demencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA SAÚDE POR DOENÇA DE FAMILIAR. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS EM PARTE

Caso em exame ... (Continua)

2 - STF Imputabilidade. Alcoolismo habitual. Crime de deserção. Definição. CPM, art. 187. CP, art. 26, parágrafo único.

«Distingue-se a demência alcoólica de simples embriaguez habitual. Nesta, não havendo perturbação da saúde mental, o agente é imputável.... (Continua)

3 - TJSP Recurso Inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de medicamentos e insumos para tratamento de AVC e demência. Direito à Saúde. Presença de laudo médico indicando imprescindibilidade do medicamento bem como dos itens de higiene - fraldas geriátricas. Demonstração de tentativa de tratamento com os meios fornecidos pelo Sistema único de saúde (SUS) sem sucesso. Ementa: Recurso Inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de medicamentos e insumos para tratamento de AVC e demência. Direito à Saúde. Presença de laudo médico indicando imprescindibilidade do medicamento bem como dos itens de higiene - fraldas geriátricas. Demonstração de tentativa de tratamento com os meios fornecidos pelo Sistema único de saúde (SUS) sem sucesso. Comprovação de situação financeira insuficiente. Sentença mantida integralmente. Recurso não provido.

4 - TJSP 1- RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL APOSENTADO(A) - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - PORTADOR(A) DE DOENÇA GRAVE(CID F03+G31+F33- DOENÇA DEGENERATIVA DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL - DEMÊNCIA FRONTO TEMPORAL E DEPRESSÃO RECORRENTE) - CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR PERÍODO DETERMINADO - NOVO INDEFERIMENTO DA ISENÇÃO E RETOMADA DOS DESCONTOS - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DEFINITIVA SEM A NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA E AVALIAÇÕES MÉDICAS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS.

(fls. 26), INFORMANDO QUE A DOENÇA SE ENQUADRA COMO ALIENAÇÃO MENTAL OU DEMÊNCIA E NÃO HÁ TRATAMENTO QUE IMPEÇA SUA PROGRESSÃO - DOENÇA IRREVERSÍVEL - TRATAMENTO COM ANTIDEPRESSIVOS E ANTIPSICÓTICOS QUE APENAS AMENIZAM OS SINTOMAS - DEPRESSÃO ASSOCIADA À DEMÊNCIA FRONTOTEMPORAL (CID 10:F33 e CID 10: G33) - PREVISÃO DO ROL TAXATIVO DA LEI 7.713/88, ART. XIV (alienação mental). ... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital psiquiátrico público. Internamento de paciente toxicômano e com esquizofrenia leve. Demência total, resultante de choques elétricos e doses excessivas de insulina. Nexo de causalidade comprovado. Pensão mensal vitalícia e ressarcimento de despesas. Reparação de danos morais fixados em dois mil salários mínimos. Procedência.

6 - 2TACSP Locação. Ação anulatória. Contrato celebrado por incapaz. Interdição não declarada por sentença, em face de sua morte. Irrelevância. Nulidade dos atos praticados, não só após a interdição judicial, como também os anteriores, estando a pessoa já incapaz. Provas periciais de demência mental à época do contrato. Nulidade que independente da análise de suas condições. Procedência. (Cita doutrina).

7 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Serviço denominado «home care. Período integral para paciente de demência senil. Tutela a saúde que não traduz direito ilimitado. Princípio da razoabilidade. Prova insuficiente da necessidade do serviço. Existência de alternativas. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Seguridade social. Servidor público municipal. Aposentadoria. Servidor que adquire demência em virtude de alcoolismo e por esse motivo é interditado. Concessão de aposentadoria por invalidez. Sentença de interdição não levada ao registro civil. Termo inicial da aposentadoria estabelecido na data da citação. Recurso provido em parte.

9 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de segurança - Tutela de urgência - Saúde - Portador de demência frontotemporal - Pretensão de fornecimento de fraldas geriátricas por marca específica - Inadmissibilidade - Inexistência de indicação médica de ser fornecido o insumo pretendido por determinada marca - Decisão reformada - Recurso provido

10 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Rio Claro. Deferimento de medida liminar para fornecimento de fraldas geriátricas a idosa, portadora de demência. Presença dos requisitos legais próprios. Dever do Estado, em solidariedade com os demais entes federativos. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido

11 - TJPE Direito processual civil, constitucional e administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento (exelon patch) à pessoa hipossuficiente portadora de demência tipo d1, cid g.30. Negativa do estado em fornecer a medicação. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação guerreada. Prova preconstituída da indispensabilidade do medicamento e da ineficácia do medicamento fornecido pelo sus. Terapêutica indicada pelo médico especialista que acompanha a agravada. Ofensa à separação de poderes. Inocorrência. Dever do estado de fornecer o fármaco. Súmula 18/TJPE. Precedentes dos tribunais superiores. Reserva do possível. Ponderação com o mínimo existencial. Periculum in mora. Demonstração. Risco grave de ineficácia do tratamento caso não ministrado, prontamente, o fármaco vindicado. Recurso de agravo a que se nega provimento. Unanimidade.

«a) A liquidez e certeza do direito postulado pela parte agravada, ensejadora da concessão da liminar em seu favor, defluem das declaração médica acostadas aos autos. A médica que faz o acompanhamento da agravada confirma, expressamente, que o paciente possui a demência do tipo D1 e que a droga fornecida pelo SUS - Rivastigmina - , ao ser ministrada à paciente, provocou reações adversas; ... (Continua)

12 - TJSP FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL.

Alegação do Autor, em contrarrazões, que o recurso da Fazenda não impugnaria a sentença. Preliminar acolhida. Razões recursais que tratam de caso distinto, fazendo menção a enfermidade e medicamento diferentes daqueles que são objeto da presente ação. Razões de decidir não impugnadas pela requerida. Recurso da Fazenda não conhecido. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento de decisão que denegou liminar para fornecimento de medicamento (dieta enteral). Prescrição médica contrariada pelo Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário. Risco de prejuízo irreparável à saúde. Pessoa idosa, acometida por Alzheimer, Demência e disfagia. Prescrição Médica. Antecipação da tutela de rigor. Agravo de Instrumento provido.

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Abusiva cláusula contratual limitadora de tempo de internação do segurado, acertado promova a empresa de saúde ressarcimento de valores quitados por beneficiário idoso, portador de quadro de demência decorrente do mal de Alzheimer, internado por determinação médica formulada por profissional habilitado. Sentença mantida. Recurso da empresa de saúde não provido.

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE.

Servidora pública estadual aposentada diagnosticada com Doença de Alzheimer em estágio inicial (CID 10 G30.1) no ano de 2023, apresentando sintomas compatíveis com demência de Alzheimer (CID 10 F00). Servidora também diagnosticada com Demência Frontotemporal (CID-10 F02.0). Laudos médicos que comprovam a existência de doença grave que causa alienação mental. Comprometimento das funções cognitivas. Isenção de imposto de renda devida. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Aplicação das Súmulas 598 e 627 do C. STJ. Montante a ser restituído à autora a ser apurado em liquidação de sentença, com abatimento de valores eventualmente restituídos por ocasião da apresentação da declaração de imposto de renda. Juros e correção monetária. Termos iniciais de acordo com as Súmulas 162 e 188 do C. STJ. CTN, art. 167. Observância do quanto decidido pelo C. STF no julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral. Modificação devida para constar a obrigatória incidência da Emenda Constitucional 113/2021 a partir da sua entrada em vigor, aplicando-se a taxa SELIC para fins de atualização monetária e juros. Sentença parcialmente reformada. Remessa necessária e recurso voluntário da ré parcialmente providos, com observações.... (Continua)

16 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ao portador de demência não especificada, devem ser entregues pelo ente público, os remédios dos quais necessita para controle da enfermidade, conforme prescrição médica, não cabendo à autoridade questionar a eficácia do tratamento indicado. Garantia do direito à saúde e à vida. Observância. Inteligência do CF/88, art. 196 e parágrafo único do artigo 219 da Constituição Estadual. Recurso fazendário improvido.

17 - TJSP TUTELA ANTECIPADA -

Plano de saúde - Deferimento para que a seguradora autorize e custeie exame denominado «Painel Genético para Demência prescrito à autora - Manutenção - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300, principalmente pelo fato de haver probabilidade do direito da segurada e pelo procedimento ser prescrito por profissional habilitado para tanto - Inteligência, ademais, da Súmula 102/STJ - Recurso improvido... (Continua)

18 - TJSP Citação. Reintegração de posse. Decisão que acolhe o pedido. Impugnação. Procuradoria que opina pela nulidade, desde o início, em face de ausência de citação de duas das rés. Verificação, ainda, pelo sr. oficial de justiça, de possível demência, razão da não citação por não possuírem discernimento para o ato. Necessidade de observância da regra do art. 218 e seus §§, do CPC/1973. Anulação do feito, de ofício, prejudicado o recurso.

19 - TJSP Nulidade de alteração contratual. Compra e venda de quotas sociais de empresa. Cedente não estava apto à celebração do negócio. Documentação envolvendo internação do então paciente, em período anterior, já apontava quadro de demência - Alzheimer - em relação ao cedente das quotas sociais. Incapacidade caracterizada para a validade e eficácia do ato. Pretensão dos apelantes para nova prova pericial sem suporte. O fato de o perito não ser neurologista se apresenta insuficiente, mesmo porque, a prova técnica fora indireta, ou seja, simples análise da documentação existente. Documentação esta que se apresenta clara e precisa, pois, inclusive, no ano de 2009, já fizera constar que o paciente, lamentavelmente, era portador de demência, provavelmente Alzheimer, o que fora confirmado a posteriori. Peculiaridades sobre a internação do paciente ou modus vivendi, em situações típicas ou atípicas, são insuficientes para desconstituir a prova técnica originária de prontuário de internação do Hospital Sírio Libanês, que já apontava a anomalia da qual o cedente era portador. Prova oral também se apresenta insuficiente para desconstituir o que já fora referido. Devido processo legal observado. Pedido certo e determinado é nulidade da alteração contratual de sociedade empresária, envolvendo compra e venda de quotas sociais, e nada além disso. Os próprios cessionários ressaltaram que sequer efetuaram o pagamento correspondente. Procedência da ação em condições de prevalecer. Apelo desprovido

20 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Escritura de compra e venda de bem imóvel. Ajuizamento por concubina. Alegação de que à época da lavratura da procuração que deu origem à outorga da escritura de compra e venda seu companheiro era portador de demência senil e não reunia plena capacidade de discernimento. Admissibilidade. Doença incapacitante comprovada por laudo pericial e por testemunhas. Nulidade do instrumento de mandato e da escritura decretada. Ação julgada procedente. Recurso desprovido, provido em parte o adesivo da autora para majorar a verba honorária.

21 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA -

Concessão para determinar a cobertura de exame prescrito à autora (painel genético para demência), sem, no entanto, fixar multa, em caso de descumprimento - Imposição de R$ 1.000,00 (hum mil reais)/dia, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) - Suficiência - «Astreinte que possui o escopo de compelir a parte ao cumprimento da obrigação imposta, e natureza inibitória, não podendo representar, ademais, enriquecimento ilícito de quem a recebe - Recurso provido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZATÓRIA -

Decisão que indeferiu tutela de urgência - Pedido de suspensão de descontos de empréstimo consignado em razão de diagnóstico de demência do mutuário - Requisitos para a concessão da tutela previstos no CPC, art. 300 que se encontram presentes no caso dos autos - Suspensão da exigibilidade das parcelas que se faz necessária até o julgamento final da lide - Medida que não é irreversível - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Portador de encefalopatia epileptica, com evidências de frontalização e demência - Fornecimento de fraldas de modelo e marca específicos que se justifica, considerados os termos da prescrição médica, segundo os quais o paciente desenvolve quadro de assadura quando faz uso de insumo de outras marcas comerciais - Aplicação da regra da CF/88, art. 196 - O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna - Relação jurídica continuada - Recurso improvido... (Continua)

24 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. INSUMOS. FRALDA GERIÁTRICA. SEQUELAS DE DEMÊNCIA POR DOENÇA DE ALZHEIMER.

Pleito da parte impetrante pelo o fornecimento de fraldas geriátricas descartáveis, tamanho M, por tempo indeterminado, por padecer a autora de incontinência urinária e fecal devido a sequelas de demência por Doença de Alzheimer (CID G.30). ... (Continua)

25 - TJPE Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamento a portadora de demência em estágio avançado, seqüelas de avc, infecção respiratória de repetição, hipertensão arterial sistêmica, síndrome da imobilidade e osteoartrose de joelhos. Paciente de baixa renda, sem condições financeiras para arcar com a prescrição médica. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Outros tratamentos disponibilizados pela administração. Inexistência de óbice a que seja ofertado os procedimentos médicos receitados. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser ofertado pelo Estado, de modo a atender ao princípio maior de garantia à vida digna, além dos direitos fundamentais de acesso universal e igualitário à saúde. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Reconhecimento da incapacidade civil da embargante no momento da outorga de garantias contratuais. Demência decorrente do quadro evolutivo do mal de alzheimer. Princípio da persuasão racional e do livre convencimento motivado do julgador na apreciação das provas. Pretensão de revisão. Alegação de boa-fé da instituição financeira. Necessidade de reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa ao CCB, art. 1.773. Ausência de prequestionamento. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL PARA TRATAMENTO DE DEMÊNCIA LEVE E DEPRESSÃO. RELATÓRIO MÉDICO QUE NÃO INDICA URGÊNCIA. COBERTURA DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - FÁRMACOS EU DEVEM SER ADQUIRIDOS PELO PRÓPRIO PACIENTE - MEDICAMENTO QUE NÃO É APLICADO EM REGIME AMBULATORIAL E NÃO NECESSITA DE CUIDADOS ESPECIAIS NA SUA UTILIZAÇÃO - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

28 - TJSP Embargos de declaração. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de compelir a operadora de saúde requerida a custear o procedimento de gastrostomia via endoscópica para tratamento de demência avançada e dificuldade de deglutição, além de recusa de dieta oral. Sentença de procedência. Recurso não provido. Embargos declaratórios opostos pela ré. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022 não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento.

29 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE HOME CARE. AGRAVADA PORTADORA DE ENVOLVE DEMÊNCIA (CID10-F002) ASSOCIADA A HIPERTENSÃO ARTERIAL, ANEURISMA DE AORTA ABDOMINAL SACULAR, DOENÇA ARTERIAL OBSTRUTIVA SEVERA DOS MEMBROS INFERIORES (FEMORAL E TIBIAL) E DIABETES TIPO 2. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA TUTELA, ANTE O PERIGO DE DANOS IRREPARÁVEIS. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Deferimento da tutela de urgência para fornecimento de serviços de «home care". Autor idoso, com diagnóstico de demência e vítima de AVC com sequelas motoras que resultaram na perda de sua autonomia. Expressa indicação médica para o «home care". Abusividade da cláusula de exclusão contratual. Inteligência da Súmula 90, E. TJSP. Gravidade do quadro clínico do paciente que justifica a multa imposta e o prazo para cumprimento deferido. Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP Família. Adoção. Maior. Herdeiro que pretende a anulação de adoção feita por seu pai falecido. Adoção que ocorreu quando a adotada já contava com mais de 40 anos de idade. Hipótese em que não se percebe nenhum vínculo da adotada com a família do adotante, nenhum liame afetivo, nenhuma demonstração de convivência. Há notícias de que o adotante já apresentava demência senil e por isso fora reprovado no exame de habilitação de motorista. Não se explicando a estranhíssima adoção, não há como deixar de acompanhar a tese do autor pela simulação do ato. Anulação procedente. Recurso provido.

32 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO DE IDOSO EM ABRIGO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA.

Responsabilidade do Município de forma solidária e independente da distribuição orçamentária. Imprescindibilidade do provimento jurisdicional efetivamente demonstrada. Pedido de concessão de abrigo para idoso, portador de epilepsia e com início de demência, dependente de terceiro para as atividades da vida cotidiana. Hipossuficiência financeira demonstrada. Aplicação do disposto nos arts. 3º, 15, 43 e 45, IV, V e VI, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Sentença de procedência mantida. Recursos não providos... (Continua)

33 - TJSP Agravo em Execução Penal. Prisão domiciliar. Agravante portadora de demência não especificada, epilepsia e psicose residual. Condenação por delito gravíssimo, atualmente em regime fechado. Ausência de comprovação, nesse momento, da impossibilidade de tratamento no interior do estabelecimento prisional ou de extrema debilidade. Aferição de eventual superveniente inimputabilidade a ser realizada em incidente próprio, já instaurado. Recurso parcialmente provido, determinando-se que o Juízo das Execuções adote providências no sentido de dar maior agilidade à conclusão do incidente de insanidade mental, finalizando-o, no máximo, em 45 dias

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de fazer - Saúde - IAMSPE - Home Care - Decisão que concedeu antecipação de tutela - Autora portadora de demência senil e/ou Alzheimer e deficiência visual - Relatórios médicos que não comprovam a imprescindibilidade do serviço de home care para a manutenção da vida - Carência primária da paciente que pode ser suprida por familiares ou cuidador - Indispensabilidade de juízo exauriente da questão para aferir a real necessidade da autora - Manutenção do serviço de fisioterapia domiciliar, conforme prescrição médica. - Precedentes - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA CAUTELAR PARA OBRIGAR O MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA AO FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS AO AUTOR, NO LIMITE DE 150 FRALDAS/MÊS TAMANHO XG - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO PRESENTES - AUTOR PORTADOR DE DEMÊNCIA/AVC E DE COMPROVADA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA CUSTEIO DOS INSUMOS

PLEITEADOS(fls. 18) - RECEITUÁRIO MÉDICO INDICANDO O USO CONTÍNUO, COM CINCO TROCAS DIÁRIAS - REQUISITOS DO TEMA 106/STJ PRESENTES - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - AGRAVO DA MUNICIPALIDADE DESPROVIDO.... (Continua)

36 - TJSP Locação. Fiança. Execução por título extrajudicial. Fiança prestada pelos pais a filho e nora. Cônjuge fiador incapaz, sendo interdição por demência. Nulidade de fiança prestada por ele. Fato que não afeta a garantia assumida pelo cônjuge capaz. Aplicação do princípio da boa-fé em prol da locadora. Interesse desta, que buscou, antes da celebração da locação, garantia idônea, com fiança assinada pelo casal, sem ter sido alertada de qualquer vício incapacitante. Embargos do devedor parcialmente procedentes, determinado o prosseguimento da execução, com a subsistência da penhora da meação do cônjuge capaz. Recurso desprovido.

37 - TJSP «APELAÇÃO CÍVEL. LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Autor diagnosticado como portador de alcoolismo, transtorno obsessivo-compulsivo e demência incipiente. Laudo pericial produzido durante a instrução processual que atestou a subsistência das causas que fundamentaram a interdição, em razão da «incapacidade total e permanente para os atos da vida civil". Estudo social que também consignou que o autor necessita de cuidados em todos os sentidos, sendo que sua irmã, nomeada curadora, vem tentando ao longo do tempo auxiliá-lo. Manutenção da curatela para a proteção e a garantia dos interesses do interdito. Alegação de má gerência dos recursos financeiros do autor que não integrou a causa de pedir inicial e será objeto de prestação de contas em apartado, conforme já determinado em sentença. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.41254).

38 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Diagnóstico de depressão profunda e bipolaridade, com surtos e internação. Exame PET CT cerebral com marcador beta amiloide. Hipótese diagnóstica para Demência na Doença de Alzheimer de início precoce (CID F000). Negativa de cobertura pela ré sob alegação de não constar do rol da ANS. Súmula 96/TJSP. Rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar (ANS) de caráter meramente exemplificativo. Danos morais não configurados. Sentença reformada apenas quanto aos danos morais. Recurso da ré provido em parte. Verbas sucumbenciais redistribuídas... (Continua)

39 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Saúde. Pedido formulado para que se determine ao Estado de São Paulo e ao Município de Guarulhos que forneçam à autora, portadora de sequelas de acidentes vasculares cerebrais (AVC) e quadro demência, os medicamentos descritos na inicial (evolocumabe, escitalopram e trazodona) e cama hospitalar automatizada. Indeferimento. Petição inicial não instruída com elementos suficientes para demonstrar a imprescindibilidade do equipamento e fármacos pretendidos e a ineficácia daqueles fornecidos pelo SUS. Não preenchimento dos requisitos cuja exigência foi consolidada pelo STJ, no REsp 1.657.156. Provas indispensáveis à concessão da medida pleiteada. Agravo não provido... (Continua)

40 - TJSP RECURSO -

Apelação - Plano de saúde - Falecimento da autora no curso da ação - Extinção do feito, sem resolução de mérito, em relação ao fornecimento de «home care - Insurgência da demandada quanto à prestação dos serviços - Não conhecimento - Ausência de interesse recursal - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. ... (Continua)

41 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOME CARE. DEFERIMENTO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. PACIENTE IDOSO, NONAGENÁRIO, QUE APRESENTA DEMÊNCIA AVANÇADA E DIVERSAS DOENÇAS CRÔNICAS DE AMPLA GRAVIDADE. TRATAMENTO DOMICILIAR AMPARADO POR LAUDOS MÉDICOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ, QUE ENTENDE ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE EXCLUDENTE DE COBERTURA PARA INTERNAÇÃO DOMICILIAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 300. APLICAÇÃO DO VERBETE 59, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTE TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

42 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Assistência à saúde. Idosa com demência vascular e Alzheimer. Dieta enteral. Fornecimento gratuito. Direito de todos, dever do Estado. CF/88, art. 196. Responsabilidade solidária dos entes públicos. Supremo Tribunal Federal, Temas 793 e 1234. Disposições da Lei 8080/1990 não excluem a possibilidade de exigir do Estado o fornecimento. Sendo solidária a responsabilidade, poderá, se assim entender, buscar depois ressarcimento da União, por via administrativa ou ação própria, com as garantias do contraditório e da ampla defesa. Atendidas as exigências de STJ, Tema 106. Pedido acolhido. Reexame necessário não provido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Fornecimento de medicamentos para tratamento de Doença Cérebro-Vascular, HAS, DM tipo II, arritmia cardíaca, hipercolesterolemia e demência vascular. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de nulidade do negócio jurídico. Improcedência da demanda. Insurgência dos autores, sucessores do contratante, falecido. Vício de consentimento. Alegada incapacidade civil (demência) na época dos contratos. Fato não comprovado. Contratações entre 2015 e 2016. Atestado médico de dezembro de 2018. Ação de interdição proposta somente em 2019. Analfabeto, mas com assinatura a rogo, na forma do art. 595 do CC. Elementos que reforçam a validade do contrato. Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Concessão de tutela de urgência - Idoso de 83 anos - Inconformismo da operadora de plano de saúde em relação a decisão que concedeu antecipação dos efeitos da tutela para atendimento em home care do autor - Descabimento - Autor portador de Alzheimer, Parkinson e demência grave - Súmula 90/STJP - «Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de «home care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer - Requisitos autorizadores da tutela de urgência preenchidos - Exegese do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE POR AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CIVIL PARA TESTAR. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTO QUE DEMONSTRA HIPÓTESE DE DEMÊNCIA EM 2015, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE EXAMES. AUSÊNCIA DE PRONTUÁRIO MÉDICO QUE COMPROVE A INCAPACIDADE DA TESTADORA. PROVA ORAL QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR A INCAPACIDADE, QUE DEVERIA TER SIDO ATESTADA POR MÉDICO. TESTEMUNHAS E DECLARAÇÃO DO TABELIÃO QUE RELATAM A CAPACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO, FUNDAMENTADA NA IDADE E SAÚDE FÍSICA DA TESTADORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ADESIVO. PENSIONISTA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE OURINHOS. INATIVO. PORTADOR DE DOENÇA DE ALZHEIMER E DEMÊNCIA NA DOENÇA DE ALZHEIMER. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

Autora é titular de benefícios previdenciários perante a Fazenda Estadual e o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Ourinhos. Portadora de de Alzheimer (CID-10: G30) e Demência na Doença de Alzheimer (CID-10:F00) o que a beneficia com isenção tributária prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Cabimento. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória com pedido de repetição do indébito. Isenção de imposto de renda. Aposentada portadora de moléstia grave (Alzheimer, doença cerebrovascular e demência vascular mista - CID F 01.3). Recorrentes que não se insurgem contra a isenção reconhecida, mas buscam ajuste nos critérios de correção monetária e juros de mora. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Insurgência contra decisão que deferiu o fornecimento de serviço de «home care, contemplando serviço de enfermagem 24 horas por dia, visita médica, fisioterapia e fonoaudiologia. Agravado que é hipossuficiente e portador de demência senil em estado avançado e Alzheimer, tendo histórico de sete AVCs, estando com paralisia completa do lado direito e alimentação exclusiva com sonda desde 2022. Ainda, é portador de doença de chagas, além de problemas de hipertensão e Doença Obstrutiva Pulmonar crônica. Recorrido que é assistido pelo serviço público de saúde, havendo elementos suficientes para autorizar a liminar concedida. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO.

Deferimento parcial da tutela de urgência para afastar o último reajuste aplicado. Manutenção. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 para expurgar o último aumento em razão dos reajustes anuais técnico (sinistralidade) e financeiro (VCMH) aplicados em 2.024. Circunstâncias do caso concreto que denotam a probabilidade do direito alegado, assim como o risco de dano grave e de difícil ou impossível reparação, especialmente porque o agravado está em tratamento de cardiopatia e demência senil e não pode correr o risco de ter o plano cancelado pela impossibilidade de custeio da mensalidade. Decisão mantida. ... (Continua)