionizante. Pagamento devido.

«É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do CPC/1973, art. 436. Todavia, conforme o mesmo dispositivo legal, a decisão contrária à manifestação técnica do perito só será possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, por aplicação do CLT, art. 195. Assim e à luz da OJ 345 da SDI-1 do TST, «A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no CLT, art. 200, «caput, e inciso VI. No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade.... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Taxa SISCOMEX. Majoração. Portaria. Delegação. Lei 9.716/1998, art. 3º, § 2º. Ausência de balizas mínimas definidas em lei. Princípio da Legalidade. Violação. Atualização. Índices oficiais. Possibilidade.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem acompanhado um movimento de maior flexibilização do Princípio da Legalidade em matéria de delegação legislativa, desde que o legislador estabeleça o desenho mínimo que evite o arbítrio. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Taxa SISCOMEX. Majoração. Portaria. Delegação. Lei 9.716/1998, art. 3º, § 2º. Ausência de balizas mínimas definidas em lei. Princípio da Legalidade. Violação. Atualização. Índices oficiais. Possibilidade.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem acompanhado um movimento de maior flexibilização do Princípio da Legalidade em matéria de delegação legislativa, desde que o legislador estabeleça o desenho mínimo que evite o arbítrio. ... (Continua)

17 - TJSP Tributário. Apelação. Ação Anulatória de Débito fiscal. ISS. Construção Civil. Sentença de procedência. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Município de São Paulo que utilizou o valor mínimo previsto pelas Portarias SMF ns. 257/83 e 233/2023 para fixar a base de cálculo do ISS devido sobre a obra, com base em valores obtidos em estudo realizado pelo IPT - Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo no ano de 1983. Violação ao CTN, art. 148. Lançamento inquinado de nulidade. Além disso, a utilização do referido valor não se revela cabível, visto que não há qualquer previsão ou delimitação na legislação local (art. 14, § 3º da Lei municipal 13.701/2003). Delegação legislativa quanto à apuração da base de cálculo que, conquanto cabível, demanda a existência de «critérios técnicos previstos em lei e minudenciados em ato infralegal, inexistentes no caso concreto. Inteligência do v. acórdão no Tema 1084/STF. Vulneração ao princípio da legalidade, independentemente da adequação técnica da fórmula utilizada. Lançamento que também deve ser anulado sob esse prisma. Precedentes desta C. Câmara. Eventuais falhas na documentação contábil apresentada pela autora que poderiam ensejar o arbitramento de uma fração da base de cálculo, desde que observado o procedimento previsto no CTN, art. 148, o qual exige processo regular, com observância do contraditório. Lançamento tributário combatido que, contudo, foi calculado inteiramente por estimativa, com base em pauta fiscal, desprezando toda a documentação fiscal apresentada. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Auto de infração. Poder normativo da agência reguladora. Alegação de bis in idem e de proporcionalidade da sanção. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução, objetivando a desconstituição do título executivo que aparelha a execução fiscal 040105-95.2019.4.02.5101, promovida por agência reguladora. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

19 - TST Recurso de revista da reclamada air special serviços auxiliares de transporte aéreo ltda. Exposição à radiação ionizante ou substância radioativa. Adicional de insalubridade. Orientação Jurisprudencial 345/TST-SDI-i/TST.

«Nos termos da ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 345/SDI-I/TST, «a exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho 3.393, de 17/12/1987, e 518, de 07/04/2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no CLT, art. 200, caput , e inciso VI. ... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Exposição à radiação ionizante.

«A questão atinente à periculosidade da exposição à radiação ionizante ou à substância radioativa não comporta mais discussões no âmbito desta Corte, em face do disposto na OJ 345 da SBDI-1 do TST, segundo a qual. A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art. 200, 'caput', e inciso VI, da CLT. No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade.- Todavia, constata-se que o Regional deixou de observar a regulamentação do MTE referente ao período de vigência da Portaria 496, a qual assegurava o adicional de insalubridade aos trabalhadores expostos a radiações ionizantes. Logo, deve ser excluído da condenação o pagamento do adicional de periculosidade referente ao período de 12/12/2002 a 06/04/2003, em que é devido o pagamento do adicional de insalubridade, já satisfeito. Revista conhecido parcialmente e provido.... (Continua)

21 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual que fixa piso salarial para certas categorias. Pertinência temática. Conhecimento integral da ação. Direito do trabalho. Competência legislativa privativa da União delegada aos Estados e ao Distrito Federal. Lei Complementar 103/2000. Alegada violação a CF/88, art. 5º, caput (princípio da isonomia), art. 7º, V, e 114, § 2º. Inexistência. Atualização do piso salarial mediante negociação coletiva com a participação do «Governo do Estado de Santa Catarina. Violação ao princípio da autonomia sindical. Inconstitucionalidade formal. Procedência parcial.

«1. A exigência de pertinência temática não impede, quando o vício de inconstitucionalidade for idêntico para todos os seus destinatários, o amplo conhecimento da ação nem a declaração de inconstitucionalidade da norma para além do âmbito dos indivíduos representados pela entidade requerente. Conhecimento integral da ação direta ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Falta. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição de agravo interno, refutar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... (Continua)

23 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual 11.453/2000. Vício de iniciativa. Inexistência. Princípio da legalidade. Parcelamento. Forma e condições. Delegação ao regulamento. Impossibilidade. Inconstitucionalidade.

«1 - Não ofende a CF/88, art. 61, § 1º, II, «b, lei oriunda de projeto elaborado na Assembleia Legislativa estadual que trate sobre matéria tributária, uma vez que a aplicação desse dispositivo está circunscrita às iniciativas privativas do chefe do Poder Executivo Federal na órbita exclusiva dos territórios federais. ... (Continua)

24 - TST Adicional de periculosidade. Radiação ionizante.

«Na hipótese, segundo expressamente consignado pelo Tribunal Regional, o reclamante, que atuava como médico da UTI neonatal do hospital reclamado, efetivamente, laborava em exposição a radiações ionizantes, em área onde eram realizadas operações com aparelho de raio-x, circunstância devidamente comprovada mediante laudo pericial juntado aos autos. Nesses termos, a decisão regional em que se deferiu ao autor o pagamento do adicional de periculosidade foi proferida em estrita consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 345 da SBDI-1 do TST, que garante plena aplicação à regulamentação ministerial que reputa como perigosas as atividades realizadas em contato com radiação ionizante, editada no entendimento de que a exposição do empregado a radiação ionizante ou a substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17/12/1987, e 518, de 07/04/2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no CLT, art. 200, caput e inciso VI. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Tributário. Reintegra, benefício fiscal. Redução por Decreto, delegação legislativa. Observância dos limites da Lei 13.043/2014, legalidades e constitucionalidade. Deficiência recursal. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282, 283, 284 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a concessão de segurança para reconhecer o direito da impetrante de deixar de aplicar as reduções de alíquotas do Reintegra perpetradas pelos Decretos 9.393/2018, dada a inconstitucionalidade desse decreto. Na sentença, a segurança foi parcialmente concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

26 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA NR 31 DO MTE. PAUSAS. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional do acórdão do Tribunal Regional, uma vez que a Corte local enfrentou todas as questões essenciais da controvérsia, esclarecendo que em virtude da delegação legislativa, prevista no CLT, art. 200, cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de segurança e medicina do trabalho e que «as disposições presentes na Norma Regulamentadora 31 encontram-se em consonância com o previsto pelo CF/88, art. 7º, XXII, no que diz respeito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.. A decisão do Tribunal Regional encontra-se, portanto, suficientemente fundamentada, não se cogitando de violação dos arts. 823 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF/88 . Agravo conhecido e não provido. 2 - PAUSAS. TRABALHO EM PÉ. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . No caso, incontroverso que o autor estava submetido às condições de trabalho previstas no item 31.8.6 da NR-31 (trabalho em pé), condição que garante as pausaspara descanso, independentemente da inexistência de sobrecarga muscular prevista no item 31.8.7. Ademais, o acórdão regional está em harmonia com o entendimento desta Corte, no sentido da aplicação por analogia do CLT, art. 72 quanto às condições e o tempo do período de descanso do trabalhadorrural, em razão da lacuna da NR- 31 do MTE. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

27 - TST Convenção coletiva. Salário. Ministério Público do Trabalho. Ação anulatória. Piso salarial fixado em convenção coletiva de trabalho inferior ao piso salarial previsto em lei estadual. Validade. Precedente do STF. Lei Complementar 103/2000. CF/88, arts. 7º, V e 22, parágrafo único.

«1. A Lei Complementar 103/2000, na forma prevista no CF/88, art. 22, parágrafo único, e tendo em vista o CF/88, art. 7º, V , delegou aos Estados e ao Distrito Federal competência para definir, mediante lei, piso salarial, proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, para os empregados que não o tenham definido em Lei, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. ... (Continua)

28 - STF Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Lei 9.167/1980, art. 70, do município de São Paulo, na redação dada pela Lei municipal 11.548/94. Aplicação, aos servidores do Tribunal de Contas municipal, da legislação estabelecida para o quadro funcional da câmara municipal, inclusive no que toca aos «valores e formas de cálculo das vantagens e às «escalas de vencimentos. Atribuição da regulamentação da matéria à corte de contas, por resolução. Inconstitucionalidade. Ofensa aos arts. 2º, 37, X, 39, § 1º, 73 e 96, II, ‘b’, da CF/88.

«1. A isonomia a que se referia o CF/88, art. 39, § 1º, na redação anterior à Emenda Constitucional 19/98, era princípio dirigido ao legislador, a quem cabia concretizá-lo, considerando especificamente os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, por meio da observância recíproca das leis de fixação de vencimentos (ADI 1.776-MC, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJ de 26/5/2000; RMS 21.512, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, DJ de 19/2/1993). ... (Continua)

29 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Custas e emolumentos. Serventias judiciais e extrajudiciais. Res. 7/95, do TJPR. Ato normativo. Inadmissibilidade. Necessidade de lei em sentido formal. CF/88, arts. 24, IV, 145, 150, I e 236.

«Já ao tempo da Emenda Constitucional 1/69, julgando a Representação 1.094-SP, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que «as custas e os emolumentos judiciais ou extrajudiciais, por não serem preços públicos, «mas, sim, taxas, não podem ter seus valores fixados por decreto, sujeitos que estão ao princípio constitucional da legalidade (§ 29 do Emenda Constitucional 01/1969, art. 153), garantia essa que não pode ser ladeada mediante delegação legislativa (RTJ 141/430, julgamento ocorrido a 08/08/84). ... (Continua)

30 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Direito do trabalho. Lei RJ 8.315/2019 e Lei RJ 7.898/2018. Preliminar. Ausência de apresentação de argumentação jurídica específica. Conhecimento parcial da ação. Instituição de piso salarial. Iniciativa do chefe do poder executivo local. Aumento de despesas decorrente de emendas parlamentares. Inadmissibilidade (CF/88, art. 63, I). Respeito às regras de distribuição de competência. Instituição de jornada de trabalho. Atribuição de poder fiscalizatório e sancionatório ao poder executivo em matéria de direito do trabalho. Usurpação de competência da união (CF/88, art. 22, parágrafo único, e CF/88, art. 21, XXIV). Medida cautelar confirmada em maior extensão. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida parcialmente e, na parte conhecida, julgada procedente.

«1 - À falta da apresentação de razões específicas, não pode a ação ser conhecida quanto ao pedido de «declaração de inconstitucionalidade da integralidade da Lei RJ 7.898/2018, pois, segundo jurisprudência desta Suprema Corte, o deficit de impugnação específica inviabiliza os pedidos veiculados em ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Receitas financeiras. Decreto 8.426/2015. Restabelecimento das alíquotas do pis/cofins. Acórdão que decide a controvérsia unicamente com fundamentos constitucionais. Incidência do CPC/2015. Recurso extraordinário interposto. Impossibilidade de análise nesta corte.

«I - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC, art. 535, 1973 (CPC/2015, art. 1.022), razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

32 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 4519/10. Município de Valinhos. Instalação obrigatória de câmeras de vídeo nas áreas externas de agências bancárias. Alegação de vício de iniciativa e por extrapolar os limites de competência legislativa do Município. Descabimento. Norma que se insere na atribuição legislativa da Câmara Municipal, porque em regra cabe ao Poder Legislativo legislar, sendo exceção os casos de iniciativa privada do Poder Executivo. Constituição Bandeirante não violada. Ação julgada improcedente.

33 - STJ Processual civil e tributário. Matéria constitucional. Competência da suprema corte. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras - reintegra. Percentual determinante para o cálculo do benefício fiscal. Delegação legislativa ao poder executivo. Critério temporal. Possibilidade. Restituição administrativa de indébito reconhecido judicialmente. Possibilidade.

1 - A análise de questão cujo deslinde reclama a apreciação de matéria de natureza constitucional é inviável no âmbito de cabimento do Recurso Especial, sendo sua apreciação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

34 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança preventivo. Alegação de vício formal no processo legislativo na tramitação da proposta de emenda constitucional 18/2019. Proposta legislativa em referência aprovada e promulgada pela mesa da assembleia legislativa do estado de São Paulo no curso do writ. Perda superveniente do objeto. Inexistência de direito revestido de liquidez e certeza. Impetração contra Lei em tese. Súmula 266/STF.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, «é incabível mandado de segurança que tem como pedido autônomo a declaração de inconstitucionalidade de norma, por se caracterizar mandado de segurança contra lei em tese (Tema 430/STJ dos Recursos Repetitivos)» (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 09/10/2017). ... (Continua)

35 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Taquígrafos da câmara legislativa do distrito federal. Servidores de nível médio e de nível superior. Não identidade de funções. Isonomia. Impossibilidade. Pedido equivalente à transposição. Vedação. Recurso improvido.

«1. Os autores, aprovados no ano de 1992 em concurso para taquígrafo de nível médio da Câmara Legislativa do Distrito Federal, pleitearam isonomia salarial com os taquígrafos de nível superior da mesma instituição, empossados em certame ocorrido em 2005, sob a alegação de exercerem ambos os cargos idênticas atribuições. ... (Continua)

36 - STF Salário mínimo. Vinculação a todas as unidades da federação. Alegação de ofensa ao princípio da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Inexistência. Competência legislativa. CF/88, art. 7º, IV.

«A Norma constitucional estadual que, reprisando a garantia inserta na Carta Federal, defere aos seus agentes públicos vencimento básico ou salário básico nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais (art. 29, I), e a estende aos servidores públicos militares do Estado (art. 47). Alegação de ofensa ao princípio da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo local para o desencadeamento do respectivo processo legislativo sobre a matéria de vencimentos. Inexistência. ... (Continua)

37 - STF Servidor público. Servidor estável «ex vi do art. 19 do ADCT/88, redistribuído para Assembléia Legislativa e efetivado na carreira por ato da Mesa Legislativa. Anulação. Ilegalidade e existência de direito adquirido. Alegação improcedente. Súmula 473/STF.

«O ato de «redistribuição ou «enquadramento, assim como o de «transferência ou «aproveitamento, que propiciou o ingresso do servidor na carreira, sem concurso público, quando esse era excepcionalmente estável no cargo para o qual fora contratado inicialmente (ADCT/88, art. 19), é nulo, por inobservância ao CF/88, art. 37, II. Legítimo é o ato administrativo que declarou a nulidade da Resolução da Mesa da Assembléia Legislativa, que efetivou o agente público, pois a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos (Súmula 473/STF). A CF/88 não permite o ingresso em cargo público - sem concurso.... (Continua)

38 - TJSP Mandado de segurança. Autoridade coatora. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado. Admissão de requerimentos de criação de Comissões Parlamentares de Inquérito. Alegação de não cumprimento dos requisitos do artigo 13, § 2º, da Constituição do Estado. Atendimento, porém, de requisitos de subscrição dos pedidos de um terço dos membros da Assembleia Legislativa, indicação de fatos determinados e temporariedade. Atuação do judiciário, no caso, limitada à perquirição de atuação de cada comissão nos limites das competências legislativas do Parlamento Estadual. Perda do objeto em relação às comissões criadas que não restaram obstadas pela liminar concedida, havendo conclusão dos trabalhos das mesmas. Denegação da ordem em relação às comissões que preenchem os requisitos legais e concessão da ordem para obstar a instalação e o funcionamento da CPI que trata de assunto privado. Segurança parcialmente concedida.

39 - TJSP Mandado de injunção. Omissão legislativa. Disposições relativas ao recolhimento de taxa de poder de polícia por microempresas, para expedição de alvará de funcionamento pela CIRETRAN. Inadequação da via processual eleita geradora da carência da ação. Ocorrência. Inexistência de omissão legislativa que afete direitos constitucionais fundamentais. Observância. Denegação de rigor.

40 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração por parlamentares contra ato do presidente da assembléia legislativa do estado do amazonas. Alegação de descumprimento de normas regimentais. Não verificação de ato, comissivo ou omissivo, atribuível à autoridade apontada como coatora. Inadmissibilidade.

«1. Os entendimentos jurisprudenciais do STF e do STJ convergem: a interpretação de normas constantes dos Regimentos Internos das Assembléias Legislativas, porque ato ligado à atividade política, é da competência exclusiva do órgão legislativo (interna corporis), não podendo ser realizada pelo Poder Judiciário. Nada obstante, há necessidade de análise, caso a caso, da existência de violação a direito subjetivo daqueles que reclamam a inobservância das normas do regimento interno, porquanto a eventual violação pode decorrer tanto do não cumprimento de preceitos constitucionais, quanto de norma regimental. ... (Continua)

41 - STJ Constitucional e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Impetração contra ato do presidente da assembleia legislativa do estado de São Paulo que julgou inepta a inicial do pedido de abertura de impeachment do governador por falta de justa causa quanto aos crimes de responsabilidade e ausência de legitimidade quanto aos crimes comuns. Renúncia ao cargo de governador. Perda de objeto. Recurso prejudicado. Caso não reconhecida a perda de objeto, o recurso não comporta provimento. Ausência de justa causa para denúncia reconhecida pela assembleia legislativa. A apreciação do mérito do pedido de impeachment não compete ao judiciário.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Felipe Otaviano Gonçalves contra alegado ato coator da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, praticado pelo presidente da citada assembleia legislativa, que julgou inepta a exordial do pedido de abertura de impeachment contra o governador do Estado de São Paulo pela prática, em tese, de crimes de responsabilidade tipificados no Lei 1.079/1950, art. 4º, I, II, III, V, VIII, Lei 1.079/1950 6º, itens 5, 8, 9º, itens 3, 4, 5 e 7 da; ... (Continua)

42 - STF Habeas corpus. Penal, processual penal e constitucional. Crime sexual. Competência. Especialização de Vara por Resolução do poder judiciário. Ofensa ao princípio do Juiz natural e à reserva de Lei [cf/88, art. 5º, XXXVII e LIIi; CF/88, art. 22, i; CF/88, CF/88, art. 24, XI, art. 68, § 1º, I e CF/88, art. 96, II, «a e «d]. Inocorrência. Princípio da legalidade e princípios da reserva da Lei e da reserva da norma. Função legislativa e função normativa. Lei, regulamento e regimento. Ausência de delegação de função legislativa. Separação dos poderes [cf/88, art. 2º].

«1. Denúncia por crime sexual contra menor. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor da assembleia legislativa do estado do maranhão. Licença para o cumprimento de mandado classista. Percepção de auxílio-alimentação e vale-transporte. Vedação. Resoluções legislativas s. 652/2012 e 308/2012. Desprovimento.

«1 - O licenciamento do servidor para cumprimento de mandato classista afasta o direito à percepção de auxílio-alimentação e vale transporte, os quais, por possuírem caráter indenizatório, são devidos somente a quem efetivamente exerça cargo público, vedado o pagamento àquele que se encontre na inatividade ou afastado de suas funções, nos termos das Resoluções Legislativas 652/2012 e 308/2012. Precedentes. ... (Continua)

44 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda 9, de 12/12/96. Lei orgânica do distrito federal. Criação de procuradoria geral para consultoria, assessoramento jurídico e representação judicial da câmara legislativa. Procuradoria geral do distrito federal. Alegação de vício de iniciativa e de ofensa ao CF/88, art. 132.

«1. Reconhecimento da legitimidade ativa da Associação autora devido ao tratamento constitucional específico conferido às atividades desempenhadas pelos Procuradores de Estado e do Distrito Federal. Precedentes: ADI 159, Rel. Min. Octavio Gallotti e ADI 809, Rel. Min. Marco Aurélio. ... (Continua)

45 - STF (Monocrática) Constitucional. Ações diretas de inconstitucionalidade. Medida Provisória 1.068/2021. Alterações no marco civil da internet e na lei dos direitos autorais. Veiculação de matérias pré-excluídas do âmbito temático das medidas provisórias. Extensão às medidas provisórias das vedações atinentes às leis delegadas. Impossibilidade de dispor, por meio de MP, sobre direitos individuais (CF/88, art. 68, § 1º, II). Direitos fundamentais como ferramenta de contenção do arbítrio estatal. O regime de liberdades públicas submete-se à reserva de lei congressual. Relação de conexidade entre a cidadania e os direitos individuais. Inidoneidade, em consequência, da medida provisória para dispor sobre tais temas (CF/88, art. 62, § 1º, I, «a). Direito processual. Inadmissibilidade (CF/88, art. 62, § 1º, I, «b). Manifesta e indubitável ausência do requisito constitucional da urgência (CF/88, art. 62, caput). Medida cautelar deferida, ad referendum do plenário.

1. A Emenda Constitucional 32/2001 promoveu substancial alteração no instituto da medida provisória, passando a vedar, expressamente, a sua reedição, dispondo sobre o rito procedimental para aprovação e pré-excluindo determinadas matérias do âmbito temático de tais atos normativos. ... (Continua)

46 - STJ Consignação em pagamento. Alegação de depósito insuficiente. Ônus da prova. Mora. Modificação legislativa. CPC/1973, art. 896, IV.

«Alegada a insuficiência do depósito (CPC, art. 896, IV), ao credor-contestante incumbe declinar o valor pretendido e sua respectiva demonstração. A mora de devedor, por si só, se ainda não produziu conseqüências irreversíveis, não impede a sua liberação pela via da consignatória.... (Continua)

47 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público. Alegação de inexistência de omissão legislativa, tendo em vista a tramitação no Congresso Nacional de Projetos de Lei que regulamentam o CF/88, art. 40, I e III. Omissão legislativa configurada. Precedentes. 3. Negativa do exercício do direito à aposentadoria especial pela Administração Pública com fundamento exclusivo na omissão legislativa. 4. Deferida parcialmente a ordem para determinar à Administração Pública que proceda à análise do pleito de aposentadoria especial do servidor público à luz da disciplina conferida pelo Regime Geral de Previdência Social. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

48 - TJSP HABEAS CORPUS. EXAME CRIMINOLÓGICO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. IMPOSIÇÃO LEGAL. ORDEM DENEGADA. 1.

Habeas corpus impetrado contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime, sob alegação de que os fundamentos eram genéricos e que o paciente preenchia os requisitos objetivos e subjetivos necessários. Requer a dispensa do exame e a concessão da progressão de regime. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo recursal em matéria de execução penal; e (ii) estabelecer a necessidade do exame criminológico para progressão de regime diante da nova redação da LEP, art. 112, dada pela Lei 14.843/24. 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar sua finalidade constitucional de remédio destinado a coibir ilegalidade ou abuso de poder. 4. A realização do exame criminológico, conforme a LEP, art. 112, § 1º, é ato discricionário do juiz, sendo necessária após a alteração legislativa pela Lei 14.843/24, que impôs a exigência como critério para melhor avaliar a assimilação da terapêutica penal pelo condenado. 5. A nova exigência legal tem natureza processual, com aplicação imediata, conforme o CPP, art. 2º. 6. No caso concreto, a prática do crime com violência ou grave ameaça à pessoa reforça a necessidade do exame criminológico, mesmo antes da alteração legislativa. 7. ORDEM DENEGADA. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Veículo ciclomotor. Necessidade de registro e licenciamento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alteração legislativa. Inovação recursal.

«1 - O CTB, art. 120 e CTB, art. 130 não contêm comandos capazes de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.). ... (Continua)

50 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Omissão legislativa. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência desta corte.

«1 - A fixação do vencimento, em substituição ao salário mínimo, como base de cálculo do adicional de insalubridade, uma vez constatada omissão legislativa, é constitucional. ... (Continua)