descontos beneficio consumidor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS.

Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Relação de consumo. Consumidora por equiparação (art. 17, CDC). Prescrição. Ocorrência. Pretensão que se sujeita a prazo prescricional quinquenal, nos termos do CDC, art. 27. Termo inicial a partir da data do último desconto indevido, consoante a jurisprudência do STJ e desta Corte. Desconto ocorrido em abril de 2017 e ação ajuizada apenas em novembro de 2023. Prescrição devidamente reconhecida pelo juízo «a quo". Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais. A autora alega cobrança indevida em seu benefício previdenciário, sem autorização, e requer a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Insurgência da autora contra r. sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. A apelante pretende a condenação da apelada ao pagamento de indenização no valor de R$10.000,00. Acolhimento parcial. Comprovados os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, caracterizando o dano moral, que se configura in re ipsa. Indenização fixada em R$5.000,00. Montante que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de se alinhar aos precedentes da Câmara. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e ressarcimento em dobro de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora. Alegação de ausência de contratação e irregularidade na gravação apresentada pela ré. Pedido de indenização por danos morais e ressarcimento em dobro dos valores descontados. Questão em Discussão: (i) Existência de relação jurídica entre as partes; (ii) Responsabilidade da ré pelos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Razões de Decidir: Aplicação do CDC, considerando a ré como fornecedora de serviços. Ausência de comprovação pela ré da adesão da autora à associação, não demonstrando a regularidade da gravação apresentada. Configuração de dano moral in re ipsa, decorrente da conduta ilícita da ré. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para condenar a ré ao ressarcimento em dobro dos valores descontados e fixar indenização por danos morais em R$4.000,00. Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC em casos de descontos indevidos. 2. Dano moral configurado pela conduta ilícita da ré. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 31, 42; CPC, arts. 373, II, 487, I, 85, §8º e 11, 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001934-42.2019.8.26.0185; TJSP, Apelação Cível 1007908-77.2019.8.26.0438; TJSP, Apelação Cível 1000320-38.2024.8.26.0472... (Continua)

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Recurso interposto contra r. sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a ré à restituição simples dos valores descontados indevidamente, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. A apelante pretende a condenação da apelada ao pagamento de indenização no valor de R$10.000,00, bem como, a repetição em dobro. Acolhimento parcial. Comprovados os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, o dano moral se configura in re ipsa. Indenização fixada em R$5.000,00, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Quantum que se alinha aos precedentes da Câmara. Repetição em dobro que é cabível, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, e o entendimento do STJ sobre a má-fé da ré. Sucumbência redistribuída. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIOS - CREDCESTA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER (LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO CONSUMIDOR), CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO MASTER.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. CONTRATOS AUTENTICADOS DIGITALMENTE PELA AUTORA. DESCONTOS DEVIDOS.

Instrução Normativa do INSS 28/2008 permite a contratação de empréstimo pessoal por meio eletrônico, mediante autorização dada pelo contratante para que o pagamento das parcelas ajustadas seja feito mediante descontos junto ao benefício previdenciário. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. CONCESSÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação anulatória de débito c/c repetição de indébito e danos morais, alegando a ausência de comprovação da solicitação do contrato que respaldaria as cobranças. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I -

Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra r. sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. O apelante pretende a condenação da apelada ao pagamento de indenização no valor de R$10.000,00, bem como, a alteração do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a repetição do indébito. II - Questão em discussão: Saber se a autora tem direito à indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos; definir o termo inicial dos juros de mora. III - Razões de decidir: Comprovados os descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, caracterizando o dano moral. O abalo moral é in re ipsa, não necessitando de comprovação adicional. A indenização é fixada em R$ 5.000,00, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Quantum que se alinha aos precedentes da Câmara. IV - Dispositivo: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento em dobro de descontos indevidos e indenização por danos morais. A autora, idosa e vulnerável, alega não ter contratado os serviços da ré e busca a aplicação do CDC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré pode ser responsabilizada pelos descontos indevidos realizados nos benefícios previdenciários da autora, sob a égide do CDC. III. Razões de Decidir. 3. Aplicação do CDC ao caso, considerando a ré como fornecedora de serviços 4. Ausência de comprovação pela ré de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme art. 373, II do CPC. 5. Comprovação dos descontos indevidos e falha no dever de informação ao consumidor. 6. Direito à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do CDC, art. 42. 7. Configuração de dano moral in re ipsa, justificando a indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A aplicação do CDC é cabível em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários. A restituição em dobro e a indenização por danos morais são devidas quando comprovada a falha no dever de informação e a inexistência de relação jurídica. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 31, 42. CPC, arts. 85, §2º, 373, II, 487, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001934-42.2019.8.26.0185; Apelação Cível 1007908-77.2019.8.26.0438; Apelação Cível 1000320-38.2024.8.26.0472; Apelação Cível 1000274-14.2024.8.26.0128; Apelação Cível 1040513-97.2023.8.26.0224; Apelação Cível 1000145-53.2024.8.26.0081... (Continua)

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Insurgência das partes contra r. sentença que declarou a inexistência de relação jurídica e condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além de danos morais no valor de R$3.000,00, com incidência de juros de mora a partir da citação. Reforma parcial. Ratificada a aplicação do CDC. Regularidade da contratação não demonstrada, evidenciando-se a má-fé da ré. Devolução em dobro bem determinada. Descontos em verba alimentar que constituem danos morais in re ipsa. Quantum indenizatório majorado para R$5.000,00. Valor que melhor atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de se alinhar aos precedentes desta Colenda Câmara. Juros de mora incidentes desde o evento danoso. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. APELO DA AUTORA PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA. RECURSO EM PARTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS. CONSUMIDORA APOSENTADA. EMPRÉSTIMO PESSOAL COMUM NÃO SE SUJEITA A LIMITE LEGAL. IMPROCEDÊNCIA.

A autora alegou que é beneficiária de aposentadoria por invalidez e contratou dois empréstimos consignados nos montantes de R$ 515,94 e R$ 30,90, totalizando R$ 546,84 a serem descontados. Contudo, foi surpreendida com um novo desconto no valor de R$ 344,17, restando apenas o montante de R$ 671,67 para sua subsistência. Pleiteou que sejam limitados os descontos dos empréstimos a 30% do valor recebido em decorrência do benefício previdenciário. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I -

Caso em exame: Recursos de apelação interpostos contra r. sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a ré a restituir valores descontados indevidamente e a pagar danos morais no valor de R$5.000,00. A ré recorreu pretendendo a improcedência da ação, ressaltando a regularidade da contratação e a inexistência de danos morais. A autora recorre na forma adesiva requerendo a majoração do quantum indenizatório para R$10.000,00. II - Questões em discussão: (i) a validade da contratação e a existência de ato ilícito; (ii) a caracterização de danos morais e o valor da indenização. III - Razões de decidir: A relação entre as partes é de consumo, cabendo à ré demonstrar a efetiva contratação, o que não ocorreu. Ligação telefônica que não comprova ciência da autora com os termos contratados. Os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora configuram dano moral in re ipsa, que independe de comprovação. O valor de R$5.000,00 é adequado e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV - Dispositivo: RECURSOS IMPROVIDOS... (Continua)

17 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS.

Ação de indenização por danos morais e materiais - Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor do réu, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Pretensão julgada improcedente. Inconformismo da autora, que reitera não ter se filiado ao sindicato recorrido ou autorizado os descontos em seu benefício previdenciário. Não acolhimento. Réu que se desincumbiu do ônus que lhe competia (CPC/2015, art. 373, II) ao demonstrar a inequívoca ciência e anuência da autora no tocante à filiação e realização dos descontos em seu benefício previdenciário. Defesa acompanhada de ficha de associação devidamente assinada, documento pessoal, fotografia e gravação de áudio. Legitimidade dos descontos que, na espécie, afasta o dever de indenizar. Sentença mantida. Verba sucumbencial majorada. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando inexistente a relação jurídica entre as partes e inexigíveis os descontos realizados pela ré no benefício previdenciário da autora, ficando a ré condenada a restituir, à parte autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados, atualizados monetariamente a partir de cada desconto, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00, devidamente atualizado. A apelante requer a devolução em dobro dos valores descontados, apontando para a necessidade de majoração da indenização arbitrada a título de reparação pelos danos morais, ao importe equivalente a R$ 10.000,00. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS QUE ULTRAPASSAM TETO LEGAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO QUE POSSUI OUTRO TETO LEGAL. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE LIMITAÇÃO.

Autora alega celebrou com as instituições financeiras requeridas contratos de empréstimo com desconto em folha de pagamento, mas que a soma dos descontos supera a margem de limite máxima, perfazendo, atualmente a proporção de 49,8% dos seus rendimentos. Pleiteia que os descontos não ultrapassem a proporção de 30% dos seus rendimentos líquidos.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC-LOAS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INCIDÊNCIA DO art. 29, § 5º-A, DA LEI 14.601/2023. EXCESSO NA MARGEM CONSIGNÁVEL. ADEQUAÇÃO DOS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de limitação dos descontos de empréstimos consignados sobre benefício assistencial (BPC-LOAS), sob o argumento de inexistência de amparo legal para a pretensão da parte autora. ... (Continua)

21 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando inexistente a relação jurídica entre as partes e inexigíveis os descontos realizados sob a rubrica «Contribuição Master Prev, ficando a ré condenada a restituir, à parte autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados, atualizados monetariamente a partir de cada desconto e acrescido de juros a contar da citação. Sucumbente em maior parte, a autora foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa. A apelante impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da apelada e requer a devolução em dobro dos valores descontados, além de ser indenizada pelos danos morais experimentados, no importe equivalente a R$ 10.000,00. ... (Continua)

22 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS.

Ação de indenização por danos morais e materiais - Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Improcedência dos pedidos iniciais. Inconformismo da autora. Acolhimento. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe competia (CPC/2015, art. 373, II), deixando de demonstrar a regularidade da adesão e dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. Gravação telefônica apresentada que apenas confirma a falha na prestação dos serviços e a violação ao direito de informação garantido ao consumidor. Diálogo confuso e de difícil compreensão, incapaz de comprovar a autenticidade do vínculo associativo. Ausência de prova inconteste de autorização dos descontos. Relação jurídica inexistente. Descontos que deverão ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos reduziram verba alimentar destinada à subsistência de pessoa que aufere modesto pecúlio. Indenização que deve ser arbitrada em valor que atenda ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, observando-se a complexidade e especificidades do caso concreto. Verba fixada no importe de R$ 2.700,00, correspondente ao décuplo dos descontos. Precedentes deste E.TJSP. Juros e correção monetária. Súmula 54/STJ e Súmula 364/STJ. Sentença reformada. Ônus sucumbencial redistribuído. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS.

Ação de indenização por danos morais e materiais - Autor alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 20.000,00. Improcedência dos pedidos iniciais. Inconformismo do autor. Acolhimento. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe competia (CPC/2015, art. 373, II), deixando de demonstrar a regularidade da adesão e dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. Gravação telefônica apresentada que apenas confirma a falha na prestação dos serviços e a violação ao direito de informação garantido ao consumidor. Diálogo confuso e de difícil compreensão, incapaz de comprovar a autenticidade do vínculo associativo. Ausência de prova inconteste de autorização dos descontos. Relação jurídica inexistente. Descontos que deverão ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos reduziram verba alimentar destinada à subsistência de beneficiário de modesto pecúlio. Indenização que deve ser arbitrada em valor que atenda ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, observando-se a complexidade e especificidades do caso concreto. Verba fixada no importe de R$ 1.350,00, correspondente ao décuplo dos descontos. Precedentes deste E.TJSP. Juros e correção monetária. Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Sentença reformada. Ônus sucumbencial redistribuído. RECURSO PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO NÃO CABÍVEL.

Extratos apresentados pelo réu não comprovam a validade dos abatimentos. Contestante não juntou quaisquer documentos que pudessem comprovar de maneira satisfatória o estabelecimento da relação jurídica com o requerente. Não há indícios do suposto contrato de empréstimo celebrado pelo autor, muito menos informações sobre as especificidades das operações que alega terem sido contratadas. ... (Continua)

25 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS.

Ação de indenização por danos morais e materiais - Autor alega ter experimentado descontos indevidos em favor do réu, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 15.000,00. Pretensão julgada improcedente. Inconformismo do autor, que reitera a argumentação empregada na instância originária. Descabimento. Réu que fez prova da inequívoca ciência e anuência do autor no tocante à filiação e realização dos descontos em seu benefício previdenciário. Defesa acompanhada de ficha de associação devidamente assinada, documento pessoal, fotografia e gravação de áudio. Legitimidade dos descontos que, na espécie, afasta o dever de indenizar. Sentença mantida. Verba sucumbencial majorada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Inominado interposto pela instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado (RMC) e condenou a ré a restituir à autora os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, além de indenizá-la por danos morais. ... (Continua)

27 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. CONTRATAÇÃO REGULAR. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE ABUSIVIDADE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REVOGADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender os descontos referentes ao contrato de cartão de crédito consignado do contracheque/benefício previdenciário do autor, além de determinar a abstenção de cobrança e de inclusão do nome do agravado nos cadastros restritivos de crédito. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da autora, declarando a inexistência de relação jurídica e determinando a restituição de forma simples. A Autora requereu a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$15.000,00. O Réu sustentou a legalidade na contratação e pleiteou a improcedência da ação. ... (Continua)

29 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS.

Ação de indenização por danos morais e materiais - Autor alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 15.000,00. Pretensão julgada improcedente. Inconformismo do autor. Descabimento. Réu que se desincumbiu do ônus que lhe competia (CPC/2015, art. 373, II) ao demonstrar a inequívoca ciência e anuência do autor no tocante à filiação e realização dos descontos em seu benefício previdenciário. Defesa acompanhada de ficha de associação devidamente assinada, documento pessoal, fotografia. Legitimidade dos descontos que, na espécie, afasta o dever de indenizar. Sentença mantida. Verba sucumbencial majorada. RECURSO DESPROVIDO, com observação... (Continua)

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCLUSÃO DO DANO MORAL. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de negócio jurídico e determinou a devolução em dobro de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A parte apelante busca a reforma da sentença exclusivamente quanto aos danos morais. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela - Pretensão de imediata cessação dos descontos realizados em benefício previdenciário - Elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos previstos no CPC, art. 300 - Verossimilhança das alegações da agravante, especialmente porquanto realizado o depósito judicial do valor controvertido, a demonstrar boa-fé - Decisão reformada.

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por aposentado contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender descontos referentes a empréstimo consignado contratado mediante fraude. O agravante alega que teve seus dados utilizados indevidamente após entrega a motoboy que se apresentou fraudulentamente. Apresenta boletim de ocorrência, extratos bancários e reclamações administrativas. Sustenta inexistência de contratação válida e perigo à sua subsistência devido aos descontos mensais sobre benefício previdenciário. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Danos morais estabelecidos no valor de R$3.000,00. Insurgência da ré. Não acolhimento. Descontos indevidos que são incontroversos. Hipótese que vai além de mero aborrecimento. Quantum indenizatório fixado na origem que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de se alinhar aos precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Danos morais estabelecidos no valor de R$ 5.000,00. Insurgência da ré. Não acolhimento. Descontos indevidos que são incontroversos. Hipótese que vai além de mero aborrecimento. Quantum indenizatório fixado na origem que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de se alinhar aos precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

35 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a autora, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa. A apelante narra ser filiada ao RGPS e que percebeu descontos desconhecidos em seus proventos de aposentadoria, no valor total de R$ 405,00. Esclareceu, todavia, que não se associou à apelada e tampouco autorizou os descontos em seu benefício previdenciário, razão pela qual propôs a demanda buscando o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados e ser indenizada pelos danos morais experimentados, no importe equivalente a R$ 10.000,00. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO LIMITADA AOS DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por beneficiária de aposentadoria previdenciária, alegando descontos indevidos em seu benefício decorrentes de contratos de empréstimos consignados não reconhecidos. Pleiteou a declaração de inexistência dos débitos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os valores descontados devem ser restituídos em dobro ou de forma simples; (ii) definir a existência de dano moral e eventual indenização; III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Com base no Tema 929 do STJ, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente somente é devida a partir de 30/03/2021. Os descontos anteriores a essa data devem ser restituídos de forma simples. 4. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, restou configurado o dano em razão da falha de segurança do banco que permitiu a contratação fraudulenta de empréstimos consignados em nome da autora, gerando descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Tal conduta ensejou sofrimento e transtornos à autora, sendo devida a compensação. 5. O valor da indenização por danos morais foi arbitrado em R$ 5.000,00, considerado razoável e proporcional ao dano sofrido, de acordo com os parâmetros da jurisprudência do STJ, levando em consideração o grau de culpa dos réus e as circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recursos parcialmente providos. ... (Continua)

37 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a autora, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa. A apelante narra ser filiada ao RGPS e que percebeu descontos desconhecidos em seus proventos de aposentadoria, no valor total de R$ 315,00. Esclareceu, todavia, que não se associou à apelada e tampouco autorizou os descontos em seu benefício previdenciário, razão pela qual propôs a demanda buscando o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados e ser indenizada pelos danos morais experimentados, no importe equivalente a R$ 10.000,00. ... (Continua)

38 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA.

agravante alega que é policial militar estadual e contraiu diversos empréstimos que são consignados em folha e superam o percentual de 30% (trinta por cento) da sua remuneração, excluídos os descontos obrigatórios. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REJEIÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO QUE RESULTOU EM BENEFÍCIO FINANCEIRO AO CONSUMIDOR -

Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica havida com o banco mediante cartão, senha de uso pessoal e biometria em terminal de autoatendimento - Créditos disponibilizados na conta indicada pela consumidora, que os utilizo e não devolveu ao banco - Boa-fé objetiva que se exige também da consumidora - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Improcedência da ação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCLUSÃO DO DANO MORAL. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de negócio jurídico e determinou a devolução em dobro de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A parte apelante busca a reforma da sentença, exclusivamente quanto aos danos morais. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCLUSÃO DO DANO MORAL. PROVIMENTO. 

Apelação contra a sentença de procedência, que reconheceu a nulidade da contratação e condenou a ré à restituição dobrada dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. A parte apelante busca a reforma da sentença, exclusivamente quanto aos danos morais. ... (Continua)

42 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR «HIPERVULNERÁVEL". REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL PRESUMIDO.

Ação de indenização por danos morais e materiais - Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor do réu, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Parcial procedência dos pedidos iniciais, sendo a indenização por danos morais fixada, no entanto, em R$ 5.000,00. Insurgência da autora, que reclama a procedência integral da demanda e a majoração da verba honorária. Réu que, por outro lado, pugna a improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a redução da indenização fixada. Acolhimento em parte apenas no tocante ao recurso do réu. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO.

Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de termo associativo, restituição em dobro de valores descontados de benefício previdenciário e indenização por danos morais. ... (Continua)

44 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

-Apelação Cível interposta contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí, em ação declaratória de nulidade de reserva de margem consignável cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada em face do BANCO BMG S/A. A autora alegou a existência de contratos de cartão de crédito consignado não reconhecidos, com descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica, o cancelamento dos descontos, a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PARCIAL PROVIMENTO E DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: 1. Recursos de apelação interpostos pela autora e pela seguradora ré contra sentença de parcial procedência que declarou a inexistência de relação jurídica, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais (R$ 2.000,00). II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) se houve ou não contratação e se a autora tem direito à devolução em dobro dos valores descontados, (ii) se é devida a indenização por danos morais e o quantum indenizatório; (iii) termo inicial de correção monetária e juros de mora; e (iv) majoração dos honorários advocatícios fixados por equidade. III. Razões de Decidir: 3. Relação de consumo. Descontos mensal de seguro não contratado em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). 4. Autora que negou a contratação. 5. Ré que não apresentou a proposta assinada pela autora. Não comprovada a contratação do seguro. 6. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Desnecessidade de demonstração de má-fé (Tema 929 do STJ). Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro, com correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). 7. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito sobre conta corrente em que recebe verba alimentar. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum majorado para R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). 8. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório (R$ 500,00). Aumento do valor da condenação que não mais justifica a fixação de honorários advocatícios por equidade Honorários alterados para 10% do valor da condenação. IV. Dispositivo e Tese: 9. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro é devida quando há cobrança indevida sem comprovação de contratação. 2. A indenização por danos morais é cabível em casos de desrespeito ao consumidor pela prática abusiva de descontos sem lastro contratual em quantum suficiente para compensação do lesado, punição do infrator, evitando a repetição do ilícito. 3. Observado que para a correção monetária deve ser adotado o IPCA e para os juros de mora a Selic deduzido o IPCA (arts. 389 e 406 do CC)... (Continua)

46 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE C/C DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a ré a restituir, de forma simples, em favor da autora, as quantias debitadas do benefício previdenciário para fins de pagamento das mensalidades pela adesão ao quadro associativo da ré, além de condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00, com juros e correção monetária a partir da citação. A apelante discorre acerca da necessidade de restituição em dobro dos valores, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, e requer a majoração da indenização arbitrada a título de reparação pelos danos morais, ao importe de R$ 10.000,00, além de postular a modificação do termo inicial dos juros de mora e correção monetária, e dos honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. FORNECEDORA DE SERVIÇOS RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR, SOMENTE SE EXIMINDO DE TAL RESPONSABILIDADE SE COMPROVAR INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRE A REGULARIDADE DOS DESCONTOS, ÔNUS QUE CABIA AO RÉU. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MARGEM CONSIGNÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. FORNECEDORA DE SERVIÇOS RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR, SOMENTE SE EXIMINDO DE TAL RESPONSABILIDADE SE COMPROVAR INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRE A REGULARIDADE DOS DESCONTOS, ÔNUS QUE CABIA AO RÉU. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora voltada à condenação da ré por danos morais. Provimento. Descontos indevidos que são incontroversos. Hipótese que vai além de mero aborrecimento. Quantum indenizatório estabelecido em R$5.000,00 e que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de se alinhar aos precedentes desta C. Câmara. Recurso da ré que pretende exclusivamente a redução dos honorários de sucumbência, afastando-se o uso da equidade. Acolhimento. Evidente feição econômica. Readequação dos honorários para que incidam na proporção de 20% sobre o valor da condenação. Inteligência do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada. RECURSOS PROVIDOS... (Continua)

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO PARA DESCONTOS POSTERIORES A 31/03/2021. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS EVENTO DANOSO.

Elias Evaristo da Silva, beneficiário do INSS, alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a um empréstimo consignado que não contratou. Solicitou a declaração de inexistência do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)