destinatario final
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Maquinário rural. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Incumbe ao autor produzir prova no sentido do que alega. Inaplicável a contrato de compra e venda de bem de produção o Código de Defesa do Consumidor por não ser o destinatário final do maquinário adquirido. Destinatário final é o consumidor final, o que retira o bem do mercado ao adquiri-lo ou simplesmente utilizá-lo (destinatário final fático), aquele que coloca um fim na cadeia de produção (destinatário final econômico), e não aquele que utiliza o bem para continuar a produzir. Primeiro agravo retido improvido e segundo provido. Apelação adesiva não conhecida e recursos parcialmente providos.

2 - STJ Consumidor. Conceito. Prestação de serviços. Destinatário final. CDC, art. 2º.

«Insere-se no conceito de «destinatário final a empresa que se utiliza dos serviços prestados por outra, na hipótese em que se utilizou de tais serviços em benefício próprio, não os transformando para prosseguir na sua cadeia produtiva.... (Continua)

3 - 2TACSP Consumidor. Destinatário final. Conceito que inclui aquele que adquire o bem para desenvolvimento de sua atividade. Considerações sobre o tema. CDC, art. 2º.

«... Embora não se tenha argüido porque pretende-se a substituição do bem e não a resolução do negócio ou abatimento no preço, cabe a lembrança para mostrar que a intenção legal reside em proteção do adquirente, reforçando a tese esposada no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, sim, porque, ainda que destinado o produto a sua atividade negocial, é o agravado seu destinatário final, porquanto não o adquiriu para simples intermediação, revenda, renegociação, respeitados abalizados entendimentos em sentido oposto. É que, mais concernente, há que se aplicar o conceito até então majoritário de destinatário final, que exclui dessa qualidade, aqueles que adquirem bens para implemento de sua produção. Não vejo razão lógico-jurídica para diferenciar destinatário final daquele adquirente para si, ou para sua empresa, de bens destinados ao desenvolvimento de sua atividade. Acolhendo-se tal entendimento estreito de que destinatário final vem a ser a pessoa que consume o produto na acepção restrita do termo, só para si, seria o mesmo que admitir-se, «ad argumentandum, que o profissional que comprasse um micro-computador, uma máquina de escrever ou tirar cópias, um equipo odontológico ou aparelho de raio-X, etc. para o desenvolvimento de seu ofício, como trabalhos que dependam desses equipamentos, não fossem assim considerados. Parece-nos incongruente esta interpretação; inexistiria consumidor por não haver destinatário final, desde que, até eletro-domésticos, v.g. podem ser utilizados para servir a terceiros não participantes da aquisição. Forçoso interpretar-se que ao referir-se a destinatário final, a lei quis dizer que o produto, o bem, não seria objeto de repasse, nem mesmo de alguma forma transmudado ou transformado (fios em tecido ou tecido em vestuário, por exemplo), e não quanto à forma de sua utilização que pode ser a derradeira do ciclo, «data venia mais uma vez, de entendimento diverso de conceituados estudiosos e aplicadores do direito. ... (Juiz Linneu de Carvalho).... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Relação de consumo. Caminhoneiro. Destinatário final. CDC, art. 2º, «caput.

«A expressão destinatário final, de que trata o CDC, art. 2º, «caput abrange quem adquire mercadorias para fins não econômicos, e também aqueles que, destinando-os a fins econômicos, enfrentam o mercado de consumo em condições de vulnerabilidade; espécie em que caminhoneiro reclama a proteção do Código de Defesa do Consumidor porque o veículo adquirido, utilizado para prestar serviços que lhe possibilitariam sua mantença e a da família, apresentou defeitos de fabricação.... (Continua)

5 - STJ Consumidor. Conceito. Destinatário final. Compra de software por empresa de alimentos. Considerações sobre o tema. CDC, art. 2º.

«... Extrai-se dos autos que a recorrente é qualificada como destinatária final, já que se dedica à produção de alimentos e que se utiliza dos serviços de software, manutenção e suporte oferecidos pela recorrida, apenas para controle interno de produção. Deve-se, portanto, distinguir os produtos adquiridos pela empresa que são meros bens de utilização interna da empresa daqueles que são, de fato, repassados aos consumidores. É evidente a necessidade de se precaver para que o sistema de proteção ao consumidor não ofereça resguardo para relações jurídicas que não devem estar inseridas nas normas de proteção previstas pelo Código, já que este apresenta desfechos instantâneos, constituído de vários benefícios para o consumidor. Como bem afirma Cláudia Lima Marques («in Contratos no Código de Defesa do Consumidor, fls. 107), «O destinatário final é o Endverbraucher, o consumidor final, o que retira o bem do mercado ao adquirir ou simplesmente utilizá-lo (destinatário final fático), aquele que coloca um fim na cadeia de produção (destinatário final econômico) e não aquele que utiliza o bem para continuar a produzir, pois ele não é o consumidor-final, ele está transformando o bem, utilizando o bem para oferecê-lo por sua vez ao seu cliente, seu consumidor. (...) E, como conclui, ainda, Cláudia Lima Marques (op. cit. fls. 107) «... estão submetidos às regras do Código os contratos firmados entre o fornecedor e o consumidor não-profissional, e entre o fornecedor e o consumidor, o qual pode ser um profissional, mas que, no contrato em questão, não visam lucro, pois o contrato não se relaciona com sua atividade profissional, seja este consumidor pessoa física ou jurídica. Ou seja, não importa se a pessoa física ou jurídica tem ou não fim de lucro quando adquire um produto ou utiliza um serviço. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Sobrestamento do feito. Repercussão geral declarada pelo STF. Impossibilidade. ICMs. Importação indireta. Destinatário final das mercadorias importadas.

«1. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurso que aqui tramita, mas de eventual Recurso Extraordinário a ser interposto. ... (Continua)

7 - TJRJ Responsabilidade civil. Ação indenizatória. CEG. Locação. Legitimidade ativa do Locatário. Consumidor destinatário final. Destinatário final do serviço. Sentença cassada. CDC, arts. 2º, «caput e 17. CF/88, art. 5º, XXVI. Lei 8.245/1991, art. 23, VIII.

«Reside a presente controvérsia em perquirir a legitimidade do locatário para o ajuizamento de demanda indenizatória em face da concessionária de serviço público. Inequívoca a relação de consumo deduzida nos autos, quando será consumidor o destinatário final do serviço, sendo o Locatário este de fato, mesmo que não tenha transferido para o seu nome a responsabilidade pelo pagamento da fatura. A situação fática é que deve prevalecer. Regra do CDC, art. 2º, caput. Ademais, mesmo que assim não fosse, seria ao menos consumidor por equiparação, por ter sido vítima do evento danoso, conforme a literalidade do CDC, art. 17, de onde se extrai a legitimidade da parte ora Apelante para o ajuizamento da presente demanda, buscando a reparação do ilícito eventualmente causado, vez que, na qualidade de locatário do imóvel, figura como destinatário final do serviço efetivamente prestado. Relação locatícia demonstrada através dos recibos de aluguel acostados aos autos. Legislação especial que determina ao locatário o dever quanto ao pagamento das despesas referentes ao consumo de água, luz, gás e esgoto, tendo em vista que inquestionável destinar-se a este a prestação de tais serviços, vez que ocupante do imóvel objeto de locação, pelo que retirar-lhe agora a legitimidade para demandar em face de eventual vício de consumo, importaria em verdadeiro óbice á prestação da tutela jurisdicional, em desacordo ao comando do CF/88, art. 5º, XXXV. Precedentes desta Corte. Sentença Cassada.... (Continua)

8 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Inadmissibilidade. Hipótese que não se cuida de relação de consumo. Pessoa jurídica que não contraiu o empréstimo como destinatária final. Utilização do produto (dinheiro) fornecido na atividade produtiva da empresa (insumo) e não como destinatário final (consumo). Indeferimento mantido. Recurso desprovido.

9 - TJSP Prova. Inversão do ônus. Inadmissibilidade. Hipótese que não se cuida de relação de consumo. Pessoa jurídica que não contraiu o empréstimo como destinatária final. Utilização do produto (dinheiro) fornecido na atividade produtiva da empresa (insumo) e não como destinatário final (consumo). Indeferimento mantido. Recurso não provido

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Magistrado como destinatário final do acervo probatório. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O magistrado é o destinatário final das provas, competindo a ele indeferir a produção daquelas consideradas desnecessárias ou protelatórias, não havendo falar em cerceamento de defesa. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Ação indenizatória. Recurso especial. Ofensa ao art. 535. Súmula STF/284. Consumidor. Destinatário final. Conceito. Cdc. Decisão agravada. Manutenção.

I - A ausência de particularização das questões omissas, contraditórias ou obscuras do acórdão recorrido é deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, que impede a abertura da instância especial, a teor da Súmula 284/STF, aplicável por analogia, também ao recurso especial.... (Continua)

12 - STJ Consumidor. Relação de consumo. Ação de rescisão de contrato. Indenização. Defeitos na máquina. Retroescavadeira. Aplicabilidade do CDC. Inocorrência. Comerciante. Empresa. Atividade negocial. Incremento. Destinatário final. Inexistência. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º e 3º.

«I. Realizada pela empresa a compra do maquinário para ser utilizado em sua atividade empresarial de consumo intermediário, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, que tem como destinatário final a pessoa hipossuficiente. II. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para que a ação seja julgada nos moldes da aplicação do Código Civil.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno recurso especial. Contratos bancários. Pessoa jurídica. Fomento das atividades empresariais. Natureza de insumo. Ausência de destinatário final. CDC. Inaplicabilidade. Necessidade de rejulgamento a quo. Decisão mantida.

«1 - Tratando-se de matéria exclusivamente de direito ou de revaloração dos fatos e provas, não há razão para aplicar a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. CDC. Incidência. Teoria finalista. Destinatário final. Não enquadramento. Vulnerabilidade. Ausência. Reexame de fatos e provas. Recurso especial. Súmula 7/STJ.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. Icms. Importação indireta. Destinatário final das mercadorias importadas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Na importação indireta, o ICMS é devido ao Estado onde se localiza o destinatário final da mercadoria importada. Precedentes.... (Continua)

16 - STJ Código de Defesa do Consumidor. Destinatário final: conceito. Compra de adubo. Prescrição. Lucros cessantes. CDC, art. 2º. CDC, art. 27.

«1 - A expressão destinatário final, constante da parte final do CDC, CDC, art. 2º, alcança o produtor agrícola que compra adubo para o preparo do plantio, à medida que o bem adquirido foi utilizado pelo profissional, encerrando-se a cadeia produtiva respectiva, não sendo objeto de transformação ou beneficiamento. ... (Continua)

17 - TAPR Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Instrumento particular de confissào de dívida. Possibilidade de aplicação do código de defesa do consumidor, pois o correntista é o destinatário final do produto.

18 - STJ Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. ICMS. Importação indireta. Tributo devido ao estado onde se localiza o destinatário final da mercadoria. Acórdão embargado em sintonia com a jurisprudência da Primeira Seção. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, nos termos da Súmula 168/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. ICMS. Importação indireta. Tributo devido ao Estado onde se localiza o destinatário final da mercadoria. Ratio essendi da Lei. Política fiscal. Recurso especial. Matéria fático-probatória. Súmula 07/STJ. Lei Complementar 87/96, art. 11, «d. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a.

«1. O ICMS, no caso de importação, é destinado ao Estado onde localizado o destinatário final do importador, a despeito de o desembaraço aduaneiro ocorrer em outro Estado. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. CDC. Não caracterização de relação de consumo. Teoria finalista. Consumidor como destinatário final. Vulnerabilidade técnica da pessoa jurídica. Verificação. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior consagrou o entendimento de que, via de regra, consumidor é o destinatário final do produto ou serviço (teoria finalista ou subjetiva). ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CDC. Aplicação às instituições financeiras. Súmula 297/STJ. Destinatário final. Súmula 7/STJ.

«1. «O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação de norma regimental de tribunal local. Impossibilidade de análise no âmbito do recurso especial. Súmula 399/STF. Cerceamento de defesa. Magistrado como destinatário final do acervo probatório. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 399/STF, aplicável por analogia, não cabe recurso especial contra suposta violação de norma regimental de Tribunal de Justiça. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação dos CPC, art. 130 e CPC, art. 330, 1973. Alegado cerceamento de defesa. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Incumbe ao magistrado, destinatário final das provas, averiguar a suficiência das provas. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento pacífico de que o magistrado é destinatário final das provas, motivo pelo qual lhe incumbe analisar a suficiência dos elementos probatórios acostados aos autos. Dessa forma, analisar suposto cerceamento de defesa por indeferimento de prova, cuja decisão encontra-se devidamente fundamentada, atrai a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - TJSP 1) Plano de saúde empresarial - incidência do CDC na relação com beneficiário, destinatário final do serviço; 2) Rol de procedimentos da ANS que não é exaustivo, posição jurisprudencial dominante, em especial após a Lei 14.454/22- precedentes; 3) Ressonância Magnética Multiparamétrica da próstata - procedimento admitido pela jurisprudência, como referendado pela comunidade científica; 4) Ementa: 1) Plano de saúde empresarial - incidência do CDC na relação com beneficiário, destinatário final do serviço; 2) Rol de procedimentos da ANS que não é exaustivo, posição jurisprudencial dominante, em especial após a Lei 14.454/22- precedentes; 3) Ressonância Magnética Multiparamétrica da próstata - procedimento admitido pela jurisprudência, como referendado pela comunidade científica; 4) Recurso não provido;

25 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de divergência. ICMS. Importação indireta. Tributo devido ao estado onde se localiza o destinatário final da mercadoria.

«1. Nos casos de importação indireta, o ICMS deverá ser recolhido no Estado onde se localiza o destinatário final da mercadoria, a despeito de ter sido esta desembaraçada por estabelecimento intermediário sediado em outra Unidade da Federação. Precedentes: EDcl no REsp 1036396/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/8/2009; EDcl no AgRg no Ag 825.553/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/8/2009; REsp 835.537/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/2/2009; AgRg nos EDcl no REsp 1046148/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 25/8/2008; REsp 749.364/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 21/6/2007). ... (Continua)

26 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Resolução de contrato. Serviço denominado de «demanda censitária de produtos. Dcp-v, que consiste na disponibilização de informações sobre a demanda dos produtos do cliente disponíveis na sua rede de computadores, acessíveis via internet para distribuição. Autora que não se qualifica como destinatária final, posto que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos como destinatário final. Vulnerabilidade ao mercado de consumo não evidenciada. Inaplicabilidade do CDC. Sentença mantida. Recurso da autora improvido.

27 - TJSP Arrendamento mercantil. «leasing. Arrendatário que ostenta a condição de destinatário final do serviço prestado pela arrendadora. Incidência do CDC. Entendimento firmado pelo STJ. Precedentes. Recurso provido neste aspecto.

28 - TJSP Responsabilidade civil. Vício redibitório. Compra e venda. Veículo. Caminhão. Adquirente profissional autônomo. Destinatário final que utiliza o bem em benefício próprio. Consumidor intermediário. Aplicabilidade do CDC. Danos emergentes com

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise acerca da inexistência de relação de consumo e acerca da configuração, ou não, do consumidor como destinatário final. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida pelos próprios e suficientes fundamentos. Provimento negado.

«1. Quanto à alegada não incidência do Código de Defesa do Consumidor, é pacífica a jurisprudência desta Eg. Corte quanto à sua incidência às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). Ademais, a pretensão recursal esbarra no óbice da súmula 7 do C. STJ, uma vez que a verificação quanto a caracterização do consumidor como destinatário final, ou não, demanda o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. ... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Percentual da multa aplicada. Honorários advocatícios. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contrato de empréstimo para aquisição de plantadeira. Destinatário final. Aplicação do CDC.

«1. No caso de interposição de agravo interno contra julgamento notoriamente ajustado à orientação pacífica do STJ, é aplicável a multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º, não havendo falar em necessidade de esgotamento da instância. ... (Continua)

31 - TJSC Ação anulatória. Contrato para divulgação da empresa autora em sítio da internet. Inaplicabilidade, do CDC. CDC, dada a inexistência de destinatário final (CDC, art. 2º). Vulnerabilidade não vislumbrada. Prestação do serviço oferecida por meio de contato telefônico. Encaminhamento, via fax, do ajuste. Alegação de vício na manifestação da vontade decorrente de erro substancial não comprovada. Possibilidade de verificação da empresa contratante e das cláusulas pactuadas na avença. Dolo igualmente não verificado. Validade das obrigações assumidas. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor em contrato para divulgação da empresa autora em sítio da internet, dada a inexistência de destinatário final.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Embargos à execução. Tribunal a quo entendeu prescindível a prova pericial, pois não comprovaria as alegações apontadas pelos embargantes. Juiz é destinatário final das provas. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal estadual, à luz das peculiaridades probatórias e de forma fundamentada, entendeu que a prova pretendida pelos agravantes não comprovaria as alegações apontadas nos embargos à execução. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria inegável revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - TJSP Prova. Produção. Perícia. Imprescindibilidade. Preclusão temporal. Irrelevância. Magistrado destinatário final da prova, podendo de ofício, determinar sua realização, inclusive em segundo grau de jurisdição. Sentença anulada. Prova pericial determinada. Recurso provido.

34 - STJ Civil. Ação de rescisão de contrato cumulada com revisional de cláusulas e com repetição de indébito. Recurso especial. Contrato telefônico celebrado entre telemig celular S/A. E imobiliária. Repasse do serviço a escritório de advocacia. CDC. Inaplicabilidade. Destinatário final.

«1. Aplicando o direito à espécie, na forma do art. 257, parte final, do RISTJ, pode esta Corte manter o acórdão recorrido (desprover o recurso) mediante a adoção, no tocante à mesma questão jurídica, de dispositivos legais e de fundamentos diversos dos apresentados pelo Tribunal de origem e nas contrarrazões ao recurso especial. ... (Continua)

35 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. CDC. Aplicabilidade. Características do destinatário final, tão necessária a definição de consumidor. Responsabilidade solidária dos fornecedores de produtos. Lei 8078/1990, art. 18 ? inversão do ônus da prova. Sentença mantida.

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação ordinária. Tribunal a quo entendeu que não ficou comprovada vigência de apólice de seguro à época da ocorrência do sinistro. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Magistrado é destinatário final das provas. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal estadual, à luz dos elementos probatórios existentes nos autos, concluiu que não ficou comprovada a vigência da apólice de seguro na época em que ocorreu o sinistro. Pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e contrato bancário. Agravo regimental no recurso especial. Abertura de crédito. Empréstimo pessoal. Destinatário final. Relação de consumo. Incidência do CDC. Capitalização de juros. Comissão de permanência.

1 - Tratando-se de operação bancária feita a cliente na qualidade de destinatário final, incide, no caso, o teor da Súmula 297/STJ: «O CDC é aplicável às instituições financeiras".... (Continua)

38 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de dilação probatória. Elementos suficientes para solução da demanda. Julgador que é o destinatário final das provas, a quem compete determinar a suficiente instrução do processo. Preliminar afastada.

39 - STJ Consumidor. Embargos à execução. Contrato de compra e venda. Insumo agrícola (adubo). Relação de consumo. Aplicação do CDC. Destinação final inexistente. Precedente do STJ. CDC, art. 2º e 3º.

«A aquisição de insumos agrícolas para investimento em atividade produtiva, não como destinatário final, importa, de acordo com o entendimento sufragado nesta Corte, na inaplicação do CDC à espécie (REsp 541.867-BA, Rel. para acórdão Min. Barros Monteiro, DJU de 16/05/2005).... (Continua)

40 - TJSP Prestação de contas. Segunda fase. Inventário. Inércia da parte. Determinada a realização de perícia contábil. Insurgência. Descabimento. Magistrado destinatário final da prova. Necessidade em determinar as provas cabíveis a instrução do processo. Decisão mantida. Recurso não provido.

41 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Importação. Sujeito ativo. Destinatário final.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido que o sujeito ativo da relação tributária do ICMS é o Estado no qual fixado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada. ... (Continua)

42 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços de retifica de motores. Vínculo envolvendo a agravante, prestadora de serviços, e o agravado, destinatário final, que constitui nítida relação de consumo. Incidência das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Agravo improvido.

43 - TJSP Negócio jurídico. Contrato. Relação firmada entre fornecedora de insumos agrícolas de grande porte e produtor rural. Utilização do bem adquirido como destinatário final. Enquadramento no conceito de consumidor. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso da embargada improvido nesta parte.

44 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentos constantes dos autos que se mostram suficientes para a resolução da lide. Ademais, sendo o juiz o destinatário final da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização

45 - STF Direito tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias ( ICMS). Operação de importação. Sujeito ativo. Estado em que localizado o destinatário final da mercadoria. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o sujeito ativo do ICMS é o Estado onde está localizado o destinatário final da mercadoria importada. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Tradição ou entrega da substância entorpecente ao destinatário final. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.

1 - O crime descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, caput é unissubsistente, de maneira que a realização da conduta esgota a concretização do delito. ... (Continua)

47 - TJSP Contrato. Alienação fiduciária. Revisão. Aplicação do CDC. Possibilidade. Contrato celebrado entre as partes é de natureza bancária, inserindo-se no contexto do Lei 8078/1990, art. 3º, § 2º, tendo o autor como destinatário final e consumidor. Súmula 297/STJ. Recursos e agravo retido improvidos.

48 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Importação indireta caracterizada. Tributo devido ao estado onde se localiza o destinatário final da mercadoria. Precedentes da 1a. Seção. Dissídio não caracterizado. Hipóteses fáticas diversas. Agravo regimental desprovido.

«1. A questão dos autos, ao contrário do que sustenta a ora Agravante, não diz respeito, unicamente, a tese de direito sobre a quem compete o ICMS no caso de importador: se ao Estado onde se localiza o importador jurídico da mercadoria ou aquele onde situado o destinatário final. ... (Continua)

49 - STF Tributário. ICMS. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais anteriores à edição da Lei Complementar 87/1996. Ausência de direito a creditamento. Adquirente de produtos que integrarão o ativo fixo da empresa. Destinatário final. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

50 - STJ Competência. Consumidor. Sociedade. Pessoa jurídica. Empresa. Contrato. Foro de eleição. Relação de consumo. Contratação de serviço de crédito por sociedade empresária. Destinação final caracterizada. CDC, arts. 2º e 3º. CPC/1973, art. 111.

«O empresário ou sociedade empresária que tenha por atividade precípua a distribuição, no atacado ou no varejo, de medicamentos, deve ser considerado destinatário final do serviço de pagamento por meio de cartão de crédito, porquanto esta atividade não integra, diretamente, o produto objeto de sua empresa.... (Continua)