desclassificacao conduta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Falta devidamente apurada em procedimento administrativo, sendo incabível a absolvição, por insuficiência probatória ou atipicidade. Desclassificação - conduta que se subsume àquela descrita no art. 45, VII, do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Penais do Estado de São Paulo. - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR A FALTA DO SENTENCIADO PARA MÉDIA

2 - TJSP Agravo em Execução - Falta grave - Reeducando que, ao ser flagrado ocupando cela diversa, disse que os servidores não mandavam em si, pois fazia parte de facção criminosa - Provas suficientes para a condenação - Desclassificação - Conduta que melhor se amolda à hipótese descrita no art. 45, I, do Regimento Interno Padrão - Agravo a que se dá parcial provimento

3 - TJSP Agravo em Execução Penal - Desobediência à ordem de funcionário - Desclassificação da falta para de natureza média na origem - Recurso ministerial objetivando o afastamento da desclassificação - Conduta que se subsome ao ilícito administrativo previsto no art. 45, XX, da Resolução SAP 144, de 29 de junho de 2010 - Indisciplina comum e isolada, sem maior relevância, que, conquanto caracterize violação de dever, não configura falta de natureza grave - Recurso desprovido

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Reconhecimento de falta disciplinar grave - Desclassificação - Conduta melhor se amolda à hipótese descrita no art. 45, I, do Regimento Interno Padrão - AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Execução Penal - Falta grave - Inconformismo da defesa - Preliminar de nulidade - Oitivas das testemunhas na ausência do sentenciado - Nulidade não verificada - Reeducando assistido por advogado da FUNAP que acompanhou as oitivas - Procedimento que observou o contraditório e a ampla defesa - Ausência de prejuízo - Mérito - Pleito defensivo de absolvição ou desclassificação para falta média - Não cabimento - Reeducando que assumiu a posse do objeto ilegal - Depoimentos coesos dos agentes penitenciários - Ausência de perícia suprida pelos demais elementos de prova que atestaram o potencial lesivo do artefato - Impossibilidade de desclassificação - Conduta prevista como falta disciplinar de natureza grave nos termos da LEP, art. 50, III - Agravo desprovido

6 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Posse de arma de uso permitido com numeração raspada. Lei 11.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Desclassificação. Conduta do art. 14 da Lei de armas. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Absolvição por ausência de provas. Inviabilidade. Revolvimento do contexto fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

7 - TJRS Direito criminal. Lei 8069 de 1990, art. 243. Figura típica. Requisitos. Inobservância. Ação contravencional. Dl- 3688 de 1941, art. 63, 1. Elementares. Ausência. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Ação penal. Justa causa. Inexistência. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Sentença. Desconstituição. Apelação criminal. Crimes previstos em legislação extravagante. ECA. Lei das contravenções penais. Desclassificação. Conduta atípica. Sentença desclassificatória desconstituída. Ausência de justa causa para instauração da ação penal. Constrangimento ilegal. Presente. Concedido habeas corpus, de ofício, para trancamento da ação penal.

«1. Recurso interposto pelo Ministério Público contra sentença que desclassificou a conduta imputada à ré, denunciada pela prática do crime do art. 243 da Lei 8.069/ 1990, para àquela descrita no LCP, art. 63, I. ... (Continua)

8 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à absolvição por atipicidade de conduta. Alternativamente, a desclassificação para falta disciplinar de natureza média e o afastamento da decretação da perda do tempo remido ou a redução da fração para o mínimo. Impertinência. ... (Continua)

9 - STJ Juizado especial criminal. Recurso. Desclassificação da conduta em sede de apelação. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Lei 9.099/95, art. 89.

«Afigura-se inviável a aplicação da suspensão condicional do processo, prevista na Lei 9.099/95, depois de desclassificada a conduta, em sede de apelação criminal, porquanto já ultrapassado o momento processual próprio (denúncia), máxime se, como na espécie, foi o paciente beneficiado com «sursis.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. CONDUTA DESRESPEITOSA. DECISÃO MANTIDA.

Trata-se de agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e o reinício da contagem do prazo para fins de progressão. ... (Continua)

11 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta. Pequena quantidade de entorpecente. 9 gramas de maconha. Sem elementos que caracteizem mercancia. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 28. Revaloração de fatos incontroversos. Agravo conhecido e provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. CONDUTA DESRESPEITOSA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, postulando absolvição por ausência de provas ou, subsidiariamente, desclassificação da falta para média. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Desclassificação da conduta para modalidade culposa. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, desclassificando a conduta de receptação dolosa para a de receptação culposa, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA TIPO MAIS BRANDO. REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP Latrocínio. Tentativa. Desclassificação para tentativa de roubo qualificado pela comparsaria e emprego de arma. Necessidade. «Animus necandi não comprovado. Conduta desclassificada para aquela prevista no CP, art. 157, § 2º, incisos I e II. Recursos parcialmente providos.

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - CONDUTA DESCLASSIFICADA PARA AMEAÇA - RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - A

existência de indícios, ainda que fortes, da prática do crime de coação no curso do processo pelo acusado não basta para fundamentar decreto condenatório por este delito. Para tanto, imprescindível a existência de provas seguras acerca da materialidade e autoria do delito. Observância do princípio «in dubio pro reo". Desclassificação para a conduta de ameaça mantida. Recurso não provido... (Continua)

17 - STJ Desclassificação da conduta. Quesitação. Nulidade. Inexistência.

«1 - Verifica-se nos autos que, consoante afirmado pela instância ordinária, a quesitação aos jurados obedeceu às disposições legais, uma vez que elaborada com redação clara e compreensível acerca da tese sustentada pela defesa com o propósito de obter a desclassificação da conduta imputada ao réu, não havendo se falar em nulidade ou contrariedade ao CPP, art. 482.... (Continua)

18 - STJ Juizado especial criminal. Incidência ou não da Lei 9.099/95. Aferição no no momento da denúncia. Desclassificação da conduta em sede de apelação. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 89.

«Se existente sentença condenatória, inviável se afigura aplicar a Lei 9.099/95, depois de desclassificada a conduta, em sede de apelação criminal, porquanto já ultrapassado o momento processual próprio (denúncia), notadamente se, como na espécie, a única condenação que pesa ainda sobre o paciente é de uma pena pecuniária no total de 10 dias-multa.... (Continua)

19 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação de conduta. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - TJSP Agravo em Execução. Falta grave - Absolvição. Impossibilidade - Conduta devidamente delineada - Desclassificação da conduta faltosa. Inadmissível - Redução dos dias remidos. Incogitável - Improvido o agravo

21 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta para porte de drogas para consumo pessoal. Insuficiência de provas da traficância. Elementos indicando destinação ao consumo próprio. Mínima quantidade 19 gramas de cocaína e crack. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

22 - STJ Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Posse de drogas para consumo próprio. Desclassificação da conduta. Pequena quantidade de droga. Insuficiência de provas sobre a traficância. Princípio do in dubio pro reo. Revaloração de fatos incontroversos. Concessão da ordem.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

23 - TJSP Agravo em Execução. Falta grave - Absolvição. Impossibilidade - Conduta devidamente delineada - Desclassificação da conduta faltosa. Inadmissível - Redução dos dias remidos. Incogitável - Improvido o agravo

24 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de d esclassificação para conduta de mero usuário. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo não provido.

1 - Apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em prova suficiente, o acolhimento do pedido de desclassificação do delito da Lei 11.343/2006, art. 33, caput para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão. Absolvição. Desclassificação da conduta para abuso de autoridade. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.

«1 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, máxime por ter sido constatada a elementar grave ameaça exigível para a configuração do tipo penal previsto no CP, art. 158 a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição e de desclassificação da conduta demandaria exame detido de provas, o que não se coaduna com a via do habeas corpus. ... (Continua)

26 - STJ Atipicidade da conduta. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Desclassificação. Necessidade de exame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - As razões apresentadas pelo agravante para dar suporte à tese de atipicidade da conduta estão dissociadas dos fundamentos utilizados pelas instâncias antecedentes para reconhecer a adequação típica, de modo que, diante da deficiência na fundamentação do recurso, incide o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Crime de homicídio tentado. Desclassificação. Possibilidade. Irradiação dos efeitos objetivos da coisa julgada material. Reconhecimento de conduta culposa. Resultado doloso. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Ocorrência. Extinção da punibilidade do agente. Recurso provido.

«1. Na esfera penal, os efeitos da coisa julgada material estão previstos expressamente no CPP, art. 110, § 2º e atingem a parte dispositiva da sentença, bem como o fato principal, independentemente da qualificação jurídica a ele atribuída, irradiando os seus efeitos para dentro e para fora do processo, ficando o órgão julgador vinculado ao que foi decidido. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ofensa constitucional. Via processual inadequada. Desclasisficação da conduta. Porte de drogas para consumo pessoal. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não compete ao STJ, em recurso especial, a análise de alegadas ofensas ao texto constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pedido de desclassificação da conduta. Conduta da Lei 11.343/2006, art. 28. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O acolhimento da pretensão recursal, de desclassificação da conduta, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Desclassificação da conduta. Descaminho. Impossibilidade. Aplicação do princípio da especialidade. Agravo improvido.

«1 - A conduta de introduzir no país produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais sem registro no órgão de vigilância sanitária competente ou de procedência ignorada se subsume ao delito do CP, art. 273, §§ 1º, 1º-B, I e V, sendo equivocada a desclassificação da conduta para o crime do CP, art. 334, por afronta ao princípio da especialidade da norma penal imputada ao réu. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Pretensão de desclassificação da conduta. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Diante da conclusão do Tribunal a quo que, depois da análise de todas as provas dos autos, demonstrou a existência de elementos de prova da materialidade dos fatos atribuídos ao recorrente, para se concluir de forma diversa, desclassificando-se a conduta para a forma culposa, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - BUSCA A ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADA - CONDUTA PRATICADA PELO SENTENCIADO BEM DELINEADA - ABSOLVIÇÃO QUE ESTIMULARIA A PRÁTICA DE CONDUTAS CONTRÁRIAS À TERAPÊUTICA PRISIONAL E VULNERABILIDADE DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

33 - TJSP Agravo de Execução Penal - Falta grave - Absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação da conduta - Não acolhimento - Declarações válidas dos agentes de segurança penitenciária confirmando os termos do comunicado de evento - Conduta suficientemente descrita e participantes individualizados - Inocorrência de sanção coletiva - Pedido de desclassificação para falta média rechaçada - Conduta típica e prevista como falta grave - Fração de perda dos dias remidos ou a remir até a data da falta grave adequada - Recurso improvido

34 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificaç ão da conduta. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A desclassificação do crime de tráfico ilegal de entorpecentes para a conduta de posse de drogas para consumo pessoal torna-se incabível nesta via diante da necessidade do reexame do conjunto fático probatório dos autos, vedado conforme Súmula 7/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Pleito de desclassificação da conduta para falta média. Conduta grave suficientemente comprovada. Perda dos dias remidos bem fixada e justificada. Agravo improvido

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Dúvida quanto à materialidade. Desclassificação da conduta para contravenção penal. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - Tendo a instância de origem, após a análise detida do contexto probatório dos autos, concluído de forma fundamentada que as condutas praticadas pelo agravado não se amoldam ao crime de estupro de vulnerável, desclassificando-as para contravenção penal, não há que se falar em ilegalidade na decisão impugnada. ... (Continua)

37 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão de desclassificação. Impossibilidade. Condenação fundamentada em conjunto probatório suficiente. Apreeensão de 40,95g de maconha, 3,82g de cocaína e 0,32g de crack. Inviabilidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Pena-Base exasperada em virtude da culpabilidade, maus antecedentes e conduta social. Ausência de desproporcionalidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

38 - TJSP Agravo de Execução Penal. Falta grave. Não demonstrada a desobediência. Desclassificação. Cabimento. Isonomia com outro reeducando julgado pela 3ª Câmara Criminal (v.u.) e que teve conduta faltosa semelhante, desclassificada para natureza média. Incidência do art. 45, III da Resolução SAP 144/2010. Agravo provido em parte

39 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reclassificação de conduta. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

40 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleitos de absolvição ou desclassificação da conduta para uso pessoal. Procedência em parte. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

41 - TJSP Agravo em execução. Pleito de absolvição ou desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média. Falta grave devidamente apurada em procedimento administrativo. Sanção adequada à gravidade da conduta. Agravo desprovido

42 - TJSP Agravo em Execução. Falta grave. Abandono. Conduta que ficou evidenciada com base em todo conjunto probatório amealhado - Absolvição - Inviável - Desclassificação da conduta faltosa - Inadmissível - Redução dos dias remidos - Incogitável - Improvido o recurso.

43 - STJ Constitucional. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro de incapaz. Prática de ato libidinoso diverso de conjunção carnal. Conduta típica. Crime consumado. Desclassificação para a conduta do art. 65 da Lei de contravenções penais. Revolvimento fático-comprobatório. Inviabilidade da via do writ. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A matéria objeto do recurso especial (desclassificação da conduta delitiva) não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Desclassificação da conduta para contravenção penal ou constrangimento ilegal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

«A tese referente à desclassificação da conduta, não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, estando ausente, portanto, o necessário prequestionamento, inviabilizando sua análise nesta via especial.... (Continua)

46 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA. ROUBO. PLEITO DE ABSOLVICÃO, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA OU REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Apelantes condenados pela prática do crime previsto no art. 157, § 1º c/c § 2º, II, do CP. Invasão de condomínio edilício e arrombamento da porte de apartamento. Agressão a funcionário do condomínio. 2. Pretensão absolutória. Subsidiariamente, os apelantes requerem declassificação da conduta para o tipo penal do CP, art. 155, a redução da pena ao patamar mínimo legal, o abrandamento do regime inicial de cumprimento e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Alegação de atipicidade da conduta. Afastada. Pleito de desclassificação da conduta para falta média ou leve. Pedido subsidiário no sentido de que a perda dos dias remidos ocorra no mínimo legal de 01 (um) dia. Conduta suficientemente comprovada. Perda dos dias remidos bem fixada e justificada. Agravo improvido

48 - TJSP Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar grave. Pleito de absolvição ou desclassificação da conduta para falta média. Teses subsidiárias afastadas. Conduta suficientemente comprovada. Perda dos dias remidos bem fixada e justificada. Agravo improvido

49 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE CONDUTA. ABSOLVIÇÃO.

Caso em exame: Renan Fabrício Ramiro de Aguiar teve sua conduta desclassificada para o Lei 11.343/2006, art. 28, «caput, sendo condenado à pena de advertência. O pedido revisional foi interposto pela Defensoria Pública, alegando que o peticionário possuía quantidade inferior a 40 gramas de «maconha e pleiteando a declaração de inconstitucionalidade da norma incriminadora, com base no RE Acórdão/STF (Tema 506) do STF. ... (Continua)

50 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Dolo e desclassificação da conduta. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - As teses de ausência de dolo e desclassificação da conduta não prescindem do reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)