desmembramento do terreno
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Indicação de terreno onde está localizada a residência da devedora. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Pedido de desmembramento do terreno. Inviabilidade. Incidência da Lei 8009/90. Levantamento da constrição mantido. Recurso não provido.

2 - TJRS Família. Direito privado. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Bem de família. Desmembramento. Descabimento. Terreno. Perda da autonomia. Disposições jurisprudenciais do STJ e tjrs. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Impenhorabilidade de imóvel residencial. Desmembramento. Impossibilidade.

«Vai mantida a decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel, porque bem de família, se não evidenciada a viabilidade do pretendido desmembramento. Embora o terreno sobre o qual edificada a casa seja composto por dois lotes, extrai-se dos autos que a residência restaria encravada, no caso de eventual divisão, perdendo autonomia. Reconhecimento pelo próprio credor de que o acesso à residência teria que se dar por passagem forçada. Precedentes do STJ e desta Corte. Agravo improvido.... (Continua)

3 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de parcelamento de solo urbano. Lei 6.766/1978, art. 50, I . Regularização antes da denúncia. Atipicidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que se o loteamento é regularizado antes do oferecimento da denúncia, não se vislumbra a existência de dolo do agente, motivo pelo qual não há que se falar em crime (RHC 33.909/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 23/10/2013). ... (Continua)

4 - STJ Recursos especiais. Registros públicos. Ação de adjudicação compulsória. Ação anulatória de negócio jurídico de compra e venda de imóvel. Ação de despejo com reconvenção. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contrato de compra e venda. Imóvel. Desmembramento. Averbação. Necessidade. Matrícula individualizada. Ausência. Registro público. Registro do título. Impossibilidade jurídica. Adjudicação compulsória. Ação. Condição. Coação. Falta de pagamento do preço. Alegação. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 466-B. Decreto-lei 58/1937, art. 15. Decreto-lei 58/1937, art. 16, § 2º. Lei 6.015/1973, art. 167, II. Lei 6.015/1973, art. 246, § 1º. Lei 6.766/1979, art. 37.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Família. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Imóvel. Bem de família. Desmembramento. Perda da autonomia do terreno. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Parcelamento irregular de solo urbano (art. 50, I, combinado com o parágrafo único, I, da Lei 6.766/1979) . Regularização do loteamento antes do recebimento da denúncia. Atipicidade da conduta. Falta de justa causa para a persecução penal. Provimento do recurso.

«1. O trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, circunstâncias evidenciadas na hipótese em exame. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Área de domínio da União. Desmembramento irregular. Terreno da marinha. Taxa de ocupação. Responsabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Vedação ao reexame fático probatório.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica em face da União objetivando o reconhecimento da insubsistência da exigência de taxa de ocupação, o cancelamento dos lançamentos relativos aos valores cobrados e determinação de que a parte ré proceda ao desmembramento da área correspondente ao loteamento «Santa Rosa III". No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

8 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Terreno lindeiro à residência no qual estão edificadas garagem, lavanderia integrante de anexo de piscina e edícula. Admissibilidade. Construções perfeitamente desmembráveis e não integrantes do corpo da casa onde residem os embargantes. Desmembramento de tal conjunto voluptuário que nenhum prejuízo trará à ocupação residencial dos embargantes e da família. Recurso do embargado provido, sendo julgados improcedentes os embargos de terceiro.

9 - STJ Administrativo. Ação popular. Indeferimento da inicial. Desmembramento de terreno. Construção de residencial. Descumprimento de termo de obrigações. Questionamento de licenças. Omissão. Inexistência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Lesividade presumida. Cognição sumária. Prosseguimento da demanda.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação Popular movida contra a concessão de licenças de aprovação de projeto de desmembramento e de obras para a construção de residencial em local destinado a atividade turística/hoteleira, conforme consta de termo de obrigações de 1972 gravado na matrícula do bem. O acórdão recorrido afirma que «no caso sub judice, a lesão apontada refere-se à destruição dos jardins do Hotel Intercontinental, projetados pelo paisagista Roberto Burle Marx, de inestimável valor histórico, cultural e paisagístico; como também está indicada na destinação diversa daquela originariamente prevista, no Termo de Obrigações, para a obtenção da licença para construir no terreno. Há notícia de Medida Cautelar inominada conexa. A sentença que indeferiu a inicial foi reformada pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

10 - STJ Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel residencial. Quatro imóveis contíguos. Matrículas diferentes. Possibilidade do desmembramento. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Pelas peculiaridades da espécie, preservada a parte principal da residência em terreno com área superior a 2.200 m2, com piscina, churrasqueira, gramados, não viola a Lei 8.009/1990 a decisão que permite a divisão da propriedade e a penhora sobre as áreas sobejantes.... (Continua)

11 - TJRS Apelação cível. Promessa de compra e venda. Pretensão de rescisão. Área situada em todo maior. Reconvenção. Pretensão de compelir os promitentes-vendedores à realização do desmembramento do imóvel e transferência de propriedade. Verificação do descumprimento das obrigações assumidas pelo promitente-comprador. Ausência de pagamento do valor acordado, consistente no recolhimento de tributos incidentes sobre o todo maior. Litigância de má-fé mantida. Tutela de evidência confirmada. CPC/2015, art. 80. CPC/2015, art. 311.

«I - Tratando-se de promessa de compra e venda de terreno inserido em todo maior, o descumprimento, pelo promitente-comprador, da obrigação de pagar o valor avençado, consistente no recolhimento dos tributos incidentes sobre todo o imóvel, gera ao promitente-vendedor o direito à rescisão do contrato por inadimplemento, bem como o pagamento das perdas e danos, a serem apuradas em liquidação. Corolário lógico é o descabimento do pedido deduzido em reconvenção, por meio da qual o promitente-vendedor pretendia compelir a parte adversa a realizar o desmembramento do imóvel e transferir a propriedade do bem. ... (Continua)

12 - STJ processual civil e tributário. IPTU. Desmembramento de terreno. Débitos. Expedição de certidão negativa de débito. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela impossibilidade de emissão de cnd ante a existência de débitos de IPTU. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de terceiro à execução fiscal. Constrição de terreno urbano. Impossibilidade . Imóvel destinado à residência familiar. Desmembramento da área não edificada, com o prosseguimento dos atos executórios exclusivamente sobre esta. Medida inadequada ao caso dos autos. Desproporcionalidade entre o crédito a ser satisfeito e a ofensa ao direito à moradia. Corolário da dignidade humana. Reconhecida a indivisibilidade do bem. Desconstituição da penhora. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 20. Inexistência. Pretensão resistida.

«1. O Tribunal a quo consignou: a) «a satisfação do interesse do credor não merece, de modo algum, prevalecer sobre a proteção da moradia, corolário da dignidade humana; b) «os embargantes oportunamente apresentaram documentação comprobatória da existência de plantações e poço artesiano permeando o terreno. Logo, fica sepultada de vez a viabilidade da divisão do imóvel, já que a área respectiva a estes desígnios é igualmente impenhorável, a teor da previsão expressa do § único do Lei 8.009/1990, art. 1º; e c) «inarredável concluir que a desconstituição da constrição, em sua integralidade, é sim a medida mais adequada à hipótese, com o desiderato de resguardar a residência familiar, sem prejuízo da sua caracterização. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Reintegração de posse. Discussão sobre desmembramento de terrenos e melhor posse. Súmula 7/STJ. Insurgência dos autores.

«1. A pretensão dos recorrentes sobre terem a melhor posse e que devem ser reintegrados na posse do imóvel, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual é manifesto o descabimento do Recurso Especial. ... (Continua)

15 - TJRJ Usucapião. Legislação municipal que impede desmembramento de imóvel em área inferior ao mínimo que estabelece. Construção tolerada pela edilidade que não fiscalizou como deveria. Utilização do princípio «quem cala consente. Município que dispõe de aparato técnico e pessoal qualificado para impedir as construções irregulares. Princípio da função social da propriedade (CF/88, art. 5º, XXIII). Déficit habitacional. Casas construídas em terreno adquirido pelos pais das autoras por meio de promessa de cessão de direitos hereditários. Documentação que comprova que a Prefeitura reconhece a existência de uma unidade autônoma. CCB/2002, art. 1.240.

«... Ainda que louvável a preocupação do decisor quanto à necessidade de adequação à legislação urbanística municipal, há de ser considerado que a Constituição Federal de 1988 inseriu o conceito de propriedade privada e função social da propriedade, como princípios da ordem econômica e financeira, transmutando, assim, o conceito meramente individual da propriedade em um direito social, na medida em que, no art. 5º, XXIII, define que a propriedade atenderá a sua função social. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Compra e venda. Terreno não registrado. Ciencia do adquirente. Contrato entre particulares. Ilicitude do objeto. Vedação legal. Negócio jurídico nulo.

1 - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico ajuizada em 14/09/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/02/2024 e concluso ao gabinete em 23/08/2024.... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação criminosa. Alegação de excesso de prazo. Não ocorrência. Pluralidade de réus e defensores. Complexidade. Desmembramento do feito. Faculdade do juízo de origem. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

18 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Benfeitorias e acessões realizadas em lotes contíguos. Ausência de regularização perante a municipalidade. Vício insanável. Inviabilidade técnica de desmembramento da construção. Indenização não devida. Agravo interno provido. Recurso especial improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « a ausência de alvará/licença para construir emitido pela prefeitura municipal é irregularidade que pode ser ou não sanável, a depender do caso concreto. É temerário reconhecer - de forma categórica - que a ausência de licença para construir, a ser emitida pela municipalidade, não constitui irregularidade apta a obstar eventual condenação à indenização por benfeitorias/acessões realizadas. A licença para construir é requisito imprescindível a qualquer obra realizada em terreno urbano « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe de 22/05/2014).... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Operação fortress. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Excesso de prazo. Complexidade do feito. 40 corréus. Pedido de desmembramento. Impossibilidade na via eleita.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Obrigação de fazer c/c indenizatória. Débito de terreno. Adimplemento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e morais, objetivando adimplemento de suas obrigações perante a municipalidade quanto aos débitos do terreno onde se encontra o empreendimento autor, bem como o efetivo registro do empreendimento nos cartórios competentes com o consequente desmembramento das unidades autônomas, permitindo assim eventual encaminhamento à hasta pública de unidades devedoras. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família divisível. Moradia construída em quatro terrenos, cada qual com sua matrícula no cri. Bens utilizados como moradia e como comércio. Construções edificadas com ambas as finalidades. Desmembramento de apenas um dos quartos da residência. Inexistência de descaracterização do imóvel como abrigo da família. Conclusões probatórias das instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade na via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte tem entendimento iterativo de que é viável a penhora de parte de imóvel residencial quando o seu desmembramento não prejudique ou inviabilize a moradia da família. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desmembramento rural. Autorização do distrito federal. Lei de parcelamento de solo urbano. Súmula 284/STF. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Falta de autorização dos órgãos locais. Súmula 7/STJ. Condição de registro de imóvel rural. Necessidade de acolhimento da premissa recursal não passível de conhecimento. Agravo interno desprovido.

1 - A Lei de Parcelamento de Solo Urbano não possui comando normativo apto a modificar as conclusões do aresto recorrido, o qual explicitou que a situação em litígio envolve a aquisição de terreno rural em área superior à fração mínima de dois hectares. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Direito penal. Crime contra o sistema financeiro. Operação ouro verde. Conexão instrumental e obstáculo ao oferecimento das razões recursais. Ausência de prequestionamento. Desmembramento. Efetividade da prestação jurisdicional. Reabertura de prazo. Ausência de prejuízo.

«1 - Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Requisitos da CDA. Crédito não tributário. Taxa de ocupação. Terreno de marinha. Transferência. Inexistência de comunicação à spu. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, amparando-se nos elementos probatórios carreados aos autos, concluiu ser hígida a CDA, com observância a todos os requisitos para a validade do título, registrou: «Os requisitos previstos na Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º para validade da CDA estão presentes, porquanto nela consta o tipo de exação devida, a fundamentação legal aplicável à constituição do débito, o termo inicial da dívida, a quantia devida e sua origem, o momento de incidência e a forma de calcular juros moratórios e demais encargos, além do número do processo administrativo no qual apurado o débito, de modo que a defesa da embargante não restou inviabilizada. Ademais, não demonstrado empecilho para obtenção do processo administrativo junto à repartição pública, na forma da Lei 6.830/1980, art. 41".... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inicial pluralidade de réus. Desmembramento do feito. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Acusado segregado por outro feito. Posterior cumprimento do mandado de prisão expedido na ação penal em voga. Complexidade da causa. Incidência. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Ordem denegada.

«1. Considerando que o processo criminal foi desmembrando quanto ao paciente, o qual, citado por edital, não compareceu nem constituiu advogado, motivando a suspensão do feito e do curso do prazo prescricional, bem como que o réu encontrava-se segregado por outro feito, somente restando cumprido o mandado de prisão expedido no processo em liça em 18.9.2015, imperioso ter-se essa data como marco inicial para a averiguação da alegada serôdia. ... (Continua)

26 - STJ Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Gleba em área de proteção ambiental. Desmembramento e construção. Pedidos rejeitados. Pretensão indenizatória. Prazo prescricional. Termo inicial. Teoria da actio nata. Aplicação. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Pronúncia em 30/10/2019. Excesso de prazo na formação da culpa. Não incidência da Súmula 21/STJ. Delonga injustificada não caracterizada. Complexidade do feito, número de réus (quatro), desmembramento do feito e crise sanitária causada pela pandemia. Sessão plenária iniciada em 17/8/2021. Constrangimento ilegal não caracterizado. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O término da instrução processual não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta Corte, firmou jurisprudência no sentido de se considerar o juízo de razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao direito de locomoção decorrente de excesso de prazo, levando-se em consideração a quantidade de delitos, a pluralidade de réus, bem como a quantidade de advogados e defensores envolvidos. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Participação em organização criminosa, fraude à licitação e peculato (operação betrug). Nulidade. Interrogatório como último ato da instrução. Ação penal desmembrada formando outras três, em razão do excessivo número de acusados. Pretensão de que seja suspensa a ação penal a que o recorrente responde, até que seja encerrada a instrução de cada processo conexo. Desvirtuamento do institutivo (desmembramento). Alegação, ademais, desprovida de suporte fático que demonstre o prejuízo, inerente ao tema das nulidades. Alegação que se perfaz em conjectura, uma vez que sequer existe sentença. Juntada extemporânea de elementos de informação na ação pena. Oportunização do contraditório. Existência. Circunstância que afasta o prejuízo. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Busca o recorrente a anulação parcial da audiência de interrogatório do réu, bem como a suspensão da ação penal a que responde, até que seja ultimada a instrução criminal de todos os feitos conexos, decorrentes do desmembramento da ação penal original, ao argumento de cerceamento de defesa e necessidade da observância do entendimento legal e jurisprudencial, de que o interrogatório judicial deve ser o último ato da instrução. ... (Continua)

29 - TJRJ Usucapião especial urbano. Área inferior à mínima exigida pela legislação urbanística municipal para que possa constituir lote autônomo. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Impossibilidade jurídica do pedido. Reforma da sentença para determinar o prosseguimento do feito. Fato de o imóvel usucapiendo ter área inferior àquela exigida pelas normas municipais de zoneamento urbano que não impede, nem torna juridicamente impossível a pretensão de declaração de usucapião. Possibilidade, in thesi, uma vez julgada procedente a ação, de o autor proceder ao remembramento de seu terreno com a aquisição da área contígua, alcançando o módulo mínimo exigido pela legislação municipal, o que não pode ser desprezado pelo julgador. Área que pode estar inserida em planta de especial interesse social. Viabilidade do registro notarial resultante de eventual sentença de procedência que há de ser encarado como mero exaurimento do decisum e não como pré-requisito da própria sentença. Decisão que se anula. Direito a moradia. CPC/1973, art. 267, IV. CCB/2002, art. 1.240. CF/88, art. 6º, «caput.

«1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que, nos autos de ação de usucapião, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do CPC/1973, art. 267, VI, ao fundamento de que de acordo com a legislação Municipal, referente ao parcelamento do solo, o imóvel em questão não possui área mínima para ser considerado lote autônomo, o que acarreta a impossibilidade jurídica do pedido. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução de título judicial. Prescrição da execução. Súmula 150/STF. Acórdão do tribunal de origem que conclui pelo ajuizamento da ação executiva antes de transcorrido o prazo da prescrição quinquenal. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento

1 - Conforme inteligência do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 150/STJ, o lapso prescricional de cinco anos para se promover a execução contra a Fazenda Pública conta-se da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, ato do qual se originou o direito. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, associação e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revisão nonagesimal (CPP, art. 316, parágrafo único). Matéria não apreciada. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Complexidade do feito. Número elevado de crimes e desmembramento do feito. Alegada inidoneidade do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada para garantia da ordem pública. Interrupção das atividades da organização criminosa. Periculosidade. Reiteração delitiva. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O alegado excesso de prazo na revisão nonagesimal não foi analisada pelo Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

32 - STJ processual civil. Embargos de declaração.  omissão inexistência. execução de título judicial. Prescrição da execução.  acórdão do tribunal de origem que conclui pelo ajuizamento da ação executiva antes de transcorrido o prazo da prescrição quinquenal. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração da união rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2.  No caso, o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada ao decidir que o acórdão exequendo havia transitado em julgado em 30.8.2006, e o sindicato requerera a apresentação das fichas financeiras em 14.3.2008. Todavia, a execução ora objeto de apreciação é proveniente de desmembramento determinado na Execução 0002577-93.1993.4:05.3300, tendo o sindicato exequente promovido a execução na data de 22.11.2010. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inquérito policial. Competência penal originária. Indícios de participação de detentor de foro especial na prática, em tese, do crime de corrupção passiva. Constatação fortuita no término do inquérito policial. Paralisação das investigações. Desmembramento dos autos, na origem, a pedido do Ministério Público federal. Julgamento dos réus que não detinham prerrogativa de foro pelo Juízo Federal. Validade. Denúncia e condenação por tipos penais distintos. Superveniente perda do foro privilegiado. Juiz natural. Prejuízo não evidenciado. Nulidade não reconhecida.

«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, nos termos do CF/88, art. 105, I, «a, processar e julgar, nos crimes comuns e de responsabilidade, os membros dos Tribunais Regionais Federais e, aos juízes federais, as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União (CF/88, art. 109, IV). ... (Continua)

34 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Ação declaratória. Direito ambiental. Baía dos golfinhos. Praia. Bem de uso comum do povo. Arts. 6º, «caput e § 1º, e 10, «caput e § 3º, da Lei 7.661/1988. Falésia. Área de preservação permanente. Lei 12.651/2012, art. 4º, VIII. Terreno de marinha. Domínio da União. Local de nidificação de tartarugas marinhas. Propriedade do estado. Lei 5.197/1967, art. 1º, «caput. Construção ilegal. Demolição. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda

«1. Cuida-se de Ação Declaratória proposta por estabelecimento hoteleiro contra a União, buscando reconhecimento judicial de que o imóvel litigioso não se encontra em terreno de domínio público; alternativamente, pede que se declare que a empresa detém posse legal da área, bem como que se afirme a ilicitude de pretensão demolitória da Administração. O Juiz de 1º grau e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgaram improcedente a ação. ... (Continua)

35 - TJRJ Ação civil pública. Meio ambiente. Loteamento. Parcelamento irregular do solo urbano. Dano ambiental. Lei 6.766/79, art. 37. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

«O desmembramento irregular do solo, com alienação da fração ideal do terreno sem regularização do loteamento viola as disposições da Lei 6.766/79, por ser indispensável à licença municipal para o legítimo desmembramento da área até então indivisível. Dos lotes resultantes do desmembramento ilegal, dois não atendem as especificações mínimas, porém, um deles deverá se destinar a servidão, adequando a exigência da lei urbanística, já o outro possui testada inferior a permitida e deverá ser destinado a área comum, ambos não possuem construções. Correta a sentença ao não conceder a demolição. Dano ambiental caracterizado em razão da violação urbanística da área, a ser apurado em sede de liquidação de sentença por arbitramento. Sentença reformada para incluir o dever de indenizar.... (Continua)

36 - TJRJ Meio ambiente. Crime ambiental e loteamento sem autorização. Recurso defensivo. Absolvição pelo delito de crime ambiental por falta de prova. Reconhecimento de erro sobre a ilicitude do fato pelo crime de parcelamento irregular de solo urbano. Aplicação do redutor máximo previsto no CP, art. 21 com o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva. Lei 6.766/99, art. 50, I.

«Não há que se falar em absolvição. A autoria, a materialidade e a culpabilidade restaram comprovadas pelo relatório de vistoria da FEEMA (fl. 29); pela informação técnica do IBAMA (fl. 40); pelo pronunciamento do engenheiro florestal no MA/ETR 4 014/2004 (fls. 35/36), bem como pela prova testemunhal produzida, inclusive com a confissão parcial da acusada. Apesar de a apelante ter negado a prática de dano ambiental, admitindo somente ter feito a limpeza do caminho já existente no terreno, confessou a venda de parte do terreno a três pessoas diferentes, mesmo sem o desmembramento perante a Prefeitura. A tese defensiva de erro sobre a ilicitude do fato por desconhecimento da lei não é viável, pois a necessidade de obtenção de licenças para desmatamento ou loteamento do solo são fatos amplamente veiculados nos jornais e televisão, não podendo a apelante alegar desconhecimento.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Pedido de divisão e demarcação, cumulada com desmembramento de terreno urbano. Matéria dos autos que é exclusivamente referente a registros públicos, sem adentrar no mérito da relação jurídica de direito público entre a Municipalidade e os particulares. Matéria afeta à C. Subseção de Direito Privado I desta Corte. Inteligência do art. 5º, I.33, da Resolução 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Excesso. Não ocorrência. Complexidade do feito. Ordem denegada.

«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Pluralidade de réus. Excesso de prazo após o termino da instrução. Paciente que não recorreu da sentença de pronúncia. Pendência de julgamento do recurso em sentido estrito perante o tribunal do Júri. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nada obstante, afigura-se desproporcional alongar custódia cautelar de paciente que não se insurgiu contra a sentença de pronúncia e permanece preso sem previsão de julgamento pelo Tribunal do Júri em razão da pendência de julgamento do recurso em sentido estrito interposto por outro correu, face a ausência de desmembramento da ação penal. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Extorsão qualificada. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

41 - TJPE Embargos de declaração. IPTU. Lançamentos complementares. Atualização do valor venal. Excessividade. Ausência de comprovação. Omissões e contradições. Inexistência. Recurso improvido.

«1. No caso dos autos, resta patente a apreciação e aplicação do direito à espécie, nos termos da decisão recorrida, cuja fundamentação é clara e exauriente. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Laudo pericial. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de comando normativo. Súmula 284/STF. Impossibilidade de consideração de loteamento inexistente para efeito de indenização.

«1 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Direito civil. Ação ordinária de anulação de escritura de compra e venda de imóvel rural cumulada com depósito do preço e adjudicação compulsória. CCB/2002, art. 1.139. Depósito considerado insuficiente, porque não corrigido. Improcedência da pretensão adjudicatória. Precedentes da turma. Impossibilidade de êxito da pretensão anulatória. Interdependência entre os pedidos. Recurso provido. CPC/1973, art. 503.

«I - Restando impossível a adjudicação, mercê da insuficiência do depósito efetuado, que não corresponderia ao preço pago pelo adquirente, já não assistia ao autor a possibilidade em postular a anulação da compra e venda, considerando que, somente na qualidade de condômino, invocando direito de preferência, restara intitulado a deduzir a pretensão anulatória. ... (Continua)

44 - TJPE Apelação cível. IPTU. Lançamentos complementares. Atualização do valor venal. Excessividade. Ausência de comprovação. Reexame necessário provido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se são legítimos (i) os lançamentos complementares de IPTU referentes aos exercícios fiscais de 1997 a 2001 efetuados em face do imóvel do contribuinte/apelado; e (ii) os lançamentos de IPTU efetuados a partir do exercício fiscal de 2002, após a atualização do valor venal do referido imóvel. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegação de excesso de prazo para o término da instrução criminal. Complexidade do feito. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

46 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família divisível. Pavimentos independentes. Penhora de fração ideal do pavimento comercial. Possibilidade. Agravo interno não provido.

«1. A orientação jurisprudencial das Turmas componentes da Segunda Seção desta Corte Superior é firme no sentido de que o imóvel indivisível protegido pela impenhorabilidade do bem de família deve sê-lo em sua integralidade, sob pena de tornar inócua a proteção legal. ... (Continua)

47 - TJPE Direito processual civil. Pedido de antecipação de tutela. Provimento cautelar. Fungibilidade. Complexidade da matéria. Irreversibilidade da medida. Indeferimento. Agravo de instrumento improvido. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.

«O pleito antecipatório da autora, formulado na ação originária, na verdade, consiste em providência de natureza cautelar, que visa a assegurar o resultado final da demanda, a fim de evitar a majoração dos prejuízos (perdas e danos, lucros cessantes) decorrentes de eventual demora na entrega da prestação jurisdicional e, com isso, neutralizar os efeitos maléficos do tempo. O § 7º do CPC/1973, art. 273 consagrou o princípio da fungibilidade entre as medidas antecipatórias e acautelatórias; no entanto, inobstante o permissivo legal, não se reconhece, no caso, a presença dos requisitos para a concessão de medida cautelar em caráter incidental. A pretensão liminar, em síntese, é no sentido de determinar que a 2ª Gerência Regional da Diretoria de Controle Urbanístico da Prefeitura do Recife (URB) aprove a planta de demarcação, desmembramento, remembramento e reforma que foi por ela apresentada, abstendo-se de rejeitá-la sob o fundamento de superposição de matrículas, com a expedição de licenças de demolição e construção, além do habite-se. O pedido havia sido indeferido em razão do conflito de matrículas de imóveis existente, caracterizando, à primeira vista, a superposição de áreas, e ainda porque o cancelamento das matrículas apenas poderia se dar pela via judicial. Não há como se conceder, por ora, a cautelar. Primeiro, porque tal providência demandaria prévia análise acerca da regularidade ou não das matrículas questionadas e ainda o cancelamento de uma das matrículas superpostas, no caso, a dos lotes pertencentes à ré Imobiliária Belém Salgadinho Ltda - o que não foi sequer objeto de pleito liminar. Segundo, porque, a par disso, inexiste prova inequívoca da verossimilhança das alegações da demandante, ou seja, de que as matrículas são nulas, mormente em razão da disparidade de informações contidas em alguns dos documentos acostados aos autos. Na verdade, não há sequer uma certeza quanto à efetiva existência de superposição de áreas. A matéria objeto do mérito da ação originária é de alta complexidade, sendo prematuro, portanto, neste momento processual, desprezar a existência da suposta sobreposição de matrículas, com o fim de conceder a medida cautelar pleiteada, mormente quando há o perigo de irreversibilidade da medida, decorrente de eventual demolição ou construção em terreno que, em uma primeira análise, possui duplicidade de registro. A propósito, a jurisprudência do c. STJ é assente quanto à impossibilidade da concessão de liminares de caráter irreversível. Agravo de instrumento improvido. Regimental prejudicado. Decisão unânime.... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado por duas vezes. Tentativa. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Favorecimento pessoal. Excesso de prazo. Instrução processual. Não ocorrência.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

50 - TJPE Constitucional. Administrativo. Concurso público. Serventias extrajudiciais. Editais de intimação. Exercício direito de opção. Prazo de trinta dias contados da data da ciência da convocação. Lei complementar 196/11. Efeitos já consolidados no tempo. Ausência de perigo da demora a justificar a liminar almejada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Regimental prejudicado.

«1. Malgrado a agravante apresente como elemento gerador de risco de dano iminente a proximidade do término do concurso público para outorga de delegação de serventias extrajudiciais vagas, o verdadeiro foco de sua insurgência são os editais de intimação dos titulares dos Cartórios do 1º e 2º Registro de Imóveis da Capital para exercerem a opção a que alude o Lei Complementar 196/2011, art. 13, decorrente da instituição das 5ª e 6ª Serventias de Registro de Imóveis da Capital, por desmembramento, respectivamente, das 1ª e 2ª Serventias de Registro de Imóveis da Capital. Tanto é assim que objetiva-se, em primeiro plano, quer liminar, quer meritoriamente, a sustação dos efeitos dos referidos editais de intimação, estando em segundo plano, como mera consequência, o óbice ao provimento das serventias vagas pelos futuros candidatos aprovados no concurso público. ... (Continua)